Direito Constitucional organizado por tema: poder constituinte, direitos e garantias fundamentais, remédios constitucionais, organização do Estado e repartição de competências, Poderes, processo legislativo, controle de constitucionalidade, estados de exceção e segurança pública, com resumo, esquemas, texto da Constituição, jurisprudência e pegadinhas de banca. Gratuito.
Teoria da Constituição · Art. 1º, parágrafo único, art. 25 e art. 60 da Constituição
Constituição e poder constituinte: classificação, originário, derivado e decorrente #
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O poder constituinte originário cria a Constituição. É inicial (não se apoia em ordem anterior), autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado (não segue forma prévia). O titular é o povo (art. 1º, parágrafo único); a assembleia só exerce o poder. O derivado é criado pela própria Constituição e por isso é limitado: o reformador altera o texto por emenda (art. 60), e o decorrente permite que os estados se organizem por constituições próprias (art. 25). Como as normas originárias não estão abaixo de nada, o STF não controla a constitucionalidade delas. Quanto à origem, a Constituição pode ser promulgada (democrática, feita por representantes eleitos, como a de 1988) ou outorgada (imposta); quanto à alteração, a de 1988 é rígida, porque exige processo mais difícil que o da lei.
Esquema originário x derivado
| Ponto | Originário | Derivado |
|---|---|---|
| O que faz | Cria a Constituição | Altera (reformador) ou organiza os estados (decorrente) |
| Limites jurídicos | Não tem | Os que a Constituição impõe |
| Forma | Livre | A prevista na Constituição |
| Normas que produz | Não se sujeitam a controle | Podem ser declaradas inconstitucionais |
Lei seca texto oficial
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
(…)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · ADI 815A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O chamado poder constituinte derivado está, juridicamente, no mesmo nível do poder constituinte originário, pois ambos têm a capacidade de gerar e alterar a Constituição.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Marcas do originário. O originário é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica; reformador, decorrente e subordinado são marcas do derivado (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Na mesma linha, a opção certa era autônomo, ilimitado e incondicionado (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Caráter inicial. O caráter inicial do poder constituinte originário significa que ele não se fundamenta em outro poder e cria nova ordem jurídica. Também há poder constituinte nos países de constituição flexível. O titular é o povo, e não o órgão que redige a norma. E a proibição de emendar durante intervenção, estado de defesa ou de sítio é limite circunstancial, e não material (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Normas originárias. Errado dizer que as limitações do originário permitem ao STF controlar as normas que ele produziu (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Constituições estaduais. A capacidade de os estados elaborarem suas constituições é manifestação do poder constituinte derivado decorrente (art. 25; Cebraspe, Analista STM 2025).
Promulgada. Quanto à origem, promulgadas são as democráticas, elaboradas por representantes eleitos; constituições nascidas da tradição e dos costumes não são outorgadas, mas históricas (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Mais pontos que as questões cobram
Poder constituinte
- O abade Sieyès, na obra O que é o Terceiro Estado?, formulou a teoria do poder constituinte e distinguiu o poder constituinte do poder constituído.
Fundamentos do poder constituinte
- Emmanuel Sieyès, na obra O que é o Terceiro Estado?, de 1789, formulou a teoria do poder constituinte e atribuiu sua titularidade à nação.
- Para a corrente positivista, o poder constituinte originário é um poder de fato, político; para a corrente jusnaturalista, é um poder de direito, limitado pelo direito natural.
- A doutrina moderna aponta limites extrajurídicos ao poder originário: transcendentes, ligados a valores éticos e à dignidade da pessoa humana; imanentes, ligados à identidade do próprio Estado; e heterônomos, decorrentes do direito internacional.
- O poder constituinte supranacional busca fundar uma ordem constitucional acima dos Estados, como no projeto de constituição europeia, e tem como titular o cidadão universal.
Conceito e sentidos
- No sentido sociológico, de Ferdinand Lassalle, a constituição é a soma dos fatores reais de poder; a constituição escrita que não os reflita é mera folha de papel.
Classificações
- A Constituição de 1988 é escrita, codificada, promulgada, dogmática, rígida, analítica, formal e eclética.
História das constituições brasileiras
- A Constituição de 1824 era semirrígida e previa o Poder Moderador.
- A Constituição de 1891 instituiu a República e a Federação e adotou o controle difuso de constitucionalidade.
Neoconstitucionalismo
- O neoconstitucionalismo reconhece a força normativa da constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a centralidade dos direitos fundamentais.
Outros sentidos de constituição
- Para Konrad Hesse, a constituição tem força normativa própria e não é mera folha de papel: ela também condiciona a realidade, e não apenas é condicionada por ela.
Classificações em detalhe
- Pela classificação ontológica de Karl Loewenstein, a constituição normativa efetivamente regula o processo de poder; a nominal ainda não consegue regulá-lo na prática; a semântica apenas formaliza a situação de poder em benefício de quem o detém.
- Constituição dirigente é a que estabelece programas e fins a serem cumpridos pelo Estado, como a de 1988; constituição garantia se limita a proteger as liberdades contra o Estado.
Aplicabilidade em detalhe
- As normas de eficácia limitada se dividem em normas de princípio institutivo, que traçam a estrutura de órgãos ou institutos a serem criados por lei, e normas de princípio programático, que fixam programas a serem cumpridos pelo Estado.
- As normas de eficácia contida também são chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível, como a liberdade de profissão do art. 5º, XIII, que pode ser restringida por lei que estabeleça qualificações profissionais.
- Na classificação de Maria Helena Diniz, as normas de eficácia absoluta, ou supereficazes, são as que não podem ser abolidas nem por emenda, como as cláusulas pétreas.
Direito constitucional intertemporal
- A mutação constitucional é a mudança informal do sentido da constituição, sem alteração do texto, por obra da interpretação; é manifestação do chamado poder constituinte difuso.
Preâmbulo e ADCT
- Para o STF, o preâmbulo não tem força normativa, não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- As normas do ADCT têm a mesma hierarquia das normas da parte permanente da constituição e podem servir de parâmetro de controle.
Supremacia da Constituição
- Para o STF, a lei incompatível com a Constituição é nula, e a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem, em regra, efeitos retroativos, ressalvada a modulação de efeitos.
- Na estrutura escalonada do ordenamento descrita por Hans Kelsen, a constituição em sentido jurídico-positivo ocupa o topo e é o fundamento de validade das normas inferiores, que nela buscam o seu modo de produção e os limites do seu conteúdo.
- Como decorrência da supremacia, as leis e os atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade, que é relativa: prevalece até que o órgão competente declare o contrário.
- A constituição estadual é suprema em relação às leis estaduais e municipais e serve de parâmetro para o controle abstrato perante o Tribunal de Justiça, mas está subordinada à Constituição Federal.
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Teoria da Constituição · Art. 60 da Constituição e art. 3º do ADCT
Reforma da Constituição: emendas, limites e cláusulas pétreas #
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A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma por maioria relativa. A PEC é votada em dois turnos em cada Casa e aprovada por três quintos; é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção. Há limites circunstanciais (não se emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio), formais (quórum, turnos, iniciativa) e materiais: não se delibera proposta tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. PEC rejeitada ou prejudicada não volta na mesma sessão legislativa, sem exceção. Há ainda limites implícitos, como a proibição de mudar o próprio art. 60 para facilitar a reforma (dupla revisão).
Esquema PEC x projeto de lei rejeitado
| Ponto | PEC | Projeto de lei |
|---|---|---|
| Pode voltar na mesma sessão legislativa? | Nunca (art. 60, § 5º) | Sim, por proposta da maioria absoluta de qualquer Casa (art. 67) |
| Quórum de aprovação | Três quintos, dois turnos, nas duas Casas | Maioria simples (ordinária) ou absoluta (complementar) |
| Sanção | Não há; as Mesas promulgam | Há sanção ou veto |
Lei seca texto oficial
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Macete
Jurisprudência
- STF · jurisprudência consolidada (MS 20.257 e MS 24.667)O parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de proposta de emenda que viole as regras constitucionais do processo legislativo ou as cláusulas pétreas.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
PEC e PL rejeitados. Rejeitados no início da sessão legislativa, o projeto de lei pode ser reapresentado na mesma sessão por maioria absoluta de qualquer Casa, mas a PEC não (arts. 60, § 5º, e 67; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Quem impetra. Contra a tramitação de PEC que desrespeita o processo legislativo, só o parlamentar federal tem legitimidade para o mandado de segurança; partido, governador, OAB e PGR não (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Limite circunstancial. A proibição de emendar na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é limite circunstancial, não material (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Cláusula pétrea fora do art. 5º. Os direitos e garantias individuais protegidos pelo art. 60, § 4º, IV, não estão só no art. 5º. A anterioridade tributária (art. 150, III, b) é garantia individual do contribuinte, e emenda não pode afastá-la (ADI 939, sobre o IPMF).
Mais pontos que as questões cobram
Reforma e revisão
- Para o STF, a revisão do art. 3º do ADCT teve sua eficácia exaurida, e não é possível fazer nova revisão por esse procedimento.
- O plebiscito previsto no art. 2º do ADCT, antecipado para 21 de abril de 1993, manteve a forma republicana e o sistema presidencialista de governo.
- O STF entendeu que a revisão do art. 3º do ADCT não ficou condicionada a eventual mudança da forma ou do sistema de governo no plebiscito de 1993.
- A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994 criou o Fundo Social de Emergência, inserindo os arts. 71 a 73 no ADCT.
- A Emenda Constitucional de Revisão nº 6/1994 determinou que a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato tem seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Limites ao poder de reforma
- O STF reconheceu que a regra da anualidade eleitoral do art. 16 é garantia individual do cidadão eleitor e, por isso, impediu que a emenda sobre o fim da verticalização das coligações se aplicasse à eleição do mesmo ano.
Emendas: processo e jurisprudência
- A alteração do texto da proposta de emenda pela Casa revisora só exige o retorno à Casa iniciadora se modificar substancialmente o sentido do que foi aprovado; mudanças apenas de redação dispensam o retorno.
- A emenda constitucional pode trazer normas autônomas, que não se incorporam ao texto da Constituição, mas têm a mesma hierarquia constitucional e podem servir de parâmetro de controle.
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Teoria da Constituição · Art. 102, § 1º, da Constituição; art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999
Recepção, repristinação e direito anterior à Constituição #
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Quando entra em vigor uma nova Constituição, as leis anteriores materialmente compatíveis com ela são recepcionadas, ainda que a forma tenha mudado: o CTN, lei ordinária, foi recebido com força de lei complementar. As incompatíveis são revogadas (não recepcionadas); o STF não fala em inconstitucionalidade superveniente. Por isso não cabe ADI contra lei anterior a 1988: o caminho no controle concentrado é a ADPF. A repristinação, a volta de lei revogada porque a revogadora perdeu a vigência, só ocorre se houver previsão expressa (art. 2º, § 3º, da LINDB). A desconstitucionalização, em que normas da Constituição antiga continuam valendo como lei, também depende de previsão expressa e não foi adotada em 1988. A mutação constitucional muda o sentido da norma sem mudar o texto, por nova interpretação.
Esquema o que acontece com a lei anterior
| Situação | Efeito | Como se questiona no STF |
|---|---|---|
| Compatível em conteúdo com a CF/1988 | Recepcionada, com a natureza que a CF exige hoje | ADPF |
| Incompatível em conteúdo | Revogada (não recepcionada) | ADPF; não cabe ADI |
| Lei revogada cuja revogadora caiu | Não volta, salvo previsão expressa | Não se aplica |
Lei seca texto oficial
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
(…)
Lei 9.882/1999 (ADPF), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(…)
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · ADPF 357Não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as normas que estabelecem preferência da União sobre estados, Distrito Federal e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Preferência da União. A preferência da União na cobrança judicial da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição (ADPF 357; Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Desacato. Errado dizer que o STF considerou o desacato não recepcionado: na ADPF 496, o crime do art. 331 do Código Penal foi mantido (Cebraspe, Analista TRF6 2024).
Repristinação na LINDB. A lei revogada não se restaura porque a revogadora perdeu a vigência, salvo disposição em contrário (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Repristinação x efeito repristinatório. A repristinação depende de previsão expressa (LINDB, art. 2º, § 3º). Já a declaração de inconstitucionalidade, que em regra tem efeito retroativo, produz efeito repristinatório: a norma revogada pela lei nula volta a valer, salvo modulação. Na medida cautelar em ADI, a Lei 9.868/1999 prevê esse efeito de forma expressa (art. 11, § 2º).
Mais pontos que as questões cobram
Desconstitucionalização e institutos próximos
- O exemplo usual de recepção material é o art. 34 do ADCT de 1988, que manteve por prazo certo o sistema tributário da Constituição de 1967, na redação da Emenda 1/1969.
Mutação constitucional
- A mutação encontra limites no próprio texto e nos princípios estruturantes da constituição; a interpretação que contraria a letra da norma ou esses princípios é chamada de mutação inconstitucional.
- Ao julgar as ADIs 3406 e 3470, o STF afirmou que a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo seu Plenário também tem efeito vinculante e eficácia contra todos, cabendo ao Senado, nos termos do art. 52, X, dar publicidade à decisão; a doutrina aponta o caso como mutação constitucional.
- Parte da doutrina aponta como exemplo de mutação constitucional o reconhecimento pelo STF da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sem alteração do texto do art. 226, § 3º.
- A mutação é atribuída ao chamado poder constituinte difuso, que não segue procedimento formal e não tem titular determinado.
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Relacionados: Constituição e poder constituinte: classificação, originário, derivado e decorrente Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão Ações do controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF
Teoria da Constituição · Art. 5º, XIII e § 1º, da Constituição
Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais #
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Pela classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia plena produz todos os efeitos desde logo e não admite restrição por lei. A de eficácia contida também tem aplicabilidade imediata e produz efeitos plenos, mas a lei pode restringi-la: é o caso da liberdade de profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). A de eficácia limitada depende de lei para produzir os efeitos principais, como a participação nos lucros “conforme definido em lei”; as programáticas são limitadas que traçam metas. Na interpretação, a interpretação conforme escolhe, entre os sentidos possíveis, o compatível com a Constituição, e serve tanto no controle difuso quanto no concentrado. A correção funcional manda respeitar o espaço de cada Poder, a concordância prática harmoniza bens em conflito, e a interpretação constitucional tem métodos próprios, além dos clássicos.
Esquema plena, contida e limitada
| Tipo | Aplicabilidade | A lei pode… | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Plena | Imediata e integral | Nada: não restringe | Art. 2º (Poderes); art. 14, § 2º |
| Contida | Imediata, com efeitos plenos até a lei | Restringir | Art. 5º, XIII (profissão) |
| Limitada | Mediata: depende de lei | Completar | Art. 7º, XI (lucros); art. 25, § 3º |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(…)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · ADPF 132 e ADI 4.277Interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Contida. A norma de eficácia contida produz todos os efeitos desde a promulgação (Cebraspe, TC-DF 2023) e pode ser aplicada sem complementação legal (Cebraspe, Analista TRT10 2024). Mas, ao contrário da plena, ela admite restrição por lei (Cebraspe, Administrativo PF 2025), e a liberdade de profissão é o exemplo clássico: vale de imediato, mas a lei pode exigir qualificações (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Limitada. A participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei, é de eficácia limitada (Cebraspe, TC-DF 2023). A norma limitada não tem efeitos diretos e imediatos: depende de lei para produzir todos os efeitos. O habeas corpus, ao contrário, é norma de eficácia plena (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Estrangeiros. Errado classificar como contida a norma que garante aos estrangeiros acesso a cargos públicos: ela depende de lei, “na forma da lei” (art. 37, I), e é limitada (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Interpretação conforme. Certo que pode ser usada no controle difuso e no abstrato e que a interpretação constitucional também se vale dos cânones clássicos; errado dizer que a interpretação conforme impõe declarar a inconstitucionalidade (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). É o princípio que busca o sentido que salva a constitucionalidade da norma (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Correção funcional. O princípio da correção funcional decorre da separação dos Poderes e manda o intérprete respeitar o espaço institucional de cada um (Cebraspe, Analista STM 2025).
Colisão de direitos. A colisão entre direitos fundamentais se resolve por ponderação, que o próprio legislador pode fazer em abstrato. Os direitos fundamentais não são absolutos, e é por isso que podem ser ponderados (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Mais pontos que as questões cobram
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
- Mesmo antes da lei integradora, a norma de eficácia limitada tem eficácia mínima: revoga a legislação anterior incompatível, impede a edição de lei em sentido contrário e serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- As normas programáticas vinculam o legislador e o administrador e não são meras recomendações políticas; o STF já afirmou que elas não podem ser convertidas em promessa constitucional inconsequente.
- As normas programáticas fixam fins e programas a serem cumpridos pelo Estado, como os objetivos do art. 3º e o dever de promover a cultura e o desporto.
- A omissão em regulamentar norma de eficácia limitada pode ser combatida pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão e pelo mandado de injunção.
Supremacia e aplicabilidade
- Toda norma constitucional tem ao menos eficácia negativa, que revoga o direito anterior incompatível e impede legislação contrária.
Aplicabilidade das normas constitucionais
- O direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, é exemplo de norma de eficácia limitada; diante da omissão do legislador, o STF determinou, em mandado de injunção, a aplicação da lei de greve da iniciativa privada no que coubesse.
- Diz-se de eficácia exaurida, ou esvaída, a norma constitucional transitória que já produziu todos os seus efeitos, como várias normas do ADCT.
- As normas programáticas, embora de eficácia limitada, produzem efeito negativo imediato: invalidam as leis que lhes sejam contrárias e servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além de condicionar a atividade do legislador futuro.
Aplicabilidade em detalhe
- As normas de eficácia limitada se dividem em normas de princípio institutivo, que traçam a estrutura de órgãos ou institutos a serem criados por lei, e normas de princípio programático, que fixam programas a serem cumpridos pelo Estado.
Interpretação constitucional
- Pelo princípio da força normativa, a interpretação deve privilegiar soluções que deem atualidade e permanência à constituição; a expressão é de Konrad Hesse.
- Pelo princípio da justeza, ou conformidade funcional, o intérprete não pode alterar a repartição de funções estabelecida pela constituição.
Controle de constitucionalidade: técnicas de decisão e atores
- Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, o tribunal declara inconstitucional uma hipótese de aplicação da norma, mantendo intacta sua redação.
- A interpretação conforme não autoriza o juiz a atuar como legislador positivo nem a contrariar o sentido inequívoco do texto.
Direitos fundamentais: princípios e técnicas
- O princípio da proporcionalidade desdobra-se em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- Na proporcionalidade, a necessidade exige que, entre os meios igualmente aptos, se escolha o menos gravoso ao direito atingido.
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Relacionados: Princípios fundamentais: fundamentos, objetivos e relações internacionais Teoria dos direitos fundamentais: características, dimensões, eficácia e tratados Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão
Teoria da Constituição · Arts. 1º a 4º da Constituição
Princípios fundamentais: fundamentos, objetivos e relações internacionais #
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Em 30 segundos
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal, é Estado democrático de direito, e todo poder emana do povo (art. 1º). Os fundamentos (art. 1º) são cinco: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Os objetivos (art. 3º) começam por verbos: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades; promover o bem de todos, sem preconceitos. Os princípios das relações internacionais (art. 4º) incluem independência nacional, prevalência dos direitos humanos, não intervenção, defesa da paz, repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político. Os Poderes são independentes e harmônicos (art. 2º).
Esquema onde fica cada um
| Artigo | O que traz | Pista |
|---|---|---|
| Art. 1º | Fundamentos | Substantivos: soberania, cidadania, dignidade, valores sociais, pluralismo |
| Art. 3º | Objetivos | Verbos: construir, garantir, erradicar, promover |
| Art. 4º | Relações internacionais | Independência, direitos humanos, não intervenção, paz, asilo |
Lei seca texto oficial
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Mistura de artigos. Errado incluir entre os fundamentos o repúdio ao terrorismo e ao racismo, que é princípio das relações internacionais, e falar em valores econômicos do trabalho, quando o texto diz valores sociais (Cebraspe, Analista TRF6 2024).
Objetivo. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental; dignidade, pluralismo, soberania e valores sociais do trabalho são fundamentos (Cebraspe, Seres-PE 2021).
Dignidade. A dignidade da pessoa humana, além de fundamento da República, orienta a interpretação dos direitos individuais (Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Mais pontos que as questões cobram
Organização dos Poderes
- Cada Poder exerce uma função típica e, de forma secundária, funções atípicas: o Legislativo julga o Presidente da República por crime de responsabilidade, e o Judiciário organiza suas secretarias e promove concursos.
- A medida provisória é exemplo de função legislativa atípica do Poder Executivo.
- O veto presidencial, o controle judicial dos atos dos demais Poderes e a aprovação, pelo Senado, de autoridades indicadas pelo Presidente são exemplos de freios e contrapesos.
Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º)
- O pluralismo político do art. 1º, V, é mais amplo que o pluripartidarismo: abrange a convivência de ideias, crenças, culturas e projetos de vida distintos, e o sistema partidário plural é apenas uma de suas expressões.
- O art. 2º enumera apenas três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; o Ministério Público, os Tribunais de Contas e a Defensoria Pública não são Poderes, embora tenham autonomia constitucional.
Forma e sistema de governo
- A forma de governo adotada pelo Brasil é a república, e o sistema de governo é o presidencialismo; ambos foram confirmados pelo plebiscito de 1993.
- A república se caracteriza pela eletividade, pela temporariedade dos mandatos e pela responsabilidade dos governantes.
Sistema de governo
- No parlamentarismo, o governo é exercido por um gabinete chefiado pelo primeiro-ministro, que depende da confiança do Parlamento e pode ser derrubado por moção de desconfiança.
- O presidencialismo surgiu nos Estados Unidos, com a Constituição de 1787; o parlamentarismo formou-se historicamente na Inglaterra.
- Na República, o Brasil viveu experiência parlamentarista entre 1961 e 1963, instituída por emenda à Constituição de 1946 e encerrada após o plebiscito de janeiro de 1963.
Forma de governo
- Na monarquia, a chefia do Estado é vitalícia e hereditária, e o monarca, em regra, não responde politicamente por seus atos.
Freios e contrapesos
- A separação dos Poderes não é absoluta: cada Poder exerce funções típicas e, em menor medida, funções atípicas, próprias dos outros Poderes.
- A teoria da separação dos Poderes foi sistematizada por Montesquieu, na obra O Espírito das Leis, de 1748.
Estado democrático de direito, propriedade e interesses difusos
- A forma republicana não está entre as cláusulas pétreas expressas do art. 60, § 4º, embora seja princípio sensível cuja violação autoriza intervenção federal.
- Pelo princípio republicano, os governantes exercem mandatos temporários e eletivos e respondem por seus atos, sem privilégios hereditários.
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Relacionados: Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais Reforma da Constituição: emendas, limites e cláusulas pétreas Federação: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios
Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Constituição
Teoria dos direitos fundamentais: características, dimensões, eficácia e tratados #
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Em 30 segundos
Os direitos fundamentais não estão só no art. 5º: o Título II abrange direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e partidos, e o § 2º admite outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados. Não são absolutos: em conflito, faz-se ponderação. Pelas dimensões, a primeira reúne as liberdades (abstenção do Estado), a segunda os direitos sociais (prestações) e a terceira os de fraternidade, como meio ambiente. Valem também entre particulares (eficácia horizontal) e protegem estrangeiros, inclusive não residentes, e, no que couber, pessoas jurídicas. Têm aplicação imediata (§ 1º). Tratados de direitos humanos aprovados por três quintos, em dois turnos, nas duas Casas equivalem a emenda (§ 3º); os demais têm status supralegal, acima da lei e abaixo da Constituição. A reserva do possível não justifica violar o mínimo existencial, como nos presídios.
Esquema posição dos tratados
| Tratado | Hierarquia | Exemplo |
|---|---|---|
| Direitos humanos aprovado pelo rito do § 3º | Emenda constitucional | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Direitos humanos sem o rito do § 3º | Supralegal | Pacto de São José da Costa Rica |
| Outros tratados | Lei ordinária | Tratados comerciais em geral |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- STF · Tema 220 (RE 592.581)É lícito ao Judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, consistente na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, não sendo oponível a reserva do possível nem a separação dos Poderes.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Eficácia horizontal. Alguns direitos fundamentais valem também entre particulares. Eles não estão taxativamente no art. 5º, porque o § 2º admite outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados. Não se aplicam só a brasileiros e residentes, já que o STF os estende a estrangeiros em trânsito. E nem todos têm caráter apenas instrumental (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). No mesmo sentido, a eficácia deles não se restringe à relação com o poder público (Cebraspe, Agente PC-DF 2020).
Dimensões. Errado dizer que a liberdade de consciência e de crença é de segunda geração: é de primeira (Cebraspe, Agente PC-DF 2020). Errado dizer que os direitos sociais são de primeira geração (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Presídios. A omissão injustificada em fornecer banho quente aos presos fere a dignidade deles (STJ). Na mesma questão, erradas as alternativas que opunham a reserva do possível a obras emergenciais em presídios e que exigiam autorização judicial para a Receita compartilhar dados fiscais com a polícia (Tema 990) (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Mais pontos que as questões cobram
Tratados com status de emenda constitucional
- O tratado com status de emenda passa a integrar o bloco de constitucionalidade e pode servir de parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade.
- Também têm status de emenda o Tratado de Marraqueche, sobre acesso a obras publicadas por pessoas cegas, e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
As três posições possíveis
- O Ministro Celso de Mello defendia o status constitucional de todos os tratados de direitos humanos, mas sua posição ficou vencida.
Direitos fundamentais: princípios e técnicas
- Para o STF, a reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado para se eximir de assegurar o mínimo existencial, salvo justo motivo objetivamente demonstrado.
- No RE 201.819, o STF aplicou a ampla defesa à exclusão de sócio de associação privada, adotando a eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Ente estatal como titular de direitos fundamentais
- Os direitos fundamentais surgiram como direitos de defesa do indivíduo contra o Estado; por isso, em regra, o Estado figura como destinatário desses direitos, e não como seu titular.
- Admite-se que as pessoas jurídicas de direito público sejam titulares de direitos fundamentais compatíveis com a sua natureza, sobretudo os de caráter processual, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o juiz natural.
- A doutrina reconhece a titularidade de direitos fundamentais materiais a entes públicos que protegem liberdades específicas, como as universidades públicas quanto à liberdade científica e as emissoras públicas quanto à liberdade de comunicação.
- Órgãos públicos sem personalidade jurídica, como a Câmara Municipal, têm apenas personalidade judiciária e podem ir a juízo somente para defender seus direitos institucionais.
- Direitos fundamentais incompatíveis com a natureza da pessoa jurídica, como a liberdade de locomoção protegida por habeas corpus, não podem ser titularizados por ente estatal.
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Relacionados: Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais Liberdades: expressão, crença, reunião e associação Direitos sociais e direitos dos trabalhadores na Constituição
Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, IV a IX e XVI a XXI, da Constituição
Liberdades: expressão, crença, reunião e associação #
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É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, com direito de resposta proporcional ao agravo e indenização. A liberdade de expressão artística, científica e de comunicação independe de censura ou licença; o abuso se corrige depois, por resposta ou indenização, não por proibição prévia. Por isso não se exige autorização para biografias, e o STF rejeitou o direito ao esquecimento. Ninguém perde direitos por crença ou convicção, salvo se invocá-la para fugir de obrigação legal geral e recusar a prestação alternativa. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, sem autorização, bastando aviso prévio à autoridade. A associação para fins lícitos é plena, vedada a paramilitar; não depende de autorização; só se dissolve por decisão judicial transitada em julgado, e para suspender as atividades basta decisão judicial. Ninguém é obrigado a associar-se.
Esquema associação na Constituição
| Medida | O que exige |
|---|---|
| Criar associação | Nada: independe de autorização (XVIII) |
| Suspender as atividades | Decisão judicial (XIX) |
| Dissolver compulsoriamente | Decisão judicial transitada em julgado (XIX) |
| Representar filiados | Autorização expressa (XXI) |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(…)
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
(…)
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Jurisprudência
- STF · ADPF 187A marcha da maconha, manifestação pela descriminalização do uso de drogas, está protegida pelas liberdades de reunião e de expressão e não configura apologia ao crime.
- STF · Tema 786 (RE 1.010.606)É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Defesa da descriminalização. Errado dizer que manifestação pela abolição de um crime não está protegida pela liberdade de reunião por ser incitação ao crime (ADPF 187; Cebraspe, PRF 2021).
Retirada de reportagem. A medida própria para o abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por liminar (Cebraspe, Delegado PF 2021).
Biografias. A publicação de biografia não depende de autorização do biografado, das pessoas retratadas nem dos familiares (ADI 4.815; Cebraspe, TC-DF 2023).
Absolvido e notícia antiga. Absolvido o réu, não cabe obrigar jornais e buscadores a apagar as notícias verídicas da prisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, e eventuais abusos se resolvem caso a caso (Tema 786; Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Decreto sobre reunião. Errado dizer que decreto que regula a liberdade de reunião não pode ser atacado por ADI: decreto autônomo, que inova na ordem jurídica, admite controle concentrado (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Jornal comunitário sem diploma nem licença. Lei municipal que exige formação em jornalismo e autorização prévia do Município para editar e distribuir jornal é materialmente inconstitucional nos dois pontos: o STF afastou a exigência de diploma (RE 511.961) e a publicação de veículo impresso independe de licença (art. 220, § 6º) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026). Associação também não depende de autorização para ser criada, e por isso a falta dela não leva à dissolução, nem por decisão judicial (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Mais pontos que as questões cobram
- O Estado brasileiro é laico: o art. 19, I, veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada a colaboração de interesse público.
- Na ADI 4439, o STF admitiu o ensino religioso confessional nas escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa.
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Relacionados: Teoria dos direitos fundamentais: características, dimensões, eficácia e tratados Intimidade, domicílio e sigilos: o que exige ordem judicial Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, X a XII, da Constituição
Intimidade, domicílio e sigilos: o que exige ordem judicial #
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São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. A casa é asilo inviolável: sem consentimento do morador, só se entra em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora, ou por ordem judicial, durante o dia. Casa abrange qualquer compartimento habitado, escritório ou quarto de hotel ocupado. Para a entrada forçada sem mandado em caso de flagrante, o STF exige fundadas razões, justificadas depois, sob pena de responsabilidade e nulidade (Tema 280); denúncia anônima sozinha não basta. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados é inviolável; o das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial, nas hipóteses da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal. O sigilo bancário e fiscal não é absoluto: a Receita e a UIF podem compartilhar dados com a polícia e o MP sem autorização judicial (Tema 990), e o dever de sigilo passa a quem recebe.
Esquema entrar na casa sem consentimento
| Hipótese | Quando | Precisa de juiz? |
|---|---|---|
| Flagrante delito | Dia ou noite | Não, mas com fundadas razões justificadas depois |
| Desastre ou socorro | Dia ou noite | Não |
| Cumprir mandado (busca, prisão) | Só durante o dia | Sim |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
(…)
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Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Lei 9.296/1996 (Interceptação telefônica), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 280 (RE 603.616)A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
- STF · Tema 990 (RE 1.055.941)É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a polícia e o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, resguardado o sigilo das informações.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Reserva de jurisdição. Fora do flagrante, do desastre e do socorro, a polícia só entra para apreender objetos com ordem judicial e de dia: são requisitos ligados à reserva de jurisdição (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Sigilo fiscal. O dever de sigilo fiscal se estende aos órgãos de persecução penal que receberem legalmente as informações da autoridade fazendária (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Compartilhamento. Errado dizer que é inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, do procedimento fiscalizatório da Receita com a polícia (Tema 990; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Renovações da interceptação. São lícitas as sucessivas renovações da interceptação, desde que presentes os requisitos legais e demonstrada a necessidade com elementos concretos, em decisões fundamentadas (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Mais pontos que as questões cobram
- A igualdade formal proíbe tratamentos diferentes sem justificativa; a igualdade material admite tratamento desigual para reduzir desigualdades, como nas ações afirmativas.
- Para o STF (ADPF 54), a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto.
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Relacionados: Liberdades: expressão, crença, reunião e associação Garantias penais e processuais: júri, crimes inafiançáveis, penas, extradição e prisão Comissões parlamentares de inquérito: criação, poderes e limites
Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, XXXV a LXVII, da Constituição
Garantias penais e processuais: júri, crimes inafiançáveis, penas, extradição e prisão #
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Não há juízo ou tribunal de exceção, e ninguém é processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (juiz natural). O júri tem plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para os crimes dolosos contra a vida. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. São inafiançáveis e imprescritíveis o racismo (sujeito a reclusão) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional; são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico, o terrorismo e os hediondos, que prescrevem. Não há pena de morte, salvo em guerra declarada, nem perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou cruel. Brasileiro nato nunca é extraditado; o naturalizado, por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico; estrangeiro não, por crime político ou de opinião. Provas ilícitas são inadmissíveis, e ninguém é culpado antes do trânsito em julgado. A prisão é comunicada imediatamente ao juiz e à família; a ilegal é relaxada. Só cabe prisão civil do devedor de alimentos.
Esquema os crimes do art. 5º
| Crime | Inafiançável | Imprescritível | Sem graça ou anistia |
|---|---|---|---|
| Racismo (com reclusão) | Sim | Sim | O texto não diz |
| Ação de grupos armados contra a ordem constitucional | Sim | Sim | O texto não diz |
| Tortura, tráfico, terrorismo e hediondos | Sim | Não | Sim |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
(…)
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
(…)
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
(…)
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
(…)
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(…)
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
(…)
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
(…)
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
(…)
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Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
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Só com reclusão. Entre racismo, tráfico, terrorismo, tortura e ação de grupos armados, o único que a Constituição declara inafiançável, imprescritível e sujeito a reclusão é o racismo (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Errado dizer que o racismo é punido com detenção; certo que tortura, tráfico, terrorismo e hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).
Liberdade provisória. A inafiançabilidade dos crimes hediondos impede só a fiança, e não a liberdade provisória sem fiança (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Juiz natural. O princípio que impede tribunais de exceção e exige autoridade competente é o do juiz natural (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Júri e pena de morte. No júri, a votação é sigilosa (Cebraspe, Agente PC-DF 2020), e a Constituição admite pena de morte em caso de guerra declarada (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Direitos do preso. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão; errado dizer que a comunicação vai ao juiz ou à família (vai aos dois), que a prisão ilegal é revogada ou que se admite prisão do depositário infiel (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).
Investigação. Errado dizer que no inquérito se mitigam a presunção de inocência e a não autoincriminação a ponto de o delegado exigir do investigado prova contra si (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Tribunal Penal Internacional. Errado dizer que o Brasil não aderiu ao Estatuto de Roma: ele se submete ao TPI (art. 5º, § 4º), e a entrega ao tribunal não se confunde com extradição (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Mais pontos que as questões cobram
- O princípio da legalidade, do art. 5º, II, permite ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe, e o termo lei é aí tomado em sentido amplo.
- A reserva legal exige que determinadas matérias sejam tratadas exclusivamente por lei em sentido formal, como a definição de crimes e a instituição de tributos.
- A reserva legal é qualificada quando a própria Constituição fixa as condições e os fins da lei restritiva, como na quebra do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual penal.
- Para o STF, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que o servidor não pode exigir a manutenção da forma de cálculo de sua remuneração, desde que preservado o valor nominal.
- Não se pode invocar direito adquirido contra norma do poder constituinte originário.
- O devido processo legal tem dimensão formal, ligada às garantias processuais, e dimensão substantiva, que exige leis razoáveis e proporcionais.
- O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, LXVIII, LXXII e LXXVII, da Constituição; Lei 9.507/1997
Habeas corpus e habeas data #
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O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, já consumado ou ameaçado (preventivo). Qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive pessoa jurídica em favor de pessoa física e sem advogado, e ele cabe até contra ato de particular. Não cabe quando não há risco à liberdade: contra condenação só a multa, processo em que só a multa é cominada (Súmula 693) ou pena já extinta (Súmula 695); também não serve para discutir o acesso a sites nem decreto geral sobre comprovante de vacina. O habeas data serve para conhecer, retificar ou complementar informações sobre o próprio impetrante em bancos de dados públicos ou de caráter público, mas exige prova de recusa administrativa prévia; não serve para obter vista de processo administrativo nem dados de terceiros. HC e HD são gratuitos.
Esquema quando o habeas corpus não cabe
| Situação | Por quê |
|---|---|
| Condenação só a multa ou processo em que só se comina multa | Não ameaça a liberdade (Súmula 693) |
| Pena privativa já extinta | Não há mais liberdade em jogo (Súmula 695) |
| Punição disciplinar militar, quanto ao mérito | Art. 142, § 2º; a legalidade pode ser discutida |
| Navegar na internet, visitar menor sob guarda disputada | Não é liberdade de locomoção física |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
(…)
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
(…)
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Lei 9.507/1997 (Habeas data), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 693Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- STF · Súmula 695Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Contra particular. Embora o mais comum seja contra autoridade, admite-se habeas corpus contra ato de particular (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Internet. O habeas corpus não protege o direito de navegar por sites, porque a locomoção protegida é a física; erradas as alternativas que negavam habeas data contra pessoa privada depois da LGPD e mandado de segurança contra atos de autoridade em estatais (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Multa e pena extinta. Não cabe HC contra condenação só a multa nem quando a pena já está extinta (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017), nem em processo por infração punida só com multa (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022). Na questão do MT havia dois erros. Não cabe HC para garantir visita a menor sob guarda disputada, porque não está em jogo a liberdade de locomoção. E o mandado de segurança coletivo não precisa interessar a toda a categoria: basta que interesse a parte dela (Súmula 630 do STF).
Delegado como coator. Ainda que o inquérito tenha sido instaurado por requisição do promotor, o delegado que lhe dá prosseguimento pode ser apontado como autoridade coatora (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Recurso ordinário. Cabe ao STF julgar recurso ordinário em habeas corpus decidido em única instância pelo TSE, quando denegatória a decisão (art. 102, II, a; Cebraspe, Delegado PF 2021).
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Direitos e garantias fundamentais · Art. 5º, LXIX a LXXI e LXXIII, da Constituição; Leis 12.016/2009, 13.300/2016 e 4.717/1965
Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular #
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O mandado de segurança protege direito líquido e certo, provado de plano, não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de autoridade ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas; não cabe contra atos de gestão comercial de estatais e concessionárias. O prazo é de 120 dias da ciência do ato, e pedido de reconsideração não o interrompe. O coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso, sindicato, entidade de classe ou associação, esta em funcionamento há pelo menos um ano (prazo que o STF não exige de sindicatos e entidades de classe), e todos agem em nome próprio e dispensam autorização dos associados (Súmula 629), ainda que o interesse seja de parte da categoria (Súmula 630). O STF declarou inconstitucional a regra que proibia liminar no MS. O mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional. A ação popular é do cidadão (eleitor), não de pessoa jurídica nem do MP, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, e é isenta de custas, salvo má-fé.
Esquema quem propõe cada ação
| Ação | Legitimado ativo | Ponto cobrado |
|---|---|---|
| MS individual | Titular do direito líquido e certo | 120 dias; não cabe contra lei em tese |
| MS coletivo | Partido com representação; sindicato; entidade de classe; associação com 1 ano de funcionamento | Sem autorização dos associados |
| Mandado de injunção | Quem não pode exercer o direito por falta de norma | Coletivo também pela Defensoria |
| Ação popular | Cidadão, com título de eleitor | Nem pessoa jurídica, nem MP |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
(…)
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
(…)
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Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Lei 13.300/2016 (Mandado de injunção), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 629A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- STF · Súmula 630A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Entidade de classe. O MS coletivo impetrado por entidade de classe independe de autorização dos associados; erradas as alternativas que exigiam interesse de toda a categoria, um ano de funcionamento da entidade de classe ou autorização de dois terços ou da maioria (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Liminar. É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de liminar em mandado de segurança (ADI 4.296); errado dizer que controvérsia sobre matéria de direito impede o MS (Súmula 625) e que a vítima tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Ação popular contra sentença. Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial; erradas as alternativas que davam legitimidade a pessoa jurídica ou ao MP ou que bastasse o impacto no erário (Cebraspe, PM-RO 2022).
Mandado de injunção e ADO sobre a mesma lacuna. O mandado de injunção coletivo é tutela subjetiva e permite ao STF adotar a posição concretista, fixando as condições para exercer o direito até a lei vir (Lei 13.300/2016). Na ADO, se a omissão for de órgão administrativo, o STF dá ciência e fixa 30 dias para as providências (CF, art. 103, § 2º). Estava errado exigir pertinência temática do partido com representação no Congresso, que é legitimado universal, dizer que a ADO transfere ao STF a função de legislar e tratar o mandado de injunção como ação objetiva (FGV, Juiz TJPE 2026).
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Direitos e garantias fundamentais · Arts. 6º a 11 da Constituição
Direitos sociais e direitos dos trabalhadores na Constituição #
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São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (art. 6º). São direitos de segunda dimensão, que exigem prestações do Estado, e a falta de recursos não autoriza violar o mínimo existencial. O art. 7º lista os direitos dos trabalhadores, como salário mínimo nacional, vedada a vinculação dele para qualquer fim. Há unicidade sindical: um sindicato por categoria na mesma base territorial, não inferior a um município. A greve é direito do trabalhador (art. 9º); a do servidor civil depende de lei específica e, enquanto ela não vem, aplica-se a lei geral de greve (MI 670, 708 e 712). Militares não fazem greve (art. 142, § 3º, IV), e o STF estendeu a proibição a todos os policiais civis e servidores que atuem diretamente na segurança pública (Tema 541).
Esquema greve no setor público
| Quem | Pode fazer greve? | Base |
|---|---|---|
| Trabalhador da iniciativa privada | Sim | Art. 9º e Lei 7.783/1989 |
| Servidor civil em geral | Sim, nos termos de lei específica; até lá, a lei geral | Art. 37, VII; MI 670, 708 e 712 |
| Policial civil e quem atua diretamente na segurança pública | Não | Tema 541 do STF |
| Militar | Não | Art. 142, § 3º, IV |
Lei seca texto oficial
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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Jurisprudência
- STF · Tema 541 (ARE 654.432)O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Obras em presídios. O Judiciário pode impor à administração obras emergenciais em presídios, sem que se oponha a reserva do possível (Tema 220; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Jornada de 40 horas (EC 141/2026). A EC 141/2026, de 16/10/2026, fixou a jornada máxima em 8 horas diárias e 40 semanais e o repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário. Na transição (art. 6º da emenda), o limite cai para 42 horas dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois. Acordo ou convenção coletiva pode adotar compensação com média de 2 dias de repouso no mês, garantido ao menos 1 por semana (art. 7º, § 2º).
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Direitos e garantias fundamentais · Arts. 12 e 13 da Constituição
Nacionalidade: natos, naturalizados, cargos privativos e perda #
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É nato quem nasce no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; e quem nasce no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, se um deles estiver a serviço do Brasil, se for registrado em repartição brasileira ou se vier a residir no Brasil e optar, depois da maioridade, pela nacionalidade. É naturalizado quem adquire a nacionalidade na forma da lei (de países de língua portuguesa, bastam um ano de residência e idoneidade) ou o estrangeiro residente há mais de 15 anos sem condenação que a requeira. A lei não pode distinguir natos e naturalizados, salvo nos casos da Constituição, como os cargos privativos de nato: Presidente e Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa. Desde a EC 131/2023, perde a nacionalidade quem tiver a naturalização cancelada por sentença, por fraude ou atentado contra a ordem constitucional, ou quem pedir expressamente a perda, sem ficar apátrida; quem renunciou pode readquirir a nacionalidade.
Esquema cargos privativos de brasileiro nato
| Grupo | Cargos |
|---|---|
| Linha sucessória da Presidência | Presidente e Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF |
| Segurança nacional | Oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa |
| Relações exteriores | Carreira diplomática |
Lei seca texto oficial
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II – naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
a)
b)
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Rol taxativo. As hipóteses de perda da nacionalidade previstas na Constituição são taxativas, e nem tratados podem ampliá-las (Cebraspe, PRF 2021).
Tratamento igual. Errado dizer que a Constituição trata de forma igual natos e naturalizados: ela mesma prevê distinções, como cargos privativos e extradição (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Cancelamento. O naturalizado que tem a naturalização cancelada por sentença transitada em julgado perde a nacionalidade e, com ela, os direitos políticos (art. 15, I; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
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Direitos e garantias fundamentais · Arts. 14 a 17 da Constituição
Direitos políticos e partidos: alistamento, elegibilidade, perda e suspensão #
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A soberania popular se exerce pelo voto direto e secreto e por plebiscito, referendo e iniciativa popular. Alistamento e voto são obrigatórios a partir dos 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos; estrangeiros e conscritos não se alistam. Para ser candidato é preciso nacionalidade, pleno gozo dos direitos políticos, alistamento, domicílio eleitoral, filiação partidária (não há candidatura avulsa) e idade mínima: 35 anos para Presidente, Vice e Senador; 30 para Governador; 21 para Deputado, Prefeito e juiz de paz; 18 para Vereador. É vedada a cassação; só há perda ou suspensão nos casos do art. 15, como cancelamento da naturalização (perda) e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos (suspensão), mesmo com pena restritiva de direitos. A lei que altera o processo eleitoral só se aplica à eleição que ocorra depois de um ano da vigência. A fidelidade partidária vale para os eleitos pelo sistema proporcional (deputados e vereadores), não para senadores e chefes do Executivo.
Esquema perda x suspensão (art. 15)
| Hipótese | Efeito |
|---|---|
| Cancelamento da naturalização por sentença transitada | Perda |
| Incapacidade civil absoluta | Suspensão |
| Condenação criminal transitada, enquanto durarem os efeitos | Suspensão |
| Improbidade administrativa | Suspensão |
Lei seca texto oficial
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
(…)
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 370 (RE 601.182)A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
- STF, Súmula Vinculante 18A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Pena restritiva. Condenados com trânsito em julgado a pena privativa ou a restritiva de direitos têm os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação; não há cassação (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022, e TC-DF 2023).
Naturalização cancelada. Quem tem a naturalização cancelada por sentença perde os direitos políticos; incapacidade gera suspensão, e cassação não existe (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Parlamentar condenado. A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos do parlamentar federal, mas a perda do mandato depende de decisão da Casa (art. 55, VI e § 2º; Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Candidatura avulsa. Não se admite candidatura sem filiação partidária (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023). Na mesma prova, era errado dizer que municípios têm representantes no Congresso: a Câmara representa o povo e o Senado, os estados e o Distrito Federal.
Reeleição, desincompatibilização e inelegibilidade reflexa. Presidente, governadores e prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente (art. 14, § 5º). Para concorrer a outros cargos, devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito (§ 6º). São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do chefe do Executivo ou de quem o substituiu nos seis meses anteriores, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (§ 7º). A dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta essa inelegibilidade (SV 18).
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Organização do Estado · Arts. 18, 25, 29, 32 e 33 da Constituição
Federação: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios #
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Em 30 segundos
A organização político-administrativa compreende União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos (auto-organização, autogoverno, autoadministração); soberana é só a República Federativa do Brasil. Os territórios federais não são entes: integram a União, e sua criação ou reintegração depende de lei complementar. Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se com plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso. Municípios são criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual, no período fixado por lei complementar federal, após plebiscito das populações envolvidas e estudos de viabilidade. Aos estados cabem as competências remanescentes, e eles podem instituir por lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Distrito Federal não se divide em municípios, rege-se por lei orgânica e acumula as competências legislativas de estado e de município.
Esquema mudar o mapa
| Medida | Instrumento | Consulta |
|---|---|---|
| Criar território ou devolvê-lo ao estado | Lei complementar federal | Não exigida pelo art. 18, § 2º |
| Incorporar, subdividir ou desmembrar estados | Lei complementar do Congresso | Plebiscito da população interessada |
| Criar, fundir ou desmembrar municípios | Lei estadual, no período de lei complementar federal | Plebiscito das populações envolvidas e estudos de viabilidade |
| Regiões metropolitanas | Lei complementar estadual | Não exigida |
Lei seca texto oficial
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Criação de municípios. Faz-se por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, com plebiscito prévio e estudos de viabilidade; erradas as opções com lei complementar municipal ou estadual e decreto (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Competência remanescente. Na repartição não tributária, o que a Constituição não atribuiu à União nem aos municípios cabe aos estados. Errado dizer que os estados têm soberania limitada ou que o poder decorrente é inicial (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Territórios. Errado dizer que lei ordinária de iniciativa do Presidente cria territórios integrados ao estado de origem: exige-se lei complementar, e os territórios integram a União (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Regiões metropolitanas. Errado dizer que o estado não pode instituir regiões metropolitanas por depender de cada município: o art. 25, § 3º, permite as três figuras por lei complementar estadual (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Representação no Congresso. Errado dizer que municípios têm representantes no Legislativo federal: a Câmara representa o povo, e o Senado, os estados e o DF (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Mais pontos que as questões cobram
Organização político-administrativa e alteração territorial
- As Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos são ouvidas no processo de alteração territorial, mas sua manifestação é opinativa e não vincula o Congresso Nacional.
Estado federal
- Na federação por agregação, como a norte-americana, Estados antes soberanos abrem mão da soberania para formar um novo Estado, em movimento centrípeto; na federação por desagregação, como a brasileira, um Estado unitário se descentraliza, em movimento centrífugo.
Distrito Federal
- Desde a EC 69/2012, a Defensoria Pública do Distrito Federal é organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal, e não mais pela União.
Territórios
- A Constituição de 1988 extinguiu o Território de Fernando de Noronha, cuja área foi reincorporada ao Estado de Pernambuco.
- A Constituição de 1988 transformou os Territórios de Roraima e do Amapá em Estados federados.
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Organização do Estado · Arts. 21 a 24 e 30 da Constituição
Repartição de competências: privativa, comum e concorrente #
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A União tem competências materiais exclusivas (art. 21) e legislativas privativas (art. 22), como direito civil, penal, processual, eleitoral e do trabalho, trânsito e diretrizes e bases da educação; a privativa pode ser delegada aos estados por lei complementar, em questões específicas. A competência comum (art. 23) é administrativa e vale para todos os entes. Na concorrente (art. 24), entre União, estados e DF, a União edita normas gerais e os estados suplementam; sem lei federal, o estado legisla plenamente, e a lei federal posterior suspende a estadual no que for contrário. Estão aí direito tributário, financeiro, penitenciário e urbanístico, procedimentos em matéria processual e organização das polícias civis. Os municípios não aparecem no art. 24, mas legislam sobre interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30).
Esquema processo x procedimento
| Matéria | Competência | Base |
|---|---|---|
| Direito processual (prerrogativas, prazos, recursos) | Privativa da União | Art. 22, I |
| Procedimentos em matéria processual | Concorrente: União, estados e DF | Art. 24, XI |
| Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | Concorrente | Art. 24, XVI |
| Horário do comércio local | Município | Súmula Vinculante 38 |
Lei seca texto oficial
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(…)
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(…)
XI – procedimentos em matéria processual;
(…)
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 38É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- STF · ADPF 457É inconstitucional lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Procedimento. Lei estadual sobre procedimento em matéria processual é constitucional, por ser competência concorrente de União, estados e DF; errado incluir os municípios ou dizer que é exclusiva da União (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Delegado testemunha. Lei estadual que permite ao delegado ajustar com o juiz data, hora e local para ser ouvido como testemunha é inconstitucional, porque trata de direito processual, privativo da União (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Polícia civil. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, XVI; Cebraspe, Delegado PF 2018).
Linguagem neutra. Norma estadual ou municipal que proíbe a linguagem neutra nas escolas e órgãos públicos é inconstitucional por invadir competência da União (ADI 7.019; Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Contratos privados. Lei estadual que interfere no conteúdo de negócios jurídicos privados invade a competência da União para legislar sobre direito civil e é formalmente inconstitucional (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Despachantes. Condições para o exercício de profissões são competência privativa da União (art. 22, XVI, da CF). Lei estadual que regula a atividade de despachante é inconstitucional. Errado dizer que a matéria é indelegável: lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único) (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Súmulas vinculantes de competência. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF (SV 39). A definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento é da competência legislativa privativa da União (SV 46). É inconstitucional lei estadual ou distrital sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias (SV 2), embora o STF admita que os estados explorem loterias sem legislar sobre o tema (ADPFs 492 e 493).
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Organização do Estado · Arts. 34 a 36 da Constituição
Intervenção federal e estadual: hipóteses, iniciativa e controle #
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A intervenção é exceção à autonomia e suas hipóteses são taxativas. A União intervém nos estados e no DF para manter a integridade nacional, repelir invasão, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes, reorganizar finanças, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar os princípios sensíveis (forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, mínimo em ensino e saúde). O estado intervém nos seus municípios nas hipóteses do art. 35. A União não intervém em município de estado, só nos localizados em território. A decretação é por decreto do Presidente (ou do Governador), e pode depender de solicitação do Poder coacto, de requisição do STF, STJ ou TSE (desobediência a ordem judicial) ou de provimento de representação do PGR pelo STF (princípios sensíveis e recusa à execução de lei federal). O decreto vai ao Congresso em 24 horas, salvo quando se limita a suspender o ato impugnado. É ato político, em regra sem controle judicial.
Esquema quem provoca a intervenção federal
| Hipótese | Como começa | Presidente pode recusar? |
|---|---|---|
| Integridade, invasão, ordem pública, finanças | De ofício (espontânea) | Decide |
| Coação contra Legislativo ou Executivo | Solicitação do Poder coacto | Decide |
| Coação contra o Judiciário | Requisição do STF | Não, está vinculado |
| Desobediência a ordem ou decisão judicial | Requisição do STF, STJ ou TSE | Não, está vinculado |
| Princípios sensíveis; recusa a lei federal | Provimento de representação do PGR pelo STF | Não, está vinculado |
Lei seca texto oficial
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – por termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
(…)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.
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Decreto e controle. A intervenção se efetiva por decreto do Presidente, na federal, ou do Governador, na estadual, e, por ser ato político, em regra não admite controle jurisdicional; errado dizer que é sempre baseada em decisão do STF, que o STF faz o controle político ou que o Presidente pode recusar requisição do STF (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Natureza. A intervenção é mecanismo de defesa da Federação pelo afastamento temporário da autonomia; errado dizer que as hipóteses são exemplificativas ou que a União pode intervir diretamente em qualquer município (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Município. O estado pode intervir no município que não aplicou o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de saúde, não em seguridade social em geral (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Intervenção estadual de ofício. Município que deixa de pagar a dívida fundada por dois anos seguidos, sem força maior, sofre intervenção estadual (art. 35, I, da CF). Nessa hipótese o governador decreta de ofício, sem requisição nem representação, como prevê também a Constituição do Paraná. A cobrança veio em prova estadual, mas a regra de fundo é a da CF (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Mais pontos que as questões cobram
- A representação interventiva é modalidade de controle concentrado, mas concreto: resolve um conflito federativo e não retira a norma do ordenamento, servindo de pressuposto para a decretação da intervenção.
- A Lei 12.562/2011 admite medida liminar na representação interventiva, por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
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Relacionados: Federação: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios Estado de defesa, estado de sítio e Forças Armadas Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Presidente da República
Organização do Estado · Arts. 25, 27 e 75 da Constituição
Princípio da simetria: o que as constituições estaduais podem e não podem fazer #
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O estado se organiza por constituição própria, mas o poder decorrente é limitado: deve observar os princípios da Constituição Federal (art. 25). Pelo princípio da simetria, o STF exige que as constituições estaduais reproduzam certos modelos federais de observância obrigatória, como o processo legislativo e as regras de iniciativa reservada do Executivo, a composição e as competências do Tribunal de Contas (sete conselheiros), a CPI e as imunidades dos deputados estaduais (art. 27, § 1º). Ao mesmo tempo, a simetria impede o estado de criar o que o modelo federal não admite: é inconstitucional dar foro por prerrogativa a delegados, exigir autorização da Assembleia para o STJ processar o governador ou impor isonomia remuneratória entre carreiras. O foro criado só pela constituição estadual não prevalece sobre o júri (Súmula Vinculante 45). Os limites do decorrente não são só os expressos: há também implícitos.
Esquema exemplos julgados pelo STF
| Previsão na constituição estadual | Resultado |
|---|---|
| Foro no Tribunal de Justiça para delegado de polícia | Inconstitucional |
| Autorização da Assembleia para processar o governador | Inconstitucional |
| Isonomia remuneratória entre policiais civis e militares | Inconstitucional (art. 37, XIII) |
| Tribunal de Contas com sete conselheiros | Obrigatório (art. 75) |
| Iniciativa reservada do governador nos moldes do art. 61, § 1º | Obrigatório |
Lei seca texto oficial
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
(…)
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Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
(…)
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Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 45A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- STF · ADI 4.798, ADI 4.764 e ADI 4.797É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Constituição estadual e polícia civil. Seria inteiramente inconstitucional a constituição estadual que criasse foro para delegado, exigisse lei complementar para a lei orgânica da polícia civil e impusesse isonomia remuneratória entre policiais civis e militares (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Limites do decorrente. Errado dizer que as limitações ao poder decorrente são só as expressas ou que ele é inicial e independente (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
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Pratique princípio da simetria: o que as constituições estaduais podem e não podem fazer agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Federação: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios Processo legislativo: iniciativa, sanção, veto e medidas provisórias Poder Legislativo: composição, competências e imunidades parlamentares
Organização dos Poderes · Arts. 44 a 56 da Constituição
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O Legislativo federal é bicameral: a Câmara representa o povo, e o Senado, os estados e o DF, com três senadores por unidade e mandato de oito anos. Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos (imunidade material); fora da Casa, a proteção exige nexo com o mandato. Desde a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e os autos vão em 24 horas à Casa, que decide pela maioria absoluta sobre a prisão (imunidade formal). Recebida denúncia por crime posterior à diplomação, a Casa pode, por iniciativa de partido e maioria absoluta, sustar o processo, o que suspende a prescrição. O foro no STF vale para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele (AP 937). As imunidades subsistem no estado de sítio e só podem ser suspensas por dois terços da Casa. O Presidente da República não tem imunidade material.
Esquema perda do mandato (art. 55)
| Hipótese | Quem resolve |
|---|---|
| Quebra de decoro, infringir proibições, condenação criminal transitada | A Casa decide, por maioria absoluta |
| Faltar a um terço das sessões, perder ou ter suspensos os direitos políticos, decisão da Justiça Eleitoral | A Mesa declara |
Lei seca texto oficial
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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Jurisprudência
- STF · AP 937 QOO foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Prisão do parlamentar. Deputados e senadores podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e a Casa decide sobre a prisão pela maioria absoluta. Não há exigência de autorização prévia, o quórum não é de dois terços e não cabem prisão preventiva nem temporária (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Nexo funcional. A imunidade material sobre palavras ditas fora do Congresso pressupõe nexo entre a ofensa e a atividade parlamentar (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). Por isso era errado dizer que ela dispensa esse nexo funcional (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Presidente. Errado dizer que a Constituição dá ao Presidente imunidade material; ele tem imunidade formal quanto à prisão e não responde, no mandato, por atos estranhos às funções (art. 86, §§ 3º e 4º; Cebraspe, TC-DF 2023).
Sustar atos do Executivo. Errado dizer que o Senado tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar: é competência do Congresso (art. 49, V; Cebraspe, Administrativo PF 2025).
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Relacionados: Comissões parlamentares de inquérito: criação, poderes e limites Processo legislativo: iniciativa, sanção, veto e medidas provisórias Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Presidente da República
Organização dos Poderes · Art. 58, § 3º, da Constituição
Comissões parlamentares de inquérito: criação, poderes e limites #
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Em 30 segundos
A CPI é criada a requerimento de um terço dos membros da Casa (na mista, um terço de cada: 171 deputados e 27 senadores), para apurar fato determinado por prazo certo. É direito da minoria: preenchidos os requisitos, a instalação é obrigatória e não depende do plenário. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais: pode ouvir testemunhas e investigados, requisitar documentos e quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, por decisão fundamentada. Esbarra na reserva de jurisdição: não decreta interceptação telefônica, busca domiciliar nem prisão, salvo flagrante. Não julga nem condena: as conclusões vão ao Ministério Público para promover a responsabilidade. O modelo vale para as Assembleias estaduais por simetria.
Esquema o que a CPI pode
| Medida | Pode? |
|---|---|
| Quebrar sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos | Sim, com fundamentação |
| Interceptar conversas telefônicas | Não (reserva de jurisdição) |
| Busca e apreensão em domicílio | Não |
| Decretar prisão | Só em flagrante |
| Condenar ou aplicar sanções | Não; envia ao MP |
Lei seca texto oficial
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(…)
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · MS 26.441 e ADI 3.619A criação de CPI é direito das minorias parlamentares: preenchidos os requisitos do art. 58, § 3º, sua instauração não pode ser submetida a deliberação do plenário, regra de observância obrigatória pelos estados.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Busca em residência. Errado dizer que a CPI pode ordenar busca e apreensão de computadores em domicílio: a medida tem reserva de jurisdição (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Estados. Errado dizer que a garantia das minorias na criação de CPI não se aplica às Assembleias (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021). Certo que a CPI mista exige no mínimo 27 senadores e 171 deputados (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Poder de condenar. Errado dizer que CPI tem poder condenatório (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
O que a CPI não pode. A CPI não pode decretar indisponibilidade de bens, arresto ou sequestro nem proibir o investigado de sair do país, porque essas medidas estão sob reserva de jurisdição. O investigado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado. A CPI estadual pode quebrar sigilo bancário (STF, ACO 730).
Mais pontos que as questões cobram
Criação
- A CPI pode investigar fatos conexos ao fato determinado que surjam no curso dos trabalhos, desde que haja aditamento do objeto.
- O STF considerou válida norma regimental que limita o número de CPIs funcionando ao mesmo tempo na Câmara dos Deputados.
Poderes
- A quebra de sigilo pela CPI exige motivação concreta, com indicação de fatos que justifiquem a medida; a simples referência genérica ao objeto da investigação não basta.
Garantias dos depoentes
- A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas pode permanecer em silêncio quanto a fatos que possam incriminá-la.
- O depoente pode ser acompanhado de advogado, que pode intervir para assegurar as prerrogativas do cliente.
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Relacionados: Poder Legislativo: composição, competências e imunidades parlamentares Intimidade, domicílio e sigilos: o que exige ordem judicial Princípio da simetria: o que as constituições estaduais podem e não podem fazer
Organização dos Poderes · Arts. 59 a 69 da Constituição
Processo legislativo: iniciativa, sanção, veto e medidas provisórias #
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Em 30 segundos
A iniciativa das leis é geral, mas há matérias de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º), como criação de cargos e aumento de remuneração na administração direta e autárquica, regime dos servidores e criação de ministérios; emenda parlamentar a esses projetos não pode aumentar despesa e precisa de pertinência temática, e a sanção não convalida o vício de iniciativa. A iniciativa popular exige 1% do eleitorado, em pelo menos cinco estados. O projeto aprovado numa Casa é revisto pela outra em um só turno. O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar; o silêncio é sanção tácita. O veto é motivado, comunicado em 48 horas ao Presidente do Senado, e o parcial só alcança texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea; a derrubada exige maioria absoluta em sessão conjunta. A medida provisória exige relevância e urgência, vale 60 dias prorrogáveis por mais 60, tranca a pauta depois de 45 dias e não pode tratar de penal, processual, direitos políticos, nacionalidade, matéria de lei complementar, entre outras. Emenda sem pertinência temática ao projeto de conversão é contrabando legislativo, inconstitucional. A lei complementar exige maioria absoluta.
Esquema prazos do processo legislativo
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Sancionar ou vetar | 15 dias úteis; silêncio é sanção |
| Comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado | 48 horas |
| Congresso apreciar o veto | 30 dias, em sessão conjunta |
| Promulgar a lei após sanção tácita ou derrubada do veto | 48 horas; depois, o Presidente e o Vice do Senado |
| Vigência da medida provisória | 60 dias, prorrogáveis uma vez por 60 |
| Trancamento da pauta pela MP | A partir do 46º dia |
Lei seca texto oficial
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
(…)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(…)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
(…)
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Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
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Macete
Jurisprudência
- STF · ADI 5.127É incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso, prática conhecida como contrabando legislativo.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Emenda à MP. O Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão quando a emenda guardar relação com o tema e a finalidade da medida provisória (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022). A emenda com matéria estranha é o contrabando legislativo, vedado pelo STF (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).
Veto parcial. Errado dizer que a parte não vetada fica sem efeito até o Congresso decidir sobre o veto: ela pode ser promulgada e entrar em vigor (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
PL e PEC rejeitados. Projeto de lei rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta de qualquer Casa (art. 67; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
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Relacionados: Poder Legislativo: composição, competências e imunidades parlamentares Reforma da Constituição: emendas, limites e cláusulas pétreas Princípio da simetria: o que as constituições estaduais podem e não podem fazer
Organização dos Poderes · Arts. 76 a 91 da Constituição
Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Presidente da República #
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O Presidente é chefe de Estado e de governo. Vagos os cargos de Presidente e Vice, faz-se eleição em 90 dias; se a vacância for nos dois últimos anos, a eleição é indireta, pelo Congresso, em 30 dias. As atribuições do art. 84 são privativas, mas algumas são delegáveis aos Ministros, ao PGR ou ao AGU: decreto autônomo sobre organização da administração sem aumento de despesa e extinção de cargos vagos, indulto e provimento de cargos. A Câmara autoriza, por dois terços, o processo tanto por crime comum quanto por crime de responsabilidade. No crime comum, julga o STF; no de responsabilidade, o Senado, sob a presidência do Presidente do STF, com condenação por dois terços, perda do cargo e inabilitação por oito anos. Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente por crime de responsabilidade à Câmara. O Presidente fica suspenso por até 180 dias, não pode ser preso antes de sentença condenatória nas infrações comuns e, no mandato, não responde por atos estranhos às funções.
Esquema Presidente acusado
| Etapa | Crime comum | Crime de responsabilidade |
|---|---|---|
| Autorização | Câmara, por dois terços | Câmara, por dois terços |
| Quem julga | STF | Senado, presidido pelo Presidente do STF |
| Suspensão das funções | Recebida a denúncia ou queixa pelo STF | Instaurado o processo pelo Senado |
| Quem acusa | PGR (denúncia) ou ofendido (queixa) | Qualquer cidadão denuncia à Câmara |
Lei seca texto oficial
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(…)
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(…)
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Admissibilidade. Cabe à Câmara o juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente tanto nas infrações comuns quanto nos crimes de responsabilidade; erradas as opções que diziam ser taxativo o rol de atribuições do Vice, que a eleição pelo Congresso vale em todo o mandato, que o Presidente extingue qualquer cargo por decreto e que suas atribuições são todas indelegáveis (Cebraspe, Analista TJ-RJ 2020).
Atribuições. Compete privativamente ao Presidente manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados sujeitos a referendo do Congresso e exercer o comando supremo das Forças Armadas (Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Conselho da República. Errado dizer que o Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho da República: ele está no Conselho de Defesa Nacional; no da República estão o Vice, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes, o Ministro da Justiça e seis cidadãos (Cebraspe, Analista STM 2025).
Mais pontos que as questões cobram
Responsabilidade do Presidente da República
- As imunidades formais do Presidente não se estendem aos Governadores: o STF julgou inconstitucionais normas estaduais que exigiam licença da Assembleia para processar o Governador.
Chefia de Estado e chefia de governo
- A representação do Brasil no plano internacional cabe à União, por meio do Presidente da República; os Estados-membros não têm personalidade jurídica de direito internacional.
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Pratique poder executivo: atribuições e responsabilidade do presidente da república agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Poder Legislativo: composição, competências e imunidades parlamentares Processo legislativo: iniciativa, sanção, veto e medidas provisórias Intervenção federal e estadual: hipóteses, iniciativa e controle
Organização dos Poderes · Arts. 92 a 105 da Constituição
Poder Judiciário: garantias, competências do STF e do STJ, CNJ e súmula vinculante #
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Os juízes têm vitaliciedade (no primeiro grau, após dois anos de exercício), inamovibilidade, salvo interesse público, e irredutibilidade de subsídio; não podem exercer outro cargo, salvo um de magistério, nem atividade político-partidária, e cumprem quarentena de três anos para advogar no tribunal de que se afastaram. Um quinto dos tribunais de segundo grau vem do MP e da advocacia. O STF tem 11 ministros e julga originariamente, por exemplo, o Presidente e os parlamentares por crime comum e as ações contra o CNJ e o CNMP; o STJ julga mandado de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado e os governadores por crime comum. O STF pode aprovar súmula vinculante por dois terços, após reiteradas decisões, e o desrespeito gera reclamação. O CNJ, com 15 membros e presidido pelo Presidente do STF, faz o controle administrativo e financeiro do Judiciário e dos deveres dos juízes; não tem função jurisdicional e não controla o STF.
Esquema STF ou STJ
| Ação | Contra | Quem julga |
|---|---|---|
| Mandado de segurança ou habeas data | Ministro de Estado, comandantes militares, o próprio STJ | STJ |
| Mandado de segurança ou habeas data | Presidente, Mesas do Congresso, TCU, PGR, o próprio STF | STF |
| Crime comum | Governador | STJ |
| Crime comum | Presidente, Vice, parlamentares federais, ministros de Estado | STF |
| Ações contra o CNJ e o CNMP | Os conselhos | STF |
Lei seca texto oficial
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III – dedicar-se a atividade político-partidária.
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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Macete
Jurisprudência
- STF · ADI 3.367O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza exclusivamente administrativa, sem competência jurisdicional, e não tem competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
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CNJ e atos administrativos. O CNJ aprecia, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos do Judiciário e pode fixar prazo para o cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do TCU (art. 103-B, § 4º, II; Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Estatuto da Magistratura. Errado dizer que o CNJ elabora o Estatuto da Magistratura: ele é lei complementar de iniciativa do STF (art. 93; Cebraspe, Analista STJ 2024).
Composição. O STF tem onze ministros, e o CNJ, quinze membros (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).
Modulação de súmula. A súmula vinculante tem efeito imediato, mas o STF pode, por dois terços, restringir os efeitos ou fixar outro momento de eficácia (Lei 11.417/2006, art. 4º; Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Mandado de segurança no TJ. A competência dos tribunais de justiça é definida na constituição estadual (art. 125, § 1º, da CF). Por isso, saber se o TJ julga originariamente o mandado de segurança contra certa autoridade estadual depende da constituição do estado. Errado buscar essa resposta na lei de organização judiciária, no regimento interno do tribunal ou na CF por simetria. E o mandado de segurança ser ação cível não impede a competência originária do TJ (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Mais pontos que as questões cobram
- A competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente com a das corregedorias dos tribunais, de modo que ele pode instaurar processo sem aguardar a atuação do tribunal de origem.
- O STF não se submete ao controle do CNJ, que está hierarquicamente abaixo do Supremo.
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Relacionados: Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão Habeas corpus e habeas data
Organização dos Poderes · Arts. 127 a 135 da Constituição
Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública #
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Em 30 segundos
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seus princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional; pela indivisibilidade, membros podem substituir-se uns aos outros no processo. Tem autonomia funcional e administrativa, e seus membros têm vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade, com vedação à advocacia e à atividade político-partidária. Cabe-lhe promover privativamente a ação penal pública, exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências e inquérito. Não há promotor ad hoc nomeado pelo juiz. Conflito de atribuições entre MPs diferentes é resolvido pelo CNMP. A Defensoria Pública presta orientação e defesa dos necessitados, tem autonomia e os mesmos princípios institucionais. A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria ao Executivo; seu chefe é de livre nomeação entre maiores de 35 anos.
Esquema quem faz o quê
| Instituição | Função principal | Ponto cobrado |
|---|---|---|
| Ministério Público | Ação penal pública, defesa da ordem jurídica e de interesses indisponíveis | Unidade, indivisibilidade, independência funcional |
| Defensoria Pública | Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados | Autonomia funcional e administrativa |
| Advocacia-Geral da União | Representar a União e assessorar o Executivo | Consultoria à Polícia Federal |
| Procuradorias dos estados | Representar os estados e assessorá-los | Ingresso por concurso com a OAB |
Lei seca texto oficial
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
(…)
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Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
(…)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando- se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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Macete
Jurisprudência
- STF · ACO 843 e Pet 4.891Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos diversos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
São princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Indivisibilidade. É a indivisibilidade que permite a substituição de membros do MP uns pelos outros nos processos; errado dizer que o MP intervém em todos os processos, que defesa do regime democrático é só atuação eleitoral, que seus membros seguem o estatuto geral dos servidores ou que o juiz pode nomear promotor ad hoc (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Conflito de atribuições. Divergência entre MPU e MP estadual sobre quem atua em crimes de uma operação policial é resolvida pelo CNMP, segundo o entendimento atual do STF (Cebraspe, PM-RO 2022).
AGU. Compete à AGU a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, o que inclui a Polícia Federal (Cebraspe, Delegado PF 2021). A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis não é da AGU: é função do MP (art. 127) (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).
Investigação pelo MP e requisição da Defensoria. O MP pode promover investigação penal por autoridade própria (Tema 184, RE 593.727; ver o caderno de Processo Penal). Nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (2024), o STF exigiu comunicação imediata ao juiz da instauração e do encerramento do procedimento investigatório criminal, a observância dos prazos do inquérito e o controle judicial. É constitucional o poder de requisição da Defensoria Pública (ADI 6.852, 2022).
Defensoria Pública na LC 80/1994. Pontos cobrados de uma vez na mesma prova (FGV, Defensor DPE-RJ 2026):
- Honorários: são devidos à Defensoria mesmo contra o ente que a integra (STF, Tema 1.002), e vão para fundos destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação (art. 4º, XXI).
- Orçamento: se a proposta não for enviada no prazo da LDO, o Executivo considera os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites da LDO (art. 97-B, § 1º).
- Órgãos (art. 98): de atuação são as Defensorias Públicas do Estado; de execução, os Defensores Públicos; a Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar.
- Ouvidor-Geral: escolhido pelo Conselho Superior em lista tríplice formada pela sociedade civil, entre pessoas de fora da carreira (art. 105-B).
- O defensor representa a parte independentemente de mandato, salvo quando a lei exige poderes especiais (art. 128, XI).
- Pode deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente ao assistido, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com as razões (art. 128, XII).
Mais pontos que as questões cobram
Emenda Constitucional 80/2014
- A EC 80/2014 separou a Defensoria Pública da Advocacia no capítulo das funções essenciais à Justiça, criando a Seção IV, dedicada exclusivamente à Defensoria Pública.
- Durante esse prazo, a lotação dos defensores públicos ocorreria prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Advocacia pública (arts. 131 e 132)
- Para o STF, o advogado público não responde pelo conteúdo do parecer que emite no exercício da função consultiva, salvo dolo ou erro grosseiro; a responsabilidade solidária com o administrador só se cogita quando o parecer é vinculante.
Defensoria Pública (arts. 134 e 135)
- Para o STF, o Governador não pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias; deve encaminhá-la ao Legislativo tal como recebida.
- O conceito de necessitado do art. 134 não se limita ao hipossuficiente econômico: abrange o necessitado jurídico, como o réu revel citado por edital, cuja curatela especial é exercida pela Defensoria Pública independentemente da renda do curatelado.
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Relacionados: Poder Judiciário: garantias, competências do STF e do STJ, CNJ e súmula vinculante Segurança pública e Polícia Penal Garantias penais e processuais: júri, crimes inafiançáveis, penas, extradição e prisão
Controle de constitucionalidade · Arts. 52, X, 97 e 102, III, da Constituição
Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão #
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Em 30 segundos
O controle pode ser preventivo (sobre projetos, pelas comissões, pelo veto ou por mandado de segurança de parlamentar) ou repressivo (sobre normas em vigor, em regra pelo Judiciário; o Legislativo também o faz ao sustar decreto que exorbita ou rejeitar medida provisória). No difuso, qualquer juiz deixa de aplicar a lei no caso concreto, com efeito entre as partes; nos tribunais, só a maioria absoluta do plenário ou do órgão especial declara a inconstitucionalidade (reserva de plenário, Súmula Vinculante 10). No concentrado, o STF julga a norma em tese, com efeito contra todos e vinculante. O parâmetro inclui o bloco de constitucionalidade, como tratados aprovados como emenda. Entre as técnicas de decisão estão a interpretação conforme, a declaração parcial sem redução de texto, a inconstitucionalidade por arrastamento (de normas dependentes da norma derrubada) e a modulação dos efeitos por dois terços, por segurança jurídica ou excepcional interesse social. Diante de violação massiva e persistente de direitos, o STF reconhece o estado de coisas inconstitucional (ADPF 347).
Esquema difuso x concentrado
| Ponto | Difuso | Concentrado |
|---|---|---|
| Quem julga | Qualquer juiz ou tribunal | STF (ou TJ, em face da constituição estadual) |
| Como surge | Questão incidental num caso | Pedido principal, norma em tese |
| Efeitos | Entre as partes, em regra retroativos | Contra todos, vinculantes, em regra retroativos |
| Em tribunal | Reserva de plenário (art. 97) | Maioria absoluta do STF |
Lei seca texto oficial
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Lei 9.868/1999 (ADI, ADO e ADC), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Lei 9.868/1999 (ADI, ADO e ADC), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 10Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- STF · ADPF 347Reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, diante da violação massiva e persistente de direitos fundamentais decorrente de falhas estruturais e da omissão dos Poderes.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Bloco de constitucionalidade. Há normas constitucionais fora do texto da Constituição, como os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, que servem de parâmetro de controle (Cebraspe, Delegado PF 2021). E a norma constitucional revogada pode ser parâmetro no controle difuso de atos praticados sob sua vigência (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Transcendência dos motivos. Errado dizer que o STF admite a transcendência dos motivos determinantes para conhecer reclamação: vincula o dispositivo, não a fundamentação (Cebraspe, Delegado PF 2021).
Estado de coisas inconstitucional. O estado de coisas inconstitucional tem fundamento na violação reiterada de direitos fundamentais sem remédio pelas vias tradicionais, e o tribunal passa a coordenar políticas públicas por tutela estruturante. O STF o reconhece, como no sistema prisional (ADPF 347), e ele não é medida do sistema constitucional de crises, como o estado de defesa ou de sítio (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Interpretação conforme. Errado dizer que pedido de interpretação conforme só pode vir por ADC (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Senado e abstrativização (art. 52, X). Pelo art. 52, X, o Senado pode suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF em decisão definitiva no controle difuso. Para o STF, houve mutação constitucional: a declaração incidental do Plenário já tem efeito vinculante e erga omnes, e a resolução do Senado só dá publicidade à decisão (ADIs 3.406 e 3.470, 2017).
Mais pontos que as questões cobram
Controle de constitucionalidade
- O controle de constitucionalidade pressupõe constituição rígida e supremacia constitucional.
- No modelo norte-americano, difuso, qualquer juiz pode deixar de aplicar a lei inconstitucional no caso concreto, como firmado em Marbury v. Madison, de 1803.
- No modelo austríaco, concentrado, idealizado por Hans Kelsen, um tribunal constitucional decide a constitucionalidade da lei em abstrato.
Sistemas de controle de constitucionalidade
- Quanto ao órgão, o controle pode ser político, quando exercido por órgão sem natureza jurisdicional, como no modelo francês, jurisdicional ou misto.
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Relacionados: Ações do controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais Recepção, repristinação e direito anterior à Constituição
Controle de constitucionalidade · Arts. 102, I, a, e §§ 1º e 2º, 103 e 125, § 2º, da Constituição; Leis 9.868/1999 e 9.882/1999
Ações do controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF #
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A ADI ataca lei ou ato normativo federal ou estadual posterior a 1988; a ADC defende lei ou ato federal e exige controvérsia judicial relevante; a ADO combate omissão normativa; a ADPF, subsidiária, alcança o que as outras não alcançam, como lei municipal e direito anterior a 1988. Podem propor os legitimados do art. 103; governador, Mesa de Assembleia e confederação sindical ou entidade de classe nacional precisam demonstrar pertinência temática, e partido precisa ter representação no Congresso. O PGR é sempre ouvido, e o AGU defende a norma impugnada. Não cabe desistência nem intervenção de terceiros, mas o relator pode admitir amicus curiae. ADI e ADC têm efeito dúplice: a improcedência de uma equivale à procedência da outra. A decisão é irrecorrível, salvo embargos de declaração, não admite ação rescisória e tem efeito contra todos e vinculante para o Judiciário e a administração, mas não para o Legislativo na função de legislar. Regulamento que só executa a lei não se ataca por ADI; decreto autônomo, sim. Nos estados, a representação de inconstitucionalidade contra lei estadual ou municipal em face da constituição estadual vai ao Tribunal de Justiça.
Esquema qual ação usar
| Objeto | Ação no STF |
|---|---|
| Lei federal ou estadual posterior a 1988 | ADI (ou ADC, se federal e houver controvérsia) |
| Omissão em regulamentar norma constitucional | ADO |
| Lei municipal em face da Constituição Federal | ADPF |
| Lei anterior a 1988 | ADPF |
| Regulamento que apenas executa a lei | Nenhuma: é crise de legalidade |
Lei seca texto oficial
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
(…)
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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(…)
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Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Lei 9.882/1999 (ADPF), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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Jurisprudência
- STF · jurisprudência consolidadaNão cabe ação direta contra regulamento ou decreto que apenas executa a lei: eventual excesso configura ilegalidade, não inconstitucionalidade direta. Cabe contra decreto autônomo, que inova na ordem jurídica.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Efeito dúplice e modulação. Embora a ADC busque afirmar a validade da norma, o resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade, com possibilidade de modular os efeitos (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Vinculação. A decisão definitiva em ADI vincula todos os níveis da administração pública; não vincula o Legislativo, que pode revogar ou reeditar a lei, e vincula o Judiciário por inteiro, não parcialmente (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). No mesmo sentido, certo que o efeito vinculante não alcança o Legislativo (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
ADPF inepta. O relator pode indeferir liminarmente a petição inicial inepta da ADPF; errado dizer que entidade de defesa de direitos difusos com um ano a propõe, que ela cabe mesmo havendo outro meio eficaz ou que dispensa o PGR (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Regulamento. Errado dizer que o STF admite ADI contra regulamento de licenciamento ambiental de cemitérios, ato secundário que executa a lei (Cebraspe, Delegado PF 2018). Já o decreto autônomo sobre liberdade de reunião pode ser atacado por ADI (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Erro grosseiro. Errado dizer que a fungibilidade entre as ações impede rejeitar a ação por erro grosseiro na escolha da via (Cebraspe, Analista STJ 2024).
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Relacionados: Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão Recepção, repristinação e direito anterior à Constituição Poder Judiciário: garantias, competências do STF e do STJ, CNJ e súmula vinculante
Defesa do Estado e segurança pública · Arts. 136 a 142 da Constituição
Estado de defesa, estado de sítio e Forças Armadas #
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O estado de defesa serve para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou atingidas por calamidade. O Presidente decreta, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e submete o ato ao Congresso em 24 horas, que decide em dez dias por maioria absoluta. Dura até 30 dias, prorrogável uma vez, e admite restrições à reunião e aos sigilos de correspondência e de comunicações; a prisão por crime contra o Estado é comunicada ao juiz e não passa de dez dias sem autorização judicial, vedada a incomunicabilidade. O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso, por maioria absoluta, em caso de comoção grave nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra. No primeiro caso, dura 30 dias por vez e permite, entre outras, permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a presos comuns, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio e requisição de bens. As Forças Armadas defendem a Pátria e garantem os Poderes e, por iniciativa destes, a lei e a ordem; não exercem poder moderador.
Esquema defesa x sítio
| Ponto | Estado de defesa | Estado de sítio |
|---|---|---|
| Congresso | Aprecia depois, em 24 horas a contar do decreto | Autoriza antes |
| Abrangência | Locais restritos e determinados | Pode ser nacional |
| Duração | Até 30 dias, mais 30 | 30 dias por vez (comoção); na guerra, o tempo dela |
| Reunião | Restrição | Suspensão |
| Domicílio | Não há previsão | Busca e apreensão sem ordem judicial |
Lei seca texto oficial
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I – restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV – é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
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Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
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Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I – obrigação de permanência em localidade determinada;
II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV – suspensão da liberdade de reunião;
V – busca e apreensão em domicílio;
VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII – requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
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Jurisprudência
- STF · ADI 6.457A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos Poderes e da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Na vigência do estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.
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Prazo de 24 horas. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente submete o ato ao Congresso em 24 horas, com a justificativa, e o Congresso decide por maioria absoluta (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Poder moderador. A Constituição define como Poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e as Forças Armadas não exercem poder moderador entre eles (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Autorização. Errado dizer que o estado de defesa exige autorização prévia do Congresso ou que o estado de sítio a dispensa (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).
Mais pontos que as questões cobram
- O militar da ativa, embora proibido de se filiar a partido político, é elegível: a condição de elegibilidade da filiação partidária é suprida pelo registro da candidatura, e o militar com mais de dez anos de serviço é agregado, passando à inatividade se eleito.
- Aos militares não se aplica o art. 7º por inteiro; a Constituição estende-lhes apenas direitos determinados, como o décimo terceiro salário, o salário-família, as férias com acréscimo de um terço e as licenças à gestante e à paternidade.
- Quem alega imperativo de consciência e também se recusa a cumprir o serviço alternativo fica sujeito à privação dos direitos políticos prevista no art. 15, IV; quem cumpre o serviço alternativo não sofre essa consequência.
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Relacionados: Segurança pública e Polícia Penal Intervenção federal e estadual: hipóteses, iniciativa e controle Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Presidente da República
Defesa do Estado e segurança pública · Art. 144, VI, § 5º-A e § 6º, da CF
Segurança pública e Polícia Penal #
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Desde a EC 104/2019, as polícias penais federal, estaduais e distrital são órgãos de segurança pública (art. 144, VI). Vinculam-se ao órgão administrador do sistema penal e cuidam da segurança dos estabelecimentos penais (§ 5º-A). As estaduais e a distrital se subordinam ao Governador (§ 6º). Os cargos vêm de concurso público e da transformação dos cargos dos antigos agentes penitenciários.
Esquema quem é quem
| Polícia penal | Vinculação | Subordinação |
|---|---|---|
| Federal | Órgão administrador do sistema penal da União | União |
| Estaduais e distrital | Órgão administrador do sistema penal da unidade federativa | Governador (art. 144, § 6º) |
Lei seca texto oficial
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Constituição Federal de 1988, com a redação da EC 104/2019 (texto atualizado da Câmara dos Deputados) · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Informativo 1236É constitucional a lei paulista da carreira de policial penal, inclusive a subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária.Ver julgado comentado
- STF · Informativo 1236Policial penal com subsídio recebe hora extra quando não consegue tirar a folga compensatória no prazo.Ver julgado comentado
- STF, Tema 656 (RE 608.588, 2025)É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sob controle externo do Ministério Público.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Pela Constituição, as polícias penais estaduais subordinam-se ao Secretário de Segurança Pública, e não ao Governador do Estado.
Aprofundamento doutrina e divergências
Origem dos cargos. O art. 4º da EC 104/2019 manda preencher o quadro por concurso público e pela transformação dos cargos isonômicos dos agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Vinculação e subordinação. A Constituição usa as duas palavras de propósito: a polícia penal fica vinculada ao órgão que administra o sistema penal e subordinada ao chefe do Executivo. Por isso o STF validou a lei paulista que a põe sob a Secretaria da Administração Penitenciária.
Guardas municipais, PF e polícias civis. As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (ADPF 995) e podem fazer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sob controle externo do MP (Tema 656, RE 608.588, 2025). À Polícia Federal cabem, entre outras, as infrações contra bens, serviços e interesses da União, o tráfico internacional e as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com exclusividade de polícia judiciária da União (§ 1º). Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, cabem a polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as da competência da União (§ 4º).
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