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- Recurso repetitivo
- Informativo
- STJ 906
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Afrânio Vilela
- Processo
- REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE (Tema 1.432)
- Julgado em
- 14/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Administrativo · Intervenção na propriedade
A. Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório é definida pelo momento básico de sua aferição técnica, em regra correspondente ao preço de mercado do bem quando da realização da perícia judicial. B. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a 1 (um) ano desde a propositura da ação judicial. C. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, o momento básico não pode exceder 90 (noventa) dias desde a propositura da ação judicial. D1. Nas indenizações por desapropriação indireta, o momento básico corresponde à data do apossamento administrativo. A perícia deve reconstituir o preço de mercado do bem nessa data, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios na forma da lei. D2. Quando o expropriante der causa à demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal das teses B e C é acrescido apenas do período e atraso que lhe for atribuível. A demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite. E. As perícias realizadas após o prazo estipulado devem reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico. F. Em qualquer situação, as variações de preço decorrentes da própria ação estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas do valor indenizatório fixado em juízo. G. As teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação deste acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento.
Se o poder público desapropria um terreno e a perícia só acontece seis anos depois, quando o bairro já valorizou com a obra que motivou a desapropriação, o dono recebe o preço de hoje ou o de quando a ação começou?
No Tema 1.432 dos recursos repetitivos, divulgado no Informativo 906, a 1ª Seção do STJ criou um teto para essa data, o momento básico da avaliação. Em regra, vale o preço do bem na data da perícia, mas essa data-base não pode ficar a mais de 1 ano da propositura da ação (utilidade pública e interesse social) nem a mais de 90 dias (reforma agrária). Perícia feita depois disso deve reconstituir o preço daquela data-base. Na desapropriação indireta, o marco é o apossamento.
Para a prova, são sete teses (A a G). As mais cobráveis são os prazos de 1 ano e 90 dias, o marco da desapropriação indireta, o desconto da valorização causada pela obra e a modulação: na desapropriação direta, as regras valem para perícias determinadas a partir da publicação do acórdão. As letras seguem o Informativo 906 (na página oficial do tema, a numeração é outra).
Na desapropriação, a indenização segue o preço de mercado do momento básico da avaliação, que em regra é o da perícia, mas não pode passar de 1 ano da propositura da ação (utilidade pública e interesse social) nem de 90 dias (reforma agrária). Na desapropriação indireta, vale a data do apossamento. A valorização causada pela própria obra pública é descontada (Tema 1.432 do STJ).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
Os quatro recursos especiais vieram do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com processos de Sergipe, do Ceará e de Pernambuco. A 1ª Seção os afetou para definir o que significa a regra de que a indenização é contemporânea da avaliação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941), na regra geral e nas exceções.
De um lado, a leitura favorável aos proprietários: avaliar o bem o mais perto possível do fim do processo, para capturar o preço atual de mercado. De outro, a dos expropriantes: essa prática faz o poder público pagar por anos de valorização e até pela alta causada pela própria obra. As duas leituras são minhas, reconstruídas a partir dos fundamentos da 1ª Seção.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Desapropriação direta e indireta
Na desapropriação direta, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social e propõe a ação de desapropriação, pagando indenização prévia e justa. Na indireta, ele ocupa o bem sem o processo regular (apossamento), e o dono entra com ação pedindo indenização.
Por que a data da avaliação muda tanto o valor da indenização?
Porque o processo de desapropriação pode durar anos, e o preço de mercado muda no caminho. A 1ª Seção explicou a origem do problema: a lei geral de desapropriações é de 1941, e a correção monetária só entrou no sistema nos anos 1970. Antes, avaliar o bem perto do fim do processo era a válvula de escape contra a inflação, em nome do “justo preço”.
Hoje, a variação de valor depois do momento básico é coberta por correção monetária e juros. Por isso, para o STJ, não é com uma nova perícia anos depois que se atualiza o preço. Além disso, uma segunda perícia deve retratar os mesmos fatos da primeira (art. 480, § 1º, do CPC), e fatos verificados anos depois já não são os mesmos.
O que faltava definir era o momento básico: o equivalente, na desapropriação, à data da assinatura do contrato numa compra e venda. Depois dele, a variação de valor vem por correção e juros, e não por nova avaliação.
Exemplo fictício, numa desapropriação por utilidade pública proposta em março de 2027:
- A primeira perícia só acontece em 2033, sem culpa do expropriante. Pelo laudo, o terreno vale R$ 2 milhões.
- O teto do momento básico é março de 2028 (1 ano depois da ação). O perito deve reconstituir o preço de março de 2028: digamos, R$ 1,1 milhão.
- Parte da alta do terreno veio da avenida construída pelo próprio poder público. Essa parcela é identificada à parte e descontada (tese F).
- Sobre o valor fixado incidem correção monetária e, quando a lei mandar, juros compensatórios.
De onde saíram os prazos de 1 ano e de 90 dias?
Dos prazos que a própria lei presume para a perícia. Na reforma agrária, a Lei Complementar 76/1993 encadeia os passos: o juiz manda citar em 48 horas (art. 6º), a contestação vem em 15 dias (art. 9º), o perito presta compromisso em 5 dias depois disso (art. 9º, § 1º, III) e entrega o laudo em até 60 dias do compromisso (art. 9º, § 2º). Somados, o legislador supôs a avaliação em menos de 90 dias da ação.
Na utilidade pública, não há prazo para cada etapa, mas o art. 26, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 manda corrigir o valor quando passar mais de um ano da avaliação. Para a 1ª Seção, esse é o ponto em que a lei presume o descasamento entre o preço apurado e a realidade, e por isso serve de marco máximo para a própria avaliação, contado da propositura da ação.
Os prazos só se estendem quando o expropriante der causa à demora da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, e apenas pelo tempo de atraso que lhe for atribuível (tese D2). A demora do expropriado, do Judiciário ou de terceiros não dilata o limite. A razão de ser da regra, pelo que disse o tribunal, é ajustar os incentivos: o Estado não pode lucrar com a própria demora, e o particular não pode usar o processo para ganhar acima do preço de mercado.
E na desapropriação indireta?
Na desapropriação indireta, o momento básico é a data do apossamento, e a perícia deve reconstituir o preço de mercado daquela data, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios (tese D1). Para a 1ª Seção, a ocupação sem processo é ilícita e deve ser desincentivada; o Estado deveria ter proposto a ação antes, e cabe a ele viabilizar a perícia o quanto antes.
Em todos os casos, a valorização (ou desvalorização) causada pela própria ação estatal, como a obra que motivou a desapropriação, deve ser identificada em separado pelo perito e descontada (tese F). O preço justo é o que o dono obteria no mercado para repor o bem, e não um ganho criado pelo investimento público.
Quando a tese não se aplica?
Pela tese G do Informativo, as teses valem para os casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento. Segundo a página oficial do tema, o acórdão foi publicado em 18/11/2026. A página oficial do Tema 1.432, porém, traz a modulação desdobrada: para a desapropriação direta, perícias determinadas a partir da publicação; para a indireta, aplicação imediata aos casos em que o ponto foi impugnado pelas partes e ainda não foi definitivamente decidido. Atenção às letras: este texto segue as do Informativo 906; na página oficial, as teses foram renumeradas (B1, B2, B3, C, D, E, F1 e F2).
E a tese não altera os juros compensatórios e a correção monetária, que continuam a seguir a lei; ela define a data-base do preço e manda descontar a variação causada pela própria ação estatal.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que, na desapropriação por utilidade pública, o valor do bem deve ser sempre o da data da perícia, qualquer que seja o tempo decorrido desde a propositura da ação: errado. A data-base não pode passar de 1 ano da ação (Tema 1.432, tese B).
- Se a questão disser que, na desapropriação para reforma agrária, o momento básico da avaliação pode chegar a 1 ano da propositura: errado. O limite é de 90 dias (tese C).
- Se a questão disser que, na desapropriação indireta, o preço é o do dia da perícia: errado. É o da data do apossamento, com correção e juros (tese D1).
- Se a questão disser que a valorização do imóvel causada pela obra pública que motivou a desapropriação entra na indenização: errado. O perito a identifica em separado e ela é descontada (tese F).
- Para lembrar: a indenização é contemporânea da avaliação, e passado mais de um ano da avaliação o juiz manda corrigir o valor (art. 26, caput e § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941); na reforma agrária, o laudo pericial sai em até 60 dias do compromisso do perito (art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 76/1993).
Ler o texto: Lei Complementar 76/1993, art. 9º, § 1º, III, e § 2º
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
[…]
III – intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;
[…]
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
Texto oficial: Lei Complementar 76/1993 no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026
Questão inédita no estilo FGV
O Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública em 2027. Sem culpa do expropriante, a primeira perícia, determinada já depois da publicação do acórdão do Tema 1.432, só foi realizada em 2032, quando o imóvel havia valorizado, em parte, pela construção da avenida que motivou a desapropriação. Segundo o STJ, o perito deve:
- apurar o preço de mercado do imóvel em 2032, data da perícia, incluída a valorização decorrente da avenida, porque a indenização deve ser contemporânea da avaliação, como determina o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941.
- reconstituir o preço de mercado da data-base limite, um ano depois da propositura da ação, e identificar em separado a valorização causada pela avenida, que será descontada da indenização.
- reconstituir o preço de mercado de 90 dias depois da propositura da ação, limite aplicável a todas as desapropriações diretas, e incluir a valorização da avenida.
- apurar o preço da data do decreto expropriatório, porque o momento básico da avaliação, em qualquer desapropriação, coincide com a declaração de utilidade pública.
- apurar o preço de 2032, porque o limite temporal do momento básico é afastado sempre que a perícia demora, seja quem for o responsável pelo atraso.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
De acordo com o STJ, nas indenizações por desapropriação indireta, o momento básico de avaliação corresponde à data do apossamento administrativo, devendo a perícia reconstituir o preço de mercado do bem nessa data, ainda que realizada muitos anos depois, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios.
Flashcards para fixar
Numa desapropriação por utilidade pública, o perito, nomeado depois da publicação do acórdão do Tema 1.432, só faz a perícia cinco anos depois da ação, sem culpa do poder público. A que data o perito deve referir o preço do imóvel?
À data-base limite: 1 ano depois da propositura da ação; o período seguinte é coberto por correção e juros (STJ, Tema 1.432, teses B e E).
Na desapropriação para reforma agrária, o limite do momento básico da avaliação é o mesmo de 1 ano da utilidade pública?
Não. É menor: 90 dias da propositura da ação, porque a LC 76/1993 presume a perícia concluída nesse intervalo (STJ, Tema 1.432, tese C; art. 9º da Lei Complementar 76/1993).
O Estado ocupou um terreno sem processo de desapropriação, e o dono pede indenização. Qual é a data-base do preço?
A data do apossamento administrativo, com correção monetária e juros compensatórios (STJ, Tema 1.432, tese D1).
A obra que motivou a desapropriação valorizou o terreno desapropriado. Essa valorização aumenta a indenização?
Não. O perito identifica em separado a variação causada pela ação estatal, e ela é descontada (STJ, Tema 1.432, tese F).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 906, REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE (Tema 1.432) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Desapropriação: o preço do imóvel é o da data-base da avaliação, limitada a 1 ano da ação (90 dias na reforma agrária). Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-906/desapropriacao-momento-basico-da-avaliacao-limite-de-um-ano-e-90-dias-tema-1432/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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