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- Informativo
- STF 1237
- Órgão julgador
- Plenário (por maioria, sessão virtual)
- Relator(a)
- Ministro Cristiano Zanin
- Processo
- ADI 7.508/AM
- Julgado em
- 03/11/2026
- Ramo do Direito
- Direito Constitucional · Tribunais de Contas
É constitucional – por não usurpar a competência privativa da União nem afrontar o devido processo legislativo ou o modelo federal de controle externo – a fixação, por norma estadual, do prazo prescricional para a atuação da Corte de Contas, bem como do termo inicial como a data de ocorrência do fato nos casos que não decorrem de omissão na prestação de contas.
Um estado pode fixar, na sua própria Constituição, o prazo de prescrição para o Tribunal de Contas julgar e punir gestores? E esse prazo pode começar a correr na data do fato, mesmo que o tribunal só descubra a irregularidade anos depois?
Pode. Na ADI 7.508, divulgada no Informativo 1237, o Plenário do STF, por maioria, validou a Emenda Constitucional 132/2022 do Amazonas, que fixou em 5 anos a prescrição das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do estado, contada da data do fato ou, nas contas de gestão e de governo, do dia seguinte ao fim do prazo para entregar as contas. O STF fixou tese e fez um apelo ao Congresso para editar uma lei nacional sobre prescrição no controle externo.
Para a prova, guarde três respostas do julgado: a prescrição no Tribunal de Contas tem natureza administrativa (não é direito civil nem processual da União), o termo inicial na data do fato é válido, e a falta de intervalo entre os turnos de votação de uma emenda estadual não é vício.
É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o Tribunal de Contas julgar e apreciar, com termo inicial na data do fato quando a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
A ação foi proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Emenda Constitucional 132/2022 do Amazonas (notícia oficial do STF). A emenda acrescentou o § 4º ao art. 40 da Constituição amazonense:
“Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição, iniciando-se a contagem do prazo: I – a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo; II – a partir da data de ocorrência do fato, nos demais casos.”
Pelos pontos que o STF respondeu, a Atricon levantou quatro argumentos (reconstrução minha a partir do informativo e da notícia): (1) o estado teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil (art. 22, I, da CF), já que prescrição seria matéria dessas áreas; (2) a emenda teria tramitado às pressas, sem intervalo mínimo entre os dois turnos de votação; (3) ela fugiria do modelo federal de controle externo, que os estados devem seguir; e (4) contar o prazo da data do fato seria ruim para a fiscalização, porque o tribunal pode só descobrir a irregularidade muito depois.
Na sessão virtual encerrada em 3 de novembro de 2026, o Plenário julgou a ação improcedente, por maioria, fixou tese e reiterou o apelo ao Congresso Nacional, com envio do acórdão ao Legislativo e ao TCU.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Apelo ao legislador
Técnica em que o STF declara a norma válida, mas chama o Legislativo a agir para corrigir um problema que vê no sistema. Aqui, o Tribunal considerou ruim a convivência de regimes de prescrição diferentes em cada estado e pediu ao Congresso uma lei nacional sobre prescrição no controle externo. O apelo não obriga o Congresso a legislar.
Como a prescrição funciona no Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas julga contas de quem administra dinheiro público, aplica multas e imputa débito (manda devolver o que foi desviado ou gasto de forma irregular), como prevê o art. 71 da CF para o TCU e, por simetria, as Constituições estaduais para os TCEs. A prescrição é o prazo depois do qual o tribunal perde o poder de fazer isso. A razão de ser da prescrição, disse o STF, é a segurança jurídica: o gestor não pode ficar exposto para sempre a uma punição, e o Estado tem de agir num tempo razoável.
A briga, no caso, estava no termo inicial, o dia em que o prazo começa a correr. A emenda amazonense tem duas regras. Para contas de gestão e de governo (as prestações anuais de contas), o prazo começa no dia seguinte ao fim do prazo para entregar as contas, e não na data dos atos praticados no ano. Para os demais casos (uma licitação irregular apurada em auditoria, por exemplo), começa na data do fato.
Exemplo fictício, para ver as duas regras:
- Fato isolado: um contrato superfaturado é assinado em março de 2020. Pela regra da data do fato, a prescrição ocorre em março de 2025. Se o tribunal só descobrir em 2024, terá um ano para julgar.
- Se a regra fosse a da ciência (posição vencida): o prazo começaria na descoberta, em 2024, e iria até 2029.
- Contas anuais: as contas de 2021 tinham de ser entregues até 31/03/2022. O prazo começa em 01/04/2022 e a prescrição ocorre em abril de 2027, mesmo que o gestor atrase a entrega.
A diferença entre as duas regras tem um motivo. Nas contas anuais, quem deve entregar os documentos é o próprio gestor. Se o prazo começasse na data dos atos, o gestor poderia atrasar a entrega e “queimar” o prazo do tribunal. Por isso, como destacou o relator, a emenda protege o Tribunal de Contas da inércia de terceiros: o relógio só começa quando acaba o prazo de entrega. Nos demais casos, a data do fato dá uma regra clara e objetiva, que não depende do momento em que o órgão fiscalizador toma conhecimento.
E se a prescrição acontecer por demora do próprio tribunal? A emenda manda apurar a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição, o que, a meu ver, funciona como contrapeso: o prazo curto vem com um custo para quem deixar o processo parar.
Por que o estado podia legislar sobre essa prescrição?
Primeiro, a natureza da regra. Para o STF, prazos de prescrição para as competências fiscalizatória e punitiva dos Tribunais de Contas têm natureza administrativa: dizem respeito a como o estado organiza o seu controle externo, e não a relações civis entre particulares nem ao processo judicial. Por isso não usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil.
Segundo, a autonomia dos estados. O art. 75 da CF manda aplicar as normas do TCU, “no que couber”, aos Tribunais de Contas dos estados, o que garante aos estados autonomia para organizar o controle externo, observados os princípios do modelo federal. Como não há lei federal específica sobre prescrição no controle externo, o estado pode preencher a lacuna. O STF já tinha decidido assim na ADI 5.384, em que validou normas de Minas Gerais sobre prescrição e decadência no TCE mineiro, dizendo que a regra natural nos sistemas jurídicos é a incidência da prescrição, pela ligação com a paz social e a segurança jurídica.
Terceiro, o critério escolhido. A data do fato é o termo inicial que a própria legislação federal usa no poder sancionador: a Lei 9.873/1999 (art. 1º) conta os 5 anos da ação punitiva da Administração federal “da data da prática do ato”, e a Lei de Improbidade (art. 23 da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021) conta os 8 anos “a partir da ocorrência do fato”. Se o critério serve à União, não há por que proibi-lo ao estado.
Vale lembrar o pano de fundo: no RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral), o STF fixou que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A ADI 7.508 trata de um passo anterior: o prazo para o próprio tribunal julgar e punir.
A votação às pressas da emenda era um problema? E o que disse a divergência?
Não era. A Constituição Federal exige, para emendas, dois turnos de votação e aprovação por três quintos (art. 60, § 2º), e o STF aplica a mesma lógica às emendas estaduais. Ela não exige intervalo mínimo entre os turnos. Isso já tinha sido dito no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, sobre a emenda dos precatórios (EC 62/2009): não há interstício constitucional mínimo entre os dois turnos. A tramitação rápida, sozinha, não é vício.
E se o regimento interno da Assembleia previa um intervalo? Aí a questão é interna corporis, de economia interna do Legislativo, e o Judiciário não interfere. É a tese do RE 1.297.884 (Tema 1.120 da repercussão geral): “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”
A divergência ficou com os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques, parcialmente vencidos. Para Dino, que abriu a divergência, nos casos que não envolvem prestação de contas o prazo deveria começar na data em que o Tribunal de Contas toma ciência dos fatos, e não na data do fato. Ele observou que a regra amazonense difere da adotada pelo TCU. A maioria preferiu a data do fato, pela previsibilidade.
Quando a tese não se aplica?
A tese trata das competências de julgamento e apreciação do próprio Tribunal de Contas. Ela não fixa o prazo para o ente público cobrar na Justiça o débito já imputado pelo tribunal; esse é o tema do RE 636.886 (Tema 899).
O STF também não disse que todos os estados devem adotar 5 anos contados da data do fato. Disse que o Amazonas pode fazer essa escolha enquanto não houver lei nacional. Cada estado pode ter regra própria, e é justamente essa variedade que motivou o apelo ao Congresso: “A gestão pública não deve ser controlada pelos Tribunais de Contas de formas distintas, a depender do estado”, nas palavras do relator.
Por fim, nas contas de gestão e de governo o termo inicial não é a data do fato: é o dia seguinte ao fim do prazo para enviar as contas ao tribunal. Questão que trocar as duas regras está errada.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que norma estadual sobre prescrição no Tribunal de Contas usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil: errado. A prescrição no controle externo tem natureza administrativa.
- Se a questão disser que o prazo para o TCE julgar contas de gestão começa na data dos atos de gestão praticados: errado. Na regra validada, começa no dia seguinte ao fim do prazo para enviar as contas ao tribunal.
- Se a questão disser que é inconstitucional emenda estadual votada em dois turnos sem intervalo mínimo entre eles: errado. A Constituição não exige interstício, e a regra regimental é matéria interna corporis (Tema 1.120).
- Se a questão disser que, num contrato irregular assinado em 2020 e descoberto em 2024, o prazo de 5 anos começa em 2024: errado pela regra validada. Conta-se da data do fato, e a prescrição ocorre em 2025; contar da ciência foi a posição vencida.
- Para lembrar: as normas do TCU aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos estados (art. 75 da CF), o que dá aos estados espaço para organizar o controle externo, inclusive a prescrição, enquanto não houver lei nacional.
Questão inédita no estilo FGV
Emenda à Constituição do Estado Gama fixou em cinco anos o prazo prescricional para o Tribunal de Contas estadual julgar e apreciar processos, contado do dia seguinte ao fim do prazo de entrega, nas contas de gestão e de governo, e da data do fato, nos demais casos. A emenda foi votada em dois turnos no mesmo dia, embora o regimento interno da Assembleia previsse intervalo entre eles. Segundo o STF, a emenda é:
- formalmente inconstitucional, porque a prescrição é matéria de direito civil e processual civil, de competência privativa da União, e só lei federal poderia tratar do tema.
- formalmente inconstitucional, porque a inobservância do interstício previsto no regimento interno da Assembleia viola o devido processo legislativo e pode ser controlada pelo Judiciário.
- constitucional, pois a prescrição no controle externo tem natureza administrativa, o estado pode suprir a falta de lei nacional, e a data do fato é termo inicial válido fora das prestações de contas.
- materialmente inconstitucional, porque o termo inicial deve ser sempre a data em que o Tribunal de Contas toma ciência da irregularidade, como exige o modelo federal.
- constitucional apenas quanto às contas de gestão e de governo, pois nos demais casos o estado deve aplicar o prazo de oito anos da Lei de Improbidade Administrativa.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Ao julgar válida emenda à Constituição estadual que fixou a prescrição para o Tribunal de Contas contada da data do fato, o STF, ainda que tenha reconhecido a validade da norma, apelou ao Congresso Nacional para editar lei nacional sobre prescrição no controle externo.
Flashcards para fixar
Um estado fixa, na sua Constituição, prazo de prescrição para o Tribunal de Contas aplicar multas. Isso invade a competência da União para legislar sobre direito civil?
Não. A prescrição no controle externo tem natureza administrativa, e o estado pode suprir a falta de lei nacional (STF, ADI 7.508/AM; ADI 5.384).
Contrato irregular assinado em março de 2020, descoberto pelo TCE em 2024, num estado com prescrição de 5 anos contada da data do fato. Até quando o tribunal pode julgar?
Até março de 2025. O prazo corre da data do fato, e não da descoberta; contar da ciência foi a posição vencida (STF, ADI 7.508/AM).
Por que, nas contas anuais de gestão, o prazo de prescrição do TCE começa só depois do fim do prazo de entrega, e não na data dos atos?
Para que o gestor não possa atrasar a entrega e consumir o prazo do tribunal: a regra protege o TCE da inércia de quem deve prestar contas (STF, ADI 7.508/AM).
A Assembleia vota uma emenda constitucional em dois turnos no mesmo dia, desrespeitando o intervalo do regimento interno. O STF anula a emenda?
Não. A CF não exige intervalo entre os turnos, e a regra regimental é matéria interna corporis, fora do controle judicial (STF, Tema 1.120; ADI 7.508/AM).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- ADI 5.384: válidas as normas de Minas Gerais sobre prescrição e decadência no Tribunal de Contas estadual (ADI 5.384/MG)
- Tema 899: é prescritível a cobrança de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636.886 (Tema 899 RG))
- Tema 1.120: o Judiciário não controla a interpretação de normas meramente regimentais do Legislativo (RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG))
- Acompanhamento processual da ADI 7.508 no portal do STF (ADI 7.508/AM)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1237, ADI 7.508/AM (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Estado pode fixar por emenda constitucional a prescrição de 5 anos no Tribunal de Contas, contada da data do fato. Tchau Pobreza, 16 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1237/prescricao-tribunal-de-contas-estadual-emenda-constitucional-termo-inicial/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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