Direito Constitucional nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Constitucional publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
8 julgados comentados
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Tribunais de Contas
STF Informativo 1237Tribunais de Contas
Membro do MP de Contas não pode ter a remuneração do MP estadual por equiparação, decide o STF
Na ADI 7.443, o STF declarou inconstitucional a palavra “remuneração” na lei do Espírito Santo que mandava aplicar aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas o regime do MP estadual: a Constituição veda equiparar remunerações,…
ADI 7.443/ES, Plenário (por maioria, sessão virtual)
STF Informativo 1237Tribunais de Contas
Estado pode fixar por emenda constitucional a prescrição de 5 anos no Tribunal de Contas, contada da data do fato
Na ADI 7.508, o STF validou a emenda à Constituição do Amazonas que fixou em 5 anos a prescrição para o Tribunal de Contas julgar e punir, contada da data do fato ou, nas contas de gestão e…
ADI 7.508/AM, Plenário (por maioria, sessão virtual)
STF Informativo 1235Tribunais de Contas
Lei estadual não pode renomear cargo do Tribunal de Contas para “auditor” se já existe carreira de auditoria
O STF derrubou a mudança de nome do cargo de Agente de Controle Externo do TCE da Bahia para “Auditor de Contas Públicas”, por quebra da simetria com o TCU, mas manteve o restabelecimento do cargo e a…
ADI 7.388/BA, Plenário (por unanimidade)
Outros julgados
STF Informativo 1233Competência legislativa
Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito
Na ADI 7.901, o STF validou a lei do Paraná que garante às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dado aos demais clientes, ou 30 minutos onde não há carência. É proteção da…
ADI 7.901/PR, Plenário (unânime)
STF Informativo 1237Funções essenciais à Justiça
Lei ordinária não organiza o MP estadual, e o PGJ não pode avocar inquérito nem mandar fazer investigação sumária
Na ADI 2.039, o STF invalidou leis ordinárias do Rio Grande do Sul que mudavam o estatuto do MP estadual, negou ao procurador-geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder e o poder de avocar inquérito policial, derrubou…
ADI 2.039/RS, Plenário (unanimidade na maior parte; maioria quanto à investigação sumária)
STF Informativo 1234Poder Judiciário
Reajuste de 84,32% do Plano Collor: título inexigível e fim da competência trabalhista após o RJU
No RE 590.880, o STF manteve o julgamento de 2020: a Justiça do Trabalho não pode executar o reajuste de 84,32% do Plano Collor para o período posterior à Lei 8.112/1990 e, no período anterior, o título é…
RE 590.880/CE, Plenário (mérito por maioria; cancelamento do Tema 106 por unanimidade)
STF Informativo 1234Planos econômicos
Depósito judicial é corrigido pelo índice da lei da época, sem os expurgos inflacionários dos planos econômicos
No Tema 1.016 da repercussão geral, o STF decidiu que os depósitos judiciais seguem os índices de correção da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos dos antigos planos econômicos, preservados os valores já levantados e as…
RE 1.141.156/RJ (Tema 1.016 RG), Plenário (por maioria)
STF Informativo 1236Segurança pública
Lei paulista da carreira de policial penal é constitucional, inclusive a subordinação à Secretaria e as punições por críticas
O STF validou, por maioria, a LC paulista 1.416/2024, que organiza a Polícia Penal: subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, promoções por decreto, limite de 70% e infrações disciplinares por críticas a superiores, com ressalva às reivindicações e…
ADI 7.781/SP, Plenário (por maioria)