Divulgado em Informativo oficial do STF (abre em nova aba)
Os 4 julgados desta edição
Direito Constitucional
RE 1.141.156/RJ (Tema 1.016 RG) · Plenário (por maioria)
- Repercussão geral
Depósito judicial é corrigido pelo índice da lei da época, sem os expurgos inflacionários dos planos econômicos
No Tema 1.016 da repercussão geral, o STF decidiu que os depósitos judiciais seguem os índices de correção da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos dos antigos planos econômicos, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.
RE 590.880/CE · Plenário (mérito por maioria; cancelamento do Tema 106 por unanimidade)
Reajuste de 84,32% do Plano Collor: título inexigível e fim da competência trabalhista após o RJU
No RE 590.880, o STF manteve o julgamento de 2020: a Justiça do Trabalho não pode executar o reajuste de 84,32% do Plano Collor para o período posterior à Lei 8.112/1990 e, no período anterior, o título é inexigível (art.…
Direito Tributário
ADI 4.395/DF · Plenário (por maioria)
- Julgado importante
Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018
Na ADI 4.395, o STF declarou formalmente inconstitucional, por violar a legalidade tributária, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização e a sub-rogação dos adquirentes no período anterior a 1º/1/2018, quando passou a valer a…
Direito Administrativo
ADI 3.159/DF · Plenário (conhecimento por maioria; mérito por unanimidade)
Aumento de despesa por emenda parlamentar não se presume: STF valida a carreira de Especialista em Meio Ambiente
Na ADI 3.159, o STF validou os dispositivos centrais da Lei 10.410/2002, que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente com cargos do MMA e do Ibama, porque preservou o concurso público, a escolaridade e as exigências orçamentárias, e…
Resumo do Informativo 1234 do STF
Divulgado em 26/10/2026 · 4 julgados · Tchau Pobreza, por Jonatan Ramos
A edição inteira em uma tela: a tese, o caso, o porquê e o que cai em prova. O comentário completo, com questões e flashcards, está no link do fim de cada bloco.
Julgado importante Repetitivo, repercussão geral ou relevância Mudança de entendimento
- Repercussão geral
Depósito judicial é corrigido pelo índice da lei da época, sem os expurgos inflacionários dos planos econômicos
Tese
O depósito judicial é corrigido pelo índice da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos inflacionários dos planos econômicos, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.
O caso
A Itacan Refrigerantes pediu que os depósitos judiciais feitos para suspender a cobrança da CSLL fossem corrigidos com os expurgos dos planos econômicos; o STJ concedeu, e o STF, por maioria, restabeleceu a decisão do TRF da 2ª Região, que negava.
Por que o STF decidiu assim
- O depósito judicial é figura processual de direito público: a relação com o banco é estatutária, regida pela lei, e não um contrato como a poupança.
- Por isso não há direito adquirido a índice de correção, e os critérios reconhecidos aos poupadores não se estendem aos depósitos.
- Com os planos econômicos tidos como válidos (ADPF 165), prevalece o índice legal; o Judiciário não pode trocá-lo por outro que ache melhor. Valores já levantados ficam preservados.
Como cai em prova
- Se a questão disser que a relação entre quem faz o depósito judicial e o banco depositário é contratual, como a da poupança: errado. Para o STF, ela é estatutária, de direito público.
- Se a questão disser que o juiz pode aplicar o índice que considere mais fiel à inflação do período no lugar do índice da lei: errado. O Judiciário não pode substituir o índice legal.
- Julgado importante
Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018
Tese
Antes de 2018, a lei não definia todos os elementos do Funrural do empregador rural pessoa física, por isso a cobrança e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais nesse período; a Lei 13.606/2018 corrigiu a falha.
O caso
Ação direta contra a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita da venda da produção (art. 25 da Lei 8.212/1991) e contra a sub-rogação dos compradores; prevaleceu o voto médio de Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade até 2017.
Por que o STF decidiu assim
- A Lei 10.256/2001 mudou só o caput do art. 25; fato gerador, base e alíquota vinham de leis que o STF já tinha declarado inconstitucionais (RE 363.852), e norma nula não pode ser aproveitada.
- Sem todos os elementos do tributo em lei, a cobrança viola a legalidade tributária; a sub-rogação dos compradores cai junto.
- O STF não completou a lacuna com a regra do segurado especial, que é outra categoria; a falha só foi corrigida pela Lei 13.606/2018, a partir de 1º/01/2018.
Como cai em prova
- Se a questão disser que, para o STF, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização é inconstitucional até hoje: errado. O vício foi corrigido pela Lei 13.606/2018, com efeitos desde 1º/1/2018.
- Se a questão disser que a sub-rogação dos compradores foi mantida mesmo no período anterior a 2018: errado. Ela caiu junto com a contribuição nesse período.
Reajuste de 84,32% do Plano Collor: título inexigível e fim da competência trabalhista após o RJU
Tese
Com o regime jurídico único, a Justiça do Trabalho deixou de ser competente para as parcelas posteriores à Lei 8.112/1990, e o título do reajuste de 84,32% do período anterior é inexigível, pelo art. 884, § 5º, da CLT.
O caso
Servidores do TRE do Ceará ganharam na Justiça do Trabalho, quando ainda eram celetistas, o reajuste de 84,32% do Plano Collor; a União recorreu ao STF, que deu razão a ela e cancelou o Tema 106.
Por que o STF decidiu assim
- A passagem ao regime estatutário (Lei 8.112/1990) extinguiu os contratos de trabalho, e não há direito adquirido a regime jurídico.
- Depois do RJU, o vínculo deixou de ser relação de trabalho, e a Justiça do Trabalho perdeu a competência (art. 114, I, da CF).
- Para o período anterior, o STF já afastava o direito ao reajuste de 84,32%; por isso o título é inexigível (art. 884, § 5º, da CLT).
Como cai em prova
- Se a questão disser que o servidor que era celetista tem direito adquirido a continuar recebendo vantagens trabalhistas depois da Lei 8.112/1990: errado. Não há direito adquirido a regime jurídico.
- Se a questão disser que, no RE 590.880, o STF fixou tese de repercussão geral sobre a competência da Justiça do Trabalho após o RJU: errado. O Tema 106 foi cancelado; só o caso concreto foi decidido.
Aumento de despesa por emenda parlamentar não se presume: STF valida a carreira de Especialista em Meio Ambiente
Tese
Reorganizar cargos efetivos numa nova carreira é válido se preservar o concurso, a escolaridade e as regras orçamentárias, e o aumento de despesa por emenda parlamentar tem de ser provado, não presumido.
O caso
A ação questionava a Lei 10.410/2002, que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente no MMA e no Ibama, alegando aumento de despesa por emendas parlamentares e transposição sem concurso; o STF julgou o pedido improcedente.
Por que o STF decidiu assim
- A reorganização preservou a escolaridade dos cargos, exigiu concurso específico para o ingresso e amarrou a execução às regras orçamentárias (art. 169, § 1º, da CF).
- A emenda parlamentar não pode aumentar a despesa de projeto do Presidente (art. 63, I), para que o Executivo não perca o controle das contas.
- Mas a lei tem presunção de constitucionalidade: o aumento de despesa causado pela emenda precisa ser demonstrado, não presumido.
Como cai em prova
- Se a questão disser que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República não admite emenda parlamentar: errado. Admite, com pertinência temática e sem aumento de despesa.
- Se a questão disser que basta alegar, de forma genérica, que a emenda aumentou os gastos para que a lei seja inconstitucional: errado. O aumento de despesa precisa ser demonstrado de forma objetiva.
Resumo do Informativo 1234 do STF · tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1234/
Panorama da edição
O Informativo STF n. 1234 foi divulgado em 26 de outubro de 2026. A edição traz 4 julgados do Plenário, concluídos em 14 e 15 de outubro. As Turmas não tiveram casos selecionados nesta semana.
O destaque para a prova é o Tema 1.016 da repercussão geral: o depósito judicial é corrigido pelo índice da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos dos planos econômicos. Completam a edição a inconstitucionalidade do Funrural do produtor rural pessoa física antes de 2018, o desfecho do caso do reajuste de 84,32% na Justiça do Trabalho, com o cancelamento do Tema 106, e a validação da carreira de Especialista em Meio Ambiente.
A edição seguinte já está comentada: veja o Informativo 1235 do STF.
Panorama da edição
Direito Constitucional. No Tema 1.016, o STF afirmou que a relação do depósito judicial é estatutária, e não contratual, e que o Judiciário não pode trocar o índice legal por outro. No RE 590.880, manteve a incompetência da Justiça do Trabalho após a Lei 8.112/1990 e a inexigibilidade do título do reajuste de 84,32%, e cancelou o Tema 106.
Direito Tributário. Na ADI 4.395, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização e a sub-rogação dos compradores foram declaradas formalmente inconstitucionais antes de 1º/1/2018, por violação da legalidade. A modulação dos efeitos ficou para depois.
Direito Administrativo. Na ADI 3.159, foi validada a reorganização de cargos do MMA e do Ibama, com a regra de que o aumento de despesa causado por emenda parlamentar não se presume.
Inovação normativa. O STF editou a Instrução Normativa 348, de 20/10/2026, sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos, separados por disciplina.
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