Direito Financeiro nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Financeiro publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
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Julgados mais recentes
STJ Informativo 910Responsabilidade fiscal
Transferência voluntária exige regularidade fiscal, salvo para educação, saúde e assistência social; festa junina não entra na exceção (Tema 1.469)
A Primeira Seção do STJ fixou que o ente inadimplente só recebe transferência voluntária sem comprovar regularidade fiscal se o dinheiro for para educação, saúde ou assistência social, conceitos interpretados de forma estrita. A dispensa mais ampla do…
REsp 2.242.339-BA e REsp 2.245.522-BA (Tema de Relevância 1.469), Primeira Seção (por unanimidade)