Direito Empresarial nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Empresarial publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
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Julgados mais recentes
STJ Informativo 909Recuperação judicial
Recuperação judicial: os encargos do adiantamento de contrato de câmbio (ACC), como a comissão de permanência, também ficam fora do concurso
A 4ª Turma do STJ superou, com efeitos prospectivos, a orientação que separava o principal do ACC (extraconcursal) dos encargos de inadimplência (concursais): agora juros, multas e comissão de permanência seguem o principal e também ficam fora da…
AREsp 2.390.189-SP, Quarta Turma (por unanimidade)