Direito Processual Penal nos informativos do STJ e do STF
Julgados de Direito Processual Penal publicados nos informativos do STJ e do STF, com comentário, ficha do processo e o que pode cair em prova. Os mais recentes aparecem primeiro.
5 julgados comentados
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Julgados mais recentes
STJ Informativo 906Prisão e medidas cautelares
Prisão domiciliar por doença: hipertensão, sozinha, não basta; exige extrema debilidade e tratamento impossível na prisão
A 6ª Turma do STJ decidiu que a hipertensão arterial, por si só, não autoriza trocar a prisão preventiva pela domiciliar do art. 318, II, do CPP: é preciso doença grave que cause extrema debilidade e prova de…
Processo em segredo de justiça, Sexta Turma (por unanimidade)
STJ Informativo 909Provas
Reconhecimento por foto em que só o suspeito tem a cicatriz descrita pela vítima é induzido e não sustenta condenação
A 6ª Turma do STJ absolveu réus condenados só com base em reconhecimento fotográfico fora do art. 226 do CPP, em que o acusado era o único com a cicatriz no rosto descrita pela vítima. A Turma sugeriu…
AgRg no HC 1.056.253-PE, Sexta Turma (por maioria)
STJ Informativo 909Prazos e intimações
No Júri, o prazo de recurso do MP e da Defensoria começa na entrega dos autos, e não na intimação em plenário
A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.403, que o prazo do Ministério Público e da Defensoria para recorrer de decisão do Tribunal do Júri só começa quando os autos chegam à instituição, ainda que o membro…
REsp 2.225.548-PA (Tema 1.403), Terceira Seção (por unanimidade)
STJ Informativo 907Provas
Entrada em casa sem mandado no tráfico exige urgência: campana sem nada suspeito torna a prova ilícita
A 6ª Turma do STJ, por maioria, anulou a prova obtida com a entrada da polícia numa casa sem mandado: depois de um dia de campana sem movimento suspeito, não havia urgência que impedisse pedir o mandado, nem…
AgRg no HC 761.669-RS, Sexta Turma (por maioria)
STJ Informativo 907Competência
Bets sediadas no exterior: cabe à Justiça Federal decidir se há crime federal que atraia a investigação estadual
A 5ª Turma do STJ decidiu que, investigados jogo de azar, lavagem e associação criminosa ligados a uma bet sediada fora do país, a Justiça Estadual não pode afastar sozinha a competência federal: os autos vão à Justiça…
AgRg no RHC 227.970-SC, Quinta Turma (por unanimidade)