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- Informativo
- STJ 906
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Processo
- REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP (Tema 1.324)
- Julgado em
- 14/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Administrativo · Poder de polícia
O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.
Vendi o carro, entreguei a chave e o comprador sumiu sem transferir. Se ele levar multa no mês seguinte, quem paga?
No Tema 1.324 dos recursos repetitivos, divulgado no Informativo 906, a 1ª Seção do STJ respondeu que o vendedor responde junto com o comprador, se não comunicou a venda ao órgão de trânsito na forma e no prazo do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A responsabilidade vai até a data da comunicação e alcança tanto as infrações de trânsito quanto as administrativas.
Para a prova, guarde a diferença entre a propriedade civil, que passa com a entrega do bem, e o registro no órgão de trânsito, que é o que vale perante o Estado. Guarde também a exceção: o IPVA segue outra regra.
Quem vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas penalidades das infrações de trânsito e administrativas cometidas depois da venda e até a comunicação (Tema 1.324 do STJ).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multou o executado, em cujo nome estava o veículo, por evasão de posto de pesagem, com base no art. 1º, IV, r, da Resolução ANTT 233/2003, e cobrou a multa em execução fiscal.
O executado apresentou exceção de pré-executividade: alegou ilegitimidade passiva, porque já tinha vendido o veículo quando a infração ocorreu. A questão subiu ao STJ, que a julgou como repetitiva para definir se o vendedor que não comunica a venda responde por infrações cometidas depois dela.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Responsabilidade solidária
Quando duas pessoas são solidárias, o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer uma delas. Aqui, o órgão que aplicou a multa (no caso, a ANTT) pode cobrá-la do vendedor que não comunicou a venda, sem precisar antes ir atrás do comprador; quem paga pode depois cobrar do outro.
Por que a venda não basta para livrar o vendedor perante o Estado?
Porque o CTB separa dois planos. No direito civil, a propriedade do carro passa com a entrega (tradição). No direito administrativo, quem aparece como dono é quem está no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), cadastro mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX, do CTB) e usado para licenciamento, autuação e responsabilização.
O caminho da transferência tem dois prazos. O comprador tem 30 dias para pedir o novo Certificado de Registro de Veículo (art. 123, § 1º, do CTB). Se ele não fizer isso, o vendedor tem 60 dias para mandar ao órgão estadual de trânsito a cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado (art. 134 do CTB). Se não mandar, a própria lei diz que ele responde solidariamente pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação.
Para a 1ª Seção, o art. 134 cria um dever jurídico autônomo, de natureza administrativa: comunicar a venda. A meu ver, a razão de ser é prática: sem a comunicação, o Estado não tem como saber quem está com o veículo e multaria alguém que pode desaparecer. O dever recai sobre quem tem interesse direto em se proteger, o vendedor, e a comunicação é simples.
Que infrações entram na responsabilidade do vendedor?
As infrações de trânsito cometidas pelo comprador depois da entrega, como excesso de velocidade. No caso julgado, a multa era da ANTT, por evasão de posto de pesagem (Resolução ANTT 233/2003).
E também as infrações predominantemente administrativas, ligadas a deveres de registro, cadastro, licenciamento e regularização do veículo. O STJ deu exemplos: mudar a cor predominante sem atualizar o registro, alterar características do veículo sem regularizar e descumprir exigências de documentos ou de vistoria. Nesses casos a infração já se apoia na condição de proprietário que consta do registro, o que reforça a responsabilidade do art. 134.
O limite temporal é claro: vale para infrações após a alienação e até a efetiva comunicação. Comunicada a venda, o vendedor deixa de responder pelas infrações seguintes.
Quando a tese não se aplica?
A própria 1ª Seção ressalvou a discussão tributária. O IPVA não é penalidade, e no Tema 1.118 (REsp 1.881.788-SP, Inf. 758, 2022) o STJ decidiu que só uma lei estadual ou distrital específica pode tornar o vendedor solidário pelo IPVA do veículo vendido sem comunicação. Sem essa lei, o art. 134 do CTB não serve para cobrar o imposto.
Também não entram as infrações anteriores à venda (pelas quais o vendedor já respondia como dono) nem as posteriores à comunicação. A meu ver, a prova da data da venda continua importante para o vendedor: a solidariedade alcança o período entre a venda e a comunicação, e não um tempo indefinido.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que, feita a venda e entregue o veículo, o antigo dono deixa de responder por qualquer multa posterior, mesmo sem comunicar a venda ao órgão de trânsito: errado. Sem a comunicação no prazo do art. 134 do CTB, ele responde solidariamente até comunicar (Tema 1.324).
- Se a questão disser que a solidariedade do vendedor alcança só infrações de trânsito, e não as administrativas: errado. A tese inclui as duas.
- Se a questão disser que, com base no art. 134 do CTB, o vendedor responde também pelo IPVA posterior à venda: errado. Para o IPVA, é preciso lei estadual ou distrital específica (Tema 1.118).
- Para lembrar: o comprador tem 30 dias para transferir o registro (art. 123, § 1º, do CTB); se não o fizer, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a comunicação (art. 134 do CTB).
Questão inédita no estilo FGV
Carlos vendeu sua caminhonete a Diego em março e entregou o veículo no mesmo dia. Diego não transferiu o registro, e Carlos nunca comunicou a venda ao órgão de trânsito. Em julho, Diego foi autuado pela ANTT por evadir-se de posto de pesagem, e a multa foi cobrada de Carlos em execução fiscal. Segundo o STJ (Tema 1.324), Carlos:
- não responde pela multa, porque a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, e a infração foi cometida por Diego depois da entrega do veículo.
- responde pela multa apenas de forma subsidiária, depois de esgotada a cobrança contra Diego, que cometeu a infração e é o proprietário civil do veículo.
- responde solidariamente pela multa, porque não comunicou a venda na forma e no prazo do art. 134 do CTB, e a solidariedade alcança infrações posteriores à venda até a comunicação.
- responde pela multa somente se a infração for de natureza administrativa, ligada ao registro do veículo, e não pela infração de trânsito praticada por Diego.
- responde solidariamente pela multa e também pelo IPVA dos exercícios posteriores à venda, por força do mesmo art. 134 do CTB, independentemente de existir lei estadual específica sobre o tema.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Segundo o STJ, o alienante de veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito no prazo legal responde solidariamente pelas infrações de trânsito praticadas pelo adquirente após a alienação, mas não pelas infrações de natureza administrativa relativas ao registro e ao licenciamento do veículo.
Flashcards para fixar
Ana vendeu o carro, entregou as chaves e nunca avisou o Detran. Meses depois, o comprador levou multa por excesso de velocidade. Ana pode ser cobrada?
Sim. Sem a comunicação da venda no prazo legal, ela responde solidariamente pelas penalidades até comunicar (art. 134 do CTB; STJ, Tema 1.324).
Na venda de veículo, quem deve agir primeiro para regularizar o registro, e o que acontece com o vendedor se ninguém agir?
Primeiro o comprador deve pedir o novo CRV (art. 123, § 1º, do CTB). Esgotado esse prazo, o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito. Se não comunicar, responde solidariamente pelas penalidades até a comunicação (art. 134 do CTB; Tema 1.324).
O vendedor de um carro não comunicou a venda. Ele responde pelo IPVA dos anos seguintes com base no mesmo dever do CTB?
Não. A solidariedade pelo IPVA depende de lei estadual ou distrital específica (STJ, Tema 1.118, Inf. 758).
Por que, perante o Estado, a entrega do veículo ao comprador não basta para tirar a responsabilidade do vendedor?
Porque o Estado identifica o dono pelo registro no Renavam; enquanto a venda não é comunicada, o vendedor segue como proprietário registrado (arts. 120 e 134 do CTB).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- Só lei estadual ou distrital específica pode tornar o vendedor solidário pelo IPVA do veículo vendido sem comunicação (Tema 1.118, Inf. 758) (REsp 1.881.788-SP)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 906, REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP (Tema 1.324) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Quem vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente pelas multas posteriores. Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-906/vendeu-veiculo-sem-comunicar-ao-detran-responde-solidariamente-pelas-multas-tema-1324/. Acesso em: 20 nov. 2026.
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