Caderno de Direito Processual Civil

Direito Processual Civil organizado por tema: normas fundamentais, competência, sujeitos e intervenção de terceiros, custos, petição inicial e defesa, provas e coisa julgada, tutela provisória, recursos, precedentes, rescisória, cumprimento e execução, procedimentos especiais, juizados, processo coletivo e mandado de segurança, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.

Parte geral · CPC, arts. 1º a 15, 165, 190 e 191; Lei 13.140/2015

Normas fundamentais, autocomposição e negócios processuais #

Em 30 segundos

O CPC abre com normas que valem para todo o processo. As partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa (art. 4º), ou seja, a execução também entra na conta. Todos os sujeitos devem cooperar (art. 6º). Não se decide contra a parte sem ouvi-la antes (art. 9º), salvo tutela de urgência, tutela da evidência dos incisos II e III do art. 311 e mandado monitório. E o juiz não decide com fundamento sobre o qual as partes não puderam falar, em grau algum de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ofício (art. 10). A ordem cronológica de julgamento é preferencial, não absoluta (art. 12). A lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos já praticados (art. 14): é a teoria do isolamento dos atos processuais. O Estado promove a solução consensual (art. 3º): o conciliador atua de preferência onde não há vínculo anterior e pode sugerir soluções; o mediador, onde há vínculo (art. 165). A arbitragem é jurisdição privada, heterocompositiva. Em causa que admite autocomposição, partes capazes podem celebrar negócios processuais (art. 190), que o juiz controla de ofício e recusa em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou vulnerabilidade manifesta.

Esquema exceções do contraditório prévio

SituaçãoOuve antes?Base
Regra geralSimArt. 9º, caput
Tutela de urgênciaNão, contraditório diferidoArt. 9º, p.u., I
Evidência por tese repetitiva ou depósitoNãoArts. 9º, p.u., II, e 311, p.u.
Evidência por abuso de defesaSim, não cabe liminarArt. 311, I e p.u.
Mandado monitórioNãoArts. 9º, p.u., III, e 701
Fundamento novo, mesmo de ofícioSim, sempreArt. 10

Lei seca texto oficial

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III – à decisão prevista no art. 701.

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Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

(…)

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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(…)

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

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Macete

DE OFÍCIO NÃO É DE SURPRESAMatéria que o juiz conhece de ofício ainda exige que as partes possam falar sobre ela antes (art. 10). A banca troca para “salvo matéria de ofício”.
CONCILIADOR SEM LAÇO, MEDIADOR COM LAÇOConciliador atua onde não há vínculo anterior e pode sugerir solução; mediador atua onde há vínculo e ajuda as partes a encontrar a solução (art. 165, §§ 2º e 3º).
ARBITRAGEM NÃO É AUTOCOMPOSIÇÃOConciliação e mediação são autocompositivas; na arbitragem um terceiro decide, logo é heterocomposição.

Jurisprudência

  • STJNulidade de algibeira: a parte que conhece o vício e só o alega depois de um resultado desfavorável age contra a boa-fé processual, e a nulidade não é reconhecida.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Pelo princípio da não surpresa, o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, exceto quanto às matérias que deva decidir de ofício.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 10 vale “ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A ressalva torna o item errado. Na mesma questão, a opção correta dizia que a duração razoável inclui a atividade satisfativa (art. 4º) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Ordem cronológica não gera nulidade. Estava errado dizer que é dever respeitar a ordem cronológica sob pena de nulidade: o art. 12 diz “preferencialmente”. Também estava errado chamar mediação, conciliação e arbitragem de métodos autocompositivos, porque a arbitragem é heterocompositiva (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Negócio processual é fonte e tem controle. Os negócios jurídicos processuais são fonte da norma processual, e o juiz controla sua validade, invalidando a cláusula abusiva em contrato de adesão (art. 190, p.u.). Estava errado dizer que o conciliador atua preferencialmente onde há vínculo prévio entre as partes, que é o campo do mediador (art. 165), e que as câmaras administrativas não podem receber conflitos entre ente público e particular, porque a Lei 13.140/2015 (art. 32, II) as admite (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Isolamento dos atos. O CPC adota a teoria dos atos processuais isolados: a lei nova atinge o processo no estado em que se encontra (art. 14). Estava errado dizer que o juiz precisa ouvir as partes antes de aplicar a lei adequada aos mesmos fatos: o art. 10 protege contra fundamento novo, e enquadrar juridicamente os fatos já debatidos não é surpresa. E a nulidade arguida tardiamente, depois do resultado desfavorável, é a nulidade de algibeira (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

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Relacionados: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia Tutela provisória: urgência, evidência e estabilização

Parte geral · CPC, arts. 21 a 66 e 286; Lei 9.469/1997, art. 5º

Jurisdição internacional, cooperação e competência interna #

Em 30 segundos

A autoridade brasileira tem competência concorrente quando o réu é domiciliado no Brasil, a obrigação aqui deve ser cumprida ou o fato aqui ocorreu (art. 21), e exclusiva para imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens aqui situados e partilha no divórcio (art. 23). Ação no exterior não induz litispendência (art. 24). Cabe auxílio direto quando a medida não decorre de decisão estrangeira a ser submetida a juízo de delibação (art. 28); a carta rogatória tramita no STJ em jurisdição contenciosa (art. 36) e serve à decisão interlocutória, enquanto a sentença estrangeira passa por homologação (art. 960). Internamente, a regra é o foro do domicílio do réu (art. 46). Nas ações sobre direito real imobiliário, vale o foro da situação da coisa, que é absoluto para propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação, nunciação de obra nova e possessórias (art. 47). O inventário corre no último domicílio do falecido; sem domicílio certo, no foro dos imóveis e, havendo imóveis em foros diferentes, em qualquer deles (art. 48). Matéria, pessoa e função não se derrogam por convenção (art. 62); valor e território admitem eleição de foro, controlada de ofício antes da citação se abusiva, e o juízo aleatório é prática abusiva (art. 63). A incompetência relativa não alegada se prorroga (art. 65). Reiterado o pedido depois de extinção sem mérito, a nova ação vai por dependência ao juízo anterior, ainda que com outros autores (art. 286, II).

Esquema foros que caem

AçãoForoNatureza
Pessoal ou real sobre móvelDomicílio do réuRelativa (art. 46)
Reivindicatória, possessória imobiliáriaSituação do imóvelAbsoluta (art. 47)
Real imobiliária fora do rol do § 1ºSituação, com opção pelo domicílio ou eleiçãoRelativa (art. 47, § 1º)
Inventário, autor sem domicílio certoSituação dos imóveis; se vários foros, qualquer delesArt. 48, p.u.
AlimentosDomicílio do alimentandoArt. 53, II
Reparação por acidente de veículoDomicílio do autor ou local do fatoArt. 53, V

Lei seca texto oficial

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

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Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

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Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

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Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

(…)

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

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Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

(…)

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

(…)

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Macete

RÉU AQUI É CONCORRENTE, IMÓVEL AQUI É EXCLUSIVODomicílio do réu no Brasil dá competência concorrente (art. 21). Exclusiva é a do art. 23: imóveis, inventário e partilha de bens situados no Brasil.
SENTENÇA HOMOLOGA, INTERLOCUTÓRIA ROGASentença estrangeira se executa após homologação; decisão interlocutória estrangeira, por carta rogatória (art. 960, § 1º). Ambas no STJ.
DESISTIU E VOLTOU, VOLTA PARA O MESMO JUIZExtinto sem mérito e reiterado o pedido, a nova ação é distribuída por dependência, mesmo com litisconsorte novo (art. 286, II).

Jurisprudência

  • STF, Tema 1.234Ação de medicamento não incorporado ao SUS cujo custo anual fica abaixo de 210 salários mínimos tramita na Justiça estadual; o valor de insumos pedidos junto não se soma para atrair a União.
  • STJA intervenção anômala da União (Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.) não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Falecido sem domicílio certo, com três imóveis em Brasília e um em Salvador, o inventário deve ser aberto exclusivamente em Brasília, onde está a maioria dos bens.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Havendo imóveis em foros diferentes, é competente qualquer deles (art. 48, p.u., II), sem critério de maioria. Na mesma questão, a opção correta apontava Salvador ou Brasília, indistintamente; local do óbito, do nascimento e domicílio da filha não contam (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Reivindicatória vai para o imóvel. Gerson, do Rio, propôs reivindicatória em Maricá, domicílio da ré, sobre imóvel em Saquarema. O juiz deve declinar para Saquarema, porque a ação versa sobre propriedade e o foro da situação é absoluto (art. 47, § 1º). Estava errado esperar a contestação para prorrogar a competência e suscitar conflito sem divergência entre juízes (FGV, ENAM).

Desistência e conflito. Alex desistiu antes da citação e, três meses depois, repetiu a ação com outro condômino, distribuída à 2ª Vara, que declinou para a 1ª. A 1ª Vara errou ao devolver os autos: se tivesse suscitado conflito, o tribunal deveria rejeitá-lo e firmar a competência dela (art. 286, II). Estava errado falar em coisa julgada, porque a desistência não a produz (FGV, Juiz TJPE 2024).

Cooperação internacional. Cabe auxílio direto quando a medida não decorre de decisão estrangeira sujeita a delibação (art. 28). Estava errado dizer que o domicílio do réu no Brasil gera competência exclusiva (é concorrente, art. 21), que a carta rogatória é de jurisdição voluntária (é contenciosa, art. 36) e que sentença estrangeira se executa por rogatória (exige homologação, art. 960). Também estava errado definir continência pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos, que é a definição de ação idêntica (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Medicamento abaixo do teto. Medicamento não incorporado de 180 salários mínimos por ano mais fraldas e dieta de 30 salários mínimos: a demanda inteira fica na Justiça estadual, porque o medicamento, isoladamente, está abaixo do patamar do Tema 1.234 e os insumos não se somam a ele (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Foro de eleição com pertinência. Desde a Lei 14.879/2024, a eleição de foro só produz efeito se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor (art. 63, § 1º). O ajuizamento em foro aleatório, sem essa vinculação, é prática abusiva que justifica a declinação de ofício (§ 5º).

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Relacionados: Partes, capacidade, curador especial e prazos diferenciados Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública

Parte geral · CPC, arts. 72, 76, 77 a 81, 178 a 186, 229, 239, 245, 256 e 346

Partes, capacidade, curador especial e prazos diferenciados #

Em 30 segundos

Verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz suspende o processo e dá prazo para sanar (art. 76); só se não sanado vem a extinção, a revelia ou o não conhecimento do recurso. O juiz nomeia curador especial ao incapaz sem representante, ao réu preso revel e ao revel citado por edital ou com hora certa, função exercida pela Defensoria Pública (art. 72), que não tem o ônus da impugnação especificada (art. 341, p.u.). Litigante de má-fé paga multa entre 1% e 10% do valor da causa e indeniza a parte contrária (art. 81); havendo vários, cada um na proporção do seu interesse ou solidariamente os coligados. O Ministério Público intervém em interesse público ou social, de incapaz e em litígios coletivos pela posse de terra, e a presença da Fazenda, por si só, não basta (art. 178). Fazenda Pública, MP e Defensoria têm prazo em dobro com intimação pessoal (arts. 180, 183 e 186), salvo prazo próprio fixado em lei. A Defensoria pode pedir a intimação pessoal do assistido quando o ato depende dele (art. 186, § 2º). Litisconsortes com advogados de escritórios distintos têm prazo em dobro, salvo em autos eletrônicos (art. 229). Se o oficial percebe que o citando é mentalmente incapaz, não faz a citação, certifica e o juiz nomeia médico para laudo em cinco dias (art. 245). Contra o revel sem advogado, os prazos correm da publicação no órgão oficial (art. 346).

Esquema quem tem prazo em dobro

SujeitoDobro?Detalhe
União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicasSimIntimação pessoal (art. 183)
Empresa pública e sociedade de economia mistaNãoNão são Fazenda Pública
Ministério PúblicoSimArt. 180
Defensoria e núcleos de prática jurídicaSimArt. 186, § 3º
Litisconsortes com advogados distintosSim, só em autos físicosArt. 229, § 2º
Qualquer deles com prazo próprio em leiNãoArts. 180, § 2º, 183, § 2º, e 186, § 4º

Lei seca texto oficial

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

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Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

(…)

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Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

(…)

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Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I – interesse público ou social;

II – interesse de incapaz;

III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

(…)

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Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

(…)

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Macete

EDITAL OU HORA CERTA CHAMA A DEFENSORIARevel citado de forma ficta ganha curador especial, que é a Defensoria, sem ônus de impugnar especificamente (arts. 72 e 341, p.u.).
VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SE CONSERTAPrimeiro o juiz manda sanar (art. 76). Só depois do descumprimento há extinção, revelia ou exclusão.
FAZENDA EM DOBRO, NÃO EM TRIPLOO CPC/2015 deu prazo em dobro para todas as manifestações. Prazo triplicado é invenção de banca.

Jurisprudência

  • STJ, Súmula 196Ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, nomeia-se curador especial, com legitimidade para embargos.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Citado com hora certa e revel o réu, o juiz deve intimar o Ministério Público para atuar como curador especial e contestar impugnando especificadamente os fatos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A curadoria especial é da Defensoria Pública (art. 72, p.u.), e o curador não tem o ônus da impugnação especificada (art. 341, p.u.). Na mesma questão, a opção correta era intimar a Defensoria para contestar sem esse ônus (FGV, Juiz TJSC 2023).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Curador na execução. Executado citado por edital e revel: a nomeação de curador especial é obrigatória, e a Defensoria pode opor embargos sem penhora, depósito ou caução (art. 914), com negativa geral. Estava errado dizer que a nomeação é facultativa, que a defesa depende de garantia do juízo e que é preciso provar hipossuficiência do executado, porque a curadoria não é assistência ao pobre (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Citando aparentemente incapaz. O oficial teve a impressão de que o réu não compreendia o ato e certificou. O juiz deve nomear médico para examiná-lo (art. 245, § 2º). Estava errado extinguir o processo, suspendê-lo sem diligência ou mandar citar por edital ou hora certa (FGV, Juiz TJPE 2024).

Estatuto desatualizado. Alegado defeito de representação da pessoa jurídica autora, ela deve ser intimada para regularizar antes de o processo seguir (art. 76). Estava errado dizer que a falta de regularização gera multa por má-fé ou revelia do autor, já que, cabendo ao autor, a consequência é a extinção (FGV, Juiz TJPE 2024).

Fazenda em juízo. Estava errado dizer que a Fazenda tem prazo triplicado, que suas prerrogativas se estendem indistintamente a empresas públicas e sociedades de economia mista e que os efeitos da revelia se aplicam a ela em direitos indisponíveis (art. 345, II). Também estava errado dizer que o litisconsórcio é necessário apenas pela natureza da relação, porque a lei também o impõe (art. 114) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Revel no processo eletrônico. Mesmo em autos eletrônicos, as decisões contra o revel sem advogado precisam ser publicadas no diário oficial, porque é daí que corre o prazo (art. 346). E vale a intimação feita em nome de advogado que substabeleceu com reservas, pois ele continua constituído (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Mais pontos que as questões cobram

  • Pela teoria abstrata, o direito de ação existe mesmo que o autor não tenha o direito material alegado, de modo que a sentença de improcedência não nega o exercício do direito de ação.
  • O interesse processual é aferido pelo binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional pedida.
  • Pela teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação são verificadas à luz das afirmações feitas na petição inicial; se o exame exigir aprofundamento probatório, a questão passa a ser de mérito.
  • A possibilidade jurídica do pedido deixou de figurar como hipótese autônoma de extinção sem resolução de mérito no CPC de 2015.

Pratique partes, capacidade, curador especial e prazos diferenciados agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Litisconsórcio, intervenção de terceiros e desconsideração Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia

Parte geral · CPC, arts. 109, 113 a 138 e 1.015, VII a IX

Litisconsórcio, intervenção de terceiros e desconsideração #

Em 30 segundos

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário, e o pedido de limitação interrompe o prazo de resposta (art. 113). O litisconsórcio é necessário por lei ou pela natureza da relação (art. 114); faltando litisconsorte passivo necessário, o juiz manda o autor requerer a citação, sob pena de extinção (art. 115, p.u.), e não o inclui de ofício. Sentença sem um litisconsorte necessário é nula se unitário e ineficaz só para o não citado nos demais casos (art. 115). Alienada a coisa litigiosa, a legitimidade não muda: o adquirente só sucede o alienante com consentimento da parte contrária, pode ser assistente litisconsorcial e é atingido pela sentença (art. 109). A denunciação da lide cabe contra o alienante imediato (evicção) e o obrigado ao regresso; admite-se uma única denunciação sucessiva (art. 125, § 2º). O chamamento ao processo traz afiançado, cofiadores e devedores solidários (art. 130). O incidente de desconsideração depende de pedido da parte ou do MP, cabe em todas as fases, suspende o processo (salvo se pedido na inicial), cita o sócio para responder em 15 dias e termina por decisão interlocutória, agravável (arts. 133 a 136 e 1.015, IV).

Esquema decisões agraváveis sobre sujeitos

DecisãoRecursoBase
Rejeita a limitação do litisconsórcioAgravo de instrumentoArt. 1.015, VIII
Exclui litisconsorteAgravo de instrumentoArt. 1.015, VII
Admite ou inadmite intervenção de terceiroAgravo de instrumentoArt. 1.015, IX
Resolve o IDPJ em primeiro grauAgravo de instrumentoArts. 136 e 1.015, IV
Resolve o IDPJ no tribunal, pelo relatorAgravo internoArt. 136, p.u.
Admite amicus curiaeIrrecorrívelArt. 138

Lei seca texto oficial

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

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Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

(…)

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

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Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

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Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

(…)

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

(…)

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Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

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Macete

NECESSÁRIO SE EMENDA, NÃO SE ENFIAFaltou litisconsorte passivo necessário: o juiz intima o autor para requerer a citação (art. 115, p.u.). Incluir de ofício é a alternativa errada.
DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA SÓ UMA VEZO denunciado pode denunciar o seu antecessor, mas o denunciado sucessivo não denuncia ninguém (art. 125, § 2º).
IDPJ: PEDIDO, SUSPENSÃO, QUINZE DIAS, INTERLOCUTÓRIANão se instaura de ofício, suspende o processo, cita o sócio para 15 dias e termina por decisão agravável.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. É o texto do art. 135. Na mesma questão estavam errados dizer que o incidente só cabe no cumprimento e na execução (cabe em todas as fases, art. 134), que não suspende o processo (suspende, art. 134, § 3º), que se resolve por decisão apelável (é agravável) e que o juiz pode instaurá-lo de ofício (FGV, ENAM).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Licitante vencedora no polo passivo. A empresa excluída da licitação pediu a anulação da adjudicação à concorrente, mas só pôs o ente público no polo passivo. O juiz deve mandar emendar a inicial para incluir a vencedora, porque o litisconsórcio é necessário (art. 115, p.u.). Estava errado incluí-la de ofício (FGV, ENAM).

Limitação do litisconsórcio necessário. Incluídos os contratantes faltantes, o autor pediu a limitação pela demora em citá-los. O juiz rejeitou, e o agravo de instrumento cabível (art. 1.015, VIII) deve ser desprovido, porque litisconsórcio necessário não se limita. Estava errado dizer que o juiz não podia determinar a emenda de ofício e que poderia incluir diretamente os réus (FGV, Juiz TJSC 2023).

Terceira denunciação. Bruno denunciou Cláudio, que denunciou Daniel, que pediu a denunciação de Eduardo. A decisão que a deferiu é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IX), que deve ser provido, porque só se admite uma denunciação sucessiva (art. 125, § 2º) (FGV, Juiz TJSC 2023).

Venda do imóvel no curso da ação. Citado em ação de demolição, Aristóteles vendeu o imóvel a Heráclito. Sócrates pode recusar a sucessão do réu, e a sentença de procedência ainda assim será oponível ao comprador (art. 109, §§ 1º e 3º). Estava errado dizer que o comprador assume o polo contra a vontade do autor, que a sentença não o atinge sem ingresso e que ele só pode ser assistente simples (FGV, ENAM).

Litisconsórcio simples sem um citado. Na falta de litisconsorte necessário em litisconsórcio simples, a sentença de mérito é ineficaz apenas para quem não foi citado (art. 115, II) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Produção antecipada e desconsideração na execução. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º), e por isso a execução não vai por dependência a ela. E a desconsideração pode ser pedida na própria petição inicial da execução de título extrajudicial: dispensa-se o incidente e o sócio ou a pessoa jurídica é citado (art. 134, § 2º). Estava errado aceitar a distribuição por dependência e rejeitar de plano a desconsideração por incompatibilidade de procedimento (FGV, Juiz TJPE 2026).

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Parte geral · CPC, arts. 82, 85, 98 a 102 e 290

Gratuidade da justiça, custas e honorários #

Em 30 segundos

As partes adiantam as despesas dos atos que requerem (art. 82). A sentença condena o vencido a pagar honorários de 10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º); contra a Fazenda há faixas decrescentes (art. 85, § 3º). A equidade só cabe quando o proveito é inestimável ou irrisório ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º), e é proibida quando os valores são elevados (§ 6º-A). Na perda do objeto, paga quem deu causa ao processo (§ 10). É vedada a compensação na sucumbência parcial (§ 14). Há honorários em causa própria (§ 17), para advogados públicos (§ 19) e, se a decisão foi omissa, por ação autônoma (§ 18). No cumprimento contra a Fazenda que gera precatório, sem impugnação, não há honorários (§ 7º). A gratuidade alcança pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira (art. 98), inclusive o exame de DNA, mas não afasta as multas processuais nem a responsabilidade pela sucumbência, que fica sob condição suspensiva por cinco anos. A alegação de pobreza da pessoa natural se presume verdadeira (art. 99, § 3º). A gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte nem a sucessor sem pedido expresso (art. 99, § 6º). Sem o pagamento das custas iniciais em 15 dias após intimação na pessoa do advogado, cancela-se a distribuição (art. 290).

Esquema o que a gratuidade cobre e o que não cobre

DespesaCoberta?Base
Custas, taxas e selosSimArt. 98, § 1º, I e II
Exame de DNA e outros essenciaisSimArt. 98, § 1º, V
Honorários do peritoSimArt. 98, § 1º, VI
Multas processuaisNão, pagas ao finalArt. 98, § 4º
Sucumbência do beneficiário vencidoFica suspensa por cinco anosArt. 98, §§ 2º e 3º
Litisconsorte e sucessorNão, salvo pedido e deferimentoArt. 99, § 6º

Lei seca texto oficial

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

(…)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

(…)

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

(…)

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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(…)

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

(…)

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

(…)

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Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(…)

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

(…)

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Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Macete

VALOR ALTO NÃO ADMITE EQUIDADEA equidade serve para causa de valor baixo ou inestimável. Proveito elevado segue os percentuais do art. 85 (§ 6º-A e Tema 1.076 do STJ).
GRATUIDADE NÃO PAGA MULTAO beneficiário paga ao final as multas processuais (art. 98, § 4º). A banca diz que a gratuidade as afasta.
GRATUIDADE NÃO SE HERDA NEM SE EMPRESTAÉ pessoal: não passa a litisconsorte, mesmo com o mesmo advogado, nem ao sucessor (art. 99, § 6º).

Jurisprudência

  • STJ, Tema 1.076Quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, é proibida a fixação de honorários por apreciação equitativa.
  • STF, Tema 1.002São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra.
  • STJ, Súmula 481A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade se demonstrar que não pode arcar com os encargos processuais.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A gratuidade deferida a uma das autoras estende-se aos demais litisconsortes, por identidade de causa de pedir, e ao seu sucessor processual.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte nem a sucessor, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º), e foi essa a resposta (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

DNA entra, multa não. A gratuidade compreende o exame de DNA (art. 98, § 1º, V). Estava errado dizer que ela afasta as multas processuais (§ 4º) e a responsabilidade pela sucumbência (§ 2º) e que a gratuidade do primeiro grau precisa ser confirmada pelo relator no recurso (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

Pessoa jurídica precisa provar. Para a pessoa jurídica, não basta provar inatividade ou queda de faturamento: é preciso esclarecer sua situação financeira e patrimonial. Vencido o beneficiário, a sucumbência fica suspensa por cinco anos. Estava falsa a afirmação de que a gratuidade isenta das multas ao final (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Cancelamento e recurso. Pessoa jurídica estrangeira não provou a hipossuficiência, teve a gratuidade negada e não recolheu as custas em 15 dias. O juiz acertou ao cancelar a distribuição, decisão que extingue o processo e se impugna por apelação. Estava errado dizer que o prazo é de cinco dias, que estrangeira não tem direito à gratuidade e que a intimação deveria ser da própria parte (art. 290) (FGV, ENAM).

Honorários na lei. Na perda superveniente do interesse, os honorários são de quem deu causa (art. 85, § 10). Estava errado admitir compensação na sucumbência parcial, negar honorários a advogado público ou em causa própria e negar ação autônoma quando a decisão foi omissa (FGV, ENAM). Estava errado também admitir equidade quando o proveito é elevado (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Desistência e jurisdição voluntária. Homologada a desistência antes da citação, não são devidas custas iniciais complementares. E, em jurisdição voluntária, a resistência inequívoca ao pedido torna a causa litigiosa e permite condenar em honorários (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Honorários na ação de medicamento. Na ação contra o poder público para obter medicamento ou tratamento de saúde, os honorários são fixados por apreciação equitativa, sem aplicar os mínimos do art. 85, § 8º-A (STJ). Estava errado tomar o custo anual do tratamento como valor da condenação ou proveito econômico e dizer que esse critério deve prevalecer sempre (FGV, Juiz TJPE 2026).

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Procedimento comum · CPC, arts. 319 a 346, 485, 785 e 1.040

Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia #

Em 30 segundos

A petição inicial com defeito sanável é emendada em 15 dias antes de ser indeferida (art. 321). Nas prestações sucessivas, as vincendas se consideram incluídas no pedido mesmo sem declaração expressa (art. 323). Cumulam-se pedidos contra o mesmo réu ainda que sem conexão, se compatíveis, do mesmo juízo e do mesmo procedimento (art. 327). Sem fase instrutória, o juiz julga liminarmente improcedente o pedido contrário a súmula, repetitivo, IRDR, IAC ou súmula local, e também reconhece prescrição ou decadência (art. 332). Quem tem título executivo extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento (art. 785). A contestação reúne toda a defesa (art. 336) e as preliminares do art. 337, que o juiz conhece de ofício, salvo convenção de arbitragem e incompetência relativa; não alegada a convenção, há aceitação da jurisdição estatal (art. 337, § 6º). O réu deve impugnar cada fato (art. 341), ônus que não pesa sobre defensor público, dativo e curador especial. A reconvenção pode vir sem contestação e sobrevive à desistência da ação (art. 343). Sem contestação, há revelia e presunção de veracidade (art. 344), que não opera com pluralidade de réus se um contestar, em direitos indisponíveis, sem documento essencial ou diante de alegações inverossímeis (art. 345). Depois da contestação, a desistência exige consentimento do réu (art. 485, § 4º), salvo a desistência por tese repetitiva idêntica (art. 1.040, § 3º).

Esquema preliminares que o juiz não conhece de ofício

MatériaDe ofício?Se não alegada
Incompetência absolutaSimPode ser alegada a qualquer tempo
Incompetência relativaNãoProrroga-se (art. 65)
Convenção de arbitragemNãoAceitação da jurisdição estatal (art. 337, § 6º)
Litispendência e coisa julgadaSimArt. 485, § 3º
Ilegitimidade e falta de interesseSimArt. 485, § 3º

Lei seca texto oficial

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

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Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I – os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

(…)

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Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

(…)

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Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

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Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

(…)

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

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Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

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Macete

ARBITRAGEM E RELATIVA SÓ SE ALEGADASSão as duas preliminares que o juiz não conhece de ofício (art. 337, § 5º). Calou sobre a arbitragem, ficou com o juiz estatal.
TÍTULO NA MÃO NÃO TIRA O INTERESSECredor com nota promissória pode propor ação de conhecimento (art. 785). O juiz recebe a inicial e manda citar.
VINCENDAS VÊM SOZINHASPrestações sucessivas entram no pedido e na condenação sem pedido expresso (art. 323).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. É o texto do art. 337, § 6º. Na mesma questão estavam errados exigir pedido expresso das prestações sucessivas (art. 323), exigir conexão para cumular pedidos (art. 327), admitir compensação de dívida não vencida (o art. 369 do Código Civil exige dívidas vencidas) e nomear perito indicado por uma parte e rejeitado pela outra (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Nota promissória em ação de conhecimento. O credor com nota promissória vencida pediu a condenação do devedor. O juiz deve admitir a demanda e mandar citar (art. 785). Estava errado indeferir por falta de interesse, julgar liminarmente improcedente ou converter de ofício em execução (FGV, ENAM).

Revelia não é procedência automática. Citado com hora certa e sem contestar, o réu é revel, mas o juiz não julga logo procedente: nomeia curador especial (FGV, Juiz TJSC 2023). Os efeitos da revelia também não se aplicam à Fazenda em direito indisponível (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Desistência por tese repetitiva. Resolvida a questão em recurso repetitivo, a parte pode desistir da ação em primeiro grau antes da sentença (art. 1.040, § 1º), sem consentimento do réu (§ 3º), e sem custas e honorários se ainda não houve contestação (§ 2º) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

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Relacionados: Normas fundamentais, autocomposição e negócios processuais Provas, sentença, fundamentação e coisa julgada

Procedimento comum · CPC, arts. 373, 464 a 473, 485, 489 a 508, 536 e 537

Provas, sentença, fundamentação e coisa julgada #

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O ônus é do autor quanto ao fato constitutivo e do réu quanto ao impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373), mas o juiz pode redistribuí-lo por decisão fundamentada, sem tornar a prova impossível. O laudo pericial deve trazer o objeto, a análise técnica, o método, demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas, e resposta conclusiva aos quesitos (art. 473), sem opiniões pessoais. A sentença tem relatório, fundamentos e dispositivo, e não está fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação (art. 489, § 1º, VI). O juiz não decide fora ou além do pedido (art. 492), mas a multa coercitiva independe de requerimento (art. 537) e pode ser fixada na sentença. Fato superveniente é considerado na decisão, ouvidas as partes (art. 493). A coisa julgada recai sobre a questão principal e, preenchidos os requisitos, sobre a questão prejudicial, desde que houve contraditório prévio e efetivo, o que exclui a revelia (art. 503, § 1º). Motivos e verdade dos fatos não fazem coisa julgada (art. 504). Transitada em julgado, consideram-se repelidas todas as alegações que a parte poderia opor (art. 508). A extinção por abandono exige intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias (art. 485, § 1º).

Esquema o que faz e o que não faz coisa julgada

ElementoCoisa julgada?Base
Questão principal decididaSimArt. 503, caput
Prejudicial com contraditório efetivo e juiz competenteSimArt. 503, § 1º
Prejudicial decidida na reveliaNãoArt. 503, § 1º, II
Prejudicial com cognição limitadaNãoArt. 503, § 2º
Motivos e verdade dos fatosNãoArt. 504
Relação de trato continuado com mudançaPode ser revistaArt. 505, I

Lei seca texto oficial

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

(…)

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Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

(…)

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Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(…)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(…)

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Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

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Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Seção II

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade

de Obrigação de Entregar Coisa

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Macete

ASTREINTE NÃO PRECISA DE PEDIDOMulta coercitiva fixada de ofício na sentença não é extra nem ultra petita (art. 537). Sentença válida.
REVEL NÃO FORMA PREJUDICIALSem contraditório prévio e efetivo, a prejudicial não ganha coisa julgada (art. 503, § 1º, II).
LAUDO: OBJETO, ANÁLISE, MÉTODO, QUESITOSQuatro conteúdos do art. 473. Probabilidade matemática e deferimento de quesitos não são conteúdo do laudo.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

É nula, por extra petita, a sentença que comina astreintes não postuladas pelo autor na petição inicial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na sentença (art. 537). Na mesma questão, a opção correta dizia que a sentença é válida (FGV, Juiz TJPE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Perito indicado e rejeitado. Sem cadastro de peritos no tribunal, o juiz não pode nomear o profissional indicado por uma parte e rejeitado pela outra (Cebraspe, Promotor MPSC 2023, e Cebraspe, Advogado da União AGU 2022). A escolha do perito pelas próprias partes exige comum acordo, partes capazes e causa que admita autocomposição (art. 471).

Fundamentação e coisa julgada. Considera-se não fundamentada a sentença que deixa de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação (art. 489, § 1º, VI). Estava errado dizer que, no conflito entre coisas julgadas, prevalece em regra a primeira, porque o STJ faz prevalecer a última enquanto não rescindida, e que a prejudicial decidida na revelia faz coisa julgada (art. 503, § 1º, II) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Pedido e causa de pedir delimitam a coisa julgada. Estava errado dizer que pedido e causa de pedir não integram a coisa julgada: são eles que delimitam o que ficou imutável. Também estava errado afirmar que acolher cálculo do contador superior ao do exequente é julgamento ultra petita quando o juiz só adequa a conta ao título (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Cautelar diferente do pedido. Não ofende a adstrição o deferimento de medida cautelar diversa da pedida, se adequada para assegurar o resultado, por força do poder geral de cautela (art. 297) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Pratique provas, sentença, fundamentação e coisa julgada agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia Ação rescisória e reclamação

Procedimento comum · CPC, arts. 294 a 311 e 1.012, § 1º, V

Tutela provisória: urgência, evidência e estabilização #

Em 30 segundos

A tutela provisória se funda em urgência (antecipada ou cautelar) ou evidência (art. 294), conserva eficácia durante o processo e pode ser revogada a qualquer tempo (art. 296). A urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil (art. 300); a antecipada não se concede se houver perigo de irreversibilidade. Quem obteve a medida responde pelos prejuízos se a sentença lhe for desfavorável, se não promover a citação em cinco dias, se a medida cessar ou se acolhida prescrição, e a indenização se liquida nos próprios autos sempre que possível (art. 302). Na antecipada antecedente, concedida a medida, o autor adita a inicial em 15 dias, sem novas custas (art. 303). Não interposto recurso, a tutela se estabiliza e o processo é extinto; qualquer parte pode propor ação para revê-la em dois anos, e a decisão não faz coisa julgada (art. 304). Na cautelar antecedente, o réu contesta em cinco dias (art. 306) e o pedido principal vem em 30 dias da efetivação, nos mesmos autos, sem novas custas, podendo a causa de pedir ser aditada (art. 308). A evidência dispensa perigo de dano (art. 311) e só admite liminar nos incisos II (tese repetitiva ou súmula vinculante com prova documental) e III (depósito); no abuso do direito de defesa, por definição, o réu já se manifestou.

Esquema antecipada antecedente x cautelar antecedente

PontoAntecipada antecedenteCautelar antecedente
Complemento do autorAditamento em 15 diasPedido principal em 30 dias da efetivação
Custas novasNão (art. 303, § 3º)Não (art. 308)
Prazo do réuContestação após audiência (art. 335)Cinco dias para contestar (art. 306)
EstabilizaçãoSim, sem recurso (art. 304)Não
Prazo para reverDois anosNão se aplica

Lei seca texto oficial

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

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Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

(…)

§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

(…)

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Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

(…)

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

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Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

(…)

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Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

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Macete

ESTABILIZOU, DOIS ANOS PARA REVERA ação para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada tem prazo de dois anos (art. 304, § 5º). Um ano é a troca da banca.
CAUTELAR CONTA DA EFETIVAÇÃOOs 30 dias do pedido principal correm da efetivação da medida, não da decisão que a concedeu (art. 308).
ABUSO DE DEFESA NÃO TEM LIMINARSó os incisos II e III do art. 311 admitem decisão liminar. Evidência nunca exige perigo de dano.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Após a estabilização, a tutela antecipada antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O prazo é de dois anos (art. 304, § 5º). Na mesma questão, a opção correta dizia que o juiz controla a validade dos negócios processuais e os invalida quando inseridos abusivamente em contrato de adesão (art. 190, p.u.) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Dois sequestros, dois prazos. Karina obteve sequestro cautelar de dois carros em 20/05; o primeiro foi apreendido em 30/05 e o segundo em 20/09, e o pedido principal veio em 25/09. A formulação do pedido principal dispensa novas custas (art. 308), e foi a resposta. Estava errado contar o prazo da concessão, já que o art. 308 o conta da efetivação, e dizer que a causa de pedir não pode ser aditada (art. 308, § 2º) (FGV, ENAM).

Evidência sem perigo. Não cabe liminar na evidência por abuso do direito de defesa (art. 311, p.u.). Estava errado exigir perigo de dano na evidência, mandar liquidar a indenização sempre em processo autônomo (art. 302, p.u.), dar 15 dias para contestar a cautelar antecedente (são cinco, art. 306) e condicionar a tutela incidental a custas (art. 295) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

Tutela concedida na sentença. Pedida na inicial e deixada para depois da contestação, a tutela foi concedida em capítulo da sentença. Esse capítulo é impugnável na apelação (art. 1.013, § 5º), e a apelação nessa parte não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V). Estava errado dizer que é vedado conceder tutela na sentença e que o efeito suspensivo se pede ao juiz de primeiro grau (FGV, Juiz TJSC 2023).

O que impede a estabilização. Pela literalidade do art. 304, só o recurso impede a estabilização da tutela antecipada antecedente, e a 1ª Turma do STJ segue essa leitura (REsp 1.797.365, 2019). A 3ª Turma admite que a contestação ou outra impugnação tempestiva também a impeça (REsp 1.760.966, 2018). Em prova objetiva, siga a letra da lei, salvo se o enunciado pedir a posição jurisprudencial.

Arresto de ofício no processo de conhecimento. Réu que parece se ocultar da citação numa ação de reparação de danos: o juiz decretou de ofício o arresto dos bens dele como tutela de urgência. A Cebraspe considerou a medida sem amparo legal, porque, embora a tutela de urgência caiba no processo de conhecimento, ela não pode ser concedida de ofício (art. 299 do CPC: é requerida ao juízo da causa) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Relacionados: Teoria dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e remessa necessária Normas fundamentais, autocomposição e negócios processuais

Recursos e precedentes · CPC, arts. 496, 941, 996, 1.003 a 1.026

Teoria dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e remessa necessária #

Em 30 segundos

Recorre a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica (art. 996). O prazo é de 15 dias, salvo os embargos de declaração, de cinco (art. 1.003, § 5º), contados em dobro para Fazenda, MP e Defensoria. Fazenda e MP são dispensados de preparo (art. 1.007, § 1º); quem não comprova o preparo é intimado para recolhê-lo em dobro antes da deserção. A apelação é interposta no primeiro grau e sobe sem juízo de admissibilidade na origem (art. 1.010, § 3º), e nas extinções sem mérito o juiz pode se retratar (art. 485, § 7º). Tem efeito suspensivo, salvo nas sentenças do art. 1.012, § 1º, entre elas a que confirma, concede ou revoga tutela provisória; aí o apelante pede efeito suspensivo ao tribunal (até a distribuição, ficando o relator prevento) ou ao relator, demonstrando probabilidade de provimento ou relevância com risco de dano. A apelação devolve os demais fundamentos do pedido ou da defesa (art. 1.013, § 2º), e o tribunal julga a causa madura. O agravo de instrumento cabe nas hipóteses do art. 1.015, lidas com taxatividade mitigada quando há urgência. Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo (art. 1.026). O voto vencido integra o acórdão, inclusive para prequestionamento (art. 941, § 3º). A remessa necessária alcança sentença contra entes públicos e suas autarquias e fundações (art. 496), salvo condenação abaixo de 1.000, 500 ou 100 salários mínimos e sentença fundada em súmula de tribunal superior, repetitivo, IRDR, IAC ou orientação administrativa vinculante.

Esquema remessa necessária

Ente condenadoDispensa abaixo deBase
União, autarquias e fundações federais1.000 salários mínimosArt. 496, § 3º, I
Estados, DF, capitais e suas autarquias500 salários mínimosArt. 496, § 3º, II
Demais Municípios e suas autarquias100 salários mínimosArt. 496, § 3º, III
Sentença fundada em súmula, repetitivo, IRDR ou IACDispensa em qualquer valorArt. 496, § 4º
Juizados Especiais Federais e da FazendaNão há remessaLei 10.259/2001, art. 13

Lei seca texto oficial

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(…)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

(…)

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Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

(…)

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

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Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

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Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

(…)

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Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(…)

V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(…)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II – relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(…)

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

(…)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

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Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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Macete

MP FISCAL TAMBÉM EMBARGAO MP que atua como fiscal da ordem jurídica tem legitimidade e prazo em dobro: embargos opostos em sete dias úteis estão no prazo (art. 996 e art. 180).
SENTENÇA COM TUTELA NÃO SUSPENDECapítulo que confirma, concede ou revoga tutela provisória vai na apelação e produz efeitos imediatos (arts. 1.012, § 1º, V, e 1.013, § 5º).
MUNICÍPIO DO INTERIOR, CEMAutarquia de município que não é capital tem remessa acima de 100 salários mínimos. Condenação de 200 sobe ao tribunal.

Jurisprudência

  • STJ, Tema 988O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada: cabe agravo de instrumento fora dele quando a urgência tornar inútil o julgamento da questão na apelação.
  • STJ, Corte EspecialInformação errada sobre o fim do prazo recursal dada pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa e afasta a intempestividade.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, não devem ser conhecidos por intempestividade.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O MP tem prazo em dobro (art. 180), e os cinco dias viram dez. Tem também legitimidade como fiscal (art. 996). Diante da omissão, os embargos devem ser conhecidos e providos (FGV, ENAM; FGV, Juiz TJSC 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Defensoria e intimação pessoal da parte. O juiz extinguiu o processo por abandono sem intimar pessoalmente o assistido, que a Defensoria pedira. A apelação deve ser conhecida e provida, porque a extinção exige intimação pessoal da parte (arts. 485, § 1º, e 186, § 2º). Estava errado dizer que o juízo de origem pode barrar a apelação por falta de interesse (art. 1.010, § 3º) e que não pode se retratar (art. 485, § 7º) (FGV, Juiz TJPE 2024).

Autarquia municipal do interior. Condenada em 200 salários mínimos, a autarquia apelou 20 dias úteis depois da intimação e sem preparo. A apelação pode ser conhecida: o prazo é em dobro e há dispensa de preparo (art. 1.007, § 1º). Estava errado dizer que a remessa só alcança União, Estados, DF e Municípios e que o valor está abaixo do patamar, já que o limite para município do interior é 100 (FGV, Juiz TJPE 2024).

Três afirmativas certas. A apelação devolve os outros fundamentos quando o juiz acolhe só um (art. 1.013, § 2º); embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo (art. 1.026); STF e STJ podem desconsiderar vício formal não grave de recurso tempestivo (art. 1.029, § 3º). As três estavam certas (FGV, Juiz TJPE 2024).

Efeito suspensivo na apelação. Sentença que concedeu tutela: o relator pode suspendê-la se o apelante demonstrar probabilidade de provimento, sem precisar provar risco de dano (art. 1.012, § 4º). Estava errado dizer que quem aprecia o pedido antes da distribuição não fica prevento (fica, § 3º, I), que o pedido não pode ser feito em petição apartada e que cabe agravo contra o capítulo da tutela (FGV, Juiz TJSC 2023).

Julgamento no tribunal. O voto vencido é necessariamente declarado e integra o acórdão, inclusive para prequestionamento (art. 941, § 3º). Estava errado permitir alteração do voto de juiz afastado ou substituído (§ 1º) e falar em 15 dias para as notas taquigráficas substituírem o acórdão, quando o prazo é de 30 (art. 944) (FGV, Juiz TJSC 2023).

Sentença fundada em súmula. Estava errado dizer que se sujeita ao duplo grau a sentença contra ente público fundada em súmula de tribunal superior: ela é dispensada (art. 496, § 4º, I) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Perícia indeferida no saneamento. A taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988 do STJ) é exceção, para casos de urgência, e não cria preclusão para quem deixa de agravar. As questões que não comportam agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e vão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º). Estava errado dizer que a tese obriga a agravar de toda interlocutória que cause prejuízo, que cabe mandado de segurança no lugar do recurso ou que a preliminar de apelação foi extinta (FGV, Juiz TJPE 2026).

Pratique teoria dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e remessa necessária agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Recurso especial, extraordinário, repercussão geral e embargos de divergência Tutela provisória: urgência, evidência e estabilização

Recursos e precedentes · CF, arts. 102, III, e 105, III e §§ 2º e 3º; CPC, arts. 1.029 a 1.044

Recurso especial, extraordinário, repercussão geral e embargos de divergência #

Em 30 segundos

RE e REsp são interpostos perante o presidente ou vice do tribunal de origem (art. 1.029), que pode: negar seguimento ao recurso contra acórdão conforme repercussão geral ou repetitivo, ou sobre tema sem repercussão; devolver para retratação; sobrestar; ou fazer o juízo de admissibilidade (art. 1.030). Contra a negativa de seguimento cabe agravo interno na origem; contra a inadmissão cabe agravo ao tribunal superior (arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042). O STF não conhece do RE sem repercussão geral, em decisão irrecorrível, e há repercussão sempre que o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF (art. 1.035); o relator pode admitir manifestação de terceiros, e a súmula da decisão consta de ata que vale como acórdão. A EC 125/2022 criou a relevância da questão federal no REsp, presumida em ações penais, de improbidade, de valor acima de 500 salários mínimos, que gerem inelegibilidade, contra jurisprudência dominante do STJ e em outras hipóteses previstas em lei (CF, art. 105, § 3º); o recurso só deixa de ser conhecido por dois terços do órgão. Cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que diverge de outro órgão do mesmo tribunal, inclusive da mesma turma se mais da metade da composição mudou (art. 1.043, § 3º). Eles interrompem o prazo do RE, e o RE já interposto pela outra parte segue sem ratificação se os embargos não mudarem o resultado (art. 1.044).

Esquema qual agravo contra a decisão da origem

Fundamento da decisão do presidente ou viceRecursoPara onde
Acórdão conforme repetitivo ou repercussão geralAgravo internoÓrgão do próprio tribunal (art. 1.030, § 2º)
SobrestamentoAgravo internoPróprio tribunal
Falta de requisito de admissibilidade, como prequestionamentoAgravo em REsp ou RETribunal superior (art. 1.042)
Os dois fundamentos em capítulos distintosOs dois agravos, simultaneamenteCada um ao seu destino

Lei seca texto oficial

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(…)

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

I – ações penais;

II – ações de improbidade administrativa;

III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV – ações que possam gerar inelegibilidade;

V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

VI – outras hipóteses previstas em lei.

Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(…)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(…)

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

(…)

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

(…)

III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

§ 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

(…)

§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

(…)

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

REPETITIVO FICA, PREQUESTIONAMENTO SOBENegativa por precedente se ataca por agravo interno na origem; inadmissão por requisito, por agravo ao STJ ou STF. Decisão com os dois capítulos pede os dois agravos ao mesmo tempo.
MESMA TURMA, OUTRA CARAParadigma da própria turma serve se mais da metade dos membros mudou (art. 1.043, § 3º).
RELEVÂNCIA: ROL ABERTO, QUÓRUM DE DOIS TERÇOSAs presunções do art. 105, § 3º, admitem outras por lei, e a recusa exige dois terços do órgão.

Jurisprudência

  • STJA simples indicação do Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma não supre a exigência de citar repositório oficial ou credenciado de jurisprudência nos embargos de divergência.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Contra decisão da origem que negou seguimento ao REsp por conformidade com repetitivo e o inadmitiu, quanto a outro capítulo, por falta de prequestionamento, cabe apenas agravo em recurso especial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Cada capítulo tem seu recurso: agravo interno contra a parte fundada no repetitivo (art. 1.030, § 2º) e agravo em REsp contra a inadmissão (art. 1.042), interpostos simultaneamente, e foi essa a resposta (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Embargos de divergência na mesma turma. A Terceira Turma do STJ contrariou precedente próprio depois que três de seus cinco ministros foram substituídos. Os embargos são cabíveis com paradigma da mesma Turma (art. 1.043, § 3º) e, se desprovidos, o RE da outra parte segue sem ratificação (art. 1.044, § 2º). Estava errado exigir paradigma de outra seção e voto por maioria (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Repercussão geral. Há repercussão sempre que o acórdão contraria jurisprudência dominante do STF (art. 1.035, § 3º, I). Estava errado vedar manifestação de terceiros (§ 4º), negar valor de acórdão à ata (§ 11) e admitir agravo interno contra o não conhecimento por falta de repercussão, que é irrecorrível (caput) (FGV, Juiz TJSC 2023).

Relevância da questão federal. As hipóteses de presunção do art. 105, § 3º, são exemplificativas, porque a lei pode prever outras. Estava errado dizer que basta a maioria para não conhecer por falta de relevância, já que a CF exige dois terços, e que se nega seguimento ao RE sobre questão com repercussão reconhecida, quando a negativa é para a questão sem repercussão (art. 1.030, I, a) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Repositório do paradigma. Estava errado dizer que a indicação do Diário da Justiça cumpre a exigência de repositório oficial nos embargos de divergência (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Relevância no REsp (Lei 15.484/2026). A Lei 15.484/2026 (DOU de 4/8/2026, vigente 30 dias depois) regulamentou a relevância: o STJ não conhece, em decisão irrecorrível e por 2/3, do recurso especial sem relevância (art. 1.035-A). A relevância deve ser demonstrada em tópico específico, sob pena de inadmissão, e é presumida nas hipóteses do art. 105, § 3º, da CF. Na origem, nega-se seguimento ao REsp sobre questão sem relevância ou contra acórdão conforme o entendimento firmado nesse regime (art. 1.030), e dessa decisão cabe agravo interno, não agravo em REsp (art. 1.042). O tópico só é exigido em recursos contra acórdãos publicados depois da vigência.

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Relacionados: Teoria dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e remessa necessária Precedentes, recursos repetitivos, IRDR e IAC

Recursos e precedentes · CPC, arts. 926 a 928, 947, 976 a 987 e 1.036 a 1.041

Precedentes, recursos repetitivos, IRDR e IAC #

Em 30 segundos

O direito brasileiro, de raiz romano-germânica, vem se aproximando do common law ao adotar precedentes vinculantes. Para o CPC, julgamento de casos repetitivos é o do IRDR e o dos REsp e RE repetitivos, sobre questão de direito material ou processual (art. 928); o IAC é outra técnica, para relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos (art. 947), e também vincula. O IRDR exige efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia; não cabe se tribunal superior já afetou recurso sobre o tema; não tem custas (art. 976). Admitido, o relator suspende os processos do Estado ou da região (art. 982); a suspensão nacional depende de pedido ao STF ou STJ. Durante a suspensão, a tutela de urgência é pedida ao juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, § 2º). O IRDR se julga em um ano, com preferência salvo réu preso e habeas corpus (art. 980). Nos repetitivos, a escolha dos representativos pelo tribunal de origem não vincula o relator, que pode selecionar outros (art. 1.036, §§ 4º e 5º); o relator pode admitir amicus curiae e audiência pública (art. 1.038). Publicado o acórdão paradigma, a parte pode desistir da ação em primeiro grau antes da sentença, sem consentimento do réu (art. 1.040).

Esquema IRDR x IAC x repetitivos

PontoIRDRIACRepetitivos
PressupostoEfetiva repetiçãoRelevância sem repetiçãoMultiplicidade de recursos
É caso repetitivo (art. 928)?SimNãoSim
SuspensãoEstado ou regiãoNão previstaTerritório nacional
Prazo de julgamentoUm anoSem prazo legalUm ano
CustasNãoSegue o recursoSeguem o recurso

Lei seca texto oficial

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I – incidente de resolução de demandas repetitivas;

II – recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(…)

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

(…)

§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

(…)

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(…)

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

IAC NÃO É CASO REPETITIVOO art. 928 lista só IRDR e recursos repetitivos. O IAC vincula, mas é técnica de prevenção, sem repetição.
SUSPENSO O PROCESSO, URGÊNCIA FICA NA ORIGEMTutela de urgência no processo sobrestado pelo IRDR é com o juízo do processo, não com o tribunal (art. 982, § 2º).
IRDR NÃO PAGA CUSTASSem custas (art. 976, § 5º). A banca trata o incidente como recurso com preparo.

Jurisprudência

  • STJÉ irrecorrível a decisão que rejeita a proposta de afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos, e não cabe reclamação contra a decisão que defere ou indefere o sobrestamento.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O CPC trata expressamente como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas no IAC, no IRDR e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 928 inclui apenas o IRDR e os recursos especial e extraordinário repetitivos; o IAC fica de fora (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Repetitivo vindo do TJDFT. A parte pode desistir da ação em primeiro grau, antes da sentença, se a questão é idêntica à resolvida no repetitivo (art. 1.040, § 1º). Estava errado dizer que a escolha do TJDFT vincula o relator (art. 1.036, § 4º), que é vedado o amicus curiae (art. 1.038, I), que a preferência ressalva o mandado de segurança, já que a ressalva é para réu preso e habeas corpus (art. 1.037, § 4º), e que o repetitivo só trata de direito processual (art. 928, p.u.) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

IRDR e suspensão nacional. Para o STJ, o pedido de suspensão nacional precisa indicar a necessidade do IRDR. Estava errado dizer que o IRDR segue a ordem cronológica, quando tem preferência (art. 980), que a admissão suspende automaticamente processos de todo o país, quando a suspensão é regional (art. 982, I), e que há custas (art. 976, § 5º) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Afetação pelo relator. A afetação do REsp pode ser feita pelo relator (art. 1.036, § 5º). Estava errado dizer que cabe agravo interno da decisão que rejeita a proposta de afetação e que cabe reclamação contra o sobrestamento (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Urgência no processo suspenso. Estava errado dizer que a tutela de urgência no processo sobrestado pelo IRDR compete ao tribunal que admitiu o incidente: é do juízo onde o processo tramita (art. 982, § 2º) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Também caiu a ideia de que o Brasil, de raízes romano-germânicas, se aproximou do common law com os precedentes (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

MP no IRDR pedido pela parte. Se não for o requerente, o Ministério Público intervém obrigatoriamente no IRDR, como fiscal da ordem jurídica, e deve assumir a titularidade em caso de desistência ou de abandono (art. 976, § 2º). Estava errado dizer que ele só atua como amicus curiae, que sua intervenção é facultativa ou que a parte não pode pedir a instauração do incidente (FGV, Juiz TJPE 2026).

O rol do art. 927. Juízes e tribunais observarão as decisões do STF em controle concentrado; as súmulas vinculantes; os acórdãos em IAC, IRDR e recursos extraordinário e especial repetitivos; os acórdãos em recurso especial julgados sob o regime de relevância (inciso III-A, Lei 15.484/2026); as súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e a orientação do plenário ou do órgão especial a que estiverem vinculados (art. 927). Na superação, é possível modular os efeitos, com fundamentação específica (§§ 3º e 4º). O REsp sob relevância vincula, mas não é caso repetitivo (art. 928).

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Relacionados: Recurso especial, extraordinário, repercussão geral e embargos de divergência Ação rescisória e reclamação

Recursos e precedentes · CPC, arts. 966 a 975 e 988 a 993

Ação rescisória e reclamação #

Em 30 segundos

A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente (a suspeição não entra), dolo ou coação da vencedora, ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma, prova falsa, prova nova e erro de fato (art. 966). Também é rescindível a decisão terminativa que impeça nova propositura ou a admissibilidade do recurso, e a rescisória pode atacar só um capítulo. O autor deposita 5% do valor da causa, salvo entes públicos, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidade (art. 968). A propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a tutela provisória (art. 969). O prazo é de dois anos do trânsito em julgado da última decisão do processo; na prova nova, conta da descoberta, até cinco anos (art. 975). Não cabe rescisória por lei de interpretação controvertida nos tribunais nem para adequar o julgado a mudança posterior de jurisprudência (Súmula 343 do STF). A reclamação preserva a competência e a autoridade do tribunal e garante súmula vinculante, controle concentrado, IRDR e IAC (art. 988). Para acórdão de repercussão geral ou de repetitivo, só depois de esgotadas as instâncias ordinárias, e nunca depois do trânsito em julgado (art. 988, § 5º). O relator suspende o ato se necessário (art. 989, II).

Esquema prazos e marcos

SituaçãoPrazoMarco inicial
Rescisória em geralDois anosTrânsito da última decisão (art. 975)
Rescisória por prova novaDois anos, limite de cincoDescoberta da prova (art. 975, § 2º)
Simulação ou colusão, para terceiro e MPDois anosCiência da fraude (art. 975, § 3º)
ReclamaçãoAté o trânsito em julgadoDepois dele, indeferimento liminar (art. 988, § 5º, I)

Lei seca texto oficial

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

(…)

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I – nova propositura da demanda; ou

II – admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

(…)

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.

(…)

§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

IMPEDIDO RESCINDE, SUSPEITO NÃOSó o impedimento do juiz está no art. 966, II. A banca troca por suspeição.
RESCISÓRIA NÃO TRAVA A EXECUÇÃOCumpre-se a decisão rescindenda, salvo tutela provisória concedida na própria rescisória (art. 969).
RECLAMAÇÃO DE REPETITIVO SÓ NO FIM DA FILAPara repercussão geral e repetitivo, a reclamação exige esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II).

Jurisprudência

  • STF, Súmula 343Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais.
  • STF, Súmula 734Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do STF.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A ação rescisória pode ter como causa de pedir o fato de a decisão rescindenda ter sido proferida por juiz suspeito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 966, II, fala em juiz impedido. Na mesma questão, a opção correta dizia que o autor pode pedir tutela provisória para suspender a eficácia executiva da decisão rescindenda (art. 969). Também estavam erradas a contagem do prazo a partir da prolação da decisão e a ideia de rejulgamento obrigatório quando a rescisão se funda em ofensa à coisa julgada (FGV, Juiz TJSC 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Reclamação para repercussão geral. O STF admite reclamação para garantir acórdão de repercussão geral ou repetitivo quando esgotadas as instâncias ordinárias. Estava errado dizer que não cabem honorários na reclamação, que o relator deve obrigatoriamente suspender a decisão reclamada (art. 989, II, diz “se necessário”) e que só a decisão de mérito é rescindível (art. 966, § 2º) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Jurisprudência que mudou depois. Estava errado dizer que a rescisória por violação literal de lei serve para adequar a sentença a posterior alteração da jurisprudência (Súmula 343 do STF) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Reclamação contra omissão administrativa. Contra omissão ou ato da administração que contrarie súmula vinculante, a reclamação ao STF só é admitida depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

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Execução · CPC, arts. 513 a 535 e 85, § 7º; CF, art. 100

Cumprimento de sentença, inclusive contra a Fazenda Pública #

Em 30 segundos

O cumprimento de quantia depende de requerimento do exequente, e o devedor é intimado pelo Diário, na pessoa do advogado, ou pessoalmente se pedido após um ano do trânsito (art. 513). O fiador que não participou da fase de conhecimento não sofre cumprimento. O provisório corre por conta e risco do exequente e exige caução para levantar dinheiro e alienar (art. 520). Não pago o débito em 15 dias, somam-se multa de 10% e honorários de 10% (art. 523), e corre o prazo de 15 dias para a impugnação, independentemente de penhora (art. 525). Nos alimentos, o executado paga, prova que pagou ou justifica em três dias, sob pena de protesto e prisão de um a três meses, em regime fechado, pelo débito das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no curso (art. 528). Contra a Fazenda, o exequente apresenta demonstrativo, não incide a multa do art. 523, e a Fazenda impugna em 30 dias (arts. 534 e 535). A parte não impugnada é cumprida desde logo (art. 535, § 4º), e o pagamento sai por precatório ou RPV. Não há honorários no cumprimento contra a Fazenda não impugnado que gera precatório (art. 85, § 7º), e o STJ estendeu a regra à RPV.

Esquema particular x Fazenda

PontoDevedor particularFazenda Pública
Prazo para pagar ou impugnar15 dias para pagar, depois 15 para impugnar30 dias para impugnar
Multa de 10%Sim (art. 523, § 1º)Não (art. 534, § 2º)
Honorários sem impugnaçãoSim, 10%Não (art. 85, § 7º; Tema 1.190)
SatisfaçãoPenhora e expropriaçãoPrecatório ou RPV (art. 535, § 3º)
Parte incontroversaProssegueCumpre-se desde logo (art. 535, § 4º)

Lei seca texto oficial

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

(…)

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(…)

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

(…)

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

(…)

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Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

(…)

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(…)

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Expressão “de banco oficial” declarada inconstitucional, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.492/2016, publicada no DOU de 4/5/2023)

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

(…)

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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

(…)

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Macete

FAZENDA: TRINTA DIAS E SEM MULTAA Fazenda impugna em 30 dias e não paga a multa de 10% do art. 523 (arts. 534, § 2º, e 535).
NÃO IMPUGNOU, NÃO PAGA HONORÁRIOSCumprimento contra a Fazenda sem impugnação não gera honorários, seja precatório ou RPV (art. 85, § 7º, e Tema 1.190 do STJ).
PRISÃO POR TRÊS ATRASADASA prisão civil cobre as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem depois (art. 528, § 7º).

Jurisprudência

  • STJ, Tema 1.190Sem impugnação, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja pago por RPV.
  • STJNão cabem honorários quando a Fazenda apresenta os cálculos para expedição de RPV ou precatório e o credor concorda (execução invertida).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O Estado réu, intimado para o cumprimento de sentença, dispõe de 15 dias úteis para ofertar impugnação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A Fazenda tem 30 dias (art. 535). Na mesma questão, a opção correta dizia que não incidem honorários de execução porque o Estado não impugnou (art. 85, § 7º) (FGV, Juiz TJPE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Servidora e gratificação. Regina venceu o Estado, perdeu a apelação sobre o dano moral e pediu o cumprimento, que não foi impugnado. Não incidem honorários de execução (art. 85, § 7º). Estava errado condicionar honorários à RPV, admitir cumprimento provisório de quantia contra a Fazenda na pendência da apelação e dizer que a apelação desprovida da própria Regina majoraria os honorários do advogado dela (FGV, Juiz TJPE 2024).

Execução invertida. Não cabem honorários quando a Fazenda apresenta os cálculos e o credor concorda. Estava errado negar o pagamento de valores incontroversos enquanto há impugnação parcial (art. 535, § 4º) e dizer que no mandado de segurança o pagamento entre a impetração e a ordem dispensa o regime de precatórios (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Habeas corpus no processo civil. Cabe habeas corpus contra a prisão civil do devedor de alimentos decretada mesmo depois de ele comprovar que não tem como pagar (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Relacionados: Execução de título extrajudicial, fraude à execução e medidas atípicas Gratuidade da justiça, custas e honorários

Execução · CPC, arts. 139, IV, 771 a 925; CTN, art. 185; Lei 8.009/1990

Execução de título extrajudicial, fraude à execução e medidas atípicas #

Em 30 segundos

O devedor responde com todos os bens presentes e futuros, salvo restrições legais (art. 789), e a execução se faz pelo modo menos gravoso, cabendo ao executado indicar meio mais eficaz (art. 805). O juiz pode usar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias também nas obrigações de pagar (art. 139, IV), e a jurisprudência exige que sejam subsidiárias, fundamentadas, proporcionais e precedidas de contraditório. Astreintes servem a fazer, não fazer e entregar, não a pagar quantia. Há fraude à execução nas hipóteses do art. 792, com alienação ineficaz perante o exequente (não nula), e o terceiro adquirente é intimado antes, podendo opor embargos de terceiro em 15 dias. Na execução fiscal, a alienação após a inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta (CTN, art. 185), sem a exigência de registro ou má-fé. São impenhoráveis, entre outros, salários, ferramentas de trabalho e poupança até 40 salários mínimos (art. 833), e o bem de família segue a Lei 8.009/1990. Os embargos à execução independem de penhora, depósito ou caução (art. 914) e não têm efeito suspensivo automático (art. 919). Não localizado o executado ou bens, a execução se suspende por um ano; depois, arquiva-se e corre a prescrição intercorrente (art. 921).

Esquema fraude à execução: regra civil x fiscal

PontoExecução civilExecução fiscal
FundamentoArt. 792 do CPCArt. 185 do CTN
ProvaRegistro da penhora ou má-fé do terceiro (Súmula 375)Presunção a partir da inscrição em dívida ativa
EfeitoIneficácia perante o exequenteIneficácia perante a Fazenda
Bem de família alienadoNão há fraude, pois era impenhorávelIdem

Lei seca texto oficial

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

(…)

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

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Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(…)

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Art. 921. Suspende-se a execução:

(…)

III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

(…)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

(…)

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Macete

ATÍPICA É A ÚLTIMA, NÃO A PRIMEIRASuspender CNH ou passaporte só depois de esgotados os meios típicos, com fundamentação concreta, proporcionalidade e contraditório.
FRAUDE TORNA INEFICAZ, NÃO ANULAA alienação vale entre as partes e não vale contra o exequente (art. 792, § 1º). “Volta ao status quo ante” é erro.
NÃO ACHOU O DEVEDOR, SUSPENDEExecutado ou bens não localizados levam à suspensão (art. 921, III), não à extinção nem a curador especial.

Jurisprudência

  • STF, ADI 5.941É constitucional o art. 139, IV, do CPC, desde que as medidas atípicas respeitem os direitos fundamentais e a proporcionalidade no caso concreto.
  • STJ, Tema 290Na execução fiscal, a Súmula 375 não se aplica: a alienação após a inscrição em dívida ativa presume-se em fraude, sem necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé.
  • STJ, Súmula 375O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação dos bens será anulada, retornando as partes ao estado anterior.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º), não nula. Na mesma questão, a opção correta dizia que a transferência entre as empresas se presume fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou má-fé (CTN, art. 185) (FGV, Juiz TJPE 2024).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

CNH e passaporte após um Sisbajud. Depois de uma única tentativa frustrada de bloqueio, o juiz suspendeu a CNH, apreendeu o passaporte e bloqueou cartões, sem ouvir o devedor e por prazo indeterminado. As medidas atípicas são admissíveis, mas exigem uso subsidiário, fundamentação adequada e proporcionalidade. Estava errado dizer que o poder do juiz é irrestrito, que a suspensão de documentos é sempre inconstitucional e que as atípicas valem só para fazer e não fazer (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Executado sumido. Na execução de título extrajudicial em que o executado não é localizado, o juiz suspende o feito (art. 921, III). Estava errado remeter ao curador especial, que pressupõe citação ficta e revelia, ou extinguir o processo (FGV, Juiz TJPE 2024).

Doação do bem de família. Sócio redirecionado na execução fiscal doou aos três filhos o único imóvel da família, de alto padrão. Para os tribunais superiores, a transferência não é fraude à execução, porque o bem de família já era impenhorável e a alienação não prejudica o credor (FGV, Juiz TJSC 2023).

Astreintes e quantia. Estava errado admitir astreintes em obrigação de pagar quantia certa: para isso há a multa de 10% e os meios expropriatórios (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Renúncia ao bem de família. A proteção do bem de família legal (Lei 8.009/1990) é de ordem pública. A cláusula de mútuo em que o casal renuncia de antemão à impenhorabilidade do único imóvel residencial não impede que ela seja alegada na execução. Estava errado dizer que a renúncia vale pela autonomia privada, que valeria se feita por escritura e averbada, ou que a natureza da dívida bancária afasta por si só a proteção (FGV, Juiz TJPE 2026).

Astreintes e impossibilidade. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la se ela ficou insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º). Provada a impossibilidade não imputável ao devedor, cabe excluir a multa por inteiro. Estava errado dizer que a multa vencida vira direito adquirido do credor, que a decisão que a fixa faz coisa julgada, que só a multa futura pode ser mexida ou que a exclusão depende de concordância do exequente (FGV, Juiz TJPE 2026).

Mais pontos que as questões cobram

  • A fraude contra credores é defeito do negócio jurídico, que se combate por ação própria, a ação pauliana, e pode ocorrer antes de existir qualquer demanda contra o devedor.

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Relacionados: Cumprimento de sentença, inclusive contra a Fazenda Pública Possessórias, monitória, embargos de terceiro, oposição e jurisdição voluntária

Procedimentos especiais e tutela coletiva · CPC, arts. 554 a 568, 674 a 686, 700 a 702 e 719 a 725

Possessórias, monitória, embargos de terceiro, oposição e jurisdição voluntária #

Em 30 segundos

A propositura de uma possessória por outra não impede a proteção adequada (art. 554). Com grande número de réus, citam-se pessoalmente os encontrados no local e por edital os demais; o oficial procura os ocupantes uma vez; intimam-se o MP e, havendo hipossuficientes, a Defensoria, com ampla publicidade (art. 554, §§ 1º a 3º). No litígio coletivo por posse com mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação antes da liminar (art. 565); na posse nova, não. Os embargos de terceiro atacam a constrição sobre bem de quem não é parte, no conhecimento a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença, e na execução até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, sempre antes da assinatura da carta (arts. 674 e 675). A oposição, hoje procedimento especial, serve a quem pretende a coisa disputada por autor e réu, até a sentença, e é julgada na mesma sentença (arts. 682 a 685). A monitória cabe com prova escrita sem eficácia de título para quantia, coisa ou obrigação de fazer e não fazer, inclusive contra a Fazenda e com qualquer meio de citação (art. 700); o mandado dá 15 dias (art. 701), e a sentença dos embargos monitórios se impugna por apelação (art. 702, § 9º). Na jurisdição voluntária, o juiz não precisa seguir a legalidade estrita (art. 723) e decide por sentença apelável (art. 724).

Esquema embargos de terceiro x oposição

PontoEmbargos de terceiroOposição
ObjetivoAfastar constrição sobre bem de não partePedir para si a coisa disputada
PrazoAté o trânsito em julgado da sentença (conhecimento) ou cinco dias após a expropriação, antes da cartaAté a sentença
JulgamentoAutônomoMesma sentença da ação originária
Natureza no CPC/2015Procedimento especialProcedimento especial, não intervenção

Lei seca texto oficial

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.

(…)

§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

(…)

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

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Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

(…)

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

(…)

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

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Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(…)

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

(…)

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Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Art. 724. Da sentença caberá apelação.

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Macete

MULTIDÃO: ACHADOS PESSOALMENTE, SUMIDOS POR EDITALNa possessória multitudinária o oficial vai uma vez; quem não é achado é citado por edital, com MP e Defensoria intimados (art. 554).
MONITÓRIA SERVE A TUDO E CONTRA TODOSQuantia, coisa, fazer e não fazer, contra particular ou Fazenda, com qualquer citação (art. 700).
VOLUNTÁRIA TERMINA EM SENTENÇACabe apelação (art. 724), e o juiz decide pela conveniência, sem legalidade estrita (art. 723).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A ação monitória pode ter como objeto o cumprimento do direito de exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. É o art. 700, III. Na mesma questão estavam errados vedar a monitória contra a Fazenda (§ 6º) e a citação por edital (§ 7º), dar três dias para cumprir o mandado (são 15, art. 701) e prever agravo contra a decisão dos embargos (cabe apelação, art. 702, § 9º) (FGV, ENAM).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Cento e vinte famílias. Na reintegração contra ocupação de oito meses, os ocupantes encontrados são citados pessoalmente e os demais por edital, com intimação do MP e da Defensoria e ampla publicidade (art. 554). Estava errado exigir citação pessoal de todos, dispensar o MP por já haver Defensoria, exigir mediação prévia em esbulho de menos de ano e dia e exigir três visitas do oficial, porque o CPC fala em uma (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Embargos de terceiro x oposição. Na oposição o terceiro reivindica o direito disputado por autor e réu; nos embargos de terceiro ataca a constrição de bem de quem não é parte. Estava errado chamá-los de intervenção de terceiros, dizer que ambos são julgados com o principal e que ambos cabem depois do trânsito (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Jurisdição voluntária. Termina por sentença apelável (art. 724). Estava errado dizer que o MP intervém sempre, que é vedado ouvir a Fazenda e que o juiz decide por legalidade estrita (FGV, Juiz TJPE 2024).

Usucapião especial urbana. Estava errado dizer que o MP só intervém se os autores forem beneficiários da gratuidade: na usucapião especial urbana, a intervenção é obrigatória (Estatuto da Cidade, art. 12, § 1º) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Mais pontos que as questões cobram

  • Os procedimentos especiais justificam-se pelas peculiaridades do direito material, que exigem técnicas diferenciadas, como liminares específicas, ações dúplices e inversão de fases.
  • As ações possessórias têm caráter dúplice, pois o réu pode, na própria contestação, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos sofridos.

Pratique possessórias, monitória, embargos de terceiro, oposição e jurisdição voluntária agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Execução de título extrajudicial, fraude à execução e medidas atípicas Processo coletivo: ação civil pública, legitimidade, coisa julgada e execução

Procedimentos especiais e tutela coletiva · Lei 9.099/1995; Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009

Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública #

Em 30 segundos

O JEC julga causas de até 40 salários mínimos e outras de menor complexidade, e optar por ele renuncia ao excedente, salvo conciliação (Lei 9.099, art. 3º). Não podem ser partes incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida e insolvente; podem ser autoras pessoas físicas capazes, MEI, ME, EPP, OSCIP e sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 8º). Não há intervenção de terceiros nem assistência, mas há litisconsórcio (art. 10). Os prazos contam em dias úteis (art. 12-A). Não há citação por edital (art. 18, § 2º). O juiz pode inquirir técnicos e fazer inspeção em pessoas ou coisas, diretamente ou por pessoa de confiança (art. 35). O recurso vai à turma de três juízes de primeiro grau (art. 41). Nos JEF, a alçada é de 60 salários mínimos; autores são pessoas físicas, ME e EPP, e rés a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (Lei 10.259, arts. 3º e 6º). Os JEFP têm a mesma alçada e julgam causas de Estados, DF e Municípios, inclusive de servidores, com exclusões como MS, desapropriação, ação popular, improbidade e execução fiscal (Lei 12.153, art. 2º). Onde instalados, JEF e JEFP têm competência absoluta, e não há remessa necessária. O pedido de uniformização no JEF cabe por divergência sobre direito material (Lei 10.259, art. 14).

Esquema os três juizados

PontoJECJEFJEFP
Alçada40 SM60 SM60 SM
AutoresPF capaz, MEI, ME, EPP, OSCIP, SCMPF, ME, EPPPF, ME, EPP
Réus públicosNãoUnião e entes federaisEstados, DF, Municípios e entes
Competência onde instaladoOpcionalAbsolutaAbsoluta
Remessa necessáriaNão se aplicaNãoNão

Lei seca texto oficial

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

(…)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

(…)

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 18. A citação far-se-á:

(…)

§ 2º Não se fará citação por edital.

(…)

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

(…)

Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

(…)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), texto da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

NO JUIZADO, LITISCONSÓRCIO SIM, TERCEIRO NÃOArt. 10 da Lei 9.099: vedadas intervenção de terceiros e assistência; litisconsórcio admitido.
ESTADUAL QUARENTA, PÚBLICO SESSENTAJEC até 40 salários mínimos; JEF e JEFP até 60.
UNIÃO SÓ COMO RÉ NO JEFEntes federais nunca são autores no JEF (Lei 10.259, art. 6º).

Jurisprudência

  • STJNão é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário.
  • STJO autor pode renunciar expressamente ao valor que excede 60 salários mínimos para litigar no Juizado Especial Federal.
  • STJ, Súmula 203Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  • STJ, Súmula 376Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

No Juizado Especial Cível admitem-se a assistência e o litisconsórcio.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 10 da Lei 9.099 veda a assistência e admite apenas o litisconsórcio. Na mesma questão, a opção correta dizia que as sociedades de crédito ao microempreendedor podem ser autoras (art. 8º, § 1º, IV); citação por edital, incompatibilidade absoluta com o MP e prazos corridos eram as outras armadilhas (FGV, Juiz TJSC 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Servidor no JEFP, aposentada no JEF. João, servidor estadual, com causa de R$ 30.000, pode demandar no JEFP. Maria, com R$ 150.000 contra o INSS, ultrapassa a alçada de 60 salários mínimos e vai ao juízo comum. Estava errado excluir servidores dos JEFP e dizer que a alçada de ambos é de 40 (FGV, Juiz TJPE 2024).

Juizado Especial Federal. O autor pode renunciar ao que excede 60 salários mínimos para litigar no JEF. Estava errado dizer que União e entes federais podem ser autores (art. 6º), que a uniformização cabe também por divergência processual (art. 14 fala em direito material), que dispensa similitude fática e que há remessa necessária (art. 13) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Inspeção e uniformização no JEFP. No rito dos juizados, o juiz pode inspecionar pessoas ou coisas diretamente ou por pessoa de confiança (art. 35, p.u.). O pedido de uniformização dirigido ao STJ no JEFP é suscitado perante a turma recursal de origem. E estava errado admitir no JEFP a execução de título coletivo formado no rito ordinário (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Recursos e exclusões nos juizados. Não cabe recurso especial contra acórdão de turma recursal (Súmula 203 do STJ), mas cabe recurso extraordinário (Súmula 640 do STF). O mandado de segurança contra ato de juizado especial é julgado pela turma recursal (Súmula 376 do STJ). Ficam fora do juizado cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública e as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas (Lei 9.099, art. 3º, § 2º).

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Relacionados: Jurisdição internacional, cooperação e competência interna Processo coletivo: ação civil pública, legitimidade, coisa julgada e execução

Procedimentos especiais e tutela coletiva · Lei 7.347/1985; CDC, arts. 81 a 104

Processo coletivo: ação civil pública, legitimidade, coisa julgada e execução #

Em 30 segundos

Difusos são transindividuais e indivisíveis, de titulares indeterminados ligados por circunstância de fato; coletivos, de grupo ligado por relação jurídica base; individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81). A Lei 7.347 e o Título III do CDC formam um microssistema (LACP, art. 21). São legitimados o MP, a Defensoria, os entes federados, a administração indireta e as associações com um ano de constituição e pertinência temática, requisito que o juiz pode dispensar (LACP, art. 5º). Não há representatividade adequada aberta a qualquer pessoa: a legitimidade é a da lei. Em caso de desistência infundada ou abandono por associação, o MP ou outro legitimado assume (disponibilidade controlada). O inquérito civil é exclusivo do MP (LACP, art. 8º, § 1º), e os órgãos públicos tomam compromisso de ajustamento de conduta, título extrajudicial (art. 5º, § 6º). Não cabe ACP sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS (art. 1º, p.u.). A coisa julgada é erga omnes ou ultra partes, salvo improcedência por insuficiência de provas, e nos individuais homogêneos só beneficia em caso de procedência; o resultado coletivo é transportado in utilibus às vítimas (CDC, art. 103). As ações coletivas não induzem litispendência para as individuais (art. 104). A condenação é genérica (art. 95), liquidada e executada pelas vítimas ou legitimados (art. 97); sem habilitação em um ano, os legitimados promovem a reparação fluida para o fundo (art. 100).

Esquema coisa julgada coletiva

DireitoProcedênciaImprocedência por falta de provasImprocedência com provas
DifusoErga omnesNova ação por qualquer legitimadoErga omnes, sem prejudicar individuais
ColetivoUltra partes, limitada ao grupoNova açãoUltra partes, sem prejudicar individuais
Individual homogêneoErga omnes, beneficia vítimasIndividuais livresIndividuais livres, salvo quem foi litisconsorte

Lei seca texto oficial

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

(…)

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(…)

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

§ 4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

(…)

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

(…)

Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

(…)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

(…)

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

DIFUSO É FATO, COLETIVO É RELAÇÃOTitulares do difuso se ligam por circunstância de fato; do coletivo, por relação jurídica base entre si ou com a parte contrária.
ASSOCIAÇÃO CAIU, OUTRO LEVANTADesistência ou abandono por associação levam o MP ou outro legitimado a assumir (LACP, art. 5º, § 3º): é a disponibilidade controlada.
INQUÉRITO CIVIL SÓ DO MPOs demais legitimados requisitam certidões, mas só o MP instaura inquérito civil (LACP, art. 8º).

Jurisprudência

  • STJ, recurso repetitivoAjuizada a ação coletiva sobre a macrolide, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da coletiva.
  • STJ, Tema 877O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva corre do trânsito em julgado, sem depender de publicação de edital em veículo de grande circulação.
  • STF, Tema 823O sindicato atua como substituto processual de toda a categoria, inclusive na liquidação e na execução, sem necessidade de autorização dos substituídos.
  • STF, Tema 262O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública que busca o fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. No Brasil a legitimidade coletiva é fixada em lei (LACP, art. 5º; CDC, art. 82), e não aberta a qualquer pessoa com controle judicial caso a caso (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Princípios cobrados. O máximo benefício corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva às vítimas e sucessores. A disponibilidade controlada permite substituir associação dissolvida por outra com a mesma finalidade. Direitos difusos não têm relação jurídica originária entre os titulares. Estava errado dizer que as ações pseudoindividuais foram previstas no CPC, porque o dispositivo de conversão da ação individual em coletiva foi vetado (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Legitimidade do MP. O MP defende consumidores mesmo em serviço público e pode discutir a dominialidade de bem desapropriado com trânsito em julgado. Estava errado negar ao MP legitimidade para remédios e para anular aposentadoria lesiva ao patrimônio público (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Liquidação pelo MP. Estava errado dizer que a liquidação coletiva proposta pelo MP interrompe a prescrição das execuções individuais e que o MP pode atuar como substituto de cada beneficiado para liquidar e executar créditos individuais de consumidores: a legitimidade do MP para isso é residual, na reparação fluida (CDC, art. 100) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Inquérito civil e TAC. A notícia de fato é qualquer comunicação de lesão a interesse tutelável pelo MP, sem formalidade. O compromisso de ajustamento pode ser tomado em qualquer fase da investigação ou no curso da ação, quando é homologado (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Nas relações de consumo, um TAC não impede que outro, mais vantajoso ao consumidor, seja lavrado por outro integrante do sistema (FGV, Juiz TJPE 2024).

Sindicato. O sindicato atua como substituto processual de toda a categoria, salvo limitação no título. Estava errado exigir lista de sindicalizados na inicial e dizer que a associação no MS coletivo é representante, porque ela é substituta (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Coisa julgada coletiva sem limite territorial. É inconstitucional o art. 16 da LACP na redação da Lei 9.494/1997: a coisa julgada coletiva não se limita à competência territorial do órgão prolator. Em ação civil pública de âmbito nacional ou regional, a competência segue o art. 93, II, do CDC, e, ajuizadas várias ações, fica prevento o juízo que primeiro conheceu de uma delas (STF, Tema 1.075, RE 1.101.937, 2021). Na ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação, que atua por representação, a coisa julgada alcança os filiados até a propositura que constam da relação juntada à inicial; isso não vale para a ação civil pública nem para a substituição processual por sindicato (Tema 499, RE 612.043).

Mais pontos que as questões cobram

  • O termo de ajustamento de conduta não implica renúncia aos direitos transindividuais, que são indisponíveis; nele se ajustam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações.

Pratique processo coletivo: ação civil pública, legitimidade, coisa julgada e execução agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Mandado de segurança, suspensão de liminar, ação popular e mandado de injunção Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública

Fontes:

Texto próprio do Tchau Pobreza. Os pontos de lei (CPC, Constituição, Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 12.153/2009, 12.016/2009, 4.717/1965, 7.347/1985, 9.469/1997 e CDC) foram conferidos com o texto da Câmara dos Deputados; as Leis 11.417/2006, 13.140/2015, 13.300/2016 e o Estatuto da Cidade são citados pelo seu conteúdo. Os itens de prova citados vêm dos cadernos oficiais do Cebraspe e da FGV, de concursos de Juiz, Promotor, Defensor e Advogado da União, e foram conferidos com o gabarito oficial.

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