Direito do Consumidor nos informativos do STJ e do STF

Julgados de Direito do Consumidor publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.

4 julgados comentados

Julgados mais recentes

  1. STJ Informativo 910Bancos de dados e cadastros

    SCR do Banco Central: o banco não precisa notificar o cliente a cada registro; basta a cláusula no contrato, e a falta de aviso não gera dano moral (Tema 1.482)

    A Segunda Seção do STJ reafirmou, como precedente qualificado, que o envio de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não exige notificação prévia a cada evento do contrato: basta cláusula informativa. A falta…

    ProRQF no REsp 2.276.480-RS (Tema de Relevância 1.482), Segunda Seção (por unanimidade)

  2. STJ Informativo 910Planos de saúde

    Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal ou contratual, mesmo com autorização de importação da Anvisa (Tema 1.479)

    A Segunda Seção do STJ reafirmou, como precedente qualificado, que a operadora não precisa pagar medicamento à base de canabidiol para uso em casa quando não houver previsão em lei, contrato ou norma da ANS. A autorização de…

    ProRQF no REsp 2.260.165-RJ (Tema de Relevância 1.479), Segunda Seção (por unanimidade)

  3. STJ Informativo 907Cláusulas abusivas

    Proteção veicular não pode negar cobertura a quem saiu do local do acidente ou avisou depois de 30 minutos

    A 3ª Turma do STJ considerou abusivas, na proteção patrimonial mutualista, as cláusulas que tiram a cobertura de quem deixa o local do acidente e que exigem o aviso do sinistro em prazo peremptório de 30 minutos.

    REsp 2.279.683-RS, Terceira Turma (por unanimidade)

  4. STJ Informativo 908Planos de saúde

    Plano de saúde não pode excluir o sensor contínuo de glicose (Freestyle Libre) só por ser de uso domiciliar

    A 3ª Turma do STJ decidiu que o sensor contínuo de glicose é dispositivo médico, e não medicamento de uso domiciliar ou órtese, e que sua cobertura fora do rol da ANS segue os parâmetros do STJ e…

    REsp 2.263.523-SP, Terceira Turma (por unanimidade)

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