Divulgado em Informativo oficial do STF (abre em nova aba)
Os 4 julgados desta edição
Direito Administrativo
ADI 7.512/AM · Plenário (por maioria)
Cargos em comissão: o estado define o percentual mínimo reservado a servidores de carreira, e 10% é válido
Na ADI 7.512, o STF validou a lei do Amazonas que reserva a servidores efetivos no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual. A Constituição não fixa percentual, e a escolha do legislador só cai se for…
Direito Constitucional
ADI 7.901/PR · Plenário (unânime)
Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito
Na ADI 7.901, o STF validou a lei do Paraná que garante às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dado aos demais clientes, ou 30 minutos onde não há carência. É proteção da pessoa com…
Direito Tributário
RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral) · Plenário (por maioria)
- Julgado importante
- Repercussão geral
Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843)
No Tema 843 da repercussão geral, o STF decidiu que os créditos presumidos de ICMS, incentivo fiscal dado pelos estados, não podem entrar na base de cálculo do PIS e da COFINS. Eles só reduzem o imposto devido e não…
ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral) · Plenário (unânime, sessão virtual)
- Repercussão geral
IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455)
Nos embargos do Tema 1.455, o STF modulou a decisão que proibiu municípios de fixar alíquota de IPTU pela área do imóvel: ela vale a partir de 12/08/2026, mas não protege IPTU antigo ainda não pago nem afeta processos pendentes…
Resumo do Informativo 1233 do STF
Divulgado em 19/10/2026 · 4 julgados · Tchau Pobreza, por Jonatan Ramos
A edição inteira em uma tela: a tese, o caso, o porquê e o que cai em prova. O comentário completo, com questões e flashcards, está no link do fim de cada bloco.
Julgado importante Repetitivo, repercussão geral ou relevância Mudança de entendimento
Cargos em comissão: o estado define o percentual mínimo reservado a servidores de carreira, e 10% é válido
Tese
É constitucional lei estadual que reserva a servidores efetivos no mínimo 10% dos cargos em comissão, porque a Constituição não fixa percentual e deixa ao legislador de cada ente essa definição, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
O caso
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questionou a lei do Amazonas que reserva só 10% dos cargos em comissão do MP estadual a servidores efetivos; o STF, por maioria, manteve a lei.
Por que o STF decidiu assim
- O art. 37, V, da Constituição manda reservar cargos em comissão a servidores de carreira, mas não fixa o percentual: deixa isso à lei de cada ente.
- Pela autonomia dos estados, o STF não tem parâmetro técnico para impor um número; a escolha do legislador só cai se for manifestamente desproporcional.
- A decisão segue a ADO 44, em que o STF já tinha dito que cabe à lei de cada ente definir o quanto.
Como cai em prova
- Se a questão disser que a Constituição fixa em 50% o mínimo de cargos em comissão reservados a servidores de carreira: errado. Ela não fixa percentual; deixa à lei de cada ente.
- Se a questão disser que as funções de confiança podem ser exercidas por pessoas sem vínculo efetivo, desde que respeitado o percentual da lei: errado. Funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos (art. 37, V).
Estacionamento privado: lei estadual pode dar à pessoa com deficiência o dobro do tempo gratuito
Tese
É constitucional lei estadual que dá às pessoas com deficiência, em estacionamentos privados, o dobro do tempo gratuito dos demais usuários ou 30 minutos onde não há carência, por se tratar de proteção da pessoa com deficiência (competência concorrente), e não de direito civil.
O caso
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questionou a lei do Paraná que dá à pessoa com deficiência o dobro do tempo grátis nos estacionamentos; o STF, por unanimidade, manteve a regra para os estacionamentos privados.
Por que o STF decidiu assim
- A lei não fixa preço nem regula contrato privado em geral (matéria da União): cria uma proteção especial à pessoa com deficiência, tema de competência concorrente (art. 24, XIV).
- A gratuidade é limitada no tempo (o dobro da carência ou 30 minutos), por isso não repete as leis de isenção geral que o STF já derrubou.
- De ofício, o STF afastou a regra dos estacionamentos públicos de outros entes, pelo princípio federativo.
Como cai em prova
- Se a questão disser que lei estadual que dá o dobro do tempo gratuito a pessoas com deficiência em estacionamentos privados invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil: errado. É matéria de competência concorrente (art. 24, XIV), segundo a ADI 7.901.
- Se a questão disser que, com base nesse julgado, o estado pode isentar totalmente as pessoas com deficiência de pagar estacionamento privado: errado. O STF validou um benefício limitado no tempo; isenções genéricas e ilimitadas foram derrubadas em precedentes anteriores.
- Julgado importante
- Repercussão geral
Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843)
Tese
Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não entram na base do PIS e da COFINS, porque são mera redução de custo, e não ingresso de riqueza nova que configure receita (STF, Tema 843).
O caso
A União recorreu de decisão do TRF da 4ª Região que tirou da base do PIS e da COFINS os créditos presumidos de ICMS de uma empresa; o STF, por maioria, negou o recurso.
Por que o STF decidiu assim
- Receita, para o art. 195, I, b, é ingresso novo, definitivo e sem reservas; o crédito presumido é só redução de custo (imposto que a empresa deixou de pagar).
- O registro contábil do crédito como ingresso não transforma a desoneração em receita.
- Tributar o desconto faria parte do incentivo estadual voltar aos cofres federais. Ficaram vencidos Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Como cai em prova
- Se a questão disser que os créditos presumidos de ICMS integram a receita bruta e, por isso, a base do PIS e da COFINS: errado. O STF fixou o contrário no Tema 843.
- Se a questão disser que o registro contábil do crédito presumido como ingresso basta para caracterizá-lo como receita: errado. Para o STF, a forma contábil não converte a desoneração em receita.
- Repercussão geral
IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455)
Tese
É inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que fixa alíquota de IPTU pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12/08/2026, salvo para o imposto anterior ainda não pago e para os processos pendentes até essa data (STF, Tema 1.455).
O caso
Chapecó (SC) cobrava IPTU de 1% para imóveis com 400 m² ou mais; depois de o STF declarar inconstitucional a alíquota pela área, os embargos pediram a modulação, que foi concedida em parte.
Por que o STF decidiu assim
- Depois da EC 29/2000, o art. 156, § 1º, só admite alíquota de IPTU diferente por valor, localização e uso: a área não está na lista.
- Alíquota maior para imóvel maior é progressividade não prevista na Constituição, e não seletividade pelo uso.
- A modulação (efeitos a partir de 12/08/2026) veio pela divergência entre tribunais, por leis parecidas em outros municípios e pelo impacto nas finanças municipais; não alcança o IPTU antigo não pago nem os processos pendentes.
Como cai em prova
- Se a questão disser que o município pode fixar alíquota de IPTU maior para imóveis de área maior, por se tratar de diferenciação pelo uso: errado. Área não é uso, localização nem valor (Tema 1.455).
- Se a questão disser que, pela modulação, o município pode cobrar com a alíquota por área o IPTU de anos anteriores a 12/08/2026 ainda não pago: errado. Essa hipótese foi ressalvada da modulação.
Resumo do Informativo 1233 do STF · tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/
Panorama da edição
O Informativo STF n. 1233 foi divulgado em 19 de outubro de 2026. A edição traz 4 julgados do Plenário, concluídos entre 7 e 9 de outubro. As Turmas não tiveram casos selecionados.
Metade da edição é Direito Tributário de peso: o fim de uma discussão que corria desde 2021 sobre os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS (Tema 843) e a modulação da tese que proibiu o IPTU com alíquota pela área do imóvel (Tema 1.455). Completam a edição dois casos de federalismo com cara de prova: o percentual mínimo de cargos em comissão para servidores de carreira e o tempo grátis em dobro para pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
Este comentário foi publicado em novembro de 2026, dentro da cobertura das edições anteriores. A edição seguinte é o Informativo 1234.
Panorama da edição
Direito Administrativo. Lei estadual pode reservar a servidores efetivos só 10% dos cargos em comissão do Ministério Público: a Constituição não fixa percentual, e a escolha do legislador só cai se for manifestamente desproporcional (ADI 7.512).
Direito Constitucional. O Paraná pôde obrigar estacionamentos privados a dar às pessoas com deficiência o dobro do tempo grátis dos demais clientes, ou 30 minutos onde não há carência: é proteção da pessoa com deficiência, competência concorrente (ADI 7.901).
Direito Tributário. Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS, porque não são receita (Tema 843). E a inconstitucionalidade do IPTU com alíquota pela área vale desde 12/08/2026, salvo para o imposto antigo não pago e para os processos pendentes (Tema 1.455).
Inovações normativas. O STF publicou a Instrução Normativa 347, de 15/10/2026, sobre a participação de servidores em eventos no exterior, e a Portaria 207, de 07/10/2026, que atualiza os preços das publicações do tribunal.
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos, separados por disciplina.
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