Direito Processual Civil nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Processual Civil publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
9 julgados comentados
Recursos
STJ Informativo 910Recursos
Mau cheiro de estação de esgoto: recurso especial não reexamina o nexo causal, e o valor do dano moral só muda se for irrisório ou exorbitante (Tema 1.400)
A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que, nas ações de moradores contra o mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, o recurso especial não pode rediscutir as provas para afastar o nexo causal, e o…
REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400), Primeira Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 907Recursos
Cabe apelação contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede a prova
A 4ª Turma do STJ admitiu recurso contra a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual, porque, na prática, ela impediu totalmente a produção da prova (art. 382, § 4º,…
REsp 2.291.242-MG, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 907Recursos
Erro na contagem de votos pode ser corrigido em embargos de declaração, mas não depois de decidido e transitado
A 1ª Seção do STJ afirmou que erro na proclamação do resultado pode ser discutido em embargos de declaração, mas recusou recontar, em 2026, os votos de um julgamento de repetitivos de 2009 cuja contagem já tinha sido…
Pet 17.904-RJ, Primeira Seção (por maioria)
Outros julgados
STJ Informativo 910Execução e cumprimento de sentença
Diferença de correção pelo Tema 810 contra a Fazenda: cabe em execução ainda em curso, não depois da extinção pelo pagamento nem fora do prazo de 5 anos (Tema 1.426)
A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que o credor da Fazenda só pode cobrar a diferença de correção monetária baseada no Tema 810 do STF se a execução não tiver sido extinta pelo pagamento e se…
REsp 2.258.164-RS e REsp 2.253.608-RS (Tema repetitivo 1.426), Primeira Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 910Prazos e intimações
Intimação em dobro: o prazo processual conta da intimação pelo portal eletrônico, e não da publicação no DJe ou no DJEN (Tema 1.180)
A Corte Especial do STJ fixou em repetitivo que, quando o mesmo ato é comunicado pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN), o prazo começa pela intimação no portal (art. 5º da Lei…
REsp 1.995.908-DF e REsp 2.004.485-SP (Tema repetitivo 1.180), Corte Especial (por maioria)
STJ Informativo 909Processo coletivo
MP só pode propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos disponíveis se houver interesse social qualificado
A Corte Especial do STJ decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública montada a partir da reclamação de um único casal contra cobranças de telefonia: em direitos individuais homogêneos disponíveis, é preciso demonstrar…
EAREsp 222.660-MS, Corte Especial (por unanimidade)
STJ Informativo 908Gratuidade de justiça
Gratuidade de justiça cobre o tradutor juramentado da carta rogatória em ação de alimentos
A 4ª Turma do STJ decidiu que a gratuidade do menor que pede alimentos alcança a tradução do português para língua estrangeira exigida na carta rogatória, cabendo ao Estado custear, com possível ressarcimento.
Processo em segredo de justiça, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 908Deveres das partes e litigância de má-fé
Prompt injection em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multa, decide o STJ
A 1ª Turma do STJ multou os advogados de uma parte que esconderam, na petição do recurso, comandos para induzir a inteligência artificial do tribunal a admitir e prover o recurso.
AREsp 3.095.458-SP, Primeira Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 908Nulidades processuais
Falta de parecer do MP no 2º grau não anula o julgamento se o próprio MP é autor da ação civil pública
Para a 1ª Turma do STJ, o dever de intimar o MP como fiscal da ordem jurídica continua existindo quando ele é autor da ACP, mas a falta de parecer no tribunal não gera nulidade sem prejuízo concreto.
AREsp 3.044.883-MG, Primeira Turma (por maioria)