IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455)

  • Repercussão geral
Informativo
STF 1233
Órgão julgador
Plenário (unânime, sessão virtual)
Relator(a)
Ministro Dias Toffoli
Processo
ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral)
Julgado em
09/10/2026
Ramo do Direito
Direito Tributário · IPTU
Destaque oficial do STF

O entendimento fixado por esta Corte ao apreciar o Tema 1.455 da repercussão geral – no sentido da inconstitucionalidade de lei municipal posterior à EC nº 29/2000 que fixa alíquota do IPTU em razão da área do imóvel – deve ser aplicado, com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento do mérito (12.08.2026), excluídos da modulação dos efeitos: (i) os fatos geradores anteriores a 12.08.2026 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12.08.2026.

Um município cobra IPTU de 0,5% das casas pequenas e de 1% das casas com mais de 400 m². Pode? Em agosto de 2026, o STF disse que não: área não é critério constitucional de alíquota do IPTU. Faltava decidir o que acontece com o imposto já cobrado assim.

Nos embargos de declaração no ARE 1.593.784 (Tema 1.455 da repercussão geral), divulgados no Informativo 1233, o Plenário do STF, por unanimidade, manteve a tese e modulou os efeitos: a inconstitucionalidade vale a partir de 12/08/2026 (data da publicação da ata do julgamento do mérito). Mas a modulação tem duas ressalvas, em que a tese se aplica também ao passado: o IPTU anterior ainda não pago e os processos administrativos e ações judiciais pendentes até essa data.

Para a prova, o ponto é entender a quem a modulação protege. Ela protege o município de devolver o que já recebeu (salvo a quem já discutia o tributo até 12/08/2026), mas não o deixa cobrar, com a alíquota inconstitucional, o que ainda não recebeu.

É inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que fixa alíquota de IPTU pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12/08/2026, salvo para o imposto anterior ainda não pago e para os processos pendentes até essa data (STF, Tema 1.455).

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

O caso começou em Chapecó (SC). A Lei Complementar municipal 639/2018 fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². Um contribuinte foi à Justiça, e a Primeira Turma Recursal do TJSC declarou a regra inconstitucional, mandou lançar o imposto a 0,5% e devolver o que foi pago a mais (notícia oficial do mérito).

O município recorreu ao STF dizendo que a Constituição permite alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel, e que área maior significaria uso mais intenso do solo urbano. Na sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026, o Plenário, por unanimidade, rejeitou o recurso e fixou a tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.” O mérito foi divulgado no Informativo 1224.

Chapecó então opôs embargos de declaração. Alegou contradições, omissões e falta de clareza e pediu a modulação dos efeitos. Segundo a notícia oficial, o município informou restituições de cerca de R$ 14 milhões, e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alertou para o risco às despesas de saúde, educação e segurança (notícia oficial dos embargos). Na sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, o STF acolheu os embargos só para modular.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Modulação dos efeitos

Em regra, a lei declarada inconstitucional é nula desde o início (efeito ex tunc): tudo o que se fez com base nela pode ser desfeito. A modulação permite ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, fixar outro marco: a decisão passa a valer só a partir de certa data (efeito ex nunc), ou com ressalvas. É o que o STF fez aqui.

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Por que a área do imóvel não pode definir a alíquota?

Depois da EC 29/2000, o art. 156, § 1º, I e II, da Constituição permite, quanto à alíquota do IPTU, além da progressividade no tempo do art. 182, § 4º, II (a punição ao imóvel urbano não utilizado): ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. Área não está na lista.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Progressividade e seletividade

Progressividade é a alíquota que sobe conforme cresce a base ou uma grandeza ligada a ela (no IPTU, só é permitida pelo valor do imóvel e, no tempo, para o imóvel subutilizado). Seletividade é a alíquota diferente conforme a natureza do bem ou do uso, sem relação com o tamanho da base (no IPTU, localização e uso). A distinção decide o caso: alíquota por área é progressividade sem previsão constitucional.

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Para o STF, fixar alíquota maior para imóvel maior é uma forma de progressividade (a alíquota sobe conforme cresce uma grandeza do imóvel), e não de seletividade (alíquota diferente pela natureza do uso, como residencial ou comercial). E o município não pode criar critério de progressividade que a Constituição não prevê. A meu ver, a área também não se confunde com o valor: um imóvel grande numa região barata pode valer menos que um pequeno numa região nobre.

O pano de fundo é a Súmula 668 do STF, que considera inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo para assegurar a função social da propriedade urbana. O Tema 1.455 resolveu o caso das leis posteriores à emenda que usam a área.

Como funciona a modulação, caso a caso?

A regra geral é que a decisão vale a partir de 12/08/2026. Antes disso, o que o município cobrou e recebeu com a alíquota por área fica mantido. As duas ressalvas mudam o resultado em duas situações.

Exemplo fictício, num município com IPTU de 1% para imóveis grandes e de 0,5% para os demais:

  • Ana pagou o IPTU de 2025 a 1%, sem discutir. Pela regra geral da modulação, ela não tem direito à devolução da diferença.
  • Bruno não pagou o IPTU de 2025. O fato gerador é anterior a 12/08/2026, mas não houve pagamento: entra na ressalva (i). O município não pode cobrar a 1%, só pela alíquota não fundada na área (no exemplo, 0,5%).
  • Carla pagou a 1% e entrou com ação em 2025, ainda sem decisão final em 12/08/2026. Entra na ressalva (ii): ela pode ter a devolução, pela tese.
  • IPTU de 2027: a alíquota por área não pode mais ser aplicada a ninguém.

A ressalva (i) tem uma razão de ser clara. Segundo o Informativo, ela impede que o Fisco cobre o imposto com base em alíquota já considerada inconstitucional. A meu ver, a modulação existe para proteger a confiança e as finanças de quem já recebeu de boa-fé, e não para premiar a cobrança de uma dívida inválida. A ressalva (ii) segue a prática do STF de não prejudicar quem já discutia a questão antes do marco.

Por que o STF modulou?

O Informativo aponta três motivos: a relevante divergência entre tribunais estaduais sobre o tema; a possibilidade de haver normas semelhantes em outros municípios, amparadas pela presunção de constitucionalidade e gerando receita por bastante tempo; e o impacto nas finanças municipais se a decisão valesse desde sempre.

Os embargos, porém, foram rejeitados quanto ao resto. O STF disse que não havia erro material, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: a área não está abrangida pela expressão “uso do imóvel” nem pela jurisprudência que admite a seletividade no IPTU.

Para as ressalvas, o Informativo cita duas listas de precedentes: uma para a preservação dos processos pendentes e outra para a vedação de cobrar o imposto não pago com base na norma inconstitucional. Um deles é o próprio RE 574.706 ED (Tema 69), em que o STF modulou a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017 (data da sessão de julgamento do mérito), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

Quando a tese não se aplica?

A tese não impede alíquotas diferentes pelo uso (residencial, comercial, industrial) ou pela localização, nem a progressividade pelo valor do imóvel. Ela atinge só a área como critério da alíquota.

Ela também trata das leis posteriores à EC 29/2000. Para as leis anteriores com alíquotas progressivas, vale a Súmula 668.

Por fim, a modulação não salva o IPTU antigo ainda não pago. Questão que diga que o município pode cobrar, com a alíquota por área, o imposto atrasado de 2025 está errada.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que o município pode fixar alíquota de IPTU maior para imóveis de área maior, por se tratar de diferenciação pelo uso: errado. Área não é uso, localização nem valor (Tema 1.455).
  • Se a questão disser que, pela modulação, o município pode cobrar com a alíquota por área o IPTU de anos anteriores a 12/08/2026 ainda não pago: errado. Essa hipótese foi ressalvada da modulação.
  • Se a questão disser que o contribuinte que pagou sem discutir antes de 12/08/2026 tem direito à restituição: errado. A modulação preserva os pagamentos anteriores, salvo processos pendentes até essa data.
  • Se a questão disser que, nos embargos, o STF reviu a tese do Tema 1.455: errado. Os embargos foram acolhidos só para modular os efeitos.
  • Para lembrar: além da progressividade no tempo, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso (art. 156, § 1º, I e II, da Constituição).
    Ler o texto: CF, art. 156, § 1º, I e II

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I – propriedade predial e territorial urbana;

    […]

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

    Texto oficial: Constituição Federal no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026

Questão inédita no estilo FGV

Lei do Município Delta, editada em 2018, fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis com área construída superior a 400 m² e de 0,5% para os demais. João não pagou o IPTU de 2025, lançado a 1%, e não ajuizou ação. Considerando a tese do Tema 1.455 da repercussão geral e a modulação fixada pelo STF, é correto afirmar que:

  1. o município pode cobrar o IPTU de 2025 a 1%, pois a decisão do STF só produz efeitos a partir de 12/08/2026.
  2. a lei é constitucional, pois a área construída é critério de uso do imóvel, admitido pelo art. 156, § 1º, II, da Constituição.
  3. a lei é inconstitucional, mas João deve pagar a 1%, porque só quem ajuizou ação antes de 12/08/2026 está ressalvado da modulação.
  4. a lei é inconstitucional, e João tem direito à restituição de todo o IPTU pago a 1% nos cinco anos anteriores, mesmo sem ação.
  5. a lei é inconstitucional, e o IPTU de 2025 de João não pode ser cobrado a 1%, pois o imposto não pago ficou fora da modulação.
Ver gabarito comentado

Gabarito: E. Pelo Tema 1.455, é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que fixa alíquota de IPTU pela área. Nos embargos (Informativo 1233), o STF modulou os efeitos para 12/08/2026, mas excluiu da modulação os fatos geradores anteriores sem pagamento e os processos pendentes. João não pagou o IPTU de 2025: E está correta. A ignora a ressalva (i). B erra porque área não se confunde com uso. C erra porque há duas ressalvas, e a do imposto não pago independe de ação. D erra porque os pagamentos anteriores a 12/08/2026, sem processo pendente, ficaram preservados.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

Ao modular os efeitos da tese do Tema 1.455 da repercussão geral, que declarou inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, o STF autorizou os municípios a cobrar, com base na alíquota invalidada, os créditos de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à data fixada que ainda não tenham sido pagos.

Ver gabarito comentado

Gabarito: Errado. Errado. Os fatos geradores anteriores a 12/08/2026 sem pagamento foram expressamente excluídos da modulação, para impedir que o Fisco cobre o imposto com base em alíquota considerada inconstitucional (ARE 1.593.784 ED, Informativo 1233).

Flashcards para fixar

Um município cobra IPTU com alíquota maior para imóveis com mais área construída, dizendo que área maior é uso mais intenso. O STF aceita esse critério?

Não. Área não é uso, localização nem valor; alíquota por área é progressividade sem previsão na Constituição (STF, Tema 1.455).

Depois da modulação do Tema 1.455, quem pagou o IPTU por área antes de 12/08/2026, sem ter processo em curso, pode pedir a diferença de volta?

Não. Os pagamentos anteriores ao marco ficaram preservados; para quem pagou, a única saída é ter processo administrativo ou judicial pendente até 12/08/2026 (STF, ARE 1.593.784 ED).

Por que a modulação do Tema 1.455 não alcança o IPTU antigo que o contribuinte ainda não pagou?

Para impedir que o Fisco cobre o imposto com base em alíquota já considerada inconstitucional (STF, ARE 1.593.784 ED, Informativo 1233).

No IPTU, qual a diferença entre progressividade e seletividade?

Progressividade: a alíquota sobe conforme o valor do imóvel (ou no tempo, para o imóvel subutilizado). Seletividade: alíquotas diferentes pela localização e pelo uso (art. 156, § 1º, da Constituição).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STF: Informativo 1233, ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral) (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455). Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/iptu-aliquota-por-area-do-imovel-inconstitucional-modulacao-tema-1455/. Acesso em: 21 nov. 2026.

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