Informativo 906 do STJ comentado

Divulgado em Informativo oficial do STJ (abre em nova aba)

Os 10 julgados desta edição

Direito Tributário

  1. Processos em segredo de justiça (Tema 1.379 dos recursos repetitivos) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Stock options: não incide contribuição previdenciária patronal quando o empregado exerce a opção de compra

    No Tema 1.379, a 1ª Seção do STJ fixou que o exercício da opção de compra de ações no Stock Option Plan é operação mercantil e não remuneração; por isso, não incidem a contribuição patronal nem as de terceiros nesse…

  2. REsp 2.150.894-SC, REsp 2.151.146-RS, REsp 2.150.097-CE e REsp 2.150.848-RS (Tema 1.364) · Primeira Seção (por unanimidade)

    PIS e COFINS: a empresa não pode tomar crédito sobre o ICMS que incidiu na compra, desde a Lei 14.592/2023

    No Tema 1.364, a 1ª Seção do STJ validou a regra da Lei 14.592/2023 que tirou o ICMS da compra da base dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo: se o ICMS não entra na base da…

Direito Administrativo

  1. REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP (Tema 1.324) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Quem vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente pelas multas posteriores

    No Tema 1.324, a 1ª Seção do STJ fixou que o vendedor que não comunica a venda na forma e no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas penalidades de trânsito e administrativas cometidas depois da venda, até…

  2. REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE (Tema 1.432) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Desapropriação: o preço do imóvel é o da data-base da avaliação, limitada a 1 ano da ação (90 dias na reforma agrária)

    No Tema 1.432, a 1ª Seção do STJ definiu o momento básico da avaliação do bem desapropriado: em regra, o da perícia judicial, mas no máximo 1 ano depois da ação (90 dias na reforma agrária); na desapropriação indireta, a…

Direito Previdenciário

  1. REsp 2.227.232-RS e REsp 2.213.084-RJ (Tema 1.386) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Pensão por morte de servidor negada pela Administração não prescreve: só se perdem as parcelas de mais de cinco anos

    No Tema 1.386, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não sofre prescrição do fundo de direito, mesmo depois de indeferimento administrativo; a prescrição de cinco anos atinge só as parcelas…

Direito Civil

  1. REsp 1.887.666-SC e REsp 1.926.108-SC (Tema 1.211) · Segunda Seção (por unanimidade)

    Seguro de vida em grupo pode reajustar o prêmio por faixa etária, sem a proibição dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso

    No Tema 1.211, a 2ª Seção do STJ validou a cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida em grupo por faixa etária, desde que prevista no contrato, comunicada nas renovações e conforme as normas da SUSEP e do…

  2. REsp 2.235.787-RJ · Terceira Turma (por unanimidade)

    Violação de direito autoral: o dano material dispensa prova do prejuízo, e o valor pode ser apurado na liquidação

    A 3ª Turma do STJ decidiu que o dano material pelo uso não autorizado de obra protegida existe pela própria violação (in re ipsa): o titular dos direitos patrimoniais (o autor ou o cessionário) não precisa provar prejuízo concreto, e…

  3. REsp 2.235.787-RJ · Terceira Turma (por unanimidade)

    Ceder todos os direitos patrimoniais da obra não tira do criador a legitimidade para defender os direitos morais de autor

    A 3ª Turma do STJ decidiu que os criadores que cederam a uma empresa a totalidade dos direitos patrimoniais sobre uma obra plástica continuam legitimados a defender, em nome próprio, os direitos morais de autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis,…

Direito Penal

  1. QO no REsp 2.059.576-MG (Temas 1.154 e 1.241) · Terceira Seção (por maioria)

    Tráfico privilegiado: as 5 teses do STJ sobre quando e como a natureza e a quantidade da droga pesam na pena

    Em questão de ordem nos Temas 1.154 e 1.241, a 3ª Seção do STJ corrigiu erro material e passou a registrar as cinco teses do julgamento de junho de 2026: natureza e quantidade da droga são valoradas juntas, de preferência…

Direito Processual Penal

  1. Processo em segredo de justiça · Sexta Turma (por unanimidade)

    Prisão domiciliar por doença: hipertensão, sozinha, não basta; exige extrema debilidade e tratamento impossível na prisão

    A 6ª Turma do STJ decidiu que a hipertensão arterial, por si só, não autoriza trocar a prisão preventiva pela domiciliar do art. 318, II, do CPP: é preciso doença grave que cause extrema debilidade e prova de que o…

Panorama da edição

O Informativo de Jurisprudência n. 906 do STJ foi divulgado em 20 de outubro de 2026. A edição traz 10 julgados: sete teses de recursos repetitivos da 1ª, da 2ª e da 3ª Seções, dois julgados da 3ª Turma sobre direito autoral e um da 6ª Turma sobre prisão domiciliar.

Destaques para a prova: as cinco teses sobre natureza e quantidade da droga no tráfico privilegiado, a responsabilidade de quem vende o veículo sem comunicar a venda, a pensão por morte de servidor que não prescreve no fundo de direito e o novo limite para a data-base da avaliação na desapropriação.

A edição também noticiou cinco afetações de novos temas repetitivos e de relevância, ainda sem julgamento, que não são comentadas aqui. A edição seguinte, o Informativo 907 do STJ comentado, já está no site.

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