Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018

Tema em discussão. Tese fixada em 15/10/2026, mas o STF deixou a modulação dos efeitos para depois, e o resultado difere do Tema 669 (2017) para o período anterior a 2018 sem que o tribunal tenha explicado a relação entre os dois julgados (notícia oficial). (conferido em )
  • Julgado importante

Por que é importante: Atinge todo produtor rural pessoa física com empregados e quem compra a produção dele, com marco em 1º/01/2018.

Informativo
STF 1234
Órgão julgador
Plenário (por maioria)
Relator(a)
Ministro Gilmar Mendes (redator do acórdão: Ministro Dias Toffoli)
Processo
ADI 4.395/DF
Julgado em
15/10/2026
Ramo do Direito
Direito Tributário · Contribuições previdenciárias
Destaque oficial do STF

É formalmente inconstitucional – por violação do princípio da legalidade tributária – a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001), bem como a sub-rogação da obrigação aos adquirentes, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, data do início da produção de efeitos da Lei nº 13.606/2018.

O produtor rural pessoa física que tem empregados precisava pagar o Funrural sobre a receita da venda da sua produção antes de 2018? E o frigorífico que comprava o gado podia ser obrigado a reter e recolher essa contribuição?

Não, nos dois casos. Na ADI 4.395/DF, divulgada no Informativo 1234, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que a cobrança foi formalmente inconstitucional até 31 de dezembro de 2017, por violar a legalidade tributária. A sub-rogação dos adquirentes caiu junto, no mesmo período.

Para a prova, o marco é 1º de janeiro de 2018, quando passou a valer a Lei 13.606/2018. A partir daí, a declaração de inconstitucionalidade não alcança a cobrança nem a sub-rogação. E atenção: o STF não decidiu ainda sobre a modulação dos efeitos.

Antes de 2018, a lei não definia todos os elementos do Funrural do empregador rural pessoa física, por isso a cobrança e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais nesse período; a Lei 13.606/2018 corrigiu a falha.

A tese em uma frase

O que estava em discussão?

A ação questionava a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física calculada sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, e a regra do art. 30, IV, da mesma lei, que transfere aos compradores da produção (empresas adquirentes, consumidoras, consignatárias e cooperativas) a obrigação de recolher a contribuição.

Segundo a notícia oficial do STF, o julgamento começou em sessão virtual em 2020. O relator, Ministro Gilmar Mendes, votava pela validade da cobrança e da sub-rogação. Prevaleceu o voto médio do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Regra-matriz de incidência

É o “molde” que a lei precisa preencher para criar um tributo: o fato que gera a obrigação, quem paga, onde e quando, e o aspecto quantitativo, que é a base de cálculo e a alíquota. Sem algum desses elementos fixado em lei, o tributo não pode ser cobrado, pelo princípio da legalidade (art. 150, I, da CF).

Aprofundar no Caderno de Direito Tributário: Fato gerador e regra-matriz de incidência Legislação e obrigação tributária · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

Sub-rogação do adquirente

É uma forma de responsabilidade tributária: a lei coloca outra pessoa no lugar do contribuinte para recolher o tributo. No Funrural, quem compra a produção do produtor rural pessoa física retém o valor da contribuição no pagamento e o repassa à Previdência (art. 30, IV, da Lei 8.212/1991).

Aprofundar no Caderno de Direito Tributário: Responsabilidade tributária Sujeição passiva e responsabilidade · esquema, lei seca, jurisprudência e pegadinha

Como o Funrural era cobrado na prática?

O Funrural, aqui, é a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física que tem empregados. As empresas contribuem sobre a folha de salários; esse produtor, por lei, contribui sobre o que vende: um percentual da receita bruta da comercialização da produção (art. 25 da Lei 8.212/1991). Pela redação da Lei 9.528/1997, eram 2%, fora o adicional para acidentes de trabalho; desde 2018, a Lei 13.606/2018 fixou 1,2%.

Quem recolhe quase nunca é o produtor. Quem compra a produção, como o frigorífico, a cerealista ou a cooperativa, desconta o valor no pagamento e o repassa à Receita Federal: é a sub-rogação do art. 30, IV, da mesma lei. O custo é do produtor; a obrigação de recolher, do comprador.

Exemplo fictício, só a contribuição principal:

  • Em 2016, o produtor vende R$ 100.000 em gado a um frigorífico. O frigorífico retém 2% (R$ 2.000) e paga R$ 98.000.
  • Em 2019, a mesma venda: retenção de 1,2% (R$ 1.200), e o produtor recebe R$ 98.800, salvo se tiver optado por contribuir sobre a folha.

É por isso que a decisão mexe com dois lados. Para o período anterior a 2018, a cobrança e a retenção caíram. O produtor quer saber se recupera o que foi descontado, e o comprador, se ainda responde por retenções que deixou de fazer. Como o STF não modulou os efeitos, essas respostas dependem dos embargos de declaração (leitura minha sobre o impacto prático).

Por que a cobrança anterior a 2018 foi derrubada?

Porque a regra-matriz nasceu incompleta. A Lei 10.256/2001 alterou só o caput do art. 25 da Lei 8.212/1991. Os elementos materiais e quantitativos do tributo (fato gerador, base de cálculo e alíquota) vinham das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, e essas redações já tinham sido declaradas inconstitucionais pelo STF no RE 363.852. Para o tribunal, dispositivos inconstitucionais são nulos desde a origem e não podiam ser “aproveitados” pela lei de 2001.

O STF também recusou completar a lacuna por analogia com a regra do segurado especial, que é outra categoria de contribuinte. Usar a regra de outra categoria para suprir a omissão do legislador afrontaria a legalidade tributária.

Por decorrência lógica, a sub-rogação dos adquirentes também é inconstitucional no mesmo período: se o tributo principal não podia ser cobrado, ninguém podia ser obrigado a recolhê-lo no lugar do produtor.

O que mudou com a Lei 13.606/2018?

A Lei 13.606/2018 reestruturou o art. 25 da Lei 8.212/1991, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Ela fixou de forma expressa a alíquota de 1,2% sobre a receita bruta da comercialização e permitiu que o produtor escolha entre contribuir sobre a comercialização ou sobre a folha de salários. Com isso, a falha formal ficou superada.

O STF também reafirmou a constitucionalidade da inclusão do produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade social (art. 12, V e VII, da Lei 8.212/1991). O problema, portanto, nunca foi quem paga, mas a falta dos elementos do tributo na lei.

E o Tema 669, que tinha validado o Funrural em 2017?

Em 2017, no RE 718.874 (Tema 669 da repercussão geral), o STF fixou que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

A ADI 4.395 chegou a outro resultado para o período anterior a 2018. Nem o informativo nem a notícia oficial explicam como as duas decisões convivem. Leitura minha: o ponto deve voltar nos embargos de declaração. Para a prova, a meu ver, cobre a ADI 4.395, que é a decisão mais recente, com efeito para todos, e lembre que a questão dos efeitos ainda está aberta.

Quando a tese não se aplica?

A inconstitucionalidade vale só para o período anterior a 1º de janeiro de 2018. Depois disso, a declaração de inconstitucionalidade não alcança a cobrança nem a sub-rogação.

Além disso, o STF não modulou os efeitos da decisão “nesta oportunidade, aguardando eventual momento oportuno”. Segundo a notícia oficial, o destino de cobranças antigas, parcelamentos e processos em curso depende do julgamento de eventuais embargos de declaração.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que, para o STF, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização é inconstitucional até hoje: errado. O vício foi corrigido pela Lei 13.606/2018, com efeitos desde 1º/1/2018.
  • Se a questão disser que a sub-rogação dos compradores foi mantida mesmo no período anterior a 2018: errado. Ela caiu junto com a contribuição nesse período.
  • Se a questão disser que o STF declarou inconstitucional incluir o produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade: errado. O art. 12, V e VII, da Lei 8.212/1991 foi declarado constitucional.
  • Se a questão disser que a tese do Tema 669 (2017) e a da ADI 4.395 (2026) dizem a mesma coisa: cuidado. Os resultados são diferentes para o período anterior a 2018, e a relação entre elas ainda não foi esclarecida pelo STF.
  • Para lembrar: desde 2018, a alíquota é de 1,2% sobre a receita bruta, com opção do produtor pela folha de salários (art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 13.606/2018).

Questão inédita no estilo FGV

Um frigorífico comprou gado de João, produtor rural pessoa física com empregados, em 2015 e em 2019. Nas duas operações, reteve e recolheu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita da venda, com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. De acordo com o decidido pelo STF na ADI 4.395, é correto afirmar que:

  1. as duas retenções são válidas, porque o STF já havia declarado a contribuição constitucional no Tema 669, e decisão em controle concentrado não pode contrariar tese de repercussão geral.
  2. a retenção de 2015 é inválida, porque a lei de então não definia todos os elementos do tributo, e a de 2019 é válida, já sob a redação dada pela Lei 13.606/2018.
  3. as duas retenções são inválidas, porque o STF declarou inconstitucional a inclusão do produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade social.
  4. a retenção de 2015 é válida e a de 2019 é inválida, porque a Lei 13.606/2018 extinguiu a sub-rogação e passou a exigir o recolhimento pelo próprio produtor.
  5. a retenção de 2015 é inválida apenas para quem ajuizou ação antes do julgamento, porque o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a arrecadação já feita.
Ver gabarito comentado

Gabarito: B. Na ADI 4.395, o STF declarou formalmente inconstitucionais a contribuição e a sub-rogação no período anterior a 1º/1/2018, porque a Lei 10.256/2001 alterou só o caput do art. 25, sem disciplinar expressamente o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota; depois da Lei 13.606/2018, ambas são válidas. B está correta. A erra porque a ADI chegou a resultado diverso para o período anterior a 2018. C erra porque o art. 12, V e VII, foi declarado constitucional. D inverte os períodos. E erra porque o STF não modulou os efeitos.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Na ADI 4.395, o STF declarou formalmente inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018, mas manteve válida, nesse mesmo período, a sub-rogação da obrigação às empresas adquirentes.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Errado. A primeira parte está certa, mas a sub-rogação dos adquirentes também foi declarada inconstitucional no período anterior a 1º/1/2018, como decorrência da invalidade do tributo principal (ADI 4.395/DF, Inf. 1234).

Flashcards para fixar

Um produtor rural pessoa física com empregados foi cobrado do Funrural sobre a venda da produção em 2016. A cobrança era válida?

Não. Antes de 1º/1/2018, a lei não disciplinava expressamente o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, o que viola a legalidade tributária (STF, ADI 4.395/DF).

Um frigorífico reteve e recolheu, em 2016, o Funrural devido pelo pecuarista pessoa física de quem comprou gado. Essa sub-rogação era válida?

Não. Se o tributo principal era inválido antes de 2018, a sub-rogação do adquirente também era (art. 30, IV, da Lei 8.212/1991; STF, ADI 4.395/DF).

A partir de quando a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização passou a ser válida, e com qual alíquota?

Desde 1º/1/2018, com alíquota de 1,2% sobre a receita bruta e opção pela folha (art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 13.606/2018).

A lei que cobra um tributo de uma categoria de contribuinte deixou de definir os elementos desse tributo. Dá para completar a lacuna usando a regra prevista para outra categoria?

Não. Usar por analogia a regra de outra categoria afronta a legalidade tributária (art. 150, I, da CF; STF, ADI 4.395/DF).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1234, ADI 4.395/DF (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação dos compradores são inconstitucionais antes de 2018. Tchau Pobreza, 10 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1234/funrural-produtor-rural-pessoa-fisica-inconstitucional-antes-de-2018-sub-rogacao/. Acesso em: 21 nov. 2026.

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