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- Recurso repetitivo
- Informativo
- STJ 910
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Gurgel de Faria
- Processo
- REsp 2.258.164-RS e REsp 2.253.608-RS (Tema repetitivo 1.426)
- Julgado em
- 11/11/2026
- Ramo do Direito
- Direito Processual Civil · Execução e cumprimento de sentença
A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são: (i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF; (ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e (iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.
Imagine um aposentado que ganhou uma ação contra o INSS, recebeu o precatório corrigido pela TR, e viu o processo ser encerrado. Anos depois, o STF decidiu que a TR não servia para corrigir dívidas da Fazenda (Tema 810). Ele pode voltar ao processo e cobrar a diferença?
Depende do ponto em que o processo estava. No Tema repetitivo 1.426 (REsp 2.258.164-RS e REsp 2.253.608-RS), divulgado no Informativo 910, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que: o pedido feito depois de cinco anos do trânsito em julgado do título está prescrito; a execução já extinta pelo pagamento, com trânsito em julgado, não reabre; e a complementação é possível se a execução ainda está em curso (ou se a discussão dos índices foi expressamente adiada) e o pedido vem no prazo.
Para a prova, o julgado cobra a distinção entre coisa julgada material (sobre o direito reconhecido na sentença) e coisa julgada processual da fase executiva (sobre a quitação), além da prescrição quinquenal contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF) e da preclusão.
A diferença de correção monetária contra a Fazenda com base no Tema 810 do STF pode ser cobrada se a execução ainda não foi extinta pelo pagamento e o pedido vem dentro de cinco anos; execução extinta com trânsito em julgado não reabre, por causa da coisa julgada formada na fase executiva.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
No recurso principal, vindo do Rio Grande do Sul, o recorrente é um segurado (representado por familiar) e o recorrido é o INSS. Vários Estados entraram como interessados, porque o tema atinge milhares de execuções contra todas as Fazendas do país.
A pergunta afetada era se o credor pode pedir complementação no cumprimento de sentença contra a Fazenda, para receber a diferença de correção monetária reconhecida pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361. Leitura minha: o lado do credor sustentava que os temas do STF mandam aplicar os índices corretos mesmo contra título transitado em julgado com índice diverso, e que o valor pago a menor não pode ser considerado quitação; o lado da Fazenda sustentava a prescrição, a preclusão e a estabilidade das execuções já encerradas. A Seção acolheu uma parte de cada lado, conforme o estágio do processo.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Tema 810 do STF (correção das condenações da Fazenda)
No RE 870.947 (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, na parte em que mandava corrigir as condenações da Fazenda pela remuneração da poupança (a TR), porque esse índice não acompanha a inflação e viola o direito de propriedade. Para os juros de mora das condenações não tributárias, o índice da poupança foi mantido.
Preclusão
É a perda de uma faculdade processual: por já ter sido exercida (consumativa), por não ter sido exercida no prazo (temporal) ou por ter sido praticado ato incompatível com ela (lógica). Serve para o processo andar para frente sem voltar a etapas encerradas (arts. 223 a 225 do CPC).
O que os temas do STF permitem, e onde estava o conflito?
Depois do Tema 810, o STF foi além. No Tema 1.170, fixou que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo com índice de juros definido, não impede a aplicação de lei ou de entendimento do STF posteriores. No Tema 1.361 (RE 1.505.031), aplicou a mesma razão para a correção monetária: valem os parâmetros posteriores, como os do Tema 810, ainda que o título tenha transitado em julgado com índice diverso. E no Tema 1.360, admitiu precatório complementar ou suplementar quando o pagamento foi insuficiente por erro material, inexatidão aritmética ou mudança normativa dos índices.
Lidos ao pé da letra, esses temas sugerem que o credor pode sempre pedir a diferença. A tese do STJ acrescenta uma condição que eles não escrevem: desde que a execução não tenha sido extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). A própria nota reconhece esse aparente conflito e o resolve com uma distinção.
A distinção é entre duas coisas julgadas. A coisa julgada material recai sobre o direito reconhecido no título (quanto se deve e com que índices). Os temas do STF permitem ajustar os índices nessa camada, porque a correção é acessória e de trato continuado. Já a coisa julgada processual da fase executiva nasce quando o juiz declara, por sentença, que a obrigação foi satisfeita e essa sentença transita em julgado. Ela atesta a quitação e encerra a execução. Os temas do STF não alcançam essa segunda camada.
Por que proteger a quitação? A razão de ser, dada pela Seção, é a segurança jurídica: se qualquer mudança de jurisprudência sobre índices permitisse reabrir execuções arquivadas, nenhuma execução estaria definitivamente encerrada. O credor tem um momento para impugnar o valor pago; se não o faz, a quitação se consolida.
Como fica cada uma das três situações?
(i) Pedido prescrito. O cumprimento de sentença contra a Fazenda deve ser promovido em cinco anos do trânsito em julgado do título (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação). Pedido de complementação feito depois disso é inadmissível, mesmo com base nos temas do STF.
(ii) Execução extinta pelo pagamento. Quando houve pagamento por precatório ou RPV, o credor foi intimado para se manifestar sobre a satisfação do crédito (exigência do Tema 289 do STJ) e concordou ou ficou em silêncio, e o juiz extinguiu a execução por sentença transitada em julgado, não cabe reabrir. Pedido posterior esbarra na preclusão, que a nota define como a perda da faculdade de praticar um ato por já tê-lo praticado, por não tê-lo feito no momento certo ou por fato incompatível (arts. 223 a 225 do CPC). A Seção acrescentou que o “valor pago” a que se refere o art. 100, § 8º, da Constituição não é só o dinheiro depositado, mas a quitação juridicamente consolidada.
(iii) Execução em curso ou discussão adiada. Se a execução ainda não foi extinta, ou se o juiz adiou expressamente a discussão dos índices (os consectários legais) para a fase de execução, não houve quitação definitiva. Aí a complementação com base nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 é possível, desde que o pedido esteja no prazo de cinco anos.
Exemplo fictício, números redondos:
- Precatório pago em 2023 com correção pela TR: R$ 100 mil. Pelo índice correto, seria R$ 130 mil: diferença de R$ 30 mil.
- Cenário A: o credor foi intimado, não reclamou, e o juiz extinguiu a execução por sentença que transitou em julgado. Pedido em 2026: negado (situação ii).
- Cenário B: o juiz tinha deixado expressamente a discussão dos índices para depois, e a execução não foi extinta. Pedido em 2026, dentro dos cinco anos: cabe cobrar os R$ 30 mil (situação iii).
Quando a tese não se aplica?
A barreira da situação (ii) só existe se houve extinção pelo adimplemento declarada por sentença transitada em julgado, depois da intimação do credor. Pagamento sem essa intimação, ou execução que continuou para discutir saldo, não conta como quitação consolidada. Também não basta qualquer menção genérica aos índices para cair na situação (iii): a Seção fala em diferimento expresso e formal da discussão sobre os consectários.
Por outro lado, a tese não afasta os temas do STF na camada que eles regulam. Enquanto a execução está viva, o índice fixado no título não impede a aplicação da correção posterior. Por fim, o Tema 1.426 trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e do prazo do Decreto 20.910/1932; execuções entre particulares seguem as regras próprias de prescrição.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que, extinta a execução contra a Fazenda pelo pagamento, com trânsito em julgado, o credor pode reabri-la para cobrar a diferença do Tema 810 do STF: errado. Há coisa julgada processual da fase executiva e preclusão (Tema 1.426).
- Se a questão disser que, com a execução ainda em curso, o credor pode pedir a complementação pelos índices do Tema 810, mesmo que o título tenha fixado índice diverso: certo. Desde que o pedido esteja no prazo de cinco anos.
- Se a questão disser que o pedido de complementação fundado em tema do STF escapa da prescrição quinquenal: errado. Fora dos cinco anos do trânsito em julgado do título, o pedido é inadmissível (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF).
- Para lembrar: a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita (art. 924, II, do CPC), e a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925 do CPC). As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932).
Questão inédita no estilo FGV
Em cumprimento de sentença contra o Estado Beta, o precatório foi pago com correção pela TR. Intimado para se manifestar sobre a satisfação do crédito, o credor ficou em silêncio, e o juiz extinguiu a execução por sentença, que transitou em julgado. Dois anos depois, o credor pediu a diferença de correção com base no Tema 810 do STF. Segundo o Tema repetitivo 1.426 do STJ, o pedido deve ser:
- acolhido, porque os Temas 1.170 e 1.361 do STF determinam a aplicação dos índices posteriores ainda que o título tenha transitado em julgado com índice diverso, o que alcança execuções já encerradas.
- rejeitado, porque a extinção da execução pelo adimplemento, com trânsito em julgado, forma coisa julgada processual na fase executiva e impede a execução complementar, mesmo com mudança de jurisprudência.
- acolhido, porque o pedido foi feito dentro de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de extinção, prazo que, segundo o Decreto 20.910/1932, renova a pretensão executiva do credor.
- rejeitado, porque a correção monetária integra o núcleo da coisa julgada material e não pode ser alterada por entendimento posterior do STF em nenhuma fase do processo.
- acolhido apenas se o credor demonstrar erro material no cálculo do precatório, única hipótese em que o STF admite precatório complementar ou suplementar.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Para o STJ, ainda que o título executivo judicial tenha fixado índice diverso, é possível a execução complementar contra a Fazenda Pública fundada no Tema 810 do STF se o feito executivo não tiver sido extinto pelo adimplemento e o pedido for formulado dentro do prazo prescricional.
Flashcards para fixar
O credor recebeu o precatório pela TR, foi intimado, não reclamou e a execução foi extinta por sentença transitada em julgado. Pode reabrir para cobrar a diferença do Tema 810?
Não. A extinção pelo pagamento forma coisa julgada processual da fase executiva e há preclusão (STJ, Tema 1.426).
Que distinção o STJ usou para conciliar os temas do STF que mandam aplicar índices posteriores com a proibição de reabrir execuções quitadas?
Coisa julgada material (sobre o direito e os índices, ajustável) x coisa julgada processual da execução extinta pelo pagamento (que atesta a quitação e não reabre) (STJ, Tema 1.426).
Até quando o credor da Fazenda pode pedir a execução complementar com base no Tema 810, se a execução ainda está em curso?
Dentro de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150 do STF; STJ, Tema 1.426).
Por que o STF afastou a TR como índice de correção das condenações da Fazenda?
Porque a remuneração da poupança não acompanha a inflação e restringe de forma desproporcional o direito de propriedade (STF, Tema 810, RE 870.947).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- Afetação do tema: definir se cabe complementar valores contra a Fazenda com base nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF (Inf. 885) (ProAfR no REsp 2.258.164-RS)
- A TR não pode corrigir as condenações da Fazenda; para os juros não tributários, vale o índice da poupança (STF, Tema 810) (RE 870.947 (Tema 810/STF))
- Os índices posteriores de correção, como os do Tema 810, valem mesmo contra título transitado em julgado com índice diverso (STF, Tema 1.361) (RE 1.505.031 (Tema 1.361/STF))
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, REsp 2.258.164-RS e REsp 2.253.608-RS (Tema repetitivo 1.426) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Diferença de correção pelo Tema 810 contra a Fazenda: cabe em execução ainda em curso, não depois da extinção pelo pagamento nem fora do prazo de 5 anos (Tema 1.426). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/complementacao-contra-fazenda-pelo-tema-810-execucao-extinta-pelo-pagamento-impede-tema-1426/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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