Direito Tributário organizado por tema: resumo em 30 segundos, esquemas, texto da CF e do CTN, macetes, jurisprudência e pegadinhas de banca. Gratuito e atualizado com a reforma tributária.
Sistema Tributário Nacional · Arts. 3º a 5º e 77 a 82 do CTN; arts. 145, 148, 149 e 149-A da CF
Tributo e espécies tributárias #
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Em 30 segundos
Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se exprima, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). O que define a espécie é o fato gerador, não o nome nem o destino do dinheiro (art. 4º). O CTN fala em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria), mas o STF trabalha com cinco: somam-se os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Taxa remunera poder de polícia ou serviço público específico e divisível; serviço geral, como iluminação pública e segurança, se paga com imposto ou, no caso da iluminação, com a contribuição do art. 149-A.
Esquema as cinco espécies
| Espécie | Fato gerador | Quem institui | Ponto de prova |
|---|---|---|---|
| Imposto | Situação do contribuinte, sem atividade estatal específica | União, Estados, DF e Municípios, cada um no seu rol | Receita sem vinculação a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, da CF) |
| Taxa | Poder de polícia ou serviço público específico e divisível, usado ou posto à disposição | O ente que tem a atribuição | Não pode ter base de cálculo própria de imposto (art. 145, § 2º) |
| Contribuição de melhoria | Obra pública que valoriza o imóvel | O ente que fez a obra | Limite total: custo da obra. Limite individual: a valorização de cada imóvel |
| Empréstimo compulsório | Calamidade, guerra externa ou investimento público urgente | Só a União, por lei complementar | Dinheiro vinculado à despesa que o justificou |
| Contribuições especiais | Finalidade: seguridade, CIDE, categorias profissionais, RPPS, iluminação pública | União; RPPS por todos os entes; iluminação por Municípios e DF | Aqui o destino do dinheiro define a espécie |
Lei seca texto oficial
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
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Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- STF · Súmula Vinculante 19A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.
- STF · Súmula Vinculante 29É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- STF · Tema 16 (RE 643.247)Prevenção e combate a incêndios são segurança pública, serviço essencial custeado por impostos: o Município não pode criar taxa para isso. Na ADI 4.411, o STF aplicou a mesma lógica à taxa estadual de incêndio.
- STF · Tema 721 (RE 789.218)É inconstitucional a taxa pela emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.
- STF · Súmula 545Preços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.
Aprofundamento exceções que caem em prova
CTN tripartido, STF pentapartido. Está certo dizer que o CTN adota três espécies (art. 5º) e o STF cinco, com empréstimos compulsórios e contribuições especiais (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Taxa de incêndio não vale nem para o Município nem para o Estado. A taxa municipal “de combate a sinistros” calculada pelo metro quadrado caiu como inconstitucional: segurança pública se custeia com impostos (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022). Com Município e Estado cobrando taxas de incêndio ao mesmo tempo, a resposta foi que nenhum dos dois pode, por falta de especificidade e divisibilidade (FGV, ENAM 2024).
Taxa para emitir carnê é inconstitucional. Emitir e remeter guias de impostos é interesse da própria administração, não serviço prestado ao contribuinte (Tema 721) (FGV, Analista TJMS 2024).
Iluminação pública: taxa não, contribuição sim. A SV 41 caiu literalmente (Cebraspe, TJ-PA 2025). Errado dizer que o fundamento é o serviço ser “singular, usufruído diretamente pelos indivíduos”: é o contrário, ele é geral e indivisível (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021). A cobrança da contribuição na conta de luz é facultada, não obrigatória (art. 149-A, parágrafo único) (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021). Desde a EC 132/2023, ela custeia também sistemas de monitoramento de logradouros públicos.
Coleta de lixo domiciliar pode ser taxa, inclusive pela metragem. A SV 19 admite a taxa de coleta de lixo de imóveis, e a SV 29 aceita usar a área do imóvel no cálculo. Por isso estão erradas as alternativas que diziam ser inconstitucional a taxa “por usar a metragem” ou “por não ser serviço específico e divisível” (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021). O DF também pode cobrá-la (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Contribuição de melhoria não exige convênio. A lei instituidora precisa publicar memorial descritivo, orçamento, parcela do custo a financiar, zona beneficiada e fator de absorção (art. 82). Convênio com o ente onde fica a obra não é requisito (FGV, Receita Federal 2022).
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Relacionados: Competência tributária e capacidade tributária ativa Princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade
Sistema Tributário Nacional · Arts. 6º a 8º do CTN; arts. 147 e 153 a 156-A da CF
Competência tributária e capacidade tributária ativa #
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Em 30 segundos
Competência tributária é o poder, dado pela CF, de criar tributo por lei. Ela é indelegável, não se perde por falta de uso (o não exercício não a transfere a outro ente, art. 8º do CTN) e não pode ser alterada por lei. O que se pode delegar é a capacidade tributária ativa: arrecadar, fiscalizar e executar leis tributárias, de uma pessoa jurídica de direito público para outra, com as garantias e privilégios processuais, revogável a qualquer tempo (art. 7º). Dar a um banco só a tarefa de receber o tributo nem é delegação (art. 7º, § 3º).
Esquema quem cria cada imposto
| Ente | Impostos | Observação |
|---|---|---|
| União | II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, grandes fortunas, imposto seletivo (art. 153, VIII) | Também a residual (art. 154, I) e a extraordinária de guerra (art. 154, II) |
| Estados e DF | ITCMD, ICMS e IPVA (art. 155) | ITCMD com doador ou bens no exterior depende de lei complementar |
| Municípios e DF | IPTU, ITBI e ISS (art. 156) | O DF soma os impostos estaduais e os municipais |
| Estados, DF e Municípios juntos | IBS, de competência compartilhada (art. 156-A) | A CBS é da União (art. 195, V). Ambos seguem as mesmas regras (art. 149-B) |
| Território Federal | União cobra os estaduais; os municipais só se não houver Municípios | Art. 147 |
Lei seca texto oficial
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 825 (RE 851.108)É vedado aos Estados e ao DF instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF (doador ou bens no exterior) sem a lei complementar exigida pelo dispositivo.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Autarquia pode fiscalizar, arrecadar e cobrar em juízo. Lei estadual que dá essas funções à autarquia gestora do regime próprio de previdência apenas delega a capacidade tributária ativa, o que o art. 7º permite (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
Entregar a pessoa privada a função de arrecadar não é delegação. É o art. 7º, § 3º, cobrado a partir das antigas contribuições sindicais cobradas pelos próprios sindicatos. Também está no artigo que a atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral (FGV, TRT13 2022).
ITCMD com bens no exterior precisa de lei complementar. Lei estadual que cobra o imposto sobre herança com bens no exterior, sem a lei complementar, é formalmente inconstitucional: a falta da lei complementar impede o Estado de legislar (Tema 825) (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021). A EC 132/2023 fixou, no seu art. 16, uma regra provisória de competência até a lei complementar; questão sobre fatos anteriores segue o Tema 825.
Imposto extraordinário pode ficar fora da competência da União. O art. 154, II, autoriza a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, “compreendidos ou não em sua competência”. Por isso era errado dizer “desde que compreendidos em sua competência”. Na mesma prova, foi dado como certo que o imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente é da União, nos termos de lei complementar (art. 153, VIII) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Contribuição residual da seguridade exige lei complementar. Nova fonte de custeio da seguridade segue o art. 154, I (art. 195, § 4º): lei complementar. Não há iniciativa privativa do Presidente, e a cobrança respeita só os 90 dias (FGV, Receita Federal 2022).
Competência não exercida não se transfere. O imposto sobre grandes fortunas segue sem lei, e isso não passa a competência a outro ente (art. 8º). Por isso é errado dizer que todas as competências da CF estão sendo exercidas exceto a residual (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Mais pontos que as questões cobram
- As limitações constitucionais ao poder de tributar, como a legalidade, a anterioridade e as imunidades, são garantias do contribuinte e, segundo o STF, podem ter natureza de cláusula pétrea.
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Relacionados: Tributo e espécies tributárias Princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade Imunidades tributárias
Sistema Tributário Nacional · Arts. 150, I a V, e 151 da CF; art. 97 do CTN
Princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade #
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Tributo só se cria ou aumenta por lei (art. 150, I), não alcança fatos anteriores à lei (III, a) e só se cobra no exercício seguinte ao da publicação (anterioridade anual, III, b) e 90 dias depois dela (noventena, III, c). As exceções estão no § 1º e caem sempre: II, IE e IOF escapam das duas; o IPI só da anual; o IR só da noventena; e a base de cálculo de IPTU e IPVA também escapa da noventena. A anterioridade protege contra criação ou aumento: reduzir tributo e mudar o prazo de pagamento (SV 50) valem de imediato.
Esquema exceções à anterioridade (art. 150, § 1º, e art. 195, § 6º)
| Tributo | Anual (exercício seguinte) | 90 dias |
|---|---|---|
| II, IE e IOF | Não se aplica | Não se aplica |
| Empréstimo compulsório de calamidade ou guerra; imposto extraordinário de guerra | Não se aplica | Não se aplica |
| IPI | Não se aplica | Aplica-se |
| IR | Aplica-se | Não se aplica |
| Base de cálculo do IPTU e do IPVA | Aplica-se | Não se aplica |
| Contribuições da seguridade (art. 195) | Não se aplica | Aplica-se |
| Todos os demais, inclusive taxas | Aplica-se | Aplica-se |
Lei seca texto oficial
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
(…)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
(…)
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Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 50Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- STF · Tema 1.084 (RE 1.245.097)É constitucional a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo, não previsto na Planta Genérica de Valores, para cobrar IPTU, desde que fixe em lei os critérios da avaliação técnica e assegure ao contribuinte o contraditório.
- STJ · Súmula 160É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Mudar o prazo de pagamento não exige anterioridade. Errado dizer que a norma que altera o prazo de recolhimento se sujeita à anterioridade (SV 50) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Na mesma linha, ato normativo estadual que antecipou o vencimento do ICMS de 15 para 10 valeu já no mês seguinte; não precisava de lei nem do exercício seguinte (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Medida provisória pode criar imposto. Errado dizer que a legalidade impede qualquer imposto por MP. A MP que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada, salvo II, IE, IPI, IOF e o extraordinário (art. 62, § 2º) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Base de cálculo do IPVA: anual sim, 90 dias não. O aumento da base do IPVA exige lei e exercício seguinte, mas não a noventena (art. 150, § 1º, parte final) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Reduzir alíquota vale na hora. Decreto que reduziu o IPI pôde produzir efeitos dez dias depois, na data que ele mesmo fixou: as anterioridades só travam instituição ou aumento (art. 153, § 1º) (FGV, Receita Federal 2022).
Taxa nova respeita as duas anterioridades. Taxas não estão em nenhuma exceção do § 1º (Cebraspe, PF 2021).
IPTU de imóvel novo pode ser avaliado pelo Executivo. Se a lei fixa os critérios técnicos e garante contraditório, não há ofensa à legalidade (Tema 1.084) (FGV, Promotor MPGO 2023). Desde a EC 132/2023, o art. 156, § 1º, III, também permite ao Executivo atualizar a base do IPTU conforme critérios da lei municipal.
O Judiciário não vira legislador. Não pode suspender tributos ou adiar prazos por causa da pandemia, não pode estender isenção a quem a lei não incluiu (isonomia não serve para isso) e, ao derrubar um aumento de alíquota, não pode fixar outra alíquota. Só o item da isenção estava certo (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Uniformidade admite incentivo regional. Tributo federal diferente entre regiões é permitido quando se trata de incentivo para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico (art. 151, I) (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021).
Tratado internacional não é isenção heterônoma. O Presidente, ao assinar tratado com isenção de ICMS, age como chefe de Estado, e a lei complementar do ISS pode excluir serviços da lista. Já a lei federal que isenta IPTU em Território dividido em Municípios ofende o art. 151, III, porque ali o imposto é municipal (art. 147) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Anterioridade nos tributos da reforma. O Imposto Seletivo (art. 153, VIII) não está entre as exceções do art. 150, § 1º, e por isso respeita a anterioridade anual e a de 90 dias; sua alíquota é fixada por lei ordinária, e não por ato do Executivo (art. 153, § 6º, VI). O IBS (art. 156-A) também respeita as duas. A CBS (art. 195, V), como contribuição da seguridade, segue só a noventena (art. 195, § 6º).
Mais pontos que as questões cobram
- O efeito confiscatório é aferido pela carga tributária total que uma mesma pessoa política impõe ao contribuinte, e não pela análise isolada de cada tributo.
- A Constituição não fixa percentual a partir do qual o tributo se torna confiscatório, cabendo ao Judiciário examinar a razoabilidade da carga em cada caso.
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Pratique princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Competência tributária e capacidade tributária ativa Imunidades tributárias Tributo e espécies tributárias
Sistema Tributário Nacional · Art. 150, VI, e §§ 2º a 4º, da CF; art. 14 do CTN
Imunidades tributárias #
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Em 30 segundos
Imunidade é limite que a Constituição põe à competência: o ente nem pode tributar. Isenção é dispensa dada por lei de quem tem a competência. As do art. 150, VI, alcançam só impostos (e, desde a EC 132/2023, também IBS e CBS, art. 149-B): taxas e contribuições continuam devidas, salvo regra própria, como a das entidades beneficentes nas contribuições da seguridade (art. 195, § 7º). Para templos, partidos, sindicatos de trabalhadores e entidades de educação e assistência, a imunidade cobre patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais (§ 4º).
Esquema as cinco alíneas do art. 150, VI
| Alínea | Quem ou o quê | Alcance que cai em prova |
|---|---|---|
| a) recíproca | União, Estados, DF e Municípios entre si | Estende-se a autarquias, fundações públicas e à empresa pública de serviço postal (§ 2º). Não vale para atividade econômica nem protege o promitente comprador (§ 3º) |
| b) religiosa | Entidades religiosas e templos, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes | Imóvel alugado continua imune se a renda vai para as finalidades essenciais (SV 52). IPTU não incide sobre templo alugado (art. 156, § 1º-A) |
| c) subjetiva | Partidos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, educação e assistência social sem fins lucrativos | Requisitos do art. 14 do CTN. Sindicato de empregadores não entra |
| d) cultural | Livros, jornais, periódicos e o papel para impressão | Inclui livro eletrônico e o leitor feito só para ler (SV 57). Não inclui peças das máquinas da gráfica |
| e) musical | Fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras ou intérpretes brasileiros | Ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas |
Lei seca texto oficial
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
(…)
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
(…)
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 52Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
- STF · Súmula Vinculante 57A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
- STF · Tema 342 (RE 608.872)A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica do tributo.
- STF · Tema 224 (RE 599.176)A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos ocorridos antes da sucessão.
- STF · Tema 385 (RE 594.015)A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela explora atividade econômica com fins lucrativos; nesse caso, o Município pode cobrar o IPTU.
- STF · Súmula 657A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Imunidade do art. 150, VI, é só de impostos. Errado dizer que a recíproca engloba impostos, taxas e contribuições (Cebraspe, Analista STJ 2024) ou que um Município não pode cobrar “qualquer espécie de tributo” de um Estado (Cebraspe, TJ-PA 2025). Por isso o Estado deve a taxa de coleta de lixo do terreno que tem na cidade (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
Contribuições: só onde a CF diz. Entidades beneficentes de assistência social, inclusive na área de educação, que cumpram os requisitos da lei não pagam contribuições da seguridade (art. 195, § 7º) (FGV, Receita Federal 2022).
Autarquias e fundações públicas estão dentro. Errado dizer que a recíproca não se estende a elas: o § 2º estende quanto ao patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
A imunidade não apaga dívida antiga. Se a União sucede um particular no imóvel, os tributos devidos antes da sucessão continuam devidos (Tema 224) (Cebraspe, TRF6 2024).
Estatal em concorrência que arrenda imóvel da União paga IPTU. Banco público em regime de livre concorrência não tem imunidade recíproca, e o IPTU pode ser cobrado dele sem cláusula contratual. A taxa de lixo é devida até pela União, pois a imunidade não alcança taxas (FGV, Receita Federal 2022).
Contribuinte de fato não se beneficia. Entidade beneficente que compra remédio com ICMS embutido não tem direito à restituição: ela é só contribuinte de fato (Tema 342) (FGV, MPU 2025).
Imóveis alugados de igreja seguem imunes. Se o aluguel paga a remuneração dos ministros de culto, a renda está ligada às finalidades essenciais e o IPTU não incide (§ 4º e SV 52) (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021). A FGV cobrou também o templo instalado em imóvel alugado (FGV, TJDFT 2022): desde a EC 116/2022, o IPTU não incide nesse caso (art. 156, § 1º-A).
Sindicato de trabalhadores não paga ITBI na compra da sede. A alínea c protege as entidades sindicais dos trabalhadores, e o ITBI é municipal (FGV, Delegado PC-AM 2021). O sindicato de empregadores não tem a imunidade (FGV, Receita Federal 2022).
Leitor de livro eletrônico é imune mesmo com funções extras. Errado dizer que o e-reader só é imune se não tiver funcionalidades acessórias (SV 57) (Cebraspe, PF 2021). Componentes eletrônicos que acompanham fascículos didáticos impressos também são imunes (FGV, Receita Federal 2022). Peças sobressalentes das máquinas do jornal, não: o ICMS incide (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
Vinil produzido no Paraguai não tem a imunidade musical. A alínea e exige fonograma produzido no Brasil, ainda que a obra seja de artista brasileiro (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
IBS e CBS têm as mesmas imunidades. Pelo art. 149-B, os dois tributos da reforma seguem as mesmas regras de imunidade e observam o art. 150, VI (Cebraspe, TRF6 2024). O rol de imunidades não pode ser ampliado por lei comum (Cebraspe, TRF6 2024).
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Legislação e obrigação tributária · Arts. 96 a 112 do CTN
Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração #
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“Legislação tributária” é mais que lei: inclui tratados, decretos e normas complementares (art. 96), como atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios (art. 100). A lei tributária vale para fatos futuros e pendentes (art. 105) e só retroage se for interpretativa ou se beneficiar o infrator em ato não definitivamente julgado (art. 106). Na lacuna, usa-se, nesta ordem, analogia, princípios de direito tributário, princípios de direito público e equidade (art. 108). Suspensão e exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigação acessória se interpretam literalmente (art. 111).
Esquema integração e interpretação
| Regra | O que diz | Limite |
|---|---|---|
| Integração (art. 108) | Analogia, princípios de direito tributário, princípios de direito público, equidade, nessa ordem | Analogia não cria tributo; equidade não dispensa tributo devido |
| Interpretação literal (art. 111) | Suspensão ou exclusão do crédito, isenção, dispensa de obrigação acessória | Benefício fiscal não se amplia por interpretação |
| Dúvida sobre infração (art. 112) | Interpretação mais favorável ao acusado | Só para infrações e penalidades, não para o tributo |
| Retroatividade (art. 106) | Lei interpretativa, ou lei que deixa de punir ou pune menos | Só ato não definitivamente julgado; a lei interpretativa não retroage para punir |
| Direito privado (art. 110) | A lei tributária não pode mudar conceitos de direito privado usados pela CF para definir competência | Ex.: “mercadoria”, “serviço”, “propriedade” |
Lei seca texto oficial
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
De acordo com o CTN, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Primeiro a analogia. Na falta de disposição expressa, a autoridade usa prioritariamente a analogia, e não os costumes ou a equidade (art. 108) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Decreto pode mexer no prazo de pagamento. Decreto que amplia o prazo de recolhimento de 30 para 45 dias, com efeitos imediatos, é ato normativo apto: prazo não está entre as matérias reservadas à lei pelo art. 97 (FGV, Receita Federal 2022).
Seguir norma complementar afasta multa e juros. Quem observa ato normativo, decisão administrativa com eficácia normativa, prática reiterada ou convênio não paga penalidade, juros de mora nem atualização monetária da base (art. 100, parágrafo único).
Atualização: consulta e pareceres (LC 236/2026). O art. 107 ganhou §§ 1º a 3º: as dúvidas de interpretação se resolvem por solução de consulta ou parecer jurídico, que vinculam o órgão emissor, e a solução de consulta produz efeitos só para o consulente. Questão anterior a setembro de 2026 não cobrava isso.
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Legislação e obrigação tributária · Arts. 113, 113-A e 115 do CTN
Obrigação tributária principal e acessória #
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A obrigação principal nasce do fato gerador e tem por objeto pagar tributo ou penalidade pecuniária: multa é obrigação principal. A acessória decorre da “legislação tributária” (pode vir de decreto) e consiste em fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização, como emitir nota e entregar declaração. Descumprida, ela se converte em principal quanto à multa (art. 113, § 3º). As duas são autônomas: imune e isento continuam obrigados às acessórias.
Esquema principal × acessória
| Principal | Acessória | |
|---|---|---|
| Fonte | Lei (fato gerador) | Legislação tributária (inclui decreto e normas complementares) |
| Objeto | Pagar tributo ou penalidade pecuniária | Prestações positivas ou negativas (emitir nota, declarar, não rasurar livros) |
| Fim | Extingue-se com o crédito | Interesse da arrecadação ou da fiscalização |
| Se descumprida | Cobrança do crédito | Converte-se em principal quanto à multa (§ 3º) |
Lei seca texto oficial
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
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Art. 113-A. As penalidades cominadas pela legislação em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.
§ 1º A multa cominada pela legislação em razão do disposto no caput deste artigo, exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo:
I – 75% (setenta e cinco por cento);
II – 100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo; e
III – 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo.
§ 2º (VETADO na Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
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Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A penalidade pecuniária aplicada à empresa pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
A redação literal do § 1º cai muito. Foi dado como certo, quase com as palavras da lei: “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021). Também foram certos os itens de que a principal pode ter por objeto tanto tributo quanto multa (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021) e de que a acessória, pela simples inobservância, vira principal quanto à multa (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Acessória não depende da principal. Errado dizer que a inconstitucionalidade da obrigação principal contamina as acessórias ligadas a ela (Cebraspe, TRF6 2024). A legislação de fiscalização alcança contribuintes ou não, inclusive imunes e isentos (art. 194, § 1º).
Atualização: teto das multas (LC 236/2026). O art. 113-A exige razoabilidade e proporcionalidade e limita a multa calculada sobre o tributo a 75%, 100% (dolo de fraude, sonegação ou conluio) ou 150% (reincidência). Multas isoladas desvinculadas do valor do tributo ficam fora do teto. Questão anterior a setembro de 2026 não cobrava esses números.
Mais pontos que as questões cobram
Multas tributárias
- A multa não é tributo, porque o tributo, por definição legal, não constitui sanção de ato ilícito.
Obrigação tributária
- A obrigação tributária é ex lege: nasce da lei e da ocorrência do fato gerador, independentemente da vontade das partes.
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Relacionados: Fato gerador e regra-matriz de incidência Crédito tributário e lançamento
Legislação e obrigação tributária · Arts. 114 a 118 do CTN
Fato gerador e regra-matriz de incidência #
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Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao seu nascimento (art. 114). A regra-matriz decompõe a norma de incidência: no antecedente, o que acontece (critério material), onde (espacial) e quando (temporal); no consequente, quem paga e a quem (pessoal) e quanto (base de cálculo e alíquota). Situação de fato ocorre quando se verificam as circunstâncias materiais; situação jurídica, quando definitivamente constituída (art. 116). A validade do ato e a licitude do objeto não importam (art. 118): é o non olet.
Esquema os critérios da regra-matriz
| Parte | Critério | Pergunta | Exemplo (IPTU) |
|---|---|---|---|
| Antecedente (hipótese) | Material | Qual a conduta ou situação? | Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel |
| Antecedente (hipótese) | Espacial | Onde? | Zona urbana do Município |
| Antecedente (hipótese) | Temporal | Quando se considera ocorrido? | 1º de janeiro, se a lei assim fixar |
| Consequente (relação) | Pessoal | Quem cobra e quem paga? | Município; proprietário, titular do domínio útil ou possuidor |
| Consequente (relação) | Quantitativo | Quanto? | Valor venal × alíquota |
Lei seca texto oficial
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
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Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Jurisprudência
- STF · ADI 2.446É constitucional o parágrafo único do art. 116 do CTN, que permite à autoridade desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador, observados os procedimentos de lei ordinária. A norma combate a dissimulação e não proíbe o planejamento tributário lícito.
- STF · HC 77.530É possível tributar o resultado de atividade ilícita (no caso, tráfico de drogas): a tributação não é sanção e independe da licitude da atividade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Norma antielisiva é constitucional. Certo dizer que a autoridade pode desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador, observados os procedimentos de lei ordinária, e que o STF validou a regra. Errado que o fato gerador da principal possa ser definido “na lei ou no regulamento” (é só lei, art. 114) e que a situação jurídica ocorra com as circunstâncias materiais (isso é situação de fato) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). A redação certa da situação de fato também caiu (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Renda do tráfico paga imposto. Certo que o CTN consagra o non olet e que a renda do tráfico é tributável, porque se tributa o acréscimo patrimonial e a ilicitude é acidental (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Produto furtado não gera IPI. Errado dizer que a simples saída física do estabelecimento basta para o IPI quando a mercadoria é furtada antes de o negócio se concretizar (Cebraspe, Analista STJ 2024). Também é errado que incida IPI sobre produto roubado depois da saída e antes da entrega ao adquirente (Cebraspe, TJ-PA 2025): para o STJ, sem a operação o fato gerador não se completa.
Pessoa física que importa paga ICMS. A entrada de mercadoria importada por pessoa física pode ser fato gerador do ICMS, ainda que ela não seja contribuinte habitual (art. 155, § 2º, IX, a, da CF) (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021).
Mais pontos que as questões cobram
- A elisão fiscal é a economia lícita de tributo obtida, em regra, antes da ocorrência do fato gerador; a evasão é ilícita e envolve ocultar ou falsear o fato gerador já ocorrido.
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Relacionados: Obrigação tributária principal e acessória Sujeitos da obrigação, solidariedade, capacidade e domicílio Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
Sujeição passiva e responsabilidade · Arts. 119 a 127-A do CTN
Sujeitos da obrigação, solidariedade, capacidade e domicílio #
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Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (art. 119). O passivo da obrigação principal, obrigado a pagar tributo ou multa, é contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador) ou responsável (obrigado por lei expressa) (art. 121). Contratos entre particulares não mudam o sujeito passivo perante o fisco, salvo lei em contrário (art. 123). São solidários os que têm interesse comum no fato gerador e os designados por lei, sem benefício de ordem (art. 124). A capacidade passiva independe da capacidade civil e da regularidade da pessoa jurídica (art. 126).
Esquema efeitos da solidariedade e domicílio
| Regra | O que vale |
|---|---|
| Pagamento por um | Aproveita aos demais (art. 125, I) |
| Isenção ou remissão | Exonera todos, salvo se pessoal: os outros seguem solidários pelo saldo (II) |
| Interrupção da prescrição | A favor ou contra um, favorece ou prejudica os demais (III) |
| Domicílio da pessoa natural | Residência habitual; se incerta, o centro habitual de atividade (art. 127, I) |
| Domicílio da pessoa jurídica privada | Sede, ou cada estabelecimento quanto aos atos dele (II) |
| Domicílio eleito | Vale, mas o fisco pode recusar se dificultar a arrecadação ou a fiscalização (§ 2º) |
Lei seca texto oficial
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
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Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
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Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
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Macete
Jurisprudência
- STJIntegrar o mesmo grupo econômico, por si só, não cria a solidariedade do art. 124, I: o interesse comum exige que as empresas pratiquem juntas a situação que configura o fato gerador.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Interrupção da prescrição contra um vale para todos. Na execução contra um dos devedores solidários, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição também para os demais. Na mesma questão havia quatro erros. O pagamento feito por um dos obrigados aproveita sempre aos demais. São solidários não só os que têm interesse comum, mas também os designados em lei. A solidariedade não comporta benefício de ordem. E a isenção pessoal exonera só o beneficiado (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Pessoa jurídica irregular paga tributo. O domicílio da pessoa jurídica privada é a sede ou, quanto aos atos de cada estabelecimento, o lugar dele. Na mesma questão havia três erros. Para a pessoa natural, o domicílio é a residência habitual ou, se incerta, o centro habitual de atividade, e não qualquer local onde ela possa ser encontrada. O absolutamente incapaz pode ser sujeito passivo. E a empresa sem CNPJ pode ser tributada, porque basta configurar unidade econômica (art. 126, III) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Capacidade passiva independe da civil. Item certo, literal do art. 126, I (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021).
O contribuinte pode eleger domicílio. Errado dizer que o CTN veda a eleição do domicílio: o art. 127 parte da eleição e só permite ao fisco recusá-la quando dificultar a arrecadação ou a fiscalização (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Atualização: domicílio tributário eletrônico (LC 236/2026). O art. 127-A permite intimações do processo, inclusive do procurador, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos das leis do processo administrativo.
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Sujeição passiva e responsabilidade · Art. 150, § 7º, da CF; arts. 128 a 138 do CTN
Responsabilidade tributária #
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A lei pode pôr como responsável um terceiro vinculado ao fato gerador, excluindo o contribuinte ou deixando-o como supletivo (art. 128). Há três blocos: sucessores (adquirente de imóvel, herdeiros, fusão e incorporação, quem compra fundo de comércio), que respondem por tributos e também multas do sucedido; terceiros (pais, tutores, inventariante, tabelião), solidários quando não se pode cobrar do contribuinte (art. 134); e quem age com excesso de poderes ou infração de lei, pessoalmente (art. 135). A substituição “para frente” exige lei e garante restituição se o fato gerador presumido não ocorrer (art. 150, § 7º, da CF).
Esquema quem responde e como
| Hipótese | Artigo | Como responde |
|---|---|---|
| Adquirente de imóvel | 130 | Sub-roga-se nos tributos do imóvel, salvo prova de quitação no título; na arrematação, a sub-rogação é sobre o preço |
| Adquirente de bens, sucessor, espólio | 131 | Pessoalmente; o herdeiro até o limite do quinhão |
| Fusão, transformação, incorporação | 132 | A resultante responde pelos tributos das antigas até a data do ato |
| Compra de fundo de comércio que continua a exploração | 133 | Integral se o alienante para; subsidiária se ele continua ou recomeça em 6 meses. Não vale na alienação judicial em falência |
| Pais, tutores, inventariante, tabelião etc. | 134 | Solidária, se impossível cobrar do contribuinte; multa só a moratória |
| Diretores, gerentes, mandatários | 135 | Pessoal, por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto |
Lei seca texto oficial
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
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Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
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Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
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Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º(quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
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Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
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Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 554Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- STJ · Súmula 430O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- STJ · Súmula 435Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- STJ · Tema 981Fundado na dissolução irregular, o redirecionamento pode atingir o sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução, ainda que não fosse gerente quando ocorreu o fato gerador.
- STJ · Tema 1.134É inválida a previsão em edital de leilão que atribui ao arrematante os débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel: pelo art. 130, parágrafo único, a sub-rogação ocorre sobre o preço.
- STJ · Súmula 360O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- STF · Tema 201 (RE 593.849)É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
A lei pode tirar o contribuinte da relação. A lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte e atribuí-la a terceiro vinculado ao fato gerador (art. 128) (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Fusão: a nova responde. A pessoa jurídica que resulta da fusão responde pelos tributos das fusionadas até a data do ato (art. 132) (Cebraspe, TRF6 2024).
Herdeiro responde pelo devido, não só pelo lançado. Errado dizer que o sucessor só responde pelos tributos lançados até o falecimento: o art. 131 fala em tributos devidos, até a partilha, limitados ao quinhão (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021).
Filial comprada na falência vem limpa. Na alienação judicial em falência, o adquirente não responde pelos tributos anteriores, e o produto fica depositado por 1 ano, só para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário (art. 133, §§ 1º e 3º). Errado o prazo de 2 anos (FGV, Receita Federal 2022). A exceção volta se o adquirente for sócio, parente ou controlada do falido (§ 2º).
Arrematante em hasta pública não herda o IPTU. Os débitos se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único), e cláusula do edital em sentido contrário é inválida (Tema 1.134) (FGV, Cartórios TJRJ 2022, discursiva).
Redirecionamento: vale quem geria na dissolução. Errado dizer que o redirecionamento por dissolução irregular não pode alcançar o sócio que não era gerente quando ocorreu o fato gerador (Tema 981) (Cebraspe, TRF6 2024).
Substituição para frente garante restituição. Errado dizer que é vedada a restituição se o fato gerador presumido não ocorrer: o § 7º do art. 150 assegura a restituição imediata e preferencial (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Administrador de boa-fé não responde pessoalmente pela infração. O sócio que importou de boa-fé, no exercício regular da administração, com nota fraudada pelo vendedor, não responde pessoalmente pela infração: o art. 137, I, ressalva o exercício regular de administração (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Atualização: denúncia espontânea e multa de mora (LC 236/2026). O art. 138 passou a dizer expressamente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade “inclusive em relação à multa de mora”, o que o STJ já entendia. Continua não valendo depois de iniciado procedimento fiscal, e a Súmula 360 segue para tributo declarado e pago com atraso.
Mais pontos que as questões cobram
Substituição tributária
- Na substituição tributária regressiva, ou para trás, o recolhimento é adiado para uma etapa posterior da cadeia, por meio do diferimento, e o adquirente paga o tributo relativo às operações anteriores.
- Na substituição, o dever do responsável nasce junto com o fato gerador ou antes dele; por isso o substituto ocupa o lugar do contribuinte desde o início, sem transferência posterior.
Ilícito tributário
- O STF entendeu que o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente comete o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
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Crédito tributário · Arts. 139 a 150 do CTN
Crédito tributário e lançamento #
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O crédito decorre da obrigação principal e é constituído pelo lançamento, atividade privativa da autoridade, vinculada e obrigatória (art. 142). O lançamento olha para a lei vigente na data do fato gerador, salvo regras de apuração e fiscalização posteriores (art. 144). Há três modalidades: de ofício (o fisco faz tudo, como no IPTU), por declaração (o sujeito passivo informa e o fisco calcula) e por homologação (o contribuinte apura e antecipa o pagamento, e o fisco homologa expressa ou tacitamente em 5 anos do fato gerador). A declaração do contribuinte que reconhece o débito já constitui o crédito (Súmula 436 do STJ).
Esquema as três modalidades
| Modalidade | Quem faz o quê | Exemplos |
|---|---|---|
| De ofício (art. 149) | O fisco apura e notifica; também serve para revisar ou suprir as demais | IPTU, IPVA, auto de infração |
| Por declaração (art. 147) | O sujeito passivo presta informações de fato; o fisco calcula e notifica | ITBI e ITCMD em muitas leis locais |
| Por homologação (art. 150) | O sujeito passivo apura e paga antes; o fisco homologa | ICMS, IPI, IR, PIS/Cofins |
Lei seca texto oficial
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
(…)
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Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
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Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.
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Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial ou sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
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Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
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Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
- STJ · Súmula 397O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O lançamento por homologação prevê a obrigatoriedade da homologação expressa pela autoridade administrativa, sem a qual o lançamento é nulo de pleno direito.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Homologação: o contribuinte antecipa sem exame prévio. Foi dado como certo item quase literal do art. 150: no lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Declarar fatos para o fisco calcular é lançamento por declaração. Se o contribuinte informa o fato gerador e os dados e o próprio fisco apura e notifica, o lançamento é por declaração, não por homologação (FGV, Receita Federal 2022).
Liminar não impede o lançamento. Com a exigibilidade suspensa por liminar e sem declaração do débito, o fisco pode e deve lançar de ofício para evitar a decadência, e não a prescrição (FGV, Receita Federal 2022). Desde a LC 236/2026, nesse lançamento preventivo não se cobra multa de ofício nem de mora, se a suspensão por depósito, liminar ou tutela veio antes de qualquer procedimento fiscal (art. 142, §§ 2º e 3º).
Omissão na declaração permite revisão de ofício. Quem não declarou rendimentos tem o lançamento revisto de ofício pela administração, provada a omissão (art. 149, IV e V) (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022). A revisão só pode começar enquanto não extinto o direito da Fazenda (art. 149, parágrafo único).
Atualização: decadência no lançamento por homologação (LC 236/2026). O art. 150 ganhou dois parágrafos que repetem o que o STJ já dizia: com dolo, fraude ou simulação, o prazo conta do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I); com pagamento parcial, conta da data do fato gerador. O art. 142, § 5º, passou a prever redução da multa de ofício (50%, 40%, 30% ou 20%) conforme o pagamento ou o parcelamento venham antes da impugnação ou da inscrição em dívida ativa.
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Crédito tributário · Arts. 151 a 155-A do CTN
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário #
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Suspender não é extinguir: o crédito continua existindo, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar a causa. O art. 151 lista as causas, e a lista é taxativa (art. 141). As clássicas: moratória, depósito do montante integral, impugnações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela em outras ações e parcelamento. As obrigações acessórias continuam devidas (§ 1º). Parcelamento depende de lei específica e, salvo disposição em contrário, não exclui juros e multa (art. 155-A).
Esquema as causas do art. 151
| Causa | Observação de prova |
|---|---|
| Moratória (I) | Em caráter geral, por lei do ente competente (ou da União, com requisitos); individual, por despacho autorizado em lei |
| Depósito do montante integral (II) | Integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Convertido em renda, extingue o crédito |
| Impugnações, recursos e manifestação de inconformidade (III) | Sem exigência de caução ou depósito (§ 2º) |
| Liminar em MS (IV); liminar ou tutela provisória em outras ações (V) | Não impede o lançamento para evitar a decadência |
| Parcelamento (VI) | Lei específica; aplica-se a ele, subsidiariamente, o regime da moratória |
| Novas causas da LC 236/2026 (VII a X) | Arbitragem tributária, transação aceita, acordo de mediação e seguro garantia ou fiança aceitos na execução fiscal |
Lei seca texto oficial
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:
I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
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Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
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Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 112O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
- STF · Súmula Vinculante 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Depósito integral suspende; convertido em renda, extingue. Certo dizer que o depósito judicial do montante integral é causa suspensiva (Cebraspe, Delegado PF 2018) e que sua conversão em renda extingue o crédito (art. 156, VI) (FGV, Receita Federal 2022). Depósito e consignação são coisas diferentes: o depósito suspende, a consignação julgada procedente extingue (art. 164) (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
A lista literal cai. Suspendem a exigibilidade, entre outras hipóteses, a moratória, o depósito integral, as reclamações e os recursos administrativos e o parcelamento (art. 151). A moratória pode, sim, ser concedida em caráter geral (art. 152, I) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Desde a LC 236/2026, o inciso III fala em “impugnações, recursos e manifestação de inconformidade”.
Fiança não era depósito. Pela jurisprudência do STJ (Súmula 112), a fiança bancária não se equiparava ao depósito integral para suspender a exigibilidade, e por isso o item que os equiparava estava errado (Cebraspe, TJ-PA 2025). Atualização (LC 236/2026). O novo inciso X faz o seguro garantia ou a fiança aceitos pelo credor na execução fiscal suspenderem a exigibilidade, sem virar depósito: questão anterior a setembro de 2026 seguia a Súmula 112.
Atualização (LC 236/2026). Também suspendem a exigibilidade a arbitragem especial tributária e aduaneira (com regras próprias se já houver execução fiscal, § 3º), a proposta de transação aceita pela administração e o acordo de mediação, até sua dissolução.
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Crédito tributário · Arts. 156 a 172 do CTN
Extinção do crédito tributário e repetição de indébito #
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O art. 156 lista as causas de extinção: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação, consignação julgada procedente, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento de imóveis, na forma da lei. Compensação e transação dependem de lei autorizativa (arts. 170 e 171). Quem pagou indevidamente tem direito à restituição, sem protesto prévio, em 5 anos da extinção do crédito (arts. 165 e 168).
Esquema extingue, suspende ou exclui?
| Efeito | Causas |
|---|---|
| Suspende (art. 151) | Moratória, depósito integral, impugnações e recursos, liminar ou tutela, parcelamento (e as novas da LC 236/2026) |
| Extingue (art. 156) | Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, homologação, consignação, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada, dação de imóveis |
| Exclui (art. 175) | Isenção e anistia |
Lei seca texto oficial
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§ 1º (VETADO na Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária.
§ 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado.
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Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- STJ · Súmula 212A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
- STF · ADI 2.405Lei estadual pode prever a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, porque o CTN não esgota as hipóteses e o ente pode disciplinar a extinção de seus próprios créditos.
- STJ, Súmula 461O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Um contribuinte não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a dação em pagamento de bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para quitar o débito, dada a falta de liquidez imediata dos bens.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Dação de imóveis por lei ordinária estadual. Pode: a lei estadual ordinária pode instituir a dação em pagamento, com avaliação e aceitação prévias pela Fazenda (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
Decisão administrativa definitiva extingue. Das alternativas sobre causa e efeito, a certa era que a decisão administrativa definitiva (irreformável) extingue o crédito. Remissão e transação não suspendem: extinguem; compensação não homologada não suspende (FGV, Receita Federal 2022).
Remissão de um aproveita a todos, salvo se pessoal. Pelo art. 125, II, a remissão não outorgada pessoalmente exonera todos os solidários (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Compensação declarada extingue sob condição resolutória. A declaração de compensação à Receita extingue o crédito sob condição resolutória da posterior homologação, na mesma lógica do art. 150, § 1º (FGV, Receita Federal 2022).
Sem prazo na lei, o vencimento é em 30 dias. Errado dizer 15 dias: o art. 160 fixa 30 dias da notificação do lançamento (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Atualização (LC 236/2026). Extinguem também a sentença arbitral favorável ao contribuinte transitada em julgado (XII) e o cumprimento do acordo de mediação (XIII). Os indébitos passam a ser atualizados pelos mesmos índices dos créditos do ente (art. 165-A).
Tributo indireto e forma de receber o indébito. A restituição de tributo que comporte transferência do encargo financeiro só é feita a quem prove ter assumido o encargo ou, se o transferiu, estar autorizado por quem o suportou (art. 166 do CTN; Súmula 546 do STF). O indébito reconhecido em juízo pode ser recebido por precatório ou compensado, à escolha do contribuinte (Súmula 461 do STJ), mas não pode ser restituído em dinheiro na via administrativa (STF, Tema 1.262, RE 1.420.691).
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Relacionados: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Decadência e prescrição tributárias Exclusão do crédito: isenção e anistia
Crédito tributário · Arts. 150, § 4º, 173 e 174 do CTN; art. 146, III, b, da CF
Decadência e prescrição tributárias #
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Decadência é o prazo de 5 anos para o fisco lançar; prescrição é o prazo de 5 anos para cobrar o crédito já constituído. Ambas extinguem o crédito (art. 156, V). A decadência conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I) ou, no lançamento por homologação com pagamento, da data do fato gerador (art. 150, § 4º). A prescrição conta da constituição definitiva (art. 174) e se interrompe, entre outras causas, pelo despacho que ordena a citação e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prazos de decadência e prescrição exigem lei complementar nacional (art. 146, III, b, da CF).
Esquema de onde conta cada prazo
| Situação | Prazo e termo inicial |
|---|---|
| Lançamento de ofício ou por declaração | Decadência: 5 anos do 1º dia do exercício seguinte (art. 173, I) |
| Homologação com pagamento, mesmo parcial, sem fraude | Decadência: 5 anos do fato gerador (art. 150, §§ 4º e 6º) |
| Homologação sem declaração nem pagamento, ou com dolo, fraude ou simulação | Decadência: art. 173, I (Súmula 555 do STJ; art. 150, § 5º) |
| Lançamento anulado por vício formal | Novo prazo de 5 anos da decisão definitiva que anulou (art. 173, II) |
| Crédito constituído (lançamento notificado ou declaração do contribuinte) | Prescrição: 5 anos da constituição definitiva (art. 174) |
Lei seca texto oficial
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.
§ 2º (VETADO na Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.
§ 4º (VETADO na Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 8São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
- STJ · Súmula 555Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- STJ · Tema 980A prescrição da cobrança do IPTU começa no dia seguinte ao vencimento da exação, e o parcelamento de ofício, sem adesão do contribuinte, não interrompe o prazo.
- STJ · Tema 566Na prescrição intercorrente da LEF (art. 40), o prazo de 1 ano de suspensão começa automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens; depois dele, inicia-se o prazo prescricional.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Só lei complementar nacional trata do prazo. Errado dizer que lei complementar estadual pode disciplinar prescrição de tributos estaduais de forma diferente do CTN (art. 146, III, b; SV 8) (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).
Decadência é para lançar; prescrição, para cobrar. Das três afirmativas, só estava certa a que dizia que o prazo para lançar é decadencial. Errado ligar a prescrição ao lançamento de ofício e chamar a prescrição de causa de suspensão (FGV, Receita Federal 2022).
IPTU: prescrição do dia seguinte ao vencimento. IPTU vencido em 15/3/2015 prescreveu em março de 2020, e o parcelamento de ofício feito por decreto em 2017 não interrompeu o prazo (Tema 980) (FGV, Juiz TJCE 2025).
ISS pago em parte: o prazo para lançar a diferença conta do fato gerador. Com pagamento antecipado e omissão parcial sem dolo, fraude ou simulação, a decadência corre do fato gerador. A diferença de 2018 não podia mais ser lançada em 2024 (art. 150, § 4º) (FGV, Juiz TJPE 2024). Desde a LC 236/2026, o § 6º do art. 150 diz isso expressamente.
Atualização (LC 236/2026). O art. 174, § 1º, ampliou as causas de interrupção: o protesto extrajudicial da CDA (inciso II), a instauração de mediação, a instituição da arbitragem tributária, a sentença que extingue a execução por não localização do devedor ou de bens, antes de iniciada a prescrição intercorrente, a habilitação do crédito na falência e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial. A redação anterior não previa o protesto extrajudicial.
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Relacionados: Crédito tributário e lançamento Extinção do crédito tributário e repetição de indébito Execução fiscal e defesas do executado
Crédito tributário · Arts. 175 a 182 do CTN; art. 150, § 6º, e art. 151, III, da CF
Exclusão do crédito: isenção e anistia #
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Excluem o crédito apenas a isenção e a anistia (art. 175), e nenhuma delas dispensa as obrigações acessórias. Isenção sempre decorre de lei específica do ente competente (art. 176 do CTN; art. 150, § 6º, da CF) e, salvo se concedida por prazo certo e sob condições (onerosa), pode ser revogada a qualquer tempo (art. 178). Anistia perdoa infrações cometidas antes da lei, não o tributo, e não alcança crimes, dolo, fraude, simulação nem, salvo disposição em contrário, o conluio (art. 180).
Esquema isenção × anistia × remissão
| Isenção | Anistia | Remissão | |
|---|---|---|---|
| Efeito | Exclui o crédito | Exclui o crédito | Extingue o crédito |
| Alcança | O tributo, antes do fato gerador | Só infrações anteriores à lei | Crédito já existente (tributo e multa) |
| Limites | Lei específica; onerosa por prazo certo gera direito adquirido | Não vale para crime, dolo, fraude, simulação e, em regra, conluio | Lei autorizativa (art. 172) |
Lei seca texto oficial
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
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Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
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Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 544Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
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As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Excluem: anistia e isenção. Pagamento e transação extinguem; moratória e parcelamento suspendem; prescrição e decadência extinguem (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Governador não isenta IPTU. MP estadual que concede isenção de IPTU, ainda que em calamidade pública, é isenção heterônoma, vedada pela CF: o IPTU é municipal (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
Anistia não livra do tributo. Por isso, entre as alternativas sobre o que afasta a cobrança do tributo, “ter sido anistiada” não basta: a anistia só alcança as penalidades (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).
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Relacionados: Imunidades tributárias Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Extinção do crédito tributário e repetição de indébito
Crédito tributário · Arts. 183 a 193 do CTN
Garantias e privilégios do crédito tributário #
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Respondem pelo crédito tributário todos os bens e rendas do devedor, até os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184). Presume-se fraudulenta a alienação de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo se reservou bens suficientes (art. 185). O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os trabalhistas e de acidente do trabalho; na falência, cede também aos extraconcursais, às restituições e aos créditos com garantia real até o valor do bem, e a multa só prefere aos subordinados (art. 186). A cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação em falência (art. 187).
Esquema ordem na falência (art. 186 do CTN e Lei 11.101/2005)
| Posição | Crédito |
|---|---|
| Antes de todos | Extraconcursais e restituições |
| 1º | Trabalhistas (até 150 salários-mínimos por credor) e de acidente do trabalho |
| 2º | Com garantia real, até o valor do bem |
| 3º | Tributários, exceto multas |
| Depois | Quirografários; multas (inclusive tributárias); subordinados |
Lei seca texto oficial
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
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Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
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Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
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Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
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Macete
Jurisprudência
- STF · ADPF 357Não foi recepcionado pela CF/1988 o concurso de preferência entre União, Estados e Municípios do art. 187, parágrafo único, do CTN (e do art. 29 da LEF): a hierarquia entre os entes ofende o pacto federativo. A Súmula 563 do STF foi cancelada.
- STJ · Tema 290A presunção de fraude do art. 185 do CTN, depois da LC 118/2005, vale a partir da inscrição em dívida ativa e não se afasta pela boa-fé do adquirente; a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
A preferência da União não foi recepcionada. O STF afastou a ordem de preferência entre União, Estados e Municípios na cobrança judicial (ADPF 357) (Cebraspe, TJ-PA 2025).
Ordem de pagamento na falência. Com créditos tributários anteriores, acidente de trabalho, garantia real e multas tributárias, a ordem é: acidente de trabalho, garantia real até o bem, tributos e, por último, as multas (art. 186, parágrafo único, e art. 83 da Lei 11.101/2005) (FGV, Receita Federal 2022).
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Administração e processo tributário · Arts. 194 a 208 do CTN
Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa e certidões #
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A fiscalização alcança todos, contribuintes ou não, inclusive imunes e isentos (art. 194, § 1º), e não há lei que limite o exame de livros e documentos de comerciantes, que devem ser guardados até a prescrição (art. 195). Bancos, tabeliães, administradoras de bens e outros devem informar sobre terceiros quando intimados por escrito, salvo segredo profissional (art. 197). O fisco não pode divulgar a situação econômica do contribuinte (art. 198), mas pode divulgar representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa, parcelamentos e moratórias e benefícios fiscais de pessoas jurídicas (§ 3º). A dívida inscrita tem presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204). Débito não vencido, em execução com penhora ou suspenso dá certidão positiva com efeito de negativa (art. 206).
Esquema o que o fisco pode divulgar (art. 198, § 3º)
| Pode divulgar | Não pode divulgar |
|---|---|
| Representações fiscais para fins penais | Situação econômica ou financeira do contribuinte |
| Inscrições em dívida ativa | Natureza e estado dos negócios ou atividades |
| Parcelamento ou moratória | Informação obtida em razão do ofício, fora das exceções |
| Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de pessoa jurídica |
Lei seca texto oficial
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
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Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória; e
IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
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Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
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Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 236, de 4/9/2026)
§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
(…)
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Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 225 (RE 601.314)O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário: o fisco pode requisitar dados bancários sem ordem judicial, com processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, mantendo o sigilo (transferência, não quebra).
- STF · ADI 5.135O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
- STF · Súmula 439Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
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Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Pode divulgar as três. Representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa e benefícios de pessoa jurídica podem ir para o site da Secretaria de Fazenda sem quebra de sigilo (FGV, Delegado PC-AM 2021). Também a representação com nome, CPF e tipificação, depois de encerrado o prazo de impugnação (FGV, Delegado PC-RN 2021).
Força pública de qualquer ente. Auditor federal impedido de entrar no imóvel para fiscalizar o ITR pode requisitar a força pública federal, estadual ou municipal, ainda que não haja crime (art. 200) (FGV, Delegado PC-RN 2021).
Imune também é fiscalizado. Pode ser autuada a entidade religiosa imune que não exibe documentos de colaborador quando o fisco verifica obrigações de terceiros (art. 9º, § 1º, e art. 194). Mas não pela falta de livros de créditos já prescritos (art. 195, parágrafo único) (FGV, Juiz TJPE 2024).
Antes do vencimento, certidão positiva com efeito de negativa. No 20º dia de um prazo de 30 para pagar, o débito existe mas não venceu: a certidão é positiva com efeito de negativa (art. 206) (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
CDA pode ser protestada. Lei estadual pode autorizar o protesto da CDA no tabelionato (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021). Desde a LC 236/2026, o protesto extrajudicial da CDA também interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, II).
ITBI é municipal. Errado falar em créditos da “fazenda pública estadual” relativos ao ITBI (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021).
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Administração e processo tributário · Lei 6.830/1980 (LEF)
Execução fiscal e defesas do executado #
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A execução fiscal cobra a dívida ativa, tributária ou não, de União, Estados, DF, Municípios e autarquias (art. 1º). A petição inicial só precisa do juiz, do pedido e do requerimento de citação, instruída com a CDA (art. 6º); a CDA pode ser emendada até a sentença de primeira instância (art. 2º, § 8º). Citado, o executado tem 5 dias para pagar ou garantir (depósito, fiança, seguro garantia ou penhora) (arts. 8º e 9º). Os embargos vêm em 30 dias e só depois de garantido o juízo (art. 16). Matéria de ordem pública que não exige prova vai por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).
Esquema defesas do executado
| Defesa | Garantia? | Cabe para |
|---|---|---|
| Embargos à execução (art. 16) | Sim, antes de embargar | Toda a matéria útil à defesa, com provas e até 3 testemunhas; sem reconvenção nem compensação |
| Exceção de pré-executividade | Não | Matéria conhecível de ofício que não exija dilação probatória (prescrição, decadência, nulidade da CDA) |
| Ação anulatória ou declaratória | Não precisa, mas sem depósito não suspende a execução | Discutir o débito em ação autônoma, antes ou durante a execução |
| Mandado de segurança | Não | Direito líquido e certo, com prova pré-constituída; serve para declarar o direito à compensação (Súmula 213) |
Lei seca texto oficial
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I – o Juiz a quem é dirigida;
II – o pedido; e
III – o requerimento para a citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
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Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV – o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
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Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I – do depósito;
II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III – da intimação da penhora.
§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
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Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
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Jurisprudência
- STJ · Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- STJ · Súmulas 558 e 559A petição inicial da execução fiscal não pode ser indeferida pela falta de indicação do CPF, RG ou CNPJ do executado (558), e é desnecessário instruí-la com o demonstrativo de cálculo do débito, requisito não previsto no art. 6º da LEF (559).
- STJ · Súmula 392A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
- STF · Tema 1.184É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
A Fazenda pode adjudicar antes do leilão. Rejeitados os embargos, a Fazenda pode adjudicar o bem penhorado antes do leilão, pelo preço da avaliação, e o executado não pode se opor (art. 24, I) (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
CDA: valor da causa e emenda. O valor da causa é o da dívida da CDA com os encargos (art. 6º, § 4º), e a falta da CDA na inicial pode ser alegada por exceção de pré-executividade (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
Embargos admitem provas e testemunhas. No prazo dos embargos, o executado deve alegar toda a matéria, requerer provas e juntar rol de até três testemunhas (art. 16, § 2º) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Esvaziamento de bens antes da execução: cautelar fiscal. Se o devedor notificado começa a passar os bens para terceiros ainda no prazo de pagamento, a medida cabível é a cautelar fiscal da Lei 8.397/1992 (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
Execução de baixo valor pode ser extinta. O STF admitiu a extinção por falta de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente (Tema 1.184), tema da prova (FGV, Juiz TJPE 2024).
Garantia insuficiente e extinção de execuções pequenas. A garantia insuficiente não impede o recebimento dos embargos à execução fiscal, desde que possa ser reforçada (STJ, REsp 1.127.815, repetitivo). O Tema 1.184 do STF foi regulamentado pela Resolução CNJ 547/2024, que manda extinguir as execuções de valor inferior a R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de 1 ano, sem citação ou sem bens penhoráveis.
Mais pontos que as questões cobram
Exceção de pré-executividade
- Para o STJ, cabe condenar a Fazenda em honorários advocatícios quando a exceção é acolhida para excluir o sócio do polo passivo, ainda que a execução prossiga contra a sociedade.
- A rejeição da exceção de pré-executividade não gera condenação do executado em honorários advocatícios, porque a execução simplesmente prossegue.
Processo judicial tributário
- A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é, em regra, ajuizada antes do lançamento, enquanto a ação anulatória ataca o lançamento já efetuado.
- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é faculdade do contribuinte, e não requisito para o ajuizamento da ação.
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Relacionados: Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa e certidões Decadência e prescrição tributárias Responsabilidade tributária
Impostos em espécie e repartição · Art. 155, II, e §§ 2º a 5º, da CF
ICMS #
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O ICMS é estadual, não cumulativo (compensa-se o devido com o cobrado nas etapas anteriores) e pode ser seletivo pela essencialidade (art. 155, § 2º, I e III). Isenção ou não incidência, salvo lei em contrário, não gera crédito e anula o crédito anterior. Alíquotas interestaduais são fixadas por resolução do Senado. Na venda a consumidor final de outro Estado, aplica-se a alíquota interestadual e o Estado de destino fica com a diferença (DIFAL). Incide na importação, mesmo por pessoa física, e não incide na exportação. Benefícios fiscais dependem de deliberação dos Estados (convênio). Pela EC 132/2023, o ICMS será substituído pelo IBS ao longo da transição, até a extinção em 2033.
Esquema DIFAL na venda interestadual a consumidor final
| Destinatário | Origem fica com | Destino fica com | Quem recolhe a diferença |
|---|---|---|---|
| Contribuinte do ICMS | Alíquota interestadual | Interna do destino menos a interestadual | O destinatário |
| Não contribuinte (pessoa física) | Alíquota interestadual | Interna do destino menos a interestadual | O remetente |
Lei seca texto oficial
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte:
I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
(…)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
(…)
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
IX – incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
(…)
X – não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
(…)
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
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Jurisprudência
- STF · Tema 745 (RE 714.139)Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade no ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
- STF · Súmula Vinculante 48Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- STF · ADC 49Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que em Estados diferentes, por não haver transferência de titularidade.
- STF · Tema 1.093A cobrança do diferencial de alíquota (EC 87/2015) pressupõe lei complementar que discipline as normas gerais. A lei complementar veio com a LC 190/2022.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Bicicleta comprada pela internet de outro Estado. Consumidor final no Espírito Santo comprando de São Paulo: alíquota interestadual para São Paulo e, para o Espírito Santo, a diferença entre a alíquota interna capixaba e a interestadual (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021). O mesmo raciocínio com o DF como destino (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Importação: ICMS no desembaraço. O ICMS na importação é devido no desembaraço aduaneiro (Súmula Vinculante 48; Cebraspe, TJ-PA 2025).
Pesca em alto-mar: local do desembarque. Para definir o estabelecimento responsável na captura de peixes, crustáceos e moluscos, considera-se o local do desembarque do produto (LC 87/1996) (FGV, Auditor Fiscal SEF-MG 2022).
Reforma tributária. Errado dizer que a reforma extinguiu PIS, Cofins e IPI, além de ICMS e ISS: o IPI não foi extinto (Cebraspe, TRF6 2024). ICMS e ISS convivem com o IBS na transição e se extinguem em 2033.
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Relacionados: Repartição das receitas tributárias Imunidades tributárias Responsabilidade tributária
Impostos em espécie e repartição · Art. 156, III, e § 3º, da CF; LC 116/2003
ISS (LC 116/2003) #
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O ISS é municipal (e do DF) e tem como fato gerador a prestação dos serviços da lista anexa à LC 116/2003, ainda que não sejam a atividade preponderante do prestador; incide também sobre o serviço vindo do exterior, e o nome dado ao serviço não importa (art. 1º). Não incide sobre exportação de serviços, mas não é exportação o serviço feito no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo pago por quem mora fora (art. 2º). Em regra, é devido no local do estabelecimento prestador; as exceções (obras, demolição, limpeza, eventos e outras) levam o imposto ao local da execução (art. 3º). O contribuinte é o prestador, e a lei municipal pode atribuir responsabilidade a terceiro, como o tomador (arts. 5º e 6º). A base é o preço do serviço, com alíquota mínima de 2% e máxima de 5% (arts. 7º, 8º e 8º-A). Pela reforma, o ISS cai entre 2029 e 2032 e é extinto em 2033, substituído pelo IBS.
Esquema regra × exceção do local (art. 3º)
| Serviço | ISS devido no local |
|---|---|
| Regra geral | Do estabelecimento prestador (ou do domicílio, na falta dele) |
| Serviço vindo do exterior | Do tomador ou intermediário |
| Construção civil e obras (7.02, 7.19) | Da execução da obra |
| Demolição (7.04) | Da demolição |
| Varrição, coleta e tratamento de lixo (7.09) | Da execução |
Lei seca texto oficial
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, somente produzindo efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º da referida Lei Complementar)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O responsável tributário pelo ISS só responde pelo imposto se tiver efetivamente feito a retenção na fonte.
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Impostos em espécie e repartição · Art. 156, I, e § 1º, e art. 182, § 4º, II, da CF; arts. 32 a 34 do CTN
IPTU #
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O IPTU é municipal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel na zona urbana, definida em lei municipal com pelo menos dois melhoramentos públicos (art. 32 do CTN). A base é o valor venal (art. 33), e contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono (art. 34). Desde a EC 29/2000, pode ser progressivo pelo valor do imóvel e ter alíquotas diferentes por localização e uso; há ainda a progressividade no tempo do art. 182, § 4º, II. A EC 132/2023 permitiu ao Executivo atualizar a base de cálculo conforme critérios da lei municipal (art. 156, § 1º, III).
Esquema progressividade do IPTU
| Tipo | Fundamento | Observação |
|---|---|---|
| Fiscal (pelo valor do imóvel) | Art. 156, § 1º, I (EC 29/2000) | Antes da EC 29, só valia a do art. 182 (Súmula 668 do STF) |
| Alíquotas por localização e uso | Art. 156, § 1º, II | Seletividade, não progressividade |
| Extrafiscal (no tempo) | Art. 182, § 4º, II | Contra o imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, após lei federal e plano diretor |
Lei seca texto oficial
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
(…)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
(…)
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 399Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- STJ · Tema 122Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário ou promitente vendedor (que tem a propriedade registrada) são contribuintes do IPTU, cabendo à lei municipal eleger o sujeito passivo.
- STJ · Tema 174Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
- STF · Súmula 668É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- STF · Tema 437 (RE 601.720)Incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com fins lucrativos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É devido o IPTU do templo instalado em imóvel alugado, porque a entidade religiosa não é a proprietária do imóvel.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Imóvel novo fora da planta genérica. A lei pode delegar ao Executivo a avaliação individual, com critérios legais e contraditório (Tema 1.084) (FGV, Promotor MPGO 2023).
Hortaliças em terreno de marinha urbano. Imóvel em área urbana dedicado ao cultivo de hortaliças paga ITR, não IPTU: vale a destinação, e o foreiro é contribuinte (FGV, Receita Federal 2022).
Prescrição do IPTU conta do vencimento. Começa no dia seguinte ao vencimento, e o parcelamento de ofício não interrompe (Tema 980) (FGV, Juiz TJCE 2025).
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Relacionados: ITBI Imunidades tributárias Princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade
Impostos em espécie e repartição · Art. 156, II, e § 2º, da CF; arts. 35 a 42 do CTN (redação da LC 227/2026)
ITBI #
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O ITBI é municipal (do Município da situação do bem) e incide na transmissão onerosa inter vivos de imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e na cessão de direitos à aquisição (art. 156, II, da CF; art. 35 do CTN). Transmissão gratuita ou causa mortis é ITCMD, estadual. Não incide na integralização de capital nem na fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda ou locação de imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I). A base é o valor venal, entendido como o valor de mercado à vista (art. 38, na redação da LC 227/2026).
Esquema ITBI ou ITCMD?
| Ato | Imposto |
|---|---|
| Compra e venda, permuta, dação em pagamento de imóvel | ITBI (municipal) |
| Constituição onerosa de servidão, usufruto, superfície | ITBI |
| Hipoteca, anticrese (direitos reais de garantia) | Nenhum dos dois: fora do ITBI |
| Doação de imóvel, usufruto por liberalidade, herança | ITCMD (estadual) |
| Integralização de capital com imóvel | Imune até o valor do capital; o excedente paga ITBI (Tema 796) |
Lei seca texto oficial
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.
(…)
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
(…)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
I – análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II – informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
III – localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e
IV – outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
§ 3º As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.
§ 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
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Jurisprudência
- STF · Tema 796 (RE 796.376)A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- STF · Tema 1.124O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
- STJ · Tema 1.113A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à do IPTU; presume-se correto o valor declarado pelo contribuinte, e o Município só pode afastá-lo por processo administrativo próprio. A LC 227/2026 levou critérios parecidos para o art. 38 do CTN.
- STF · Súmula 656É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
ITBI progressivo pelo valor venal é inconstitucional. Lei municipal com alíquotas progressivas de ITBI pelo valor venal, inclusive para o domínio útil, contraria a Súmula 656. A transmissão do domínio útil é fato gerador, e terreno de marinha não torna a operação imune (FGV, Delegado PC-RN 2021).
Hipoteca fora, servidão onerosa dentro. Na constituição de hipoteca (direito real de garantia) não incide ITBI; na servidão de passagem onerosa, incide; o usufruto por liberalidade é doação, sujeita ao ITCMD (FGV, ENAM 2024). O mesmo par servidão e hipoteca caiu em outra prova (FGV, Auditor Fiscal Sefaz-ES 2021).
Sindicato de trabalhadores não paga ITBI na compra da sede. É a imunidade do art. 150, VI, c (FGV, Delegado PC-AM 2021).
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Impostos em espécie e repartição · Art. 195, I, b, IV e V, e §§ 12 e 17, e art. 239 da CF
PIS e Cofins (e a CBS da reforma) #
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PIS e Cofins são contribuições sociais da União sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b; art. 239), cumulativas em regra e não cumulativas para os setores que a lei definir (§ 12). Como contribuições da seguridade, respeitam só a noventena (§ 6º). O STF tirou o ICMS da base das duas (Tema 69). A EC 132/2023 criou a CBS (art. 195, V), com as mesmas regras do IBS (art. 149-B), que substitui PIS e Cofins a partir de 2027; a CBS não integra a base do PIS nem a da Cofins enquanto elas existirem (§ 17).
Esquema antes e depois da reforma
| PIS e Cofins | CBS | |
|---|---|---|
| Fundamento | Art. 195, I, b, e art. 239 | Art. 195, V (EC 132/2023) |
| Base | Receita ou faturamento | Operações com bens e serviços |
| Não cumulatividade | Só nos setores definidos em lei (§ 12) | Ampla, com as regras do IBS (art. 149-B) |
| Calendário | Extintas a partir de 2027 | Teste em 2026; cobrança plena a partir de 2027 |
Lei seca texto oficial
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
(…)
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Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II – imunidades;
III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
IV – regras de não cumulatividade e de creditamento.
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 69 (RE 574.706)O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).
Aprofundamento exceções que caem em prova
Contribuição de seguridade: noventena sim, exercício seguinte não. Nova contribuição residual de seguridade criada por lei de agosto poderia ser cobrada 90 dias depois, e não só em 1º de janeiro, mas dependia de lei complementar (FGV, Receita Federal 2022).
IBS incide sobre locação de imóveis; o ISS não incidia. A Constituição prevê regime específico do IBS para operações com bens imóveis, enquanto o STF afasta o ISS na locação (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026). Pelo art. 149-B, a CBS segue as mesmas regras de incidência.
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Relacionados: ICMS Tributo e espécies tributárias Princípios tributários: legalidade, anterioridade e irretroatividade
Impostos em espécie e repartição · Arts. 157 a 162 da CF
Repartição das receitas tributárias #
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Pertencem aos Estados e DF o IR retido na fonte sobre o que pagam e 20% de imposto residual (art. 157). Pertencem aos Municípios o IR retido na fonte sobre o que pagam, 50% do ITR dos imóveis situados neles (100% se optarem por fiscalizar e cobrar), 50% do IPVA dos veículos licenciados ou cujos donos ali morem (aquáticos e aéreos) e 25% do ICMS e da parcela estadual do IBS (art. 158). Do ICMS, ao menos 65% se distribui pelo valor adicionado em cada Município. A União entrega 50% do IR, do IPI e do imposto seletivo aos fundos de participação e programas regionais (art. 159). É vedado reter os repasses, salvo para cobrar créditos do próprio ente (art. 160).
Esquema o que vai para os Municípios (art. 158)
| Imposto | Parcela | Critério |
|---|---|---|
| IR retido na fonte pelo Município | 100% | Sobre rendimentos que ele, suas autarquias e fundações pagam |
| ITR | 50% (ou 100% com a opção do art. 153, § 4º, III) | Imóveis situados no Município |
| IPVA | 50% | Veículos licenciados no Município; aquáticos e aéreos, pelo domicílio do dono |
| ICMS | 25% | Mínimo de 65% pelo valor adicionado; até 35% por lei estadual, com 10 pontos ligados à educação |
| IBS (parcela dos Estados) | 25% | 80% população, 10% educação, 5% meio ambiente, 5% em partes iguais |
Lei seca texto oficial
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV – 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
(…)
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.
§ 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 132/2023 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 42 (RE 572.762)A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos Municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
- STF · Tema 653 (RE 705.423)É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI pela União, ainda que reduzam o Fundo de Participação dos Municípios.
- STF · Tema 1.130 (RE 1.293.453)Pertence ao Município, aos Estados e ao DF a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios.
Aprofundamento exceções que caem em prova
3% do IR e do IPI para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A União deve aplicar essa parcela em programas de financiamento ao setor produtivo dessas regiões, por suas instituições financeiras regionais (art. 159, I, c) (Cebraspe, Auditor Fiscal Sefaz-CE 2021). Desde a EC 132/2023, o imposto seletivo entra na mesma base.
IOF-ouro, IPI e CIDE. O IOF sobre o ouro como ativo financeiro tem alíquota mínima de 1% e vai 30% ao Estado, DF ou Território de origem e 70% ao Município de origem (art. 153, § 5º). Do IPI e do Imposto Seletivo, 10% vão aos Estados e ao DF, proporcionalmente às exportações de produtos industrializados, com teto de 20% por ente, e 25% disso vão aos Municípios (art. 159, II, e §§ 2º e 3º). Da CIDE-combustíveis, 29% vão aos Estados e ao DF, e 25% disso aos Municípios (art. 159, III, e § 4º).
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