Membro do MP de Contas não pode ter a remuneração do MP estadual por equiparação, decide o STF

Informativo
STF 1237
Órgão julgador
Plenário (por maioria, sessão virtual)
Relator(a)
Ministro Luiz Fux (redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes)
Processo
ADI 7.443/ES
Julgado em
23/10/2026
Ramo do Direito
Direito Constitucional · Tribunais de Contas
Destaque oficial do STF

É inconstitucional – por violar a vedação à vinculação de regimes remuneratórios e não observar o modelo constitucional (CF/1988, arts. 37, XIII e 130) – norma estadual que autoriza a aplicação do regime remuneratório do Ministério Público comum aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da mesma unidade federativa.

O procurador do Ministério Público de Contas pode receber o mesmo que o promotor do Ministério Público estadual, por força de uma lei que manda aplicar a ele a lei orgânica do MP comum?

Não. Na ADI 7.443, divulgada no Informativo 1237, o Plenário do STF, por maioria, declarou inconstitucional a palavra “remuneração” no art. 2º da Lei Complementar 451/2008 do Espírito Santo. A lei aplicava aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas as regras da lei orgânica do MP estadual sobre direitos, garantias, prerrogativas, remuneração, vedações, regime disciplinar e investidura. Para o STF, isso cria uma equiparação remuneratória proibida pelo art. 37, XIII, da CF, e o art. 130 só estende ao MP de Contas direitos, vedações e forma de investidura, e não vencimentos.

Para a prova, decore a lista do art. 130 e compare com o art. 73, § 3º: para os ministros do TCU, a Constituição garantiu expressamente os mesmos vencimentos dos ministros do STJ; para o MP de Contas, não.

É inconstitucional norma estadual que aplica aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas o regime remuneratório do MP comum: o art. 130 da CF não estende vencimentos, e o art. 37, XIII, veda a equiparação de remunerações.

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a palavra “remuneração” do art. 2º da Lei Complementar 451/2008 do Espírito Santo, com a redação da LC 623/2012 (notícia oficial do STF). O dispositivo dizia: “Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, remuneração, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.”

Para a PGR, essa remissão fazia o salário dos procuradores de contas acompanhar automaticamente o dos promotores e procuradores de Justiça, o que contraria a proibição constitucional de vincular ou equiparar remunerações no serviço público (art. 37, XIII).

O relator, ministro Luiz Fux, votou para manter a norma. Para ele, embora o MP de Contas não integre o MP comum e esteja ligado à estrutura do Tribunal de Contas, seus membros exercem funções ministeriais na fiscalização das contas e na defesa do patrimônio público, e as garantias constitucionais deles existem para proteger a independência funcional, o que justificaria a equiparação. Acompanharam-no os ministros André Mendonça e Flávio Dino. Prevaleceu a divergência do ministro Gilmar Mendes, redator do acórdão. A sessão virtual terminou em 23 de outubro de 2026.

O que é o MP de Contas e por que ele não é o MP comum?

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (ou MP de Contas, ou MP especial) é formado por procuradores que atuam dentro do Tribunal de Contas, dando parecer nos processos de contas e defendendo a ordem jurídica ali. Ele está previsto no art. 130 da CF, mas não aparece no rol do art. 128, que lista os ramos do Ministério Público (MPU e MPs dos estados).

Daí três consequências que o STF já fixou. Na ADI 789, de 1994, decidiu que o MP junto ao TCU não integra o MPU e é vinculado administrativamente à Corte de Contas. Na ADI 3.307, afirmou que o MP especial não se confunde nem integra o MP comum, e que os estados devem seguir o modelo federal. E na ADI 5.254, de 2024, fixou: “É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função.”

Por isso o STF repetiu na ADI 7.443: os MPs especiais não têm autonomia administrativa nem orçamentária, são vinculados aos Tribunais de Contas e não integram o Parquet comum. Quem paga o procurador de contas é o orçamento do Tribunal de Contas, e não o do MP estadual.

Por que a Constituição proíbe equiparar remunerações?

O art. 37, XIII, da CF diz: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Vincular é atrelar o valor de um cargo ao de outro (um ganha um percentual do outro); equiparar é mandar pagar o mesmo.

A razão de ser é evitar o efeito cascata: um aumento dado a uma carreira, por lei própria e com o orçamento de um órgão, passaria automaticamente para outra, sem lei específica e sem que o órgão que paga a segunda carreira tenha escolhido aumentar. Cada remuneração tem de ser fixada por lei própria (art. 37, X), com a iniciativa e o orçamento de quem paga.

Exemplo fictício, para ver o efeito cascata:

  • Promotor de Justiça e procurador de contas ganham R$ 30.000.
  • Uma lei de iniciativa do procurador-geral de Justiça dá 10% de reajuste ao MP estadual: o promotor passa a R$ 33.000.
  • Com a equiparação, o procurador de contas também passaria a R$ 33.000, e a diferença de R$ 3.000 por membro sairia do orçamento do Tribunal de Contas, sem lei de iniciativa do próprio tribunal.
  • Sem a equiparação, o reajuste do procurador de contas depende de lei própria, discutida no orçamento do Tribunal de Contas.

Foi esse automatismo que o STF afastou. Na ADI 3.804, sobre Alagoas, o Tribunal já tinha decidido que é impossível equiparar vencimentos e vantagens do MP de Contas aos do MP comum, por violação do art. 37, XIII, e do art. 130, e que essa extensão automática fere também a autonomia financeira dos Tribunais de Contas. O ministro Gilmar Mendes retomou esse entendimento.

O que diz o art. 130 e por que a comparação com o art. 73 decidiu o caso?

O art. 130 da CF diz: “Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.” A lista tem três itens. Vencimentos não estão nela. Para o STF, esse silêncio é proposital.

A prova está no art. 73. Quando a Constituição quis igualar a remuneração de um cargo do Tribunal de Contas a outro, ela disse expressamente: os ministros do TCU “terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça” (§ 3º), e o auditor, quando substitui ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos do titular (§ 4º). Para o MP de Contas, a Constituição não fez a mesma opção. Como os estados devem seguir o modelo federal (art. 75), a lei capixaba não podia ir além.

Note a diferença de leitura entre os votos. Para Fux, a palavra decisiva era independência: quem fiscaliza precisa de garantias, e a remuneração seria uma delas. Para a maioria, a independência funcional está garantida pelos direitos e vedações que o art. 130 já estende, sem precisar atrelar o salário ao de outra instituição.

Quando a tese não se aplica?

O STF declarou inconstitucional só a palavra “remuneração”. O resto do art. 2º da LC 451/2008 continua valendo: aos membros do MP de Contas do Espírito Santo seguem aplicáveis, subsidiariamente, as regras da lei orgânica do MP estadual sobre direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.

A decisão também não proíbe que o procurador de contas tenha remuneração parecida com a do promotor. O que é vedado é o atrelamento automático. A meu ver, uma lei própria, de iniciativa do Tribunal de Contas (a quem o STF reconhece a iniciativa sobre a organização do MP que atua perante ele, desde a ADI 789), pode fixar a remuneração dos membros do MP de Contas, dentro do teto e do orçamento do tribunal.

E a tese vale para o MP junto ao Tribunal de Contas. A situação dos conselheiros substitutos (auditores) é outra: para eles, a Constituição prevê expressamente a equiparação de garantias com o titular (art. 73, § 4º), e o informativo destaca que o regime dos conselheiros e conselheiros substitutos não é semelhante ao do MP especial.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que, por força do art. 130 da CF, os membros do MP junto ao Tribunal de Contas têm direito aos mesmos vencimentos do MP comum: errado. O art. 130 estende só direitos, vedações e forma de investidura.
  • Se a questão disser que o MP de Contas integra o Ministério Público estadual e tem autonomia administrativa e orçamentária: errado. Ele é vinculado ao Tribunal de Contas e não tem essas autonomias (ADI 5.254).
  • Se a questão disser que lei estadual pode mandar aplicar ao MP de Contas, subsidiariamente, as regras da lei orgânica do MP estadual sobre vedações e regime disciplinar: certo. O STF só afastou a remuneração.
  • Se a questão disser que, com a equiparação, um reajuste de 10% dado ao MP estadual chegaria automaticamente ao procurador de contas, pago pelo Tribunal de Contas: certo. É esse efeito cascata que o art. 37, XIII, da CF proíbe.
  • Para lembrar: é vedada a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público (art. 37, XIII, da CF), e ao MP de Contas aplicam-se só as regras sobre direitos, vedações e forma de investidura do MP (art. 130 da CF).

Questão inédita no estilo FGV

Lei complementar do Estado Delta determina que se apliquem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições da lei orgânica do Ministério Público estadual sobre direitos, garantias, prerrogativas, remuneração, vedações, regime disciplinar e forma de investidura. Proposta ação direta pela Procuradoria-Geral da República, o STF deve:

  1. julgar improcedente o pedido, pois o MP de Contas exerce funções ministeriais e a equiparação remuneratória é a forma constitucionalmente imposta de garantir sua independência funcional.
  2. julgar procedente o pedido para declarar inconstitucional toda a lei, pois o MP de Contas integra o Tribunal de Contas e não pode receber nenhuma regra do estatuto do MP comum.
  3. declarar inconstitucional apenas a expressão “remuneração”, por violar a vedação de equiparação remuneratória e o modelo do art. 130 da CF, que não estende vencimentos ao MP de Contas.
  4. declarar inconstitucional apenas a expressão “vedações”, pois o art. 130 da CF assegura ao MP de Contas os vencimentos do MP comum, mas não o submete às suas proibições.
  5. julgar improcedente o pedido, porque o art. 73, § 3º, da CF, que iguala os vencimentos dos ministros do TCU aos do STJ, aplica-se por simetria aos membros do MP de Contas.
Ver gabarito comentado

Gabarito: C. Na ADI 7.443/ES, o STF declarou inconstitucional apenas a palavra “remuneração” do art. 2º da LC 451/2008, por violar o art. 37, XIII, e o modelo do art. 130 da CF. Por isso C está correta. A reproduz o voto vencido do relator. B erra porque o restante da remissão (direitos, garantias, vedações etc.) foi mantido. D inverte o art. 130, que estende vedações e não vencimentos. E erra porque a opção do art. 73, § 3º, foi feita só para os ministros do TCU, e não para o MP de Contas.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Para o STF, é constitucional a lei estadual que aplica aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas o regime remuneratório do Ministério Público comum, pois o art. 130 da Constituição Federal lhes estende os direitos dos membros do Parquet, entre os quais se incluem os vencimentos.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Errado. O art. 130 estende ao MP de Contas apenas direitos, vedações e forma de investidura, e o art. 37, XIII, veda a equiparação remuneratória. Por isso o STF declarou inconstitucional a expressão “remuneração” na LC 451/2008 do Espírito Santo (ADI 7.443/ES, Informativo 1237).

Flashcards para fixar

A lei estadual manda pagar ao procurador do MP de Contas o mesmo que ao promotor de Justiça. O que acontece quando o MP estadual ganha reajuste, e por que isso é vedado?

O reajuste passaria automaticamente ao MP de Contas, pago pelo Tribunal de Contas sem lei própria: é o efeito cascata que o art. 37, XIII, da CF proíbe (STF, ADI 7.443/ES).

Que regras do Ministério Público a Constituição estende aos membros do MP junto ao Tribunal de Contas?

Só as de direitos, vedações e forma de investidura; vencimentos ficam de fora (art. 130 da CF; STF, ADI 7.443/ES).

Para os ministros do TCU, a Constituição garante os vencimentos dos ministros do STJ. Por que isso não vale para os procuradores do MP de Contas?

Porque essa opção foi feita expressamente só para os ministros (art. 73, § 3º); para o MP de Contas, o art. 130 não incluiu vencimentos (STF, ADI 7.443/ES).

O MP junto ao Tribunal de Contas pode ter orçamento próprio e autonomia administrativa, como o MP estadual?

Não. Ele é vinculado ao Tribunal de Contas e não integra o MP comum; a independência funcional dos membros fica garantida (STF, ADI 5.254).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1237, ADI 7.443/ES (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Membro do MP de Contas não pode ter a remuneração do MP estadual por equiparação, decide o STF. Tchau Pobreza, 16 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1237/mp-de-contas-equiparacao-remuneratoria-mp-comum-inconstitucional/. Acesso em: 20 nov. 2026.

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