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- Tema de relevância
- Informativo
- STJ 910
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministra Regina Helena Costa
- Processo
- REsp 2.242.339-BA e REsp 2.245.522-BA (Tema de Relevância 1.469)
- Julgado em
- 11/11/2026
- Ramo do Direito
- Direito Financeiro · Responsabilidade fiscal
i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social; ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais.
Um município baiano com pendências fiscais com o Estado queria receber dinheiro estadual para a festa de São João. Ele pode receber o repasse sem a certidão de regularidade, sob o argumento de que festa popular é ação social?
Não. No Tema de Relevância 1.469 (REsp 2.242.339-BA e REsp 2.245.522-BA), divulgado no Informativo 910, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a exigência de regularidade fiscal e financeira para receber transferências voluntárias é a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e só é afastada nos repasses para ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º, da LC 101/2000), conceitos que devem ser lidos segundo a Constituição e as leis. A dispensa mais larga do art. 26 da Lei 10.522/2002, que fala em “ações sociais”, vale só para dinheiro federal.
Para a prova, o julgado traz o conceito de transferência voluntária, os requisitos do art. 25 da LRF, as três exceções e a relação entre lei geral e lei especial (art. 2º, § 2º, da LINDB). É também um dos primeiros julgados do novo filtro da relevância no recurso especial.
Para receber transferência voluntária, o ente tem de comprovar regularidade fiscal e financeira; a exigência só cai para educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º, da LRF), em sentido estrito, e a dispensa mais ampla do art. 26 da Lei 10.522/2002 vale só para recursos federais.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
O Município de Senhor do Bonfim (BA) impetrou mandado de segurança contra ato do superintendente da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa). Queria afastar a exigência de certidão de regularidade do Sistema de Informações de Convênios e Contratos (SICON) do Estado para pleitear uma transferência voluntária destinada a custear as festas juninas de 2023. Pela posição das partes no STJ, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu a favor do município; recorreram ao STJ o Ministério Público da Bahia e o Estado da Bahia.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Transferência voluntária
É o repasse de recursos de um ente da Federação a outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos recursos do SUS (art. 25 da LC 101/2000). Exemplo: o convênio em que o Estado manda dinheiro para o município fazer uma obra. Diferente das transferências obrigatórias, como as cotas do ICMS e do FPM, que a Constituição manda repassar.
Leitura minha, a partir da resposta da Seção: o município sustentava que a festa junina, por sua relevância cultural e social, seria “ação social” e, por isso, estaria livre das exigências fiscais, seja pela exceção do art. 25, § 3º, da LRF, seja pela regra do art. 26 da Lei 10.522/2002, que o STJ já tinha lido de forma ampla para incluir cultura e desporto. O Estado e o MP defendiam que as exceções são estritas e que a regra federal não alcança repasse estadual. A Seção acolheu a tese do Estado e do MP.
O caso chegou como recurso repetitivo e foi julgado já no regime da relevância da questão de direito federal (art. 105, § 2º, da Constituição, criado pela Emenda Constitucional 125/2022). Segundo a nota, para os recursos já afetados como repetitivos, a relevância é presumida (art. 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026 do STJ), e a demonstração pelo recorrente só é exigida nos recursos contra acórdãos publicados depois de 3/9/2026.
Por que a LRF exige regularidade fiscal, e o que fica de fora?
O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal põe condições para quem recebe transferência voluntária. Além de haver dotação específica no orçamento e de o dinheiro não poder pagar despesa com pessoal (art. 167, X, da Constituição), o ente beneficiário precisa comprovar: (a) que está em dia com tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que transfere e com a prestação de contas de recursos recebidos antes; (b) que cumpre os mínimos constitucionais de educação e saúde; (c) que respeita os limites de dívida, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesa com pessoal; e (d) que prevê sua contrapartida no orçamento (art. 25, § 1º, IV).
A razão de ser da regra, nas palavras da nota, é assegurar a qualidade do gasto público. Leitura minha, para fixar: o repasse voluntário é um prêmio de cooperação, e a lei usa esse prêmio como incentivo. Quem não presta contas do dinheiro anterior ou estoura os limites fiscais não ganha dinheiro novo; se ganhasse, a LRF perderia o instrumento de pressão e o inadimplente seria tratado como o ente organizado.
Só que cortar o repasse pode punir a população, não o gestor. Por isso o § 3º do art. 25 tira da suspensão as transferências para ações de educação, saúde e assistência social: serviços essenciais que não podem parar por culpa da má gestão fiscal. Para a Seção, essa exceção existe para não impor gravame excessivo diante da relevância desses serviços, e, por ser exceção, deve ser lida de forma estrita.
Como o STJ definiu educação, saúde e assistência social?
A Seção disse que os três conceitos devem ser interpretados normativamente, a partir da Constituição e das leis, e não pelo senso comum de “tudo o que é bom para a população”.
Educação (art. 205 da Constituição): não é só o ensino formal e escolar. São as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa em suas várias potencialidades, na esfera técnico-científica e também na artística, moral e pessoal.
Saúde (art. 196 da Constituição e Constituição da OMS): ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde, para reduzir o risco de doença e de outros agravos ao bem-estar físico e psíquico, incluídas as políticas públicas que, por lei, estejam articuladas ao SUS.
Assistência social (art. 203 da Constituição e art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/1993): serviços básicos a quem, sem condições financeiras e independentemente de contribuição, precisa do Estado para manter um mínimo de dignidade em situações adversas, por benefícios ou serviços, sobretudo os ligados ao SUAS.
Aplicando ao caso: a festa junina é social e culturalmente relevante, especialmente no Nordeste, como a própria Seção reconheceu, mas não é ação de educação, saúde nem assistência social. O repasse dependia da regularidade fiscal.
Por que o art. 26 da Lei 10.522/2002 não ajudou o município?
A Lei 10.522/2002 é a lei do Cadin, o cadastro federal de inadimplentes com a Administração Pública Federal. Ela obriga os órgãos federais a consultar o Cadin antes de celebrar convênios que envolvam desembolso de recursos (art. 6º, III), e o registro no cadastro impede a entrega de verbas federais (art. 6º-A). Mas o art. 26 suspende essa restrição quando a transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios se destina a ações sociais ou a ações em faixa de fronteira.
O STJ lê “ações sociais” de forma mais ampla que o trio da LRF. No REsp 1.372.942-AL (Primeira Turma, Inf. 539) e no REsp 1.527.308-CE (Segunda Turma, Inf. 566), o tribunal disse que elas abrangem os direitos sociais que o Poder Público tem obrigação de realizar, como os dos arts. 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 da Constituição (inclusive cultura e desporto), mas não a pavimentação e a drenagem de vias públicas.
Essa leitura ampla, porém, não serve para repasse estadual. O art. 26 é norma especial dentro de um diploma que regula a entrega de recursos federais. Pelo art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei nova que traz disposições especiais a par das existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, os repasses estaduais, distritais e municipais continuam sob a LRF, que vale para todos os entes, com as três exceções estritas do art. 25, § 3º. Como o dinheiro do caso era do Estado da Bahia, o art. 26 não se aplicava.
Quando a tese não se aplica?
A tese é sobre transferências voluntárias. Transferências obrigatórias por determinação constitucional ou legal, como as cotas de repartição de receitas, e os recursos destinados ao SUS ficam fora do conceito do art. 25 e não dependem dessas exigências.
Para repasses federais destinados a ações sociais ou a ações em faixa de fronteira, continua valendo a suspensão do art. 26 da Lei 10.522/2002, com a leitura mais ampla de “ações sociais”. E, dentro das três exceções da LRF, um repasse de verdade para educação, saúde ou assistência social segue dispensado da regularidade fiscal, mesmo que o ente esteja inadimplente.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o município inadimplente pode receber transferência voluntária estadual para festejo junino, por se tratar de ação social: errado. A exceção da LRF cobre só educação, saúde e assistência social, e o art. 26 da Lei 10.522/2002 vale só para recursos federais (Tema 1.469).
- Se a questão disser que a suspensão de restrições do Cadin para transferências destinadas a ações sociais e a ações em faixa de fronteira se aplica aos repasses de recursos federais: certo. É o art. 26 da Lei 10.522/2002.
- Se a questão disser que, para fins de exceção à regularidade fiscal, a ação de educação se limita ao ensino formal e escolar: errado. O STJ incluiu o desenvolvimento cognitivo nas esferas técnico-científica, artística, moral e pessoal.
- Para lembrar: quem recebe transferência voluntária precisa comprovar que está em dia com o ente que transfere e com os limites fiscais (art. 25, § 1º, IV, da LC 101/2000), mas a suspensão não atinge as transferências para educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º, da LC 101/2000). Para repasses federais, o art. 26 da Lei 10.522/2002 suspende a restrição do Cadin para ações sociais e em faixa de fronteira.
Ler o texto: Lei 10.522/2002, art. 26
Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.
Texto oficial: Lei 10.522/2002 no normas.leg.br · conferido em 18/11/2026
Questão inédita no estilo FGV
O Município Gama, com pendências na prestação de contas de convênios anteriores com o Estado, pretende receber transferência voluntária estadual para custear festividades populares tradicionais e argumenta que se trata de ação social. Segundo o Tema 1.469 do STJ, a pretensão:
- não procede, porque a dispensa da regularidade fiscal na LRF alcança só educação, saúde e assistência social, e a regra mais ampla do art. 26 da Lei 10.522/2002 não se aplica a recursos estaduais.
- procede, porque o art. 26 da Lei 10.522/2002 suspende as restrições de repasse para quaisquer ações sociais, inclusive culturais, independentemente da origem dos recursos.
- procede, porque festividades populares tradicionais integram o conceito constitucional de educação, por promoverem o desenvolvimento artístico e pessoal da população local.
- não procede apenas porque o município não comprovou a aplicação dos mínimos constitucionais em saúde, requisito que não é dispensado em nenhuma hipótese de transferência.
- procede, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a transferências entre Estados e Municípios, mas só às transferências de recursos da União.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Conforme o STJ, o dispositivo da Lei 10.522/2002 que suspende a restrição de repasses destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, embora interpretado de forma mais ampla que as exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se apenas às transferências de recursos federais.
Flashcards para fixar
O município está inadimplente com o Estado e quer dinheiro estadual, por convênio, para a festa de São João. Ele recebe sem a certidão de regularidade?
Não. A exceção da LRF cobre só educação, saúde e assistência social, e festa junina não entra (LC 101/2000, art. 25, § 3º; STJ, Tema 1.469).
Um município inscrito no Cadin pode receber verba federal para ação social mesmo inadimplente? E se a verba for estadual?
Federal, sim (Lei 10.522/2002, art. 26); estadual, não, porque essa regra especial vale só para recursos federais (STJ, Tema 1.469).
Por que a LRF exige regularidade fiscal do ente que recebe repasse voluntário, mas dispensa a exigência para educação, saúde e assistência social?
Para garantir a qualidade do gasto e pressionar o ente a se ajustar, sem cortar serviços essenciais à população (LC 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.
Julgados relacionados
- “Ações sociais” do art. 26 da Lei 10.522/2002 são as dos direitos sociais obrigatórios da Constituição, e não a pavimentação de vias (Inf. 539) (REsp 1.372.942-AL)
- Pavimentação e drenagem de vias públicas não são ação social para suspender a restrição do Cadin (Inf. 566) (REsp 1.527.308-CE)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, REsp 2.242.339-BA e REsp 2.245.522-BA (Tema de Relevância 1.469) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Transferência voluntária exige regularidade fiscal, salvo para educação, saúde e assistência social; festa junina não entra na exceção (Tema 1.469). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/transferencia-voluntaria-exige-regularidade-fiscal-salvo-educacao-saude-e-assistencia-social-festa-junina-nao-tema-1469/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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