Vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS (Tema 1.334)

Informativo
STJ 910
Órgão julgador
Primeira Seção (por unanimidade)
Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processo
REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP (Tema de Relevância 1.334)
Julgado em
11/11/2026
Ramo do Direito
Direito do Trabalho · FGTS
Destaque oficial do STJ

O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em vez de comprar os vales do sistema de ônibus, a empresa passou a depositar o valor da passagem junto com o salário. Sobre esse dinheiro ela precisa recolher FGTS?

Em regra, sim. No Tema de Relevância 1.334 (REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP), divulgado no Informativo 910, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do FGTS. A lei só tira da base o vale-transporte concedido na forma da legislação própria, ou seja, com a aquisição pelo empregador dos vales emitidos pelas operadoras do transporte coletivo. Pago em espécie fora das exceções legais, ele entra na conta dos 8%.

Para a prova, o julgado cobra a leitura encadeada de três leis (8.036/1990, 8.212/1991 e 7.418/1985), a ideia de que uma isenção condicionada à forma só vale se a forma for cumprida e a exceção do trabalho doméstico (LC 150/2015).

O vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base do FGTS: só fica de fora o vale concedido na forma da lei, com a compra dos vales do sistema de transporte coletivo, ressalvadas exceções legais como a do empregado doméstico.

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

No recurso principal, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região favorável a uma empresa empregadora. A pergunta afetada foi: o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS?

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

É uma poupança compulsória do trabalhador, formada por depósitos mensais do empregador de 8% da remuneração numa conta vinculada na Caixa (art. 15 da Lei 8.036/1990). O trabalhador saca em hipóteses legais, como a dispensa sem justa causa, a aposentadoria ou a compra da casa própria. Por isso, tudo o que entra na base de cálculo aumenta o valor que fica guardado para ele.

Leitura minha, a partir da resposta da Seção: a empresa sustentava que o vale-transporte, por definição da lei, não tem natureza salarial e está excluído da base do FGTS, seja qual for a forma de pagamento; a Fazenda sustentava que a exclusão só vale para o vale concedido nos moldes da Lei 7.418/1985, e que o dinheiro entregue ao empregado vira parcela da remuneração. A Seção acolheu a tese da Fazenda.

O tema nasceu como repetitivo, mas foi julgado já no regime da relevância da questão federal. Segundo a nota, desde 3 de setembro de 2026 os repetitivos pendentes se convertem em temas de relevância julgados pela técnica de formação de precedente qualificado, sem a exigência de afetar no mínimo dois recursos sobre o mesmo tema (arts. 255-D e 255-H do RISTJ, c/c art. 9º da Emenda Regimental 55/2026).

Como se chega à base do FGTS, e onde entra o vale-transporte?

O empregador deposita todo mês, na conta vinculada do trabalhador, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e o 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/1990). O § 6º do mesmo artigo exclui da remuneração, para o FGTS, as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, a lista do que não integra o salário de contribuição previdenciário. Entre elas está, na alínea f, “a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria“.

A legislação própria é a Lei 7.418/1985. Ela diz que a concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho (art. 4º), e que as empresas operadoras do transporte coletivo devem emitir e vender esses vales (art. 5º). E é ela que diz que o vale-transporte “concedido nas condições e limites definidos nesta Lei” não tem natureza salarial e não é base de contribuição previdenciária nem de FGTS (art. 2º).

A cadeia, portanto, é esta: a Lei do FGTS remete à lista da Lei 8.212/1991; a lista exclui o vale “na forma da legislação própria”; a legislação própria define essa forma como a compra dos vales do sistema de transporte coletivo. Pago em dinheiro, o benefício sai da forma legal e perde a exclusão. Leitura minha sobre a razão de ser: a forma garante que o valor seja usado de fato no transporte; o dinheiro entregue junto com o salário não tem essa garantia e, na prática, se confunde com remuneração.

Exemplo fictício, números redondos:

  • Salário de R$ 3.000. Passagens do mês: R$ 300.
  • Vale comprado do sistema de transporte e entregue ao empregado: FGTS de 8% sobre R$ 3.000 = R$ 240.
  • Os mesmos R$ 300 depositados em dinheiro: FGTS de 8% sobre R$ 3.300 = R$ 264. A diferença de R$ 24 por mês, por empregado, é o que estava em disputa.

Por que o STJ entendeu que o pagamento em dinheiro entra na base?

A Seção leu a exclusão como condicionada à forma. Segundo a nota, só o vale-transporte concedido pelo empregador por intermédio do sistema de transporte coletivo público fica fora do FGTS. O vale concedido em espécie, por não se revestir da forma prevista em lei, não se enquadra na exclusão do art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/1991 e se submete à incidência.

O argumento contrário, de que o vale nunca tem natureza salarial, esbarra no próprio texto que o sustentaria: o art. 2º da Lei 7.418/1985 só afasta a natureza salarial e a incidência do FGTS do vale concedido nas condições e limites definidos naquela lei. Fora dessas condições, a regra geral do art. 15 da Lei 8.036/1990 volta a valer: o que se paga ao empregado em razão do contrato integra a remuneração para o FGTS.

A tese diz “via de regra” porque há exceções legais. A nota cita a do contrato de trabalho doméstico: a LC 150/2015 permite ao empregador doméstico substituir a compra dos vales pela entrega, mediante recibo, dos valores para as passagens (art. 19, parágrafo único). Nesse caso, o pagamento em dinheiro é a forma legal, e a exclusão se mantém.

Quando a tese não se aplica?

Não se aplica ao vale-transporte concedido na forma da Lei 7.418/1985, com a aquisição dos vales do sistema de transporte coletivo: esse continua fora da base do FGTS. Também não se aplica às exceções legais que autorizam o pagamento em dinheiro, como a do empregado doméstico (art. 19, parágrafo único, da LC 150/2015).

Atenção ao objeto: a tese é sobre a contribuição para o FGTS. Ela não decide a incidência de outros tributos ou contribuições sobre o vale-transporte pago em dinheiro, cada um com sua própria base e sua própria jurisprudência. Em prova, não estenda a conclusão sem que a questão diga.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que o vale-transporte, por não ter natureza salarial, nunca integra a base do FGTS, ainda que pago em dinheiro: errado. Pago em pecúnia, fora das exceções legais, ele integra a base (Tema 1.334).
  • Se a questão disser que o vale-transporte concedido com a compra dos vales do sistema de transporte coletivo fica fora da base do FGTS: certo. É a forma da legislação própria (art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/1991 e arts. 2º e 4º da Lei 7.418/1985).
  • Se a questão disser que o empregador doméstico que paga as passagens em dinheiro, mediante recibo, deve recolher FGTS sobre esse valor: errado. A LC 150/2015 autoriza essa forma, e a tese ressalva as exceções legais.
  • Para lembrar: o FGTS é de 8% da remuneração (art. 15 da Lei 8.036/1990), sem as parcelas que a Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição, entre elas o vale-transporte “na forma da legislação própria” (art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/1991). E a lei própria só afasta a natureza salarial do vale concedido nas suas condições (art. 2º da Lei 7.418/1985).

Questão inédita no estilo FGV

A empresa Delta, em vez de adquirir os vales do sistema de transporte coletivo, passou a pagar a seus empregados, em dinheiro e junto com o salário, o valor correspondente às passagens. Segundo o Tema 1.334 do STJ, o valor pago a título de vale-transporte:

  1. integra, em regra, a base de cálculo do FGTS, porque a exclusão legal só alcança o vale concedido na forma da Lei 7.418/1985, com a aquisição dos vales do sistema de transporte coletivo.
  2. não integra a base do FGTS, porque a Lei 7.418/1985 afasta a natureza salarial do vale-transporte para quaisquer efeitos, independentemente da forma de pagamento.
  3. integra a base do FGTS apenas na parte que exceder 6% do salário básico, limite que o empregado pode ter descontado do próprio salário.
  4. não integra a base do FGTS, porque o art. 15 da Lei 8.036/1990 incide só sobre o salário básico, excluídas todas as verbas indenizatórias pagas ao empregado.
  5. integra a base do FGTS somente se o empregado não comprovar o uso efetivo do valor no deslocamento residência-trabalho, situação em que a verba se presume salarial.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. A está correta: no Tema 1.334, a Primeira Seção fixou que o vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base do FGTS, porque só o vale concedido na forma da legislação própria (compra dos vales do transporte coletivo) se enquadra na exclusão do art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/1991. B está errada porque o art. 2º da Lei 7.418/1985 só afasta a natureza salarial do vale concedido nas condições daquela lei. C está errada porque a participação de 6% do empregado não define a base do FGTS. D está errada porque a base do FGTS é a remuneração, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT. E está errada porque a tese não depende de prova do uso; depende da forma de concessão.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Segundo o STJ, o vale-transporte pago em dinheiro ao empregado não integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS, ainda que fora das hipóteses legais que autorizam essa forma de pagamento, porque a legislação própria lhe nega natureza salarial.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Errado. Errado. No Tema 1.334 (Inf. 910), a Primeira Seção decidiu que o vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base do FGTS. Só o vale concedido na forma da Lei 7.418/1985, com a aquisição dos vales do transporte coletivo, fica fora da incidência, ressalvadas exceções legais como a do trabalho doméstico (art. 19, parágrafo único, da LC 150/2015).

Flashcards para fixar

A empresa deposita o valor das passagens em dinheiro, junto com o salário, em vez de comprar os vales. Incide FGTS sobre esse valor?

Sim, em regra: fora da forma legal (compra dos vales do transporte coletivo), o valor integra a base do FGTS (STJ, Tema 1.334).

Por que o vale-transporte comprado do sistema de transporte coletivo fica fora do FGTS, mas o pago em dinheiro não?

Porque a exclusão vale só para o vale concedido na forma da lei própria, que exige a aquisição dos vales pelo empregador (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, f; Lei 7.418/1985, arts. 2º e 4º).

O empregador doméstico paga as passagens em dinheiro, mediante recibo. Ele recolhe FGTS sobre esse valor?

Não. A LC 150/2015 autoriza essa forma, e a tese ressalva as exceções legais (LC 150/2015, art. 19, parágrafo único; STJ, Tema 1.334).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP (Tema de Relevância 1.334) (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS (Tema 1.334). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/vale-transporte-pago-em-dinheiro-integra-a-base-do-fgts-tema-1334/. Acesso em: 20 nov. 2026.

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