Direito Eleitoral organizado por tema: direitos políticos e inelegibilidades, condições de elegibilidade, cota de gênero, financiamento de campanha, propaganda em bens e na internet, condutas vedadas, abuso de poder e ações eleitorais, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Direitos políticos e elegibilidade · CF, arts. 14 e 15; LC 64/1990
Direitos políticos: perda, suspensão e inelegibilidades #
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A Constituição veda a cassação de direitos políticos e só admite perda ou suspensão nos casos do art. 15: cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de obrigação a todos imposta e improbidade. A suspensão por condenação criminal vale também quando a pena é substituída por restritiva de direitos (STF, Tema 370) e acaba com o cumprimento ou a extinção da pena, sem depender de reabilitação (Súmula 9 do TSE). Quem está com direitos políticos suspensos não vota nem é votado. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º), e presidente, governadores e prefeitos devem renunciar seis meses antes para concorrer a outro cargo (§ 6º). A lei complementar cria outras inelegibilidades (§ 9º); para o STF, a Lei da Ficha Limpa é constitucional e a inelegibilidade não é pena, podendo somar-se à suspensão dos direitos políticos.
Esquema suspensão por condenação criminal
| Pergunta | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Pena restritiva de direitos suspende? | Sim | STF, Tema 370 |
| Desde quando? | Trânsito em julgado | CF, art. 15, III |
| Até quando? | Cumprimento ou extinção da pena, sem exigir reabilitação | Súmula 9 do TSE |
| É perda ou suspensão? | Suspensão | CF, art. 15, III |
Lei seca texto oficial
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(…)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 370A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
- TSE, Súmula 9A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Inelegibilidade e suspensão juntas. É constitucional cumular a inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos; esta era a opção correta. Estava errado dizer que o presidente pode concorrer a outro cargo sem renunciar (deve renunciar seis meses antes), que quem teve os direitos suspensos por improbidade pode votar (não pode) e que partido pode receber doação estrangeira com prestação de contas (é proibido, art. 17, II) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Ficha Limpa depois da LC 219/2025. Na condenação criminal colegiada, a inelegibilidade é de 8 anos desde a condenação; nos crimes contra a administração pública e nos dos itens 6 a 10 da alínea e, vai da condenação colegiada até 8 anos após o cumprimento da pena (LC 64, art. 1º, I, e). Na improbidade dolosa com lesão ao erário e enriquecimento ilícito, são 8 anos desde a condenação colegiada (alínea l). Ações pelos mesmos fatos ou por fatos conexos geram inelegibilidade a partir da primeira condenação colegiada, sem nova restrição (§ 4º-D), e, na improbidade, condenações acumuladas se unificam no limite de 12 anos (§ 8º). Os vetos à aplicação retroativa e à detração foram mantidos.
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Relacionados: Condições de elegibilidade: domicílio eleitoral, filiação e militares Ações eleitorais: AIME, prova por gravação, mandado de segurança e rescisória
Direitos políticos e elegibilidade · CF, art. 14, §§ 3º e 8º; Lei 9.504/1997, art. 9º; Código Eleitoral, art. 42
Condições de elegibilidade: domicílio eleitoral, filiação e militares #
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São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima: 35 anos para presidente, vice e senador; 30 para governador e vice; 21 para deputado, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 para vereador (CF, art. 14, § 3º). Pela Lei 9.504, o candidato deve ter domicílio na circunscrição e filiação deferida pelo mesmo prazo de seis meses (art. 9º). O domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia (Código Eleitoral, art. 42, parágrafo único), e o TSE o aceita onde o eleitor tenha vínculo familiar, econômico, social ou político. O militar alistável é elegível: com menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade; com mais de dez, é agregado e, se eleito, passa à inatividade na diplomação (CF, art. 14, § 8º).
Esquema militar candidato
| Tempo de serviço | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Menos de 10 anos | Afasta-se da atividade, em definitivo | CF, art. 14, § 8º, I |
| Mais de 10 anos | É agregado; se eleito, vai para a inatividade na diplomação | CF, art. 14, § 8º, II |
Lei seca texto oficial
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
(…)
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(…)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Para concorrer, o candidato deve ter domicílio eleitoral na circunscrição por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Policial militar com seis anos de serviço. Com menos de dez anos, ele agiu corretamente ao se afastar definitivamente da atividade a partir do requerimento de registro. Estava errado falar em afastamento provisório ou em agregação, que é regra de quem tem mais de dez anos (FGV, Juiz TJPE 2024).
Quando a idade é aferida. Pela Lei 15.230/2025, a idade mínima é aferida na data da posse para cargos do Executivo; na data-limite do pedido de registro para vereador; e na data da posse presumida para as demais Casas Legislativas (Lei 9.504, art. 11, § 2º). As demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no registro, ressalvadas as alterações supervenientes até a diplomação que afastem a inelegibilidade (LC 64/1990, art. 26-D, incluído pela LC 219/2025).
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Relacionados: Direitos políticos: perda, suspensão e inelegibilidades
Candidaturas e financiamento · Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º; CF, art. 17, §§ 7º a 9º
Cota de gênero nas candidaturas e fraude #
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Cada partido deve preencher no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais (Lei 9.504, art. 10, § 3º). A Constituição também obriga os partidos a aplicar recursos do fundo partidário em programas de participação política das mulheres e a destinar ao menos 30% dos recursos de campanha a candidaturas femininas (art. 17, §§ 7º a 9º). A fraude à cota aparece em candidaturas só de fachada, com votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada ou padronizada e ausência de campanha real (Súmula 73 do TSE). Reconhecida, ela leva à cassação do DRAP do partido e dos diplomas de todos os candidatos vinculados, mesmo sem prova de que participaram, à nulidade dos votos do partido com retotalização, e à inelegibilidade de quem praticou ou anuiu, na AIJE.
Esquema consequências da fraude à cota
| Consequência | Alcance |
|---|---|
| Cassação do DRAP | Partido na eleição proporcional |
| Cassação dos diplomas | Todos os candidatos vinculados, sem exigir prova de participação |
| Nulidade dos votos | Com recálculo dos quocientes (retotalização) |
| Inelegibilidade | Só de quem praticou ou anuiu, na AIJE |
Lei seca texto oficial
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
(…)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
(…)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
(…)
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- TSE, Súmula 73A fraude à cota de gênero se configura por elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada ou padronizada e ausência de atos efetivos de campanha, e acarreta a cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, a inelegibilidade de quem praticou ou anuiu, na AIJE, e a nulidade dos votos do partido, com recontagem dos quocientes.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Comprovada a fraude na cota de gênero, só as candidaturas fictícias têm o diploma cassado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Retotalização. Estava certo dizer que a fraude leva à cassação de diplomas ou mandatos de todos os candidatos vinculados às candidaturas fictícias, seguida de retotalização (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
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Relacionados: Financiamento de campanha: FEFC, autofinanciamento, doações e fontes vedadas
Candidaturas e financiamento · Lei 9.504/1997, arts. 16-C, 16-D, 23 e 24; CF, art. 17, II
Financiamento de campanha: FEFC, autofinanciamento, doações e fontes vedadas #
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O FEFC é distribuído assim no primeiro turno: 2% igualmente entre todos os partidos registrados no TSE; 35% pelos votos na última eleição para a Câmara, entre os que têm ao menos um deputado; 48% pelo número de deputados; e 15% pelo número de senadores (art. 16-D). Pessoa física pode doar até 10% dos rendimentos brutos do ano anterior (art. 23, § 1º), e o candidato pode usar recursos próprios até 10% do limite de gastos do cargo (§ 2º-A). Entre os meios de arrecadação estão a venda de bens e a promoção de eventos de arrecadação (§ 4º, V), e o STF admitiu apresentações artísticas nesses eventos (ADI 5970). Partidos e candidatos não podem receber doação de entidade ou governo estrangeiro, de órgão público ou de fundação mantida com recursos públicos, de concessionária de serviço público, de entidade de classe, sindical, religiosa ou esportiva, entre outras (art. 24; CF, art. 17, II).
Esquema partilha do FEFC no primeiro turno
| Parcela | Critério | Base |
|---|---|---|
| 2% | Igual entre todos os partidos registrados | Art. 16-D, I |
| 35% | Votos na última eleição para a Câmara (partidos com ao menos um deputado) | Art. 16-D, II |
| 48% | Número de deputados federais | Art. 16-D, III |
| 15% | Número de senadores | Art. 16-D, IV |
Lei seca texto oficial
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I – 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II – 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III – 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
IV – 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
(…)
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Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
(…)
§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
(…)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I – entidade ou governo estrangeiro;
II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III – concessionário ou permissionário de serviço público;
IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V – entidade de utilidade pública;
VI – entidade de classe ou sindical;
VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
VIII – entidades beneficentes e religiosas;
IX – entidades esportivas;
X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI – organizações da sociedade civil de interesse público.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 5970É constitucional a realização de apresentações artísticas em eventos destinados à arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Não há limite legal para o aporte de recursos do próprio candidato em sua campanha.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Doação de fundação pública e rescisória. A doação recebida diretamente de fundação mantida com recursos públicos é fonte vedada (art. 24, II), e a condenação por esse motivo não se desfaz por ação rescisória, que só cabe em matéria de inelegibilidade (FGV, Juiz TJPE 2024).
Show de arrecadação. É permitida a apresentação musical de artistas para arrecadar recursos para a campanha, com declaração dos valores obtidos (FGV, Juiz TJPE 2024).
Pessoa jurídica não doa. Só pessoas físicas podem doar (art. 23). Desde a ADI 4.650 (STF, 2015), a doação de pessoa jurídica é vedada: o STF derrubou inclusive a exceção das cooperativas (art. 24, § 1º), e o art. 81 foi revogado pela Lei 13.165/2015. Recursos de fonte vedada ou de origem não identificada não podem ser usados e devem ser devolvidos ou transferidos ao Tesouro Nacional (art. 24, § 4º).
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Relacionados: Cota de gênero nas candidaturas e fraude Pré-campanha e propaganda em bens públicos, de uso comum e particulares
Propaganda eleitoral · Lei 9.504/1997, arts. 36-A, 37 e 39
Pré-campanha e propaganda em bens públicos, de uso comum e particulares #
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Antes do período oficial, não há propaganda antecipada na menção à pretensa candidatura e na exaltação das qualidades do pré-candidato, desde que não haja pedido explícito de voto (art. 36-A). É proibida propaganda em bens públicos e de uso comum (art. 37), e para a lei eleitoral são de uso comum não só os do Código Civil, mas também os lugares a que a população tem acesso, como lojas, clubes, centros comerciais e estacionamentos (§ 4º). Em bens públicos ou particulares só se admitem bandeiras móveis ao longo das vias e adesivo de até 0,5 m² em veículos e janelas residenciais (§ 2º), e a propaganda em bem particular deve ser espontânea e gratuita (§ 8º). Nas dependências do Legislativo, decide a Mesa Diretora (§ 3º). São proibidos showmício e artistas animando comício (art. 39, § 7º), outdoor (§ 8º) e brindes como camisetas (§ 6º); trio elétrico só para sonorização de comício (§ 10).
Esquema onde pode propaganda
| Local | Regra | Base |
|---|---|---|
| Bem público ou de uso comum (inclui loja, clube, estacionamento) | Proibida | Art. 37, caput e § 4º |
| Bem particular | Só bandeira móvel ou adesivo até 0,5 m², espontâneo e gratuito | Art. 37, §§ 2º e 8º |
| Dependências do Legislativo | A critério da Mesa Diretora | Art. 37, § 3º |
| Outdoor | Proibido, inclusive eletrônico | Art. 39, § 8º |
Lei seca texto oficial
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
(…)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
(…)
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Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
(…)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:
I – bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;
II – adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
(…)
§ 8º A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
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Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
(…)
§ 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(…)
§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É regular a propaganda eleitoral em estacionamento rotativo pago, de propriedade particular, com a concordância do proprietário.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Inaugurações. A contratação de shows em inauguração de obras públicas e a presença de candidatos nesses eventos nos três meses anteriores ao pleito são condutas vedadas; esta era a opção correta. Estava errado dizer que toda menção à candidatura antes do prazo é propaganda antecipada (art. 36-A), que bens públicos para fins eleitorais são só os do Código Civil (§ 4º do art. 37) e que o trio elétrico é proibido em qualquer caso (pode sonorizar comício) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Data, multa e palavras mágicas. A propaganda eleitoral só é permitida depois de 15 de agosto do ano da eleição (art. 36). Antes disso, o responsável e o beneficiário, provado o prévio conhecimento, ficam sujeitos a multa de R$ 5.000 a R$ 25.000 ou ao custo da propaganda, se maior (art. 36, § 3º). Para o TSE, o pedido explícito de voto, que o art. 36-A proíbe na pré-campanha, também se configura com expressões semanticamente equivalentes, as “palavras mágicas”.
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Relacionados: Propaganda eleitoral na internet Condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder
Propaganda eleitoral · Lei 9.504/1997, arts. 57-A a 57-J
Propaganda eleitoral na internet #
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Em 30 segundos
É vedada propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento identificado e contratado por partidos, coligações, candidatos e seus representantes (art. 57-C). Mesmo gratuita, é proibida em sítios de pessoas jurídicas e em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública (§ 1º); o TSE alcança até o link que apenas remete à página do candidato. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos, por qualquer pessoa (art. 57-E, § 1º), e as entidades que são fontes vedadas não podem ceder seus cadastros (caput). A pedido de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão do acesso a todo o conteúdo da aplicação que descumprir a lei, com período duplicado a cada reiteração (art. 57-I).
Esquema internet: o que é vedado
| Conduta | Regra | Base |
|---|---|---|
| Propaganda paga | Vedada, salvo impulsionamento por partido ou candidato | Art. 57-C |
| Sítio de pessoa jurídica ou oficial | Vedada, ainda que gratuita | Art. 57-C, § 1º |
| Venda de cadastro de e-mails | Proibida a qualquer pessoa | Art. 57-E, § 1º |
| Descumprimento | Suspensão do acesso ao conteúdo, duplicada na reiteração | Art. 57-I |
Lei seca texto oficial
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
(…)
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Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.
§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.
§ 1º A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Apenas pessoas físicas são autorizadas a vender cadastros de endereços eletrônicos para uso de partidos e candidatos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Link no sítio de órgão federal. É vedada a propaganda em sítio oficial ou hospedado pela administração, ainda que por link meramente remissivo à página do candidato. Estava errado dizer que a conduta é permitida fora do período eleitoral, que o fato de o órgão ser federal e o candidato municipal afasta a vedação, e que a multa atinge o beneficiário sem prova de prévio conhecimento (art. 57-C, § 2º, exige essa prova) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Anonimato e inteligência artificial. É livre a manifestação do pensamento na internet, vedado o anonimato durante a campanha e assegurado o direito de resposta (art. 57-D). Para as eleições de 2024, a Res. TSE 23.732/2024 alterou a Res. 23.610/2019 para exigir rótulo explícito em conteúdo sintético feito com inteligência artificial, proibir deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura e impor deveres aos provedores.
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Condutas vedadas, abuso e ações eleitorais · Lei 9.504/1997, arts. 73 a 77; LC 64/1990, art. 22
Condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder #
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Agente público, para o art. 73, é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, qualquer função na administração (§ 1º), o que inclui o estagiário. Entre as condutas vedadas: usar bens públicos em favor de candidato (I), salvo o transporte oficial do presidente e comitiva, com ressarcimento pelo partido ou coligação (§ 2º e art. 76); nomear, contratar ou admitir servidores na circunscrição nos três meses anteriores até a posse dos eleitos, com as ressalvas legais (V); fazer publicidade institucional nos três meses anteriores (VI, b). No ano da eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, salvo calamidade, emergência ou programa social autorizado em lei e já em execução no ano anterior (§ 10). As sanções são suspensão da conduta e multa ao agente e aos beneficiados (§§ 4º e 8º), cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, agente público ou não (§ 5º), multa duplicada na reincidência (§ 6º) e improbidade (§ 7º). O abuso de autoridade por violação da impessoalidade leva ao cancelamento do registro ou diploma (art. 74). Nos três meses, são vedados shows pagos em inaugurações e a presença de candidatos nelas (arts. 75 e 77). Já o abuso de poder exige desvirtuamento, benefício ao candidato e gravidade das circunstâncias (LC 64, art. 22, XVI).
Esquema conduta vedada x abuso de poder
| Conduta vedada | Abuso de poder | |
|---|---|---|
| Base | Lei 9.504, arts. 73 a 77 | LC 64, art. 22 |
| Configuração | Objetiva: basta praticar a conduta | Desvirtuamento, benefício e gravidade |
| Sanções | Multa, suspensão, cassação do registro ou diploma | Cassação e inelegibilidade |
Lei seca texto oficial
Art. 73. São proibidas aos agentes público, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(…)
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
(…)
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
(…)
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.
§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
(…)
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitando-se às disposições daquele diploma legal, em especial às coligações do art. 12, inciso III.
(…)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(…)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
(…)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Estagiário e publicidade institucional. O estagiário pode ser punido: é agente público para fins eleitorais, e a publicidade veiculada antes foi mantida durante os três meses vedados. Estava errado exigir potencialidade lesiva, intenção ou vitória do candidato (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Transporte oficial. O uso pelo presidente e sua comitiva é permitido, com ressarcimento pelo partido ou coligação (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Sanções. Os cinco itens estavam certos: multa e suspensão da conduta, cassação do candidato beneficiado agente público ou não, outras sanções legais, cancelamento do registro ou diploma por abuso de autoridade e multa duplicada na reincidência (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Abuso de poder. A configuração exige desvirtuamento da propaganda com benefício ao candidato, aliado à gravidade dos fatos. Estava errado dizer que ela é objetiva e independe da gravidade (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
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Relacionados: Pré-campanha e propaganda em bens públicos, de uso comum e particulares Ações eleitorais: AIME, prova por gravação, mandado de segurança e rescisória
Condutas vedadas, abuso e ações eleitorais · CF, art. 14, §§ 10 e 11; Código Eleitoral, art. 22, I, j
Ações eleitorais: AIME, prova por gravação, mandado de segurança e rescisória #
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A ação de impugnação de mandato eletivo é proposta em 15 dias da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de justiça (CF, art. 14, §§ 10 e 11). No processo eleitoral, a gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial e sem conhecimento dos demais, é ilícita, salvo em local público sem controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade (STF, Tema 979). Os prazos eleitorais não se contam em dias úteis. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta (Súmula 22 do TSE). A ação rescisória eleitoral só cabe no TSE, contra decisões do próprio TSE que versem sobre inelegibilidade, em 120 dias (Código Eleitoral, art. 22, I, j; Súmula 33 do TSE).
Esquema rescisória eleitoral
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Contra quais decisões? | Só as do TSE |
| Sobre qual matéria? | Só inelegibilidade |
| Prazo | 120 dias da decisão irrecorrível |
| Contra decisão de TRE ou sobre captação ilícita de recursos? | Não cabe |
Lei seca texto oficial
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 86, de 14/5/1996).
(…)
Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 979No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um deles; a exceção é o registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso.
- TSE, Súmula 33Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
- TSE, Súmula 22Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É admissível ação rescisória contra acórdão que julga recurso em representação fundada em captação e gasto ilícito de recursos, desde que haja trânsito em julgado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Gravação na praça de alimentação. A prova é lícita, porque a conversa ocorreu em local sem controle de acesso. Estava errado dizer que ela é lícita só por ter sido feita por um dos interlocutores, independentemente do local, e que dependia de autorização judicial (FGV, Juiz TJPE 2024).
Processo eleitoral e CPC. Em certas situações, a jurisprudência admite mandado de segurança contra decisões judiciais eleitorais; esta era a opção correta. Estava errado dizer que se exige valor da causa, que os prazos correm em dias úteis fora do período eleitoral e que a AIRC se suspende por questão discutida em outro processo (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Quadro das ações eleitorais. A AIRC cabe em 5 dias da publicação do edital do registro (LC 64, art. 3º). A AIJE vai do registro até a diplomação e pode levar à inelegibilidade por 8 anos e à cassação do registro ou do diploma (art. 22, XIV). As representações dos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei 9.504 tratam de arrecadação ilícita, captação ilícita de sufrágio (que dispensa pedido explícito de voto) e condutas vedadas. O RCED cabe por inelegibilidade superveniente ou constitucional e por falta de condição de elegibilidade (CE, art. 262). A AIME cabe em 15 dias da diplomação (CF, art. 14, § 10).
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Relacionados: Condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder Direitos políticos: perda, suspensão e inelegibilidades