Lei ordinária não organiza o MP estadual, e o PGJ não pode avocar inquérito nem mandar fazer investigação sumária

Informativo
STF 1237
Órgão julgador
Plenário (unanimidade na maior parte; maioria quanto à investigação sumária)
Relator(a)
Ministra Rosa Weber (redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes)
Processo
ADI 2.039/RS
Julgado em
05/11/2026
Ramo do Direito
Direito Constitucional · Funções essenciais à Justiça
Destaque oficial do STF

É inconstitucional – por afronta à reserva de lei complementar (CF/1988, art. 128, § 5º) – a alteração da lei orgânica e do estatuto do Ministério Público estadual promovida por lei ordinária, sendo igualmente inconstitucionais a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, a avocação de inquérito policial em andamento e a realização de investigação sumária de fatos típicos sem observância dos procedimentos formais, dos prazos e do controle jurisdicional.

Uma lei ordinária pode reorganizar o Ministério Público estadual? E o procurador-geral de Justiça pode tomar um inquérito da polícia ou mandar fazer uma “investigação sumária” de crime?

Não. Na ADI 2.039, divulgada no Informativo 1237, o Plenário do STF julgou leis do Rio Grande do Sul de 1999 e decidiu que a organização, as atribuições e o estatuto do MP estadual exigem lei complementar (art. 128, § 5º, da CF). O Tribunal também afastou as prerrogativas de chefe de Poder do procurador-geral de Justiça, o poder de avocar inquérito policial em andamento e a investigação sumária de fatos típicos, e fixou que a destituição do PGJ pela Assembleia exige maioria absoluta.

Para a prova, o caso junta três assuntos que caem muito: reserva de lei complementar, natureza do Ministério Público (função essencial à Justiça, e não quarto Poder) e os limites da investigação criminal feita pelo MP, que precisa seguir os parâmetros do juiz das garantias.

A organização e o estatuto do MP estadual exigem lei complementar; o PGJ não é chefe de Poder, não pode avocar inquérito policial e não pode determinar investigação sumária: a investigação do MP segue registro judicial, prazos e controle do juiz das garantias.

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

A ação foi proposta em 1999 pelo então Partido Social Liberal (PSL), hoje União Brasil, contra o § 1º do art. 108 da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais daquele ano (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355/1999), que mudaram a organização e as atribuições do Ministério Público do Rio Grande do Sul (notícia oficial do STF). A mais importante era a Lei 11.350/1999, que reescreveu trechos da Lei estadual 7.669/1982, a Lei Orgânica do MP gaúcho. O partido questionou tanto a forma (lei ordinária) quanto o conteúdo, alegando, entre outros pontos, violação da separação dos Poderes.

Os dispositivos que mais importam, na redação dada pela Lei 11.350/1999 à Lei 7.669/1982 (texto compilado publicado pelo MPRS), eram estes: o art. 4º, § 5º (“O Procurador-Geral de Justiça tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder”); o art. 7º (o PGJ “poderá ser destituído por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa”); e, entre as atribuições do PGJ no art. 25, o inciso XXI (“avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial em andamento”) e o inciso XXXIX (“determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos”).

O julgamento começou em 2023 no Plenário Virtual, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e foi levado ao Plenário físico. Em novembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a relatora e acrescentou que a investigação do MP deve seguir os parâmetros fixados no julgamento do juiz das garantias; Dias Toffoli ajustou o voto para segui-lo. O caso terminou em 5 de novembro de 2026. Moraes foi designado redator do acórdão por ter dado o primeiro voto seguindo a relatora.

Por que a lei ordinária não podia mexer no estatuto do MP?

A Constituição separa as leis por quórum e por matéria. A lei ordinária é aprovada por maioria simples (a maioria dos presentes na sessão). A lei complementar exige maioria absoluta (a maioria de todos os membros da Casa, presentes ou não) e só existe onde a Constituição pede expressamente (art. 69 da CF). Uma das matérias reservadas é esta: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público” (art. 128, § 5º).

A razão de ser da reserva, a meu ver, é a estabilidade: o estatuto de uma instituição que fiscaliza os outros Poderes não deve ficar ao sabor de uma maioria eventual. Exigir maioria absoluta dificulta mudanças casuísticas contra o MP ou a favor de quem o comanda.

As Leis 11.350 e 11.355/1999 eram ordinárias e mexeram justamente na organização e nas atribuições do MP gaúcho. Para o STF, isso é vício formal insanável: não é corrigido pelo fato de a lei ter sido aprovada com votos suficientes para uma complementar, nem pela sanção do governador. O Tribunal citou, entre outros, a ADI 700, em que afirmou que a sanção do projeto não convalida o defeito de iniciativa. Resultado: inconstitucionalidade formal das Leis 11.350 e 11.355/1999.

Em tese, isso bastaria para derrubar tudo o que a Lei 11.350/1999 trouxe. Mesmo assim, o Plenário examinou o conteúdo de vários dispositivos, o que deixa claro que eles também não poderiam ser reeditados por lei complementar.

O procurador-geral de Justiça é chefe de Poder? E como ele pode ser destituído?

Não é. O art. 2º da CF diz que são Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e o STF lê esse rol como taxativo. O Ministério Público é função essencial à Justiça (arts. 127 a 130-A), com autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º), mas não é um quarto Poder. Por isso é inconstitucional dar ao PGJ “prerrogativas e representação de Chefe de Poder” (art. 4º, § 5º, da Lei 7.669/1982): o título não é só simbólico, porque leva a tratamento protocolar e a pretensões de igualdade com governador, presidente da Assembleia e presidente do TJ que a Constituição não prevê.

Sobre a destituição, a CF diz que os procuradores-gerais nos estados “poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo” (art. 128, § 4º). A lei gaúcha falava só em “maioria”. O STF não derrubou o artigo: deu interpretação conforme para deixar claro que a maioria exigida é a absoluta. A razão de ser é proteger a independência do chefe do MP: se uma maioria simples bastasse, a Assembleia poderia afastá-lo com facilidade quando ele investigasse deputados.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Interpretação conforme a Constituição

Técnica de decisão em que o STF mantém o texto da lei, mas fixa o único sentido compatível com a Constituição, afastando os demais. Aqui, “maioria” passou a ser lida como maioria absoluta, como exige o art. 128, § 4º, da CF.

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Um ponto foi mantido: a atribuição do PGJ de decidir sobre propostas de transformação de cargos vagos do MP e dos serviços auxiliares (art. 25, XLIV). Para o STF, isso cabe na autonomia administrativa da instituição, desde que respeitado o concurso público (art. 37, II, da CF).

Por que o PGJ não pode avocar inquérito policial?

Avocar é puxar para si um procedimento que está com outra autoridade. O inquérito policial é conduzido pelo delegado de polícia, a quem cabe presidi-lo; o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF), requisita diligências e é o destinatário da investigação, mas não é superior hierárquico do delegado.

Para o STF, não há relação de hierarquia ou subordinação entre membros do MP e autoridades policiais. Um dispositivo que permite ao PGJ tomar para si um inquérito em andamento supõe essa hierarquia e, por isso, é inconstitucional (art. 25, XXI, da Lei 7.669/1982, invalidado por unanimidade). A mesma linha aparece na ADI 5.793, de 2024, sobre a Resolução 181/2017 do CNMP: o STF reconheceu que o MP pode investigar por conta própria, mas disse que ele está proibido de assumir a presidência do inquérito, atribuição privativa da polícia.

Segundo o voto da relatora, a regra protege a repartição de atribuições entre polícia judiciária e MP e a garantia do promotor natural. Leitura minha: quem chefia a acusação não deve escolher, de cima, quem investiga cada caso e como, sob pena de concentrar poder demais numa só pessoa.

O MP pode investigar crimes? Por que a investigação sumária caiu?

O MP pode investigar. No RE 593.727 (Tema 184 da repercussão geral, 2015), o STF fixou que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, respeitados os direitos de quem é investigado, a reserva de jurisdição e as prerrogativas da advocacia, sob controle judicial dos atos, que devem ser documentados.

Mas investigar não é investigar de qualquer jeito. Nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (2024), o STF fixou as exigências: comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório criminal (PIC), com registro e distribuição; os mesmos prazos e regras do inquérito policial; autorização judicial para prorrogar o prazo, vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; e distribuição por dependência para evitar investigações em duplicidade. Esses parâmetros conversam com o julgamento do juiz das garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), que submeteu as investigações ao controle de um juiz que não vai julgar o caso.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Procedimento investigatório criminal (PIC)

É o nome do procedimento em que o próprio Ministério Público apura uma infração penal, sem inquérito policial. Desde as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, o PIC tem de ser comunicado ao juiz, seguir os prazos do inquérito e depender de autorização judicial para prorrogação.

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A investigação sumária de fatos típicos (art. 25, XXXIX, da lei gaúcha) era, na prática, um procedimento simplificado, aberto por ordem do PGJ “sempre que o interesse público o exigir”, sem as formalidades, os prazos e o controle judicial acima. Por isso caiu. Na ADI 5.793, o STF já tinha declarado inconstitucionais os termos “sumário e desburocratizado” da Resolução 181 do CNMP pelo mesmo motivo. A razão de ser das formalidades, a meu ver, é simples: investigação criminal restringe direitos (de imagem, de intimidade, de liberdade), e o que não é registrado nem tem prazo não pode ser controlado por ninguém.

Esse foi o único ponto decidido por maioria. A inconstitucionalidade veio da divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio (aposentado) e seguida pelo ministro Cristiano Zanin; na sessão final, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin alinharam-se a essa posição. Além disso, o Plenário deliberou, por unanimidade, que toda investigação pelo MP deve seguir os parâmetros fixados no julgamento do juiz das garantias.

Quando a tese não se aplica?

O STF não conheceu da ação quanto ao § 1º do art. 108 da Constituição gaúcha, à Lei 11.348/1999 e a dois dispositivos da Lei 7.669/1982 (art. 5º, § 3º, e art. 25, XVII), e julgou a ação prejudicada quanto à Lei 11.349/1999 e a parágrafos do art. 4º da lei orgânica que já tinham sido alterados depois. Nesses pontos, não houve decisão de mérito.

A decisão não retira do MP o poder de investigar crimes. O que caiu foi a investigação sumária, sem registro, prazos e controle judicial, e a avocação de inquérito presidido pela polícia. O PIC regular continua válido, desde que siga os parâmetros do juiz das garantias e das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.

E a reserva de lei complementar do art. 128, § 5º, vale para organização, atribuições e estatuto do MP. Nem toda norma que menciona o MP precisa ser complementar: a ADI 789, por exemplo, admitiu lei ordinária para estruturar o Ministério Público junto ao TCU, que não integra o MP comum.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que lei ordinária estadual aprovada por maioria absoluta e sancionada pelo governador pode alterar o estatuto do MP estadual: errado. A matéria é reservada à lei complementar (art. 128, § 5º, da CF), e o vício formal não se convalida.
  • Se a questão disser que a lei estadual pode conferir ao procurador-geral de Justiça prerrogativas e representação de chefe de Poder, por causa da autonomia do MP: errado. O rol de Poderes do art. 2º da CF é taxativo.
  • Se a questão disser que o procurador-geral de Justiça pode, excepcional e fundamentadamente, avocar inquérito policial em andamento: errado. Não há hierarquia entre MP e autoridade policial, e a presidência do inquérito é da polícia.
  • Se a questão disser que o MP pode conduzir investigação criminal própria, desde que comunique o juiz, observe os prazos do inquérito e peça autorização judicial para prorrogar: certo. São os parâmetros das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 e do juiz das garantias, reafirmados na ADI 2.039.
  • Para lembrar: organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público vêm em lei complementar, de iniciativa facultada ao procurador-geral (art. 128, § 5º, da CF); e o PGJ só pode ser destituído pela maioria absoluta da Assembleia (art. 128, § 4º, da CF).

Questão inédita no estilo FGV

Lei ordinária do Estado Alfa, aprovada por maioria absoluta e sancionada pelo governador, alterou a lei orgânica do Ministério Público estadual para: (I) conferir ao procurador-geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder; (II) autorizá-lo a avocar inquérito policial em andamento; (III) permitir que ele determine investigação sumária de fatos típicos; e (IV) prever sua destituição por deliberação da maioria da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

  1. a lei tem vício formal, pois a matéria exige lei complementar; e, mesmo no conteúdo, são inválidos os itens I, II e III, enquanto o item IV deve ser lido como exigência de maioria absoluta.
  2. a lei é formalmente válida, porque a aprovação por maioria absoluta e a sanção do governador suprem a exigência de lei complementar, restando inválido apenas o item I.
  3. o item II é válido, pois o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e, por isso, pode chamar para si a condução dos inquéritos, desde que de forma excepcional e fundamentada.
  4. o item III é válido, pois o STF reconheceu ao Ministério Público o poder de investigar por autoridade própria, o que dispensa o registro judicial e os prazos do inquérito policial.
  5. o item IV é inconstitucional, porque a Constituição Federal veda que o Poder Legislativo estadual destitua o procurador-geral de Justiça, cuja permanência no cargo depende só do Colégio de Procuradores.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. Na ADI 2.039/RS, o STF declarou a inconstitucionalidade formal de leis ordinárias que alteraram o estatuto do MP gaúcho (art. 128, § 5º, da CF), sem convalidação por quórum ou sanção, e, no conteúdo, afastou as prerrogativas de chefe de Poder, a avocação de inquérito e a investigação sumária, dando interpretação conforme para exigir maioria absoluta na destituição. Por isso A está correta. B erra porque o vício formal é insanável. C erra porque não há hierarquia entre MP e polícia. D erra porque a investigação do MP exige registro, prazos e controle judicial (ADIs 2.943, 3.309 e 3.318). E erra porque o art. 128, § 4º, da CF admite a destituição pela maioria absoluta do Legislativo.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Ainda que o Ministério Público possa promover investigações penais por autoridade própria, o STF considera inconstitucional a norma estadual que autoriza o procurador-geral de Justiça a determinar investigação sumária de fatos típicos sem observância dos procedimentos formais, dos prazos e do controle jurisdicional.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Certo. É o que decidiu o Plenário na ADI 2.039/RS (Informativo 1237), por maioria: a investigação direta do MP, reconhecida no Tema 184, deve ser registrada no Judiciário e seguir as formalidades e prazos fixados no julgamento do juiz das garantias e das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.

Flashcards para fixar

Uma lei ordinária estadual, aprovada por maioria absoluta e sancionada pelo governador, muda as atribuições do MP do estado. A lei é válida?

Não. A matéria é reservada à lei complementar, e o vício formal não é suprido pelo quórum nem pela sanção (art. 128, § 5º, da CF; STF, ADI 2.039/RS).

Um procurador-geral de Justiça quer assumir um inquérito presidido por delegado, alegando o controle externo da atividade policial. Pode?

Não. Não há hierarquia entre MP e polícia, e a presidência do inquérito é da autoridade policial; o controle externo não autoriza avocação (STF, ADI 2.039/RS; ADI 5.793).

O MP abre por conta própria uma investigação criminal. Que cuidados ela precisa seguir para ser válida?

Comunicar o juiz na abertura e no fim, seguir os prazos do inquérito e pedir autorização judicial para prorrogar; não existe investigação sumária (STF, ADIs 2.943 e 2.039).

A Assembleia quer destituir o procurador-geral de Justiça. Basta a maioria dos deputados presentes na sessão?

Não. É preciso a maioria absoluta dos membros da Assembleia, o que protege o chefe do MP de afastamentos por maioria eventual (art. 128, § 4º, da CF; STF, ADI 2.039/RS).

Por que o chefe do Ministério Público estadual não pode receber prerrogativas de chefe de Poder, se o MP tem autonomia?

Porque o rol de Poderes é taxativo (Legislativo, Executivo e Judiciário); o MP é função essencial à Justiça, com autonomia, mas não é Poder (art. 2º da CF; STF, ADI 2.039/RS).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1237, ADI 2.039/RS (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Lei ordinária não organiza o MP estadual, e o PGJ não pode avocar inquérito nem mandar fazer investigação sumária. Tchau Pobreza, 16 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1237/mp-estadual-lei-complementar-pgj-chefe-de-poder-avocacao-inquerito-investigacao-sumaria/. Acesso em: 20 nov. 2026.

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