Criminologia organizada por tema: conceito, método e objetos, escolas penais, teorias do consenso e do conflito, vitimologia, controle social e cifra negra, prevenção da infração penal e modelos de reação ao crime, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Fundamentos · Doutrina criminológica; Lei 13.675/2018; art. 8º da Lei Maria da Penha
Conceito, método e funções da criminologia #
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A criminologia é ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o delinquente, a vítima e o controle social, para oferecer informação válida sobre a gênese, a dinâmica e a prevenção do delito. É ciência do ser: observa a realidade, enquanto o direito penal, ciência normativa, trabalha com o dever ser. Seu método é empírico e indutivo, parte dos fatos para chegar às conclusões, ao contrário do método dedutivo e lógico-abstrato do direito penal. A interdisciplinaridade não é mera soma de saberes (isso seria multidisciplinaridade): a criminologia integra sociologia, psicologia, psiquiatria, biologia e estatística num conhecimento próprio, e por isso é ciência autônoma. Suas conclusões são probabilísticas e provisórias, não leis exatas. A função básica é informar a sociedade e o poder público sobre o delito, o delinquente e a vítima, para compreender o problema criminal, preveni-lo e intervir sobre ele. O termo é atribuído a Paul Topinard e foi difundido por Raffaele Garofalo, que publicou obra com esse título em 1885.
Esquema criminologia x direito penal
| Criminologia | Direito penal | |
|---|---|---|
| Natureza | Ciência empírica, do ser | Ciência normativa, do dever ser |
| Método | Empírico e indutivo | Dedutivo, lógico-abstrato |
| Conceito de crime | Fenômeno social e comunitário | Fato típico, ilícito e culpável |
| Objeto | Delito, delinquente, vítima e controle social | Normas que definem crimes e penas |
| Conclusões | Probabilísticas e provisórias | Valorações vinculantes |
Lei seca texto oficial
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
(…)
VI – estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;
(…)
Lei 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
(…)
II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
(…)
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A criminologia é uma ciência dogmática que se preocupa com o ser e o dever ser e parte do fato para analisar suas causas e buscar definir parâmetros de coerção punitiva e preventiva.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Ciência prática, não exata. O Cebraspe já cobrou que a criminologia é ciência prática, e não exata, puramente acadêmica ou mero banco de dados (Delegado PC-ES 2022), e que ela não busca um saber absoluto e definitivo, nem leis universais de causa e efeito.
Hermenêutica dogmática. Entre biologia, psicologia, estatística, sociologia e hermenêutica dogmática, a que se afasta da criminologia é a hermenêutica dogmática, própria do direito (Delegado PC-ES 2022).
Fatos acima da autoridade. No método criminológico, os fatos se sobrepõem a argumentos subjetivos de autoridade; o método experimental não se confunde com o empírico, e a criminologia não é ciência cultural do dever ser (Delegado PC-PB 2022).
Perfilamento criminal. O criminal profiling aplica conhecimentos multidisciplinares à investigação e soma às competências do investigador o conhecimento sobre o comportamento do criminoso; foi a opção correta sobre técnicas do método empírico-indutivo (Delegado PC-PE 2024).
Criminologia e criminalística. Não se confundem: a criminalística é disciplina técnica que examina vestígios para provar materialidade e autoria de um crime concreto; a criminologia estuda o fenômeno criminal em geral. A criminologia clínica aplica o saber criminológico ao caso individual, para diagnóstico e prognóstico.
A lei também pede saber empírico. A Política Nacional de Segurança Pública tem como objetivo estimular estudos e diagnósticos para formular e avaliar políticas (Lei 13.675/2018, art. 6º, VI), e a Lei Maria da Penha manda produzir estudos, pesquisas e estatísticas sobre as causas, as consequências e a frequência da violência doméstica (art. 8º, II).
Mais pontos que as questões cobram
Objeto e método
- Pesquisas de vitimização perguntam diretamente à população se ela sofreu crimes e servem para estimar a cifra negra.
Conceito
- O termo criminologia une o latim crimen ao grego logos e designa, literalmente, o estudo do crime.
- Na definição clássica de Sutherland, a criminologia estuda o crime como fenômeno social e abrange os processos de elaboração das leis, de infração das leis e de reação à infração.
- No paradigma etiológico, próprio da criminologia tradicional, o objetivo central é descobrir as causas do crime no indivíduo ou no meio em que ele vive.
- No paradigma da reação social, a atenção se desloca para os processos de criminalização e para o modo como as instâncias de controle selecionam e rotulam pessoas como criminosas.
- A macrocriminologia estuda o crime como fenômeno coletivo, ligado às estruturas sociais; a microcriminologia estuda o crime no plano do indivíduo e das interações próximas.
- A expressão sociologia criminal está associada a Enrico Ferri, que deu esse título à sua obra principal e destacou os fatores sociais do delito.
Método
- As estatísticas oficiais medem a criminalidade registrada e refletem também a atividade e a seletividade das agências de controle, e não só o volume real de crimes.
- As pesquisas de autodenúncia perguntam a pessoas de uma amostra se praticaram crimes em certo período e ajudam a estimar a criminalidade oculta.
- Os estudos longitudinais acompanham os mesmos indivíduos ao longo do tempo e permitem estudar o início, a continuidade e o abandono das carreiras criminais.
- A interdisciplinaridade leva a criminologia moderna a rejeitar explicações monocausais do crime, que passa a ser visto como fenômeno multifatorial.
- O mapeamento georreferenciado das ocorrências é ferramenta quantitativa que permite identificar concentrações de crimes no espaço e no tempo.
- A triangulação consiste em combinar métodos, fontes de dados ou pesquisadores no estudo do mesmo problema, para conferir se os resultados convergem.
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Relacionados: Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social Criminologia, política criminal e direito penal
Fundamentos · Doutrina criminológica; art. 59 do CP
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social #
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A criminologia moderna tem quatro objetos: o delito, o delinquente, a vítima e o controle social. A criminologia tradicional, de matriz positivista, ficava no crime e no criminoso; vítima e controle social entraram depois. Para a criminologia, o delito não se resume ao fato típico, ilícito e culpável: é fenômeno comunitário e problema social, que exige incidência massiva na população, incidência aflitiva, persistência espaço-temporal e consenso sobre sua etiologia e sobre as técnicas eficazes de intervenção. O delinquente foi visto de modo diferente por cada escola: para a clássica, ser racional e livre, que escolhe delinquir; para a positivista, ser determinado por fatores biológicos e sociais; para a correcionalista, ser inferior e incapaz, que precisa da tutela do Estado; para a visão marxista, produto da estrutura social. A criminologia moderna vê o delinquente como pessoa normal, condicionada pelo meio, mas capaz de escolhas.
Esquema o delinquente em cada visão
| Visão | Como vê o delinquente | Pena |
|---|---|---|
| Clássica | Ser racional, que escolhe livremente | Retribuição proporcional |
| Positivista | Ser determinado, biológica ou socialmente | Defesa social, tratamento |
| Correcionalista | Ser inferior e incapaz, que precisa de tutela | Correção, função terapêutica |
| Marxista | Produto da estrutura econômica | Instrumento de dominação |
| Moderna | Pessoa normal, condicionada, capaz de escolhas | Prevenção e reintegração |
Lei seca texto oficial
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
(…)
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Os objetos da criminologia são o delinquente, a vítima, o controle social e a justiça criminal.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Delito criminológico. O Cebraspe pediu os elementos do delito na perspectiva criminológica, e a resposta foi incidência massiva, incidência aflitiva, persistência espaço-temporal e consenso sobre a etiologia e as técnicas de intervenção (Delegado PC-CE 2025). Na mesma linha, é errado dizer que, para a criminologia, o feminicídio é crime por ser fato típico, ilícito e culpável: esse é o conceito do direito penal (Delegado PC-SE 2018).
Correcionalismo. O delinquente como ser inferior, incapaz de dirigir a própria vida e que requer a intervenção tutelar e desinteressada do Estado é a visão correcionalista (Delegado PC-ES 2022). Para essa escola, o criminoso precisa de correção e a pena tem função terapêutica (Delegado PC-CE 2025).
Troca de escolas. É errado atribuir à escola clássica o delinquente patológico e biologicamente determinado, ou à positivista o criminoso racional e moralmente responsável: é o contrário. O delinquente patológico e determinado é o da positivista, e o racional e responsável é o da clássica (Delegado PC-CE 2025).
Na lei. Delinquente e vítima também aparecem no direito positivo: personalidade e conduta social do agente e comportamento da vítima entram na fixação da pena (art. 59 do CP).
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Relacionados: Conceito, método e funções da criminologia Vitimologia: classificação das vítimas e vitimização primária, secundária e terciária Controle social, seletividade e cifra negra Escolas penais: clássica, positiva, correcionalista e terceira escola
Fundamentos · Doutrina criminológica; Lei 8.072/1990; art. 89 da Lei 9.099/1995
Criminologia, política criminal e direito penal #
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Criminologia, política criminal e direito penal são os três pilares das ciências criminais. A criminologia fornece o substrato empírico, o conhecimento sobre o crime; a política criminal é a ponte que transforma esse saber em estratégias e escolhas do Estado para prevenir e reprimir o delito; o direito penal converte as escolhas em normas, tipificando condutas e cominando sanções. A ideia de uma ciência total do direito penal, que reúne essas áreas, é de Franz von Liszt. A política criminal trabalha com instrumentos como a descriminalização (a conduta deixa de ser crime), a despenalização (o crime permanece, mas a prisão é afastada ou abrandada) e a diversificação (saída alternativa ao processo). Entre os movimentos atuais estão o Lei e Ordem, que defende endurecimento penal e tem na Lei dos Crimes Hediondos um exemplo de influência no Brasil; o direito penal do inimigo, de Günther Jakobs; o direito penal simbólico; e, no polo oposto, o minimalismo e o abolicionismo.
Esquema os três pilares
| Pilar | Papel | Natureza |
|---|---|---|
| Criminologia | Fornece o conhecimento empírico sobre o crime | Ciência do ser |
| Política criminal | Transforma o conhecimento em estratégias do Estado | Ponte, escolha valorativa |
| Direito penal | Converte as estratégias em normas e sanções | Ciência normativa |
Lei seca texto oficial
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
(…)
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na inter-relação entre o direito penal, a política criminal e a criminologia, compete a esta facilitar a recepção das investigações empíricas e a sua transformação em preceitos normativos, incumbindo-se de converter a experiência criminológica em proposições jurídicas, gerais e obrigatórias.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Papéis trocados. Em item com três afirmações, só estava certa a de que o direito penal analisa as condutas indesejadas, tipificando infrações e cominando sanções. Era errado dizer que a criminologia apresenta as estratégias de controle e que a política criminal fornece o substrato empírico: é o contrário, porque o substrato empírico vem da criminologia e as estratégias são da política criminal (Delegado PC-PB 2022).
Caso concreto. Num crime de estupro e homicídio, cabe à política criminal propor medidas para reduzir as condições que facilitaram o crime, como urbanização e iluminação. Não cabe à criminologia subsidiar o juiz na dosimetria da pena (Delegado PC-MA 2018).
Ciência total. O conceito de ciência total do direito penal é de Franz von Liszt, e não de Beccaria, Ferri, Roxin ou Garofalo (Delegado PC-PB 2022).
Direito penal do inimigo. Jakobs parte do funcionalismo sistêmico, chamado de radical, e não do funcionalismo moderado, que é o de Roxin. Por isso estava errado o item que ligava o direito penal do inimigo ao funcionalismo moderado (Promotor MPSC 2023).
Exemplos na lei. A suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) é exemplo de despenalização: o crime continua existindo, mas o processo pode ser suspenso. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) é apontada como exemplo da influência do movimento Lei e Ordem.
Velocidades do direito penal. Silva Sánchez descreve velocidades do direito penal. Primeira: pena de prisão com todas as garantias. Segunda: penas não privativas de liberdade com flexibilização de garantias, como no Juizado Especial. Terceira: prisão com relativização de garantias, que corresponde ao direito penal do inimigo de Jakobs. Parte da doutrina fala em quarta velocidade (Daniel Pastor), ligada ao neopunitivismo do direito internacional penal contra chefes de Estado.
Mais pontos que as questões cobram
Criminologia, política criminal e direito penal
- O direito penal trabalha com o conceito jurídico de crime, definido pela lei; a criminologia trabalha com o crime como fenômeno social, que pode existir antes da lei e independentemente dela.
Criminologia e política criminal
- A criminologia também cumpre função de avaliação: verifica empiricamente os efeitos das estratégias de política criminal já adotadas e oferece base para mantê-las, corrigi-las ou abandoná-las.
- A política criminal alternativa, proposta por Alessandro Baratta a partir da criminologia crítica, defende a contração do sistema penal nas áreas em que ele atinge sobretudo as classes subalternas e sua reorientação para a criminalidade econômica e as ofensas a interesses coletivos.
Criminologia e direito penal
- A inflação legislativa penal, com a multiplicação de tipos penais, enfraquece o caráter fragmentário e subsidiário do direito penal e tende a reduzir sua eficácia preventiva.
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Relacionados: Conceito, método e funções da criminologia Teorias do conflito: labelling approach, criminologia crítica e abolicionismo Prevenção situacional, janelas quebradas e tolerância zero
Escolas e teorias · Doutrina criminológica; arts. 26 e 96 do CP
Escolas penais: clássica, positiva, correcionalista e terceira escola #
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A escola clássica, iluminista, tem em Beccaria (Dos delitos e das penas, 1764) seu precursor e em Carrara seu maior nome. Parte do livre-arbítrio, vê o crime como ente jurídico, usa método dedutivo e funda a responsabilidade penal na responsabilidade moral, com pena retributiva e proporcional. A escola positiva marca o nascimento da criminologia científica: parte do determinismo, vê o crime como fato natural e social e usa o método empírico-indutivo. Seus nomes são Lombroso (O homem delinquente, criminoso nato), Ferri (Sociologia criminal, fatores sociais) e Garofalo (delito natural, periculosidade). O fundamento da sanção passa a ser a defesa social. A escola correcionalista vê o delinquente como ser incapaz, que precisa da tutela do Estado, e dá à pena função de correção. A terceira escola, eclética, tentou conciliar clássicos e positivistas: manteve a imputabilidade moral e introduziu medidas de segurança para os inimputáveis.
Esquema clássica x positiva
| Escola clássica | Escola positiva | |
|---|---|---|
| Fundamento | Livre-arbítrio | Determinismo |
| Crime | Ente jurídico | Fato natural e social |
| Método | Dedutivo, lógico-abstrato | Empírico-indutivo |
| Foco | O fato | O delinquente |
| Pena | Retribuição proporcional | Defesa social, segundo a periculosidade |
| Nomes | Beccaria, Carrara | Lombroso, Ferri, Garofalo |
Lei seca texto oficial
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(…)
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 96. As medidas de segurança são:
I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II – sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A escola clássica da criminologia representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Lombroso. A principal contribuição de Lombroso foi adotar o método empírico-indutivo. Não é dele o determinismo social com fatores antropológicos, sociais e físicos, que é de Ferri, nem a divisão dos delitos em legais e naturais, que é de Garofalo (Delegado PC-CE 2025).
Classificações de criminosos. Criminoso assassino, criminoso enérgico ou violento e ladrão ou neurastênico é a classificação de Garofalo. Ferri distinguia o criminoso nato, o louco, o ocasional, o passional e o habitual (Delegado PC-PE 2024).
Terceira escola. A terceira escola, ou eclética, buscou superar o antagonismo entre clássicos e positivistas, manteve a estrutura da imputabilidade e introduziu as medidas de segurança para os inimputáveis. Foi a opção correta numa questão que também errava ao dizer que a escola técnico-jurídica teve Lombroso como maior expoente; o nome dela é Arturo Rocco. Errava ainda ao dizer que a escola moderna alemã foi fundada por Carrara e Pessina, quando o nome dela é Liszt (Delegado PC-CE 2025). O Código Penal guarda essa solução: o inimputável é isento de pena (art. 26) e recebe medida de segurança (art. 96).
Explicações psicológicas. A teoria segundo a qual a conduta criminosa resulta de estímulos contínuos ao longo da vida, como produto das experiências passadas, é a do condicionamento operante (Delegado PC-PE 2024).
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Pratique escolas penais: clássica, positiva, correcionalista e terceira escola agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social Teorias do consenso: Escola de Chicago, anomia, associação diferencial e subcultura Teorias do conflito: labelling approach, criminologia crítica e abolicionismo
Escolas e teorias · Doutrina criminológica; Lei 7.492/1986
Teorias do consenso: Escola de Chicago, anomia, associação diferencial e subcultura #
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As teorias macrossociológicas se dividem em teorias do consenso e do conflito. As do consenso partem da ideia de que a sociedade se funda no acordo sobre valores comuns e veem o crime como disfunção. A Escola de Chicago, ou teoria ecológica, foi a primeira a ver o crime como produto da desorganização social da grande cidade, onde se debilita o controle social informal; pela teoria das zonas concêntricas de Burgess, a criminalidade se concentra nas zonas de transição. A anomia vem de Durkheim, para quem o crime é normal e até funcional em certos limites, e foi desenvolvida por Merton: o crime nasce do descompasso entre as metas culturais e os meios legítimos para alcançá-las. A associação diferencial, de Sutherland, diz que o crime é aprendido na convivência, como qualquer comportamento, e explicou o crime do colarinho branco. A subcultura delinquente, de Albert Cohen, explica a delinquência juvenil por grupos com valores opostos aos da classe média.
Esquema quem disse o quê
| Teoria | Autores | Ideia central |
|---|---|---|
| Escola de Chicago (ecológica) | Park, Burgess | Desorganização social da cidade, zonas de transição |
| Anomia | Durkheim, Merton | Descompasso entre metas culturais e meios legítimos |
| Associação diferencial | Sutherland, com base em Tarde | Crime aprendido na convivência; colarinho branco |
| Subcultura delinquente | Albert Cohen | Grupos juvenis com valores opostos aos dominantes |
Lei seca texto oficial
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
De acordo com a teoria da anomia, o comportamento delituoso é aprendido mediante o contato com valores, atitudes, definições e pautas de condutas criminais no curso normal de uma variedade de relações recíprocas desenvolvidas ao longo do tempo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Merton considera as oportunidades. É errado dizer que a anomia de Merton ignora a estrutura de oportunidades legítimas e a tensão entre meios e fins: esse é justamente o seu núcleo. No mesmo item estavam certas a desorganização social de Park e Burgess, o labelling de Becker e Lemert e as janelas quebradas de Wilson e Kelling (Delegado PC-CE 2025).
Anomia em item certo. Foi considerado certo afirmar que, para a anomia, o crime se origina da impossibilidade social de o indivíduo atingir suas metas, o que o leva a negar a norma imposta (Delegado PF 2018).
Ecológica sem criminoso nato. É errado dizer que, para a teoria ecológica, o criminoso é delinquente nato com estigmas potencializados pela desorganização social: criminoso nato é Lombroso (Delegado PF 2018). A primeira teoria a ver o crime como produto da desorganização da grande cidade foi a ecológica (Delegado PC-ES 2022).
Associação diferencial e Tarde. A teoria que buscou explicar os crimes de colarinho branco é a associação diferencial, de Sutherland, com base no pensamento de Gabriel Tarde. Na mesma questão, era errado atribuir a subcultura delinquente a Goffman e Becker, porque ela é de Albert Cohen, e dizer que o labelling nasceu do holandês Bonger, que é nome da criminologia marxista, quando o labelling vem de Becker e Lemert (Delegado PC-PE 2024).
Características da subcultura. Para Albert Cohen, a delinquência juvenil tem como traços a versatilidade, o hedonismo imediatista e a autonomia do grupo, além de ser não utilitária, maliciosa e negativista (Promotor MPSC 2023). A subcultura é exemplo de teoria do consenso, e a desorganização social e a Escola de Chicago não são teorias do conflito (Delegado PC-PB 2022).
Colarinho branco na lei. A Lei 7.492/1986, dos crimes contra o sistema financeiro, como a gestão fraudulenta (art. 4º), é conhecida como Lei do Colarinho Branco, expressão cunhada por Sutherland.
As cinco adaptações de Merton. Conformidade: aceita metas e meios. Inovação: aceita as metas e rejeita os meios legítimos, e é a forma típica do crime patrimonial. Ritualismo: abandona as metas e se apega aos meios. Retraimento ou evasão: rejeita metas e meios, como dependentes e mendigos. Rebelião: rejeita metas e meios e propõe outros.
Neutralização, oportunidade e controle. Sykes e Matza descrevem cinco técnicas de neutralização: negação da responsabilidade, negação do dano, negação da vítima, condenação dos condenadores e apelo a lealdades superiores. Cloward e Ohlin falam em oportunidade diferencial, com subculturas criminal, conflitiva e retraída. Hirschi, na teoria do controle ou do vínculo social, pergunta por que as pessoas não delinquem e responde pelos vínculos de apego, compromisso, envolvimento e crença. Gottfredson e Hirschi, na teoria geral do crime, explicam o delito pelo baixo autocontrole.
Ecologia criminal é Chicago, não biologia. Foi julgado falso chamar de “Ecologia Criminal” as criminologias biologicistas: o estudo da concentração do crime em certas zonas da cidade é da Escola de Chicago, uma teoria do consenso que vê o delito como anomalia ligada à desorganização social (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
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Pratique teorias do consenso: escola de chicago, anomia, associação diferencial e subcultura agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Teorias do conflito: labelling approach, criminologia crítica e abolicionismo Escolas penais: clássica, positiva, correcionalista e terceira escola Prevenção situacional, janelas quebradas e tolerância zero
Escolas e teorias · Doutrina criminológica; art. 202 da LEP; art. 93 do CP
Teorias do conflito: labelling approach, criminologia crítica e abolicionismo #
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As teorias do conflito partem da ideia de que a ordem social é imposta pelos grupos com poder, e deslocam o foco do criminoso para quem define e pune o crime. O labelling approach (etiquetamento ou reação social), surgido nos Estados Unidos a partir do interacionismo simbólico, sustenta que o desvio não é qualidade do ato, mas rótulo aplicado pelas instâncias de controle. Becker resume: desviante é aquele a quem o rótulo foi aplicado com sucesso. Lemert distingue o desvio primário, conduta inicial que não muda a identidade, do desvio secundário, quando a pessoa assume o rótulo. Goffman estudou o estigma e as instituições totais. Por isso se fala em criminalização e criminalizado, e não em criminalidade e criminoso. A criminologia crítica, de base marxista e com Baratta como nome central, liga a criminalização à estrutura econômica e denuncia a seletividade do sistema penal. O abolicionismo (Hulsman, Mathiesen, Christie) propõe superar o sistema penal; o minimalismo, reduzi-lo ao mínimo.
Esquema paradigma etiológico x reação social
| Etiológico | Reação social | |
|---|---|---|
| Pergunta | Por que a pessoa comete crime? | Por que e como certas pessoas são criminalizadas? |
| Crime | Realidade ontológica, com causas | Rótulo atribuído pelo controle social |
| Linguagem | Criminalidade e criminoso | Criminalização e criminalizado |
| Exemplos | Positivismo, teorias do consenso | Labelling, criminologia crítica |
Lei seca texto oficial
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
(…)
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O paradigma da reação social indica que é mais apropriado falar em criminalização e criminalizado que falar em criminalidade e criminoso.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Reação social em item certo. Foi considerado certo afirmar que, para a teoria da reação social, o delinquente é fruto de construção social e o próprio sistema, pela reação às condutas desviantes, define o que se entende por criminalidade (Delegado PF 2018).
Consenso e conflito. Na perspectiva macrossociológica, o pensamento criminológico moderno se divide entre teorias do consenso e do conflito (Delegado PC-SE 2018). É errado classificar o labelling como teoria do consenso (Delegado PC-PB 2022).
Criminologia crítica aplicada. Num caso de estupro e homicídio, a explicação da criminologia crítica foi a multifatorial, com uma cultura misógina que desvaloriza as mulheres. As opções erradas usavam explicações de outras linhas, e não da crítica: traumas de infância (psicológica), iluminação da rua (ambiental), comportamento da vítima (culpabilização da vítima) e característica inata do agente (biológica) (Delegado PC-MA 2018).
Becker em texto. O trecho de Becker em Outsiders, segundo o qual grupos sociais criam desvio ao fazer regras e aplicá-las a pessoas que rotulam como de fora, já foi usado para cobrar o labelling (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Estigma e lei. A preocupação com o rótulo aparece na lei: cumprida ou extinta a pena, a condenação não consta da folha corrida e das certidões, salvo exceções (art. 202 da LEP), e a reabilitação assegura o sigilo dos registros (art. 93 do CP).
Necropolítica. O trecho de Achille Mbembe sobre o estado de exceção e a relação de inimizade como base normativa do direito de matar, com o poder que fabrica emergência e um inimigo ficcional, foi usado para cobrar o conceito de necropolítica (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
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Vítima e controle social · Doutrina criminológica; art. 59 do CP; arts. 201 e 400-A do CPP; Lei 13.431/2017
Vitimologia: classificação das vítimas e vitimização primária, secundária e terciária #
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A vitimologia estuda a vítima, seu papel no crime e o tratamento que recebe. Benjamin Mendelsohn e Hans von Hentig são apontados como fundadores. Mendelsohn classificou as vítimas pelo grau de participação no crime: completamente inocente (ideal), menos culpada que o criminoso, tão culpada quanto ele, mais culpada e unicamente culpada. A vitimização primária decorre do próprio crime. A secundária (sobrevitimização ou revitimização) decorre do tratamento dado pelas instâncias formais de controle: atendimento negligente, descrédito da palavra da vítima, repetição de depoimentos, culpabilização. A terciária vem do abandono pelo Estado e do estigma no meio social, e ajuda a explicar a subnotificação. A lei absorveu essas ideias: o comportamento da vítima entra na dosimetria (art. 59 do CP), o ofendido tem espaço separado e proteção da intimidade (art. 201 do CPP), a audiência deve zelar pela dignidade da vítima (art. 400-A do CPP) e a Lei 13.431/2017 trata a revitimização como violência institucional e prevê escuta especializada e depoimento especial.
Esquema os três níveis de vitimização
| Vitimização | Origem | Exemplo |
|---|---|---|
| Primária | O próprio crime | Lesão, perda patrimonial, trauma |
| Secundária | Instâncias formais de controle | Descrédito na delegacia, depoimentos repetidos, culpar a vítima |
| Terciária | Abandono do Estado e estigma social | Isolamento, vergonha, deixar de comunicar o crime |
Lei seca texto oficial
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
(…)
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
(…)
§ 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.
§ 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I – a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II – a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:
(…)
IV – violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.
(…)
Lei 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · ADPF 1.107 (2024)É inconstitucional desqualificar a mulher vítima de violência na instrução e no julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher; é vedado mencionar, inquirir ou fundamentar sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Sentença que lamenta que a mulher “não se dê ao respeito” ao julgar pedido de medida protetiva exemplifica o que a criminologia chama de vitimização secundária, expressa no descrédito da palavra da vítima e na responsabilização dela pela violência sofrida.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Cifra negra nos crimes sexuais. Foi considerado certo o item que ligava a grande diferença entre os crimes sexuais praticados e os comunicados, de cerca de 90% segundo estudos vitimológicos, à cifra negra da criminalidade (Delegado PC-SE 2018).
Vítima nos modelos de reação. O papel da vítima muda conforme o modelo de reação ao crime: no restaurativo, ela tem papel central nas práticas de reconciliação. No clássico, não é protagonista do processo (Delegado PC-MA 2018).
Lei 13.431/2017 na prova. A FGV usou a lei, que define a violência institucional e prevê escuta especializada e depoimento especial, para cobrar a vitimização secundária de crianças e adolescentes (FGV, PC-PR 2026).
Revitimização pode ser crime. O art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade, incluído pela Lei 14.321/2022, pune o agente público que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações de sofrimento ou estigmatização. Ver o tema de abuso de autoridade no caderno de Legislação Penal Especial.
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Vítima e controle social · Doutrina criminológica; art. 144 da Constituição
Controle social, seletividade e cifra negra #
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Controle social é o conjunto de mecanismos que levam as pessoas a seguir as normas da comunidade. O informal é exercido pela sociedade civil, como família, escola, religião, trabalho e vizinhança, pela difusão e internalização de regras. O formal é exercido pelas instâncias do Estado, como polícia, Ministério Público, Judiciário e sistema prisional, e em regra é subsidiário: entra quando o informal falha. O controle formal atua por seleções sucessivas: a polícia faz a primeira, o Ministério Público a segunda, ao decidir quem denunciar, e o Judiciário a terceira, ao condenar ou absolver. Fala-se também em criminalização primária, a criação das leis penais, e secundária, a ação punitiva sobre pessoas concretas, que é seletiva e recai sobre os mais vulneráveis. A cifra negra é a diferença entre a criminalidade real e a registrada; a cifra dourada designa os crimes dos poderosos, como os do colarinho branco, que raramente aparecem nas estatísticas. Pesquisas de vitimização e de autodenúncia ajudam a estimá-las.
Esquema as três seleções do controle formal
| Seleção | Quem faz | O que filtra |
|---|---|---|
| Primeira | Polícia | Quais fatos e pessoas entram no sistema |
| Segunda | Ministério Público | Quem será denunciado |
| Terceira | Judiciário | Quem será condenado e com que pena |
Lei seca texto oficial
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Denomina-se segunda seleção a fase do processo judicial criminal na qual podem ocorrer a condenação do autor e a aplicação da pena cabível.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Caso dos quinze presos. Numa operação com quinze flagrantes, cinco denúncias e três condenações, a opção correta foi a de que a atuação da polícia civil representa a primeira seleção. Na mesma questão havia três erros. O controle formal não atua sem filtros: ele é seletivo. A representação pela preventiva ainda é ato da polícia, na primeira seleção, e não a segunda. E a denúncia do MP é a segunda seleção, e não a primeira (Delegado PC-CE 2025).
Quem exerce o controle formal. Foi considerado certo afirmar que a polícia, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário exercem o controle social formal (Delegado PF 2021).
Cifra negra. O fenômeno de só uma parcela dos crimes reais ser registrada pelo Estado é a cifra negra, e a subnotificação de estupros foi o exemplo usado pela banca (Delegado PC-SE 2018).
Segurança pública. A Constituição define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144), o que aproxima o controle formal da participação da comunidade.
Registros que caem. A FGV montou caso em que, após a criação de uma delegacia da mulher, os registros subiram e depois caíram, enquanto os feminicídios ficaram estáveis e a Ouvidoria recebeu queixas de atendimento hostil. A resposta correta foi que a queda não prova redução da violência: as queixas sugerem vitimização secundária e aumento da cifra oculta, e os dados devem ser confrontados com pesquisas de vitimização (FGV, PC-PR 2026).
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Relacionados: Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social Teorias do conflito: labelling approach, criminologia crítica e abolicionismo Vitimologia: classificação das vítimas e vitimização primária, secundária e terciária Prevenção da infração penal: primária, secundária e terciária
Prevenção e reação ao crime · Doutrina criminológica; arts. 1º e 10 da LEP; art. 8º da Lei Maria da Penha
Prevenção da infração penal: primária, secundária e terciária #
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No Estado democrático de direito, prevenir o crime é intervir nas suas causas e oportunidades, com respeito aos direitos fundamentais, e não apenas ameaçar com a pena. A classificação em três níveis veio da saúde pública. A prevenção primária se dirige a toda a população e ataca as causas do delito por políticas sociais de médio e longo prazo, como educação, saúde, moradia, trabalho e lazer; é tida como a mais eficaz, mas a menos visível. A secundária atua onde e quando o crime se manifesta, sobre grupos e áreas de risco, a curto e médio prazo, por meio de policiamento, controle de áreas e de meios e programas para jovens em risco. A terciária se dirige ao condenado e ao egresso e busca evitar a reincidência pela execução penal, trabalho, estudo e assistência; é tardia e de menor alcance. A LEP expressa essa ideia ao dar à execução o objetivo de integração social do condenado (art. 1º) e ao prever a assistência ao preso para prevenir o crime, estendida ao egresso (art. 10). Desde Beccaria se diz que a certeza da punição previne mais que a severidade da pena.
Esquema os três níveis
| Nível | Destinatário | Prazo | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Primária | Toda a coletividade | Médio e longo | Educação, saúde, moradia, emprego, saneamento |
| Secundária | Grupos e áreas de risco | Curto e médio | Policiamento ostensivo, controle de armas e bebidas, programas para jovens em risco |
| Terciária | Condenado e egresso | Depois do crime | Trabalho e estudo na prisão, assistência ao egresso, ressocialização |
Lei seca texto oficial
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
(…)
IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
(…)
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 56A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
- STF · ADPF 347 (2023)O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos nacional e estaduais para enfrentar a superlotação e as condições degradantes das prisões.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A prevenção terciária da infração penal consiste em medidas de longo prazo, como a garantia de educação, a redução da desigualdade social e a melhoria das condições de qualidade de vida, enquanto a prevenção primária é voltada à pessoa reclusa e visa à sua recuperação e reintegração social.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Exemplos de terciária. Pediu-se a opção com dois exemplos de prevenção terciária, e a resposta foi práticas de ressocialização e de reabilitação dos apenados. Combate à fome, moradia, financiamento estudantil e primeiro emprego são prevenção primária (Delegado PC-PE 2024).
Superlotação. A superlotação carcerária prejudica apenas a prevenção terciária, e não a primária ou a secundária (Delegado PC-MA 2018).
Primária em item certo. Foi considerado certo dizer que a prevenção primária consiste em medidas sociais indiretas para evitar que fatores exógenos estimulem a prática delituosa (Delegado PF 2021).
Violência contra a mulher. Num item sobre as políticas de prevenção à violência doméstica, os três níveis foram aplicados ao tema, e os três estavam certos. A primária combate a desigualdade de gênero e se dirige a toda a população. A secundária é a intervenção precoce junto a grupos de risco, ligada à saúde e à assistência social. A terciária é a resposta policial e judicial a um episódio comunicado, para evitar a reiteração (Delegado PC-PB 2022). A Lei Maria da Penha prevê atendimento policial especializado e campanhas educativas de prevenção (art. 8º, IV e V).
Mais pontos que as questões cobram
- As penas alternativas e a justiça restaurativa também servem à prevenção terciária, ao evitar os efeitos dessocializadores do cárcere.
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Relacionados: Prevenção situacional, janelas quebradas e tolerância zero Modelos de reação ao crime e justiça restaurativa Controle social, seletividade e cifra negra
Prevenção e reação ao crime · Doutrina criminológica; art. 4º da Lei 13.675/2018
Prevenção situacional, janelas quebradas e tolerância zero #
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A prevenção situacional, associada a Ronald Clarke, não mira as causas sociais do crime, mas as oportunidades: aumenta o esforço e o risco do infrator e reduz as recompensas, como no bloqueio de celulares roubados. Sua principal crítica é o deslocamento: o crime pode migrar de lugar, horário, alvo ou modalidade. A teoria das atividades rotineiras, de Cohen e Felson, diz que o crime acontece quando convergem um infrator motivado, um alvo adequado e a ausência de um guardião capaz. A prevenção pelo desenho ambiental usa o planejamento urbano, com iluminação, visibilidade e espaços defensáveis. Essas estratégias costumam ser classificadas como prevenção secundária. A teoria das janelas quebradas, de Wilson e Kelling, afirma que pequenas desordens toleradas sinalizam abandono e favorecem crimes mais graves; inspirou a tolerância zero em Nova York, criticada por concentrar a repressão em pequenas infrações e em populações pobres. Ela dialoga com o movimento Lei e Ordem, que defende endurecimento penal.
Esquema estratégia, ideia e crítica
| Estratégia | Ideia | Crítica |
|---|---|---|
| Prevenção situacional | Reduzir oportunidades: mais esforço e risco, menos recompensa | Deslocamento do crime |
| Atividades rotineiras | Infrator motivado + alvo adequado + sem guardião | Ignora as causas da motivação |
| Desenho ambiental | Iluminação, visibilidade, espaços defensáveis | Pode excluir e segregar |
| Janelas quebradas e tolerância zero | Reprimir pequenas desordens para evitar crimes graves | Seletividade sobre pobres e pequenas infrações |
Lei seca texto oficial
Art. 4º São princípios da PNSPDS:
(…)
IV – eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
(…)
VII – participação e controle social;
VIII – resolução pacífica de conflitos;
(…)
Lei 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A teoria das janelas quebradas, defendida por Wilson e Kelling, parte do pressuposto de que a tolerância a pequenos sinais de desordem e incivilidade em espaços urbanos favorece o aumento da criminalidade, legitimando práticas de controle imediato e repressivo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Endurecimento penal. O Cebraspe partiu de notícias sobre o endurecimento da legislação penal para cobrar os modelos de reação ao crime (Delegado PC-PB 2022), e a FGV, da série de leis recentes que elevaram penas, para cobrar a expansão do direito penal (Defensor DPE-RJ 2026). O aumento puro das penas tem eficácia preventiva limitada, porque o infrator calcula sobretudo o risco de ser descoberto.
Na lei do Susp. A Lei 13.675/2018 põe entre os princípios da política de segurança pública a eficiência na prevenção das infrações, a participação e o controle social e a resolução pacífica de conflitos (art. 4º, IV, VII e VIII).
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Prevenção e reação ao crime · Doutrina criminológica; arts. 62 e 74 da Lei 9.099/1995
Modelos de reação ao crime e justiça restaurativa #
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A doutrina aponta três modelos de reação ao crime. O dissuasório (clássico) busca prevenir pela intimidação da pena; vê o conflito como embate entre Estado e infrator e deixa a vítima em segundo plano. O ressocializador quer intervir na pessoa do infrator para reinseri-lo, e inspirou a individualização da pena, a progressão de regime e a assistência ao preso; é criticado por depender de uma prisão que costuma dessocializar. O integrador, ou restaurativo, busca reparar o dano, reconciliar vítima e infrator e pacificar a relação, com participação da comunidade. A justiça restaurativa é sua principal expressão, com mediação vítima-ofensor, conferências e círculos; a participação é voluntária e a vítima recupera o protagonismo. No Brasil, a Resolução 225/2016 do CNJ instituiu a política de justiça restaurativa no Judiciário, e a Lei 9.099/1995 orienta o Juizado para a reparação dos danos à vítima (art. 62) e a composição civil (art. 74). Os modelos não se excluem: o sistema brasileiro combina os três.
Esquema os três modelos
| Modelo | Foco | Papel da vítima |
|---|---|---|
| Dissuasório (clássico) | Intimidação pela pena; Estado x infrator | Secundário |
| Ressocializador | Reinserção do infrator | Secundário |
| Integrador (restaurativo) | Reparação, reconciliação, pacificação | Central |
Lei seca texto oficial
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
No modelo restaurativo de reação ao crime, o foco é a participação dos envolvidos no conflito em atividades de reconciliação, nas quais a vítima tem um papel central.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Consenso no processo penal. A composição civil dos danos, a transação penal e o acordo de não persecução penal são vistos como manifestações, ainda que parciais, do modelo consensual. Não confunda com abolicionismo: em item sem gabarito oficial no nosso material, o Cebraspe perguntou se os Juizados e as penas alternativas são aplicação do abolicionismo (Promotor MPSC 2023). Pela doutrina majoritária, são medidas de despenalização e de minimalismo, que mantêm o sistema penal.
Endurecimento e modelos. O Cebraspe usou notícias sobre penas mais rigorosas para cobrar os modelos de reação, e o endurecimento se liga ao modelo dissuasório (Delegado PC-PB 2022).
Justiça restaurativa no furto do carro. Pela Resolução CNJ 225/2016, o furto em que os réus se arrependem e querem reparar a vítima pode ser trabalhado na Justiça Restaurativa, de forma alternativa ou concorrente com o processo, e nela se pode propor plano de ação com orientações e encaminhamentos para evitar a reincidência, mesmo sem êxito na autocomposição. Estava errado dizer que ela não se aplica no direito penal, que não pode correr junto com o processo e que dispensa o reconhecimento dos fatos essenciais pelos réus (FGV, Juiz TJPE 2026).
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