Informativo 1234 do STF comentado

Divulgado em Informativo oficial do STF (abre em nova aba)

Os 4 julgados desta edição

Direito Constitucional

  1. RE 1.141.156/RJ (Tema 1.016 RG) · Plenário (por maioria)

    • Repercussão geral

    Depósito judicial é corrigido pelo índice da lei da época, sem os expurgos inflacionários dos planos econômicos

    No Tema 1.016 da repercussão geral, o STF decidiu que os depósitos judiciais seguem os índices de correção da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos dos antigos planos econômicos, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.

  2. RE 590.880/CE · Plenário (mérito por maioria; cancelamento do Tema 106 por unanimidade)

    Reajuste de 84,32% do Plano Collor: título inexigível e fim da competência trabalhista após o RJU

    No RE 590.880, o STF manteve o julgamento de 2020: a Justiça do Trabalho não pode executar o reajuste de 84,32% do Plano Collor para o período posterior à Lei 8.112/1990 e, no período anterior, o título é inexigível (art.…

Direito Tributário

  1. ADI 4.395/DF · Plenário (por maioria)

    • Julgado importante

    Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018

    Na ADI 4.395, o STF declarou formalmente inconstitucional, por violar a legalidade tributária, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização e a sub-rogação dos adquirentes no período anterior a 1º/1/2018, quando passou a valer a…

Direito Administrativo

  1. ADI 3.159/DF · Plenário (conhecimento por maioria; mérito por unanimidade)

    Aumento de despesa por emenda parlamentar não se presume: STF valida a carreira de Especialista em Meio Ambiente

    Na ADI 3.159, o STF validou os dispositivos centrais da Lei 10.410/2002, que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente com cargos do MMA e do Ibama, porque preservou o concurso público, a escolaridade e as exigências orçamentárias, e…

Panorama da edição

O Informativo STF n. 1234 foi divulgado em 26 de outubro de 2026. A edição traz 4 julgados do Plenário, concluídos em 14 e 15 de outubro. As Turmas não tiveram casos selecionados nesta semana.

O destaque para a prova é o Tema 1.016 da repercussão geral: o depósito judicial é corrigido pelo índice da lei vigente durante a custódia, sem os expurgos dos planos econômicos. Completam a edição a inconstitucionalidade do Funrural do produtor rural pessoa física antes de 2018, o desfecho do caso do reajuste de 84,32% na Justiça do Trabalho, com o cancelamento do Tema 106, e a validação da carreira de Especialista em Meio Ambiente.

A edição seguinte já está comentada: veja o Informativo 1235 do STF.

Panorama da edição

Direito Constitucional. No Tema 1.016, o STF afirmou que a relação do depósito judicial é estatutária, e não contratual, e que o Judiciário não pode trocar o índice legal por outro. No RE 590.880, manteve a incompetência da Justiça do Trabalho após a Lei 8.112/1990 e a inexigibilidade do título do reajuste de 84,32%, e cancelou o Tema 106.

Direito Tributário. Na ADI 4.395, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização e a sub-rogação dos compradores foram declaradas formalmente inconstitucionais antes de 1º/1/2018, por violação da legalidade. A modulação dos efeitos ficou para depois.

Direito Administrativo. Na ADI 3.159, foi validada a reorganização de cargos do MMA e do Ibama, com a regra de que o aumento de despesa causado por emenda parlamentar não se presume.

Inovação normativa. O STF editou a Instrução Normativa 348, de 20/10/2026, sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE).

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