Direito Civil nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Civil publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
10 julgados comentados
Contratos
STJ Informativo 906Contratos
Seguro de vida em grupo pode reajustar o prêmio por faixa etária, sem a proibição dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso
No Tema 1.211, a 2ª Seção do STJ validou a cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida em grupo por faixa etária, desde que prevista no contrato, comunicada nas renovações e conforme as normas da SUSEP…
REsp 1.887.666-SC e REsp 1.926.108-SC (Tema 1.211), Segunda Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 907Contratos
Seguro de responsabilidade civil: cobertura de danos corporais não paga dano moral que tem cobertura e limite próprios
A 4ª Turma do STJ decidiu que, se a apólice prevê cobertura autônoma de danos morais com limite próprio, a seguradora não pode ser obrigada a usar a cobertura de danos corporais para completar ou substituir a indenização…
REsp 2.087.812-MG, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 907Contratos
Banco que só financia a incorporação não responde por atraso ou vício da obra, mesmo se fiscaliza o andamento
A 2ª Seção do STJ uniformizou: o banco que atua só como agente financeiro e credor fiduciário da incorporação não tem legitimidade passiva na ação do comprador por atraso ou vício da obra, ainda que fiscalize o empreendimento.
EAREsp 2.422.743-BA, Segunda Seção (por unanimidade)
Sucessões
STJ Informativo 910Sucessões
VGBL: o valor recebido pelo beneficiário com a morte do titular não é herança e fica fora do inventário e da partilha
A Corte Especial do STJ uniformizou que os valores do plano VGBL pagos ao beneficiário pela morte do titular são direito próprio, nascido do contrato de seguro, e não herança. Por isso não entram no inventário nem na…
REsp 1.676.801-MG, Corte Especial (por maioria)
STJ Informativo 907Sucessões
Netos herdeiros por representação devem colacionar bens, e compra e venda sem pagamento é doação indireta
A 4ª Turma do STJ decidiu que netos que herdam por representação devem trazer à colação os bens recebidos, inclusive o imóvel passado por escritura de compra e venda sem prova de pagamento, que é doação indireta.
REsp 2.199.958-MG, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 908Sucessões
Ação de sonegados contra herdeiro pode ser proposta antes do fim do inventário se houver resistência clara
A 3ª Turma do STJ reconheceu interesse de agir na ação de sonegados contra herdeiros antes do encerramento do inventário, quando já demonstrada a oposição inequívoca à colação dos bens.
REsp 2.296.199-SC, Terceira Turma (por unanimidade)
Outros julgados
STJ Informativo 906Direitos autorais
Ceder todos os direitos patrimoniais da obra não tira do criador a legitimidade para defender os direitos morais de autor
A 3ª Turma do STJ decidiu que os criadores que cederam a uma empresa a totalidade dos direitos patrimoniais sobre uma obra plástica continuam legitimados a defender, em nome próprio, os direitos morais de autor, que são inalienáveis…
REsp 2.235.787-RJ, Terceira Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 906Direitos autorais
Violação de direito autoral: o dano material dispensa prova do prejuízo, e o valor pode ser apurado na liquidação
A 3ª Turma do STJ decidiu que o dano material pelo uso não autorizado de obra protegida existe pela própria violação (in re ipsa): o titular dos direitos patrimoniais (o autor ou o cessionário) não precisa provar prejuízo…
REsp 2.235.787-RJ, Terceira Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 907Responsabilidade civil
Provedor só responde por vídeo ofensivo de terceiro se descumprir ordem judicial que indique a URL do conteúdo
A 4ª Turma do STJ decidiu que, para responsabilizar o provedor por conteúdo ofensivo à honra postado por terceiro, a ordem judicial precisa identificar o material pela URL ou por elemento técnico equivalente; indicar o canal inteiro não…
REsp 1.775.540-RJ, Quarta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 908Condomínio
Condomínio não pode cobrar “taxa de lazer” só de inquilinos e de quem não é proprietário
A 4ª Turma do STJ considerou ilegal a taxa de lazer cobrada apenas de possuidores não proprietários, por falta de critério objetivo e por ofensa à isonomia, ainda que aprovada em assembleia.
REsp 1.890.939-MG, Quarta Turma (por unanimidade)