Direito Previdenciário nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Previdenciário publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
3 julgados comentados
Julgados mais recentes
STJ Informativo 906Regime próprio de previdência
Pensão por morte de servidor negada pela Administração não prescreve: só se perdem as parcelas de mais de cinco anos
No Tema 1.386, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não sofre prescrição do fundo de direito, mesmo depois de indeferimento administrativo; a prescrição de cinco anos atinge só…
REsp 2.227.232-RS e REsp 2.213.084-RJ (Tema 1.386), Primeira Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 910Regime geral de previdência
Período de graça de 24 meses: quem pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado leva o direito para sempre (Tema 1.352)
A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que a prorrogação do período de graça para 24 meses, conquistada com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, se incorpora ao patrimônio do segurado do INSS…
REsp 2.189.004-SP, REsp 2.188.858-SP, REsp 2.188.859-SP e REsp 2.171.338-SP (Tema repetitivo 1.352), Primeira Seção (por unanimidade)
STF Informativo 1237Regime próprio de previdência
Reforma da Previdência pôde acabar com o duplo teto de contribuição de aposentados com doença incapacitante
Na ADI 6.336, o STF validou a revogação, pela EC 103/2019, da regra que só cobrava contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público com doença incapacitante sobre o que passasse do dobro do teto do INSS.…
ADI 6.336/DF, Plenário (por maioria)