Divulgado em Informativo oficial do STJ (abre em nova aba)
Os 10 julgados desta edição
Direito Tributário
Processos em segredo de justiça (Tema 1.379 dos recursos repetitivos) · Primeira Seção (por unanimidade)
Stock options: não incide contribuição previdenciária patronal quando o empregado exerce a opção de compra
No Tema 1.379, a 1ª Seção do STJ fixou que o exercício da opção de compra de ações no Stock Option Plan é operação mercantil e não remuneração; por isso, não incidem a contribuição patronal nem as de terceiros nesse…
REsp 2.150.894-SC, REsp 2.151.146-RS, REsp 2.150.097-CE e REsp 2.150.848-RS (Tema 1.364) · Primeira Seção (por unanimidade)
PIS e COFINS: a empresa não pode tomar crédito sobre o ICMS que incidiu na compra, desde a Lei 14.592/2023
No Tema 1.364, a 1ª Seção do STJ validou a regra da Lei 14.592/2023 que tirou o ICMS da compra da base dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo: se o ICMS não entra na base da…
Direito Administrativo
REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP (Tema 1.324) · Primeira Seção (por unanimidade)
Quem vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente pelas multas posteriores
No Tema 1.324, a 1ª Seção do STJ fixou que o vendedor que não comunica a venda na forma e no prazo do art. 134 do CTB responde solidariamente pelas penalidades de trânsito e administrativas cometidas depois da venda, até…
REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE (Tema 1.432) · Primeira Seção (por unanimidade)
Desapropriação: o preço do imóvel é o da data-base da avaliação, limitada a 1 ano da ação (90 dias na reforma agrária)
No Tema 1.432, a 1ª Seção do STJ definiu o momento básico da avaliação do bem desapropriado: em regra, o da perícia judicial, mas no máximo 1 ano depois da ação (90 dias na reforma agrária); na desapropriação indireta, a…
Direito Previdenciário
REsp 2.227.232-RS e REsp 2.213.084-RJ (Tema 1.386) · Primeira Seção (por unanimidade)
Pensão por morte de servidor negada pela Administração não prescreve: só se perdem as parcelas de mais de cinco anos
No Tema 1.386, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não sofre prescrição do fundo de direito, mesmo depois de indeferimento administrativo; a prescrição de cinco anos atinge só as parcelas…
Direito Civil
REsp 1.887.666-SC e REsp 1.926.108-SC (Tema 1.211) · Segunda Seção (por unanimidade)
Seguro de vida em grupo pode reajustar o prêmio por faixa etária, sem a proibição dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso
No Tema 1.211, a 2ª Seção do STJ validou a cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida em grupo por faixa etária, desde que prevista no contrato, comunicada nas renovações e conforme as normas da SUSEP e do…
REsp 2.235.787-RJ · Terceira Turma (por unanimidade)
Violação de direito autoral: o dano material dispensa prova do prejuízo, e o valor pode ser apurado na liquidação
A 3ª Turma do STJ decidiu que o dano material pelo uso não autorizado de obra protegida existe pela própria violação (in re ipsa): o titular dos direitos patrimoniais (o autor ou o cessionário) não precisa provar prejuízo concreto, e…
REsp 2.235.787-RJ · Terceira Turma (por unanimidade)
Ceder todos os direitos patrimoniais da obra não tira do criador a legitimidade para defender os direitos morais de autor
A 3ª Turma do STJ decidiu que os criadores que cederam a uma empresa a totalidade dos direitos patrimoniais sobre uma obra plástica continuam legitimados a defender, em nome próprio, os direitos morais de autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis,…
Direito Penal
QO no REsp 2.059.576-MG (Temas 1.154 e 1.241) · Terceira Seção (por maioria)
Tráfico privilegiado: as 5 teses do STJ sobre quando e como a natureza e a quantidade da droga pesam na pena
Em questão de ordem nos Temas 1.154 e 1.241, a 3ª Seção do STJ corrigiu erro material e passou a registrar as cinco teses do julgamento de junho de 2026: natureza e quantidade da droga são valoradas juntas, de preferência…
Direito Processual Penal
Processo em segredo de justiça · Sexta Turma (por unanimidade)
Prisão domiciliar por doença: hipertensão, sozinha, não basta; exige extrema debilidade e tratamento impossível na prisão
A 6ª Turma do STJ decidiu que a hipertensão arterial, por si só, não autoriza trocar a prisão preventiva pela domiciliar do art. 318, II, do CPP: é preciso doença grave que cause extrema debilidade e prova de que o…
Panorama da edição
O Informativo de Jurisprudência n. 906 do STJ foi divulgado em 20 de outubro de 2026. A edição traz 10 julgados: sete teses de recursos repetitivos da 1ª, da 2ª e da 3ª Seções, dois julgados da 3ª Turma sobre direito autoral e um da 6ª Turma sobre prisão domiciliar.
Destaques para a prova: as cinco teses sobre natureza e quantidade da droga no tráfico privilegiado, a responsabilidade de quem vende o veículo sem comunicar a venda, a pensão por morte de servidor que não prescreve no fundo de direito e o novo limite para a data-base da avaliação na desapropriação.
A edição também noticiou cinco afetações de novos temas repetitivos e de relevância, ainda sem julgamento, que não são comentadas aqui. A edição seguinte, o Informativo 907 do STJ comentado, já está no site.
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos, separados por disciplina.
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