Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843)

  • Julgado importante
  • Repercussão geral

Por que é importante: Encerra uma disputa tributária antiga, com efeito em todas as empresas que recebem crédito presumido de ICMS.

Informativo
STF 1233
Órgão julgador
Plenário (por maioria)
Relator(a)
Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão: Ministro Edson Fachin)
Processo
RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral)
Julgado em
07/10/2026
Ramo do Direito
Direito Tributário · PIS e COFINS
Destaque oficial do STF

É inconstitucional a inclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS, decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), porquanto constituem mera redução ou ressarcimento de custos, sem representar ingresso de riqueza nova ou receita tributável.

Um estado dá a uma empresa um crédito presumido de ICMS: um desconto no imposto, como incentivo para ela se instalar ou produzir ali. Esse desconto é dinheiro que a empresa “ganhou”? Se for, a União pode cobrar PIS e COFINS sobre ele, porque essas contribuições incidem sobre a receita.

Não pode. No Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), divulgado no Informativo 1233, o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.” Para o Tribunal, o crédito presumido só reduz o imposto devido: não entra dinheiro novo no patrimônio da empresa, então não há receita para tributar.

É a mesma família do Tema 69 (o ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS), que o STF citou como precedente. E vale não confundir com o Tema 1.364 do STJ, que trata de outro lado da conta: o crédito de PIS e COFINS na compra.

Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não entram na base do PIS e da COFINS, porque são mera redução de custo, e não ingresso de riqueza nova que configure receita (STF, Tema 843).

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

O recurso extraordinário foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tinha afastado o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS de uma empresa. Para o TRF4, segundo a notícia oficial do STF, esses créditos “constituem renúncia fiscal” do estado e não são receita nem faturamento (notícia oficial do STF).

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Crédito presumido de ICMS

É um benefício fiscal do ICMS. Em vez de calcular o crédito pelo imposto efetivamente pago nas compras, o estado autoriza a empresa a lançar um crédito fixado por lei (por exemplo, um percentual sobre as vendas), que abate o ICMS a pagar. O efeito prático é pagar menos ICMS. Ninguém transfere dinheiro para a empresa: a dívida dela com o estado é que diminui.

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A União sustentava o contrário: o crédito presumido seria um ganho que fica com a empresa e, por isso, deveria compor a base das contribuições. O julgamento começou no Plenário Virtual, onde o relator, Marco Aurélio, votou antes de se aposentar. Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou o caso ao Plenário físico, onde a análise recomeçou em 1º de outubro de 2026 (notícia oficial) e terminou em 7 de outubro de 2026. O Plenário negou provimento ao recurso da União e fixou a tese.

A maioria seguiu a posição do relator original, Marco Aurélio (já aposentado, cujo voto foi mantido), e o acórdão ficou com Edson Fachin. Formaram a corrente contrária, que ficou vencida, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques (notícia oficial).

Como o crédito presumido mexe na conta da empresa?

Exemplo fictício, com números redondos:

  • Uma indústria vende R$ 1.000.000 no mês. O ICMS devido seria de R$ 120.000.
  • O estado concede um crédito presumido de R$ 40.000. A indústria paga R$ 80.000 de ICMS.
  • Se a tese da União tivesse vencido, os R$ 40.000 entrariam na base do PIS e da COFINS. No regime não cumulativo, com alíquotas somadas de 9,25%, seriam cerca de R$ 3.700 a mais de contribuições federais.
  • Com a tese do STF, a base continua sendo a receita das vendas. Os R$ 40.000 não são receita: são imposto que a empresa deixou de pagar.

A razão de ser da tese aparece nessa conta. Se a União tributasse o desconto, parte do incentivo dado pelo estado voltaria para os cofres federais. O ministro Dias Toffoli, segundo a notícia oficial, disse que isso reduziria indiretamente benefícios fiscais que os estados “optaram por conceder”, gerando insegurança jurídica. A meu ver, é também um argumento federativo, usado em sentido oposto ao da divergência, como se vê abaixo.

Por que o crédito presumido não é receita?

Primeiro, o conceito constitucional de receita. O art. 195, I, b, da Constituição autoriza contribuições do empregador sobre “a receita ou o faturamento”. Para o STF, receita tributável é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio como elemento novo e positivo, de forma definitiva e sem reservas. O crédito presumido não preenche isso: é redução ou ressarcimento de custo, sem disponibilidade financeira que revele capacidade contributiva.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Receita (conceito constitucional)

Para o STF, é o ingresso que entra no patrimônio da pessoa como elemento novo e positivo, de forma definitiva, sem obrigação de devolver ou repassar. Por isso nem todo dinheiro que passa pelo caixa é receita: o ICMS destacado na nota, que a empresa repassa ao estado, não é (Tema 69); um desconto no imposto devido, como o crédito presumido, também não é (Tema 843).

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Segundo, a contabilidade não manda na Constituição. A empresa pode registrar a redução do passivo de ICMS como um ingresso no balanço. Para o STF, esse lançamento não transforma a desoneração em receita própria: a contabilidade é ferramenta de gestão e ponto de partida da tributação, mas não cria capacidade contributiva onde ela não existe. Entender o contrário seria, nas palavras do Informativo, “potencializar a forma contábil em detrimento do conteúdo jurídico”.

Terceiro, os precedentes. O Informativo cita o RE 574.706 (Tema 69), em que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS, por não ser receita da empresa, e o RE 606.107 (Tema 283), em que decidiu que não incidem PIS e COFINS sobre os valores que a empresa exportadora recebe ao transferir a terceiros os seus créditos de ICMS.

E o que disse a divergência?

Para Gilmar Mendes, segundo a notícia oficial, o crédito presumido “permanece definitivamente com ela” (a empresa) e representa vantagem econômica efetiva; o fato de vir de uma renúncia fiscal do estado não mudaria essa conclusão.

Para Alexandre de Moraes, a questão envolve o pacto federativo: excluir o crédito presumido da base permitiria que um estado, ao conceder um incentivo do seu imposto, reduzisse indiretamente tributos federais.

A maioria ficou com a leitura de que o crédito presumido não é ingresso novo. Em prova, a meu ver, o argumento federativo é o que mais confunde: a maioria o usou para proteger o incentivo estadual, e a minoria para proteger a arrecadação federal.

Quando a tese não se aplica?

A tese trata dos créditos presumidos de ICMS e da base do PIS e da COFINS. Pela literalidade da tese, ela não decide, por si, o tratamento de outros incentivos do ICMS (como isenções ou reduções de base de cálculo) nem a base de outros tributos federais.

Em especial, a meu ver, não se deve estender automaticamente a tese ao IRPJ e à CSLL. Esses tributos incidem sobre o lucro, e a discussão sobre os incentivos de ICMS na base deles tem histórico próprio no STJ e na legislação federal; o Tema 843 não tratou disso.

Ela também não se confunde com o Tema 1.364 do STJ, divulgado no Informativo 906, em que o STJ validou a regra que proíbe a empresa de tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da compra (comentário neste site). Lá, a questão é o crédito da compra; aqui, é a base da venda.

Por fim, a notícia oficial do STF não menciona modulação de efeitos. Se houver embargos de declaração da União, é possível que o tema volte ao Plenário para discutir o alcance temporal da decisão.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que os créditos presumidos de ICMS integram a receita bruta e, por isso, a base do PIS e da COFINS: errado. O STF fixou o contrário no Tema 843.
  • Se a questão disser que o registro contábil do crédito presumido como ingresso basta para caracterizá-lo como receita: errado. Para o STF, a forma contábil não converte a desoneração em receita.
  • Se a questão disser que o Tema 843 é o mesmo do Tema 69: errado. O Tema 69 trata do ICMS destacado na nota; o Tema 843, dos créditos presumidos de ICMS. A lógica (não é receita) é parecida.
  • Se a questão disser que o STF, no Tema 843, também excluiu os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL: errado. A tese trata só do PIS e da COFINS.
  • Para lembrar: as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade equiparada podem incidir sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da Constituição). O que não é receita fica fora da base.
    Ler o texto: CF, art. 195, I, b

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    […]

    b) a receita ou o faturamento;

    Texto oficial: Constituição Federal no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026

Questão inédita no estilo CEBRASPE

Indústria beneficiada por crédito presumido de ICMS concedido pelo estado registrou em sua contabilidade a redução do passivo do imposto. A Receita Federal lançou PIS e COFINS sobre esse valor, por entendê-lo receita. Com base na tese do STF no Tema 843 da repercussão geral, o lançamento é:

  1. indevido, pois o crédito presumido de ICMS é mera redução de custo, sem ingresso de riqueza nova, e não é receita tributável.
  2. devido, pois todo valor registrado como ingresso na contabilidade integra a receita bruta, por força das regras de escrituração comercial.
  3. devido, pois o crédito presumido permanece definitivamente com a empresa e representa vantagem econômica efetiva.
  4. indevido apenas no regime cumulativo, sendo válida a inclusão no regime não cumulativo, por expressa previsão legal.
  5. devido, pois o incentivo estadual não pode reduzir indiretamente tributos federais, sob pena de ofensa ao pacto federativo.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. No Tema 843 (RE 835.818, Informativo 1233), o STF fixou que é incompatível com a Constituição a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS: o crédito só reduz o imposto devido e não é ingresso novo. A está correta. B erra porque, para o STF, o lançamento contábil não converte a desoneração em receita. C reproduz o argumento de Gilmar Mendes, que ficou vencido. D cria uma distinção entre regimes que a tese não faz. E reproduz o argumento federativo de Alexandre de Moraes, também vencido.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Segundo o STF, a receita tributável pelo PIS e pela COFINS caracteriza-se como o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio como elemento novo e positivo, de forma definitiva e sem reservas, razão pela qual os créditos presumidos de ICMS não compõem a base dessas contribuições.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Certo. É a fundamentação do Tema 843 (RE 835.818, Informativo 1233). Os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal cujo efeito é diminuir o imposto devido; não há aquisição de disponibilidade financeira apta a revelar capacidade contributiva.

Flashcards para fixar

Uma empresa recebe do estado um crédito presumido de ICMS. A União pode incluir esse valor na base do PIS e da COFINS?

Não. O crédito presumido só reduz o imposto devido e não é ingresso novo; não é receita (STF, Tema 843).

A empresa lançou o crédito presumido de ICMS como ingresso no balanço. Esse registro contábil transforma o valor em receita tributável?

Não. Para o STF, a contabilidade não cria capacidade contributiva onde ela não existe; vale o conteúdo jurídico, não a forma contábil (Tema 843).

No julgamento sobre créditos presumidos de ICMS e PIS/COFINS, qual argumento federativo a corrente vencida, liderada por Alexandre de Moraes, usou?

Que excluir o crédito da base deixaria um estado, ao dar incentivo do seu imposto, reduzir indiretamente tributos federais (Alexandre de Moraes; Tema 843).

Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1233, RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral) (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843). Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/creditos-presumidos-de-icms-fora-da-base-do-pis-e-da-cofins-tema-843/. Acesso em: 21 nov. 2026.

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