Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito

Informativo
STF 1233
Órgão julgador
Plenário (unânime)
Relator(a)
Ministro Nunes Marques
Processo
ADI 7.901/PR
Julgado em
08/10/2026
Ramo do Direito
Direito Constitucional · Competência legislativa
Destaque oficial do STF

É constitucional – por se inserir na competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência – a norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários ou de trinta minutos na ausência de carência geral.

Um estado pode obrigar shoppings e estacionamentos particulares a dar mais tempo grátis para pessoas com deficiência? Ou isso seria mexer no preço de um contrato privado, assunto de direito civil, que só a União pode regular?

Pode. Na ADI 7.901, divulgada no Informativo 1233, o Plenário do STF, por unanimidade, validou o art. 119 da Lei 18.419/2015 do Paraná. Ele garante às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dado aos demais clientes, ou 30 minutos onde não existe tempo grátis. Para o Tribunal, a lei cuida de proteção e integração social da pessoa com deficiência, matéria de competência concorrente (art. 24, XIV, da Constituição), e não do regime geral de preços dos contratos.

A decisão contrasta com uma linha antiga do STF, que derrubou leis estaduais de gratuidade geral e ilimitada em estacionamentos privados. A diferença está na medida: aqui há um limite de tempo e a cobrança continua depois dele.

É constitucional lei estadual que dá às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dos demais usuários ou 30 minutos onde não há carência, por se tratar de proteção da pessoa com deficiência (competência concorrente), e não de direito civil.

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o art. 119 da Lei 18.419/2015 do Paraná (notícia oficial do ajuizamento). O dispositivo diz:

“Art. 119. Os estacionamentos, públicos e privados, e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral estão obrigados a conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido aos demais veículos. § 1º Os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder o período de trinta minutos para a pessoa com deficiência que usufruiu do serviço de estacionamento, assegurando seu deslocamento.”

A Abrasce levantou três argumentos: (1) o estado teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição), porque a lei interfere na exploração econômica de uma propriedade privada; (2) haveria ofensa ao direito de propriedade; e (3) haveria ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.

Em 8 de outubro de 2026, o Plenário, por unanimidade, seguiu o relator, Nunes Marques: conheceu da ação em parte, julgou os pedidos improcedentes e, de ofício, fez uma ressalva sobre a palavra “públicos” do art. 119, explicada mais abaixo (notícia oficial do julgamento).

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Competência concorrente

É a competência que a União, os estados e o Distrito Federal dividem para legislar sobre os temas do art. 24 da Constituição. A União edita as normas gerais, e os estados completam com normas próprias (competência suplementar). Se não houver lei federal de normas gerais, o estado legisla de forma plena; se a lei federal vier depois, ela suspende a lei estadual no que for contrária. Proteção e integração social das pessoas com deficiência (inciso XIV) e produção e consumo (inciso V) estão nessa lista. Já direito civil é competência privativa da União (art. 22, I).

Aprofundar no Caderno de Direito Constitucional: Repartição de competências: privativa, comum e concorrente Organização do Estado · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

Como a regra funciona na prática?

A lei tem duas regras, conforme o estacionamento já ofereça ou não um tempo grátis para todos.

Exemplo fictício:

  • Shopping com 15 minutos grátis para todos: a pessoa com deficiência tem 30 minutos grátis. Se ficar 2 horas, paga normalmente pelo período que exceder a carência, conforme a tabela do estacionamento.
  • Shopping com 20 minutos grátis: a carência dela passa a 40 minutos.
  • Estacionamento sem nenhum tempo grátis: ela tem 30 minutos grátis, pela regra do § 1º.
  • Depois do período grátis: a cobrança é normal. A lei não dá isenção para a permanência inteira.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Adaptação razoável

Conceito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e aprovada com status de emenda constitucional). São as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, para que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em igualdade com as demais (art. 2 da Convenção). O Informativo invocou o dever de adaptações razoáveis e tratou o tempo extra como medida de acessibilidade; a meu ver, ele corrige uma desvantagem concreta com custo limitado para o estabelecimento.

Aprofundar no Caderno de Direito Constitucional: Direitos sociais e direitos dos trabalhadores na Constituição Direitos e garantias fundamentais · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

A razão de ser da regra, segundo o relator, é compensar o tempo a mais que a pessoa com deficiência gasta para estacionar, descer do carro e se deslocar. Na notícia oficial, ele deu o exemplo: “O deslocamento de, por exemplo, um cadeirante que vai a um shopping ou centro comercial é mais difícil”. É uma medida de acessibilidade: a meu ver, sem ela, a mesma visita sairia mais cara para quem tem deficiência, só por causa da deficiência.

Por que o STF rejeitou os argumentos da Abrasce?

Primeiro, a competência. Para o STF, a lei não disciplina o regime geral do direito civil nem fixa preços universais de contratos privados, assuntos reservados à União. Segundo o relator, ela “não fixa tabela de preços” e não define critérios gerais de tarifa: só cria uma obrigação especial em favor de um grupo que a Constituição protege de forma diferenciada. Por isso cabe na competência concorrente dos estados (art. 24, V e XIV), reforçada pelo dever de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência (art. 227, § 2º) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo, a diferença em relação aos precedentes. O STF já declarou inconstitucionais leis que proibiam ou limitavam a cobrança em estacionamentos privados; o Informativo cita as ADIs 1.623 MC, 1.918, 4.008, 4.862 e 5.842 e as descreve como casos de isenções genéricas e ilimitadas em áreas privadas. A lei paranaense é diferente: fixa um parâmetro temporal proporcional (o dobro da carência comum ou 30 minutos) e mantém a cobrança no período excedente.

Terceiro, a propriedade e a livre iniciativa. A limitação temporal de cobrança não atinge o núcleo do direito de propriedade (art. 5º, XXII) nem a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170). Para o STF, é um custo de conformidade legítimo e razoável para qualquer atividade econômica aberta ao público.

O que aconteceu com os estacionamentos públicos?

A Abrasce representa os shoppings, então só tinha pertinência temática para questionar a lei na parte que atinge os estacionamentos privados. Por isso o STF conheceu da ação apenas em parte.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Pertinência temática

Requisito exigido de alguns autores de ADI, como Governadores, Mesas de Assembleias Legislativas, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional: deve haver ligação entre os fins da entidade e a norma questionada. Uma associação de shoppings pode questionar o que afeta os shoppings, mas não regras sobre estacionamentos públicos, que não dizem respeito aos seus associados.

Aprofundar no Caderno de Direito Constitucional: Ações do controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF Controle de constitucionalidade · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

Mesmo assim, o Tribunal fez, de ofício, uma ressalva: declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da palavra “públicos” do art. 119. A palavra continua no texto, mas não se aplica aos estacionamentos públicos de outros entes federativos (de órgãos federais sediados no Paraná, por exemplo). O fundamento é o princípio federativo (art. 18): o Paraná não pode impor obrigações à administração da União ou de outros entes. Para os estacionamentos públicos do próprio estado, a regra continua valendo.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

Técnica em que o STF não apaga nenhuma palavra da lei, mas declara inválida uma das hipóteses em que ela se aplicaria. O texto fica igual; o que muda é o alcance. Aqui, “públicos” segue escrito, mas não alcança os estacionamentos de outros entes federativos.

Aprofundar no Caderno de Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade: sistemas, difuso, reserva de plenário e técnicas de decisão Controle de constitucionalidade · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

Quando a tese não se aplica?

A decisão não autoriza o estado a criar gratuidade total em estacionamento privado. As leis de isenção geral e ilimitada continuam na linha dos precedentes que as derrubaram. O que salvou a lei do Paraná foi o limite de tempo.

Ela também não vale para os estacionamentos públicos da União ou de outros entes situados no estado, pela ressalva feita de ofício.

E ela trata da pessoa com deficiência, com base no art. 24, XIV. A meu ver, uma lei que desse o mesmo benefício a outros grupos teria de encontrar outro fundamento de competência e passar pelo mesmo teste de proporcionalidade.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que lei estadual que dá o dobro do tempo gratuito a pessoas com deficiência em estacionamentos privados invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil: errado. É matéria de competência concorrente (art. 24, XIV), segundo a ADI 7.901.
  • Se a questão disser que, com base nesse julgado, o estado pode isentar totalmente as pessoas com deficiência de pagar estacionamento privado: errado. O STF validou um benefício limitado no tempo; isenções genéricas e ilimitadas foram derrubadas em precedentes anteriores.
  • Se a questão disser que a lei paranaense vale também para estacionamentos de órgãos federais no estado: errado. O STF afastou a palavra “públicos” para os outros entes federativos, sem redução de texto.
  • Se a questão disser que a limitação temporal de cobrança viola o núcleo do direito de propriedade: errado. Para o STF, é custo de conformidade razoável de atividade aberta ao público.
  • Para lembrar: proteção e integração social das pessoas com deficiência e produção e consumo são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (art. 24, V e XIV, da Constituição).
    Ler o texto: CF, art. 24, V e XIV

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    […]

    V – produção e consumo;

    […]

    XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    Texto oficial: Constituição Federal no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026

Questão inédita no estilo FCC

Lei do Estado Beta obrigou os estacionamentos privados a conceder às pessoas com deficiência período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários ou, onde não houver carência, de trinta minutos, mantida a cobrança pelo tempo excedente. Segundo o STF, a lei é:

  1. inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, já que interfere no preço de contratos privados de estacionamento.
  2. constitucional, por se inserir na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.
  3. inconstitucional, porque toda limitação estadual à cobrança em área privada viola o núcleo do direito de propriedade e a livre iniciativa.
  4. constitucional, porque os municípios detêm competência privativa sobre estacionamentos e podem delegá-la aos estados por convênio.
  5. constitucional apenas se o Estado Beta indenizar os estacionamentos pelo período gratuito, sob pena de confisco.
Ver gabarito comentado

Gabarito: B. Na ADI 7.901/PR (Informativo 1233), o STF validou, por unanimidade, a lei paranaense com esse conteúdo: ela trata de proteção da pessoa com deficiência (art. 24, XIV, da Constituição), e não do regime geral dos contratos. Por isso B está correta. A erra porque a lei não fixa preços nem disciplina o direito civil. C erra porque o STF viu na limitação temporal um custo de conformidade razoável, sem ofensa ao núcleo da propriedade. D inventa uma competência municipal privativa e uma delegação que não existem no caso. E erra porque o STF não condicionou a validade a nenhuma indenização.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Ao validar lei estadual que amplia o tempo gratuito em estacionamentos privados para pessoas com deficiência, o STF superou os precedentes que haviam declarado inconstitucionais leis estaduais de isenção genérica e ilimitada de pagamento em estacionamentos privados.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Errado. Errado. O STF não superou esses precedentes: fez a distinção. Na ADI 7.901/PR, ressaltou que a lei paranaense difere das isenções genéricas e ilimitadas derrubadas antes (ADIs 1.623 MC, 1.918, 4.008, 4.862 e 5.842), porque fixa parâmetro temporal proporcional e mantém a cobrança no período excedente.

Flashcards para fixar

Um estado obriga estacionamentos privados a dar a pessoas com deficiência mais tempo grátis que aos demais, com cobrança normal depois. Isso invade a competência da União sobre direito civil?

Não. É proteção e integração social da pessoa com deficiência, matéria de competência concorrente (art. 24, XIV, da Constituição; STF, ADI 7.901/PR).

Por que o STF validou o tempo grátis em dobro para pessoas com deficiência, se já tinha derrubado leis estaduais de gratuidade em estacionamentos privados?

Porque a lei nova é limitada no tempo e mantém a cobrança depois dele; o STF a distinguiu dos precedentes que derrubaram isenções genéricas e ilimitadas em estacionamentos privados (STF, ADI 7.901/PR).

Uma lei estadual de acessibilidade se aplica a estacionamentos “públicos e privados”. Ela vale para o estacionamento de um órgão federal situado no estado?

Não. O STF afastou, sem redução de texto, a aplicação da palavra “públicos” aos estacionamentos de outros entes federativos, pelo princípio federativo (ADI 7.901/PR).

Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.

Julgados relacionados

Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1233, ADI 7.901/PR (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito. Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/estacionamento-privado-tempo-gratuito-em-dobro-para-pessoa-com-deficiencia-lei-estadual-valida/. Acesso em: 21 nov. 2026.

Encontrou um erro? Avise por e-mail e a correção entra com a data de revisão atualizada.

Receba o próximo informativo comentado

Um e-mail por semana, às quartas, com os informativos do STJ e do STF comentados: a tese, como ela cai em prova e flashcards prontos para revisar.

Quero receber