Direito Civil nos informativos do STJ e do STF

Julgados de Direito Civil publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.

10 julgados comentados

Contratos

  1. STJ Informativo 906Contratos

    Seguro de vida em grupo pode reajustar o prêmio por faixa etária, sem a proibição dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso

    No Tema 1.211, a 2ª Seção do STJ validou a cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida em grupo por faixa etária, desde que prevista no contrato, comunicada nas renovações e conforme as normas da SUSEP…

    REsp 1.887.666-SC e REsp 1.926.108-SC (Tema 1.211), Segunda Seção (por unanimidade)

  2. STJ Informativo 907Contratos

    Seguro de responsabilidade civil: cobertura de danos corporais não paga dano moral que tem cobertura e limite próprios

    A 4ª Turma do STJ decidiu que, se a apólice prevê cobertura autônoma de danos morais com limite próprio, a seguradora não pode ser obrigada a usar a cobertura de danos corporais para completar ou substituir a indenização…

    REsp 2.087.812-MG, Quarta Turma (por unanimidade)

  3. STJ Informativo 907Contratos

    Banco que só financia a incorporação não responde por atraso ou vício da obra, mesmo se fiscaliza o andamento

    A 2ª Seção do STJ uniformizou: o banco que atua só como agente financeiro e credor fiduciário da incorporação não tem legitimidade passiva na ação do comprador por atraso ou vício da obra, ainda que fiscalize o empreendimento.

    EAREsp 2.422.743-BA, Segunda Seção (por unanimidade)

Sucessões

  1. STJ Informativo 910Sucessões

    VGBL: o valor recebido pelo beneficiário com a morte do titular não é herança e fica fora do inventário e da partilha

    A Corte Especial do STJ uniformizou que os valores do plano VGBL pagos ao beneficiário pela morte do titular são direito próprio, nascido do contrato de seguro, e não herança. Por isso não entram no inventário nem na…

    REsp 1.676.801-MG, Corte Especial (por maioria)

  2. STJ Informativo 907Sucessões

    Netos herdeiros por representação devem colacionar bens, e compra e venda sem pagamento é doação indireta

    A 4ª Turma do STJ decidiu que netos que herdam por representação devem trazer à colação os bens recebidos, inclusive o imóvel passado por escritura de compra e venda sem prova de pagamento, que é doação indireta.

    REsp 2.199.958-MG, Quarta Turma (por unanimidade)

  3. STJ Informativo 908Sucessões

    Ação de sonegados contra herdeiro pode ser proposta antes do fim do inventário se houver resistência clara

    A 3ª Turma do STJ reconheceu interesse de agir na ação de sonegados contra herdeiros antes do encerramento do inventário, quando já demonstrada a oposição inequívoca à colação dos bens.

    REsp 2.296.199-SC, Terceira Turma (por unanimidade)

Outros julgados

  1. STJ Informativo 906Direitos autorais

    Ceder todos os direitos patrimoniais da obra não tira do criador a legitimidade para defender os direitos morais de autor

    A 3ª Turma do STJ decidiu que os criadores que cederam a uma empresa a totalidade dos direitos patrimoniais sobre uma obra plástica continuam legitimados a defender, em nome próprio, os direitos morais de autor, que são inalienáveis…

    REsp 2.235.787-RJ, Terceira Turma (por unanimidade)

  2. STJ Informativo 906Direitos autorais

    Violação de direito autoral: o dano material dispensa prova do prejuízo, e o valor pode ser apurado na liquidação

    A 3ª Turma do STJ decidiu que o dano material pelo uso não autorizado de obra protegida existe pela própria violação (in re ipsa): o titular dos direitos patrimoniais (o autor ou o cessionário) não precisa provar prejuízo…

    REsp 2.235.787-RJ, Terceira Turma (por unanimidade)

  3. STJ Informativo 907Responsabilidade civil

    Provedor só responde por vídeo ofensivo de terceiro se descumprir ordem judicial que indique a URL do conteúdo

    A 4ª Turma do STJ decidiu que, para responsabilizar o provedor por conteúdo ofensivo à honra postado por terceiro, a ordem judicial precisa identificar o material pela URL ou por elemento técnico equivalente; indicar o canal inteiro não…

    REsp 1.775.540-RJ, Quarta Turma (por unanimidade)

  4. STJ Informativo 908Condomínio

    Condomínio não pode cobrar “taxa de lazer” só de inquilinos e de quem não é proprietário

    A 4ª Turma do STJ considerou ilegal a taxa de lazer cobrada apenas de possuidores não proprietários, por falta de critério objetivo e por ofensa à isonomia, ainda que aprovada em assembleia.

    REsp 1.890.939-MG, Quarta Turma (por unanimidade)

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