Direito Administrativo organizado por tema: princípios, organização administrativa, poderes, atos, agentes públicos e PAD, processo administrativo, licitações e contratos, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, improbidade e controle, com resumo, esquemas, lei seca atualizada, jurisprudência e pegadinhas de banca. Gratuito.
Fundamentos e organização administrativa · Art. 37, caput, da CF e art. 2º da Lei 9.784/1999
Regime jurídico-administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público #
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O regime jurídico-administrativo é o conjunto de regras que coloca a administração numa posição diferente da do particular. Ele se apoia em duas ideias. A supremacia do interesse público dá à administração prerrogativas: impor obrigações por ato unilateral, alterar e rescindir contratos, desapropriar, requisitar, fiscalizar e punir. A indisponibilidade do interesse público impõe sujeições: o administrador não é dono do que gere, por isso precisa de lei, concurso, licitação, motivação e prestação de contas. As duas andam juntas: toda prerrogativa existe para servir ao interesse público e só nos limites da lei. A supremacia não autoriza o agente a passar por cima de direitos, e a indisponibilidade não impede acordos quando a lei os permite, como nas câmaras de autocomposição da Lei 13.140/2015.
Esquema as duas faces do regime
| Ideia-base | O que gera | Exemplos |
|---|---|---|
| Supremacia do interesse público | Prerrogativas (poderes) | Atos com imperatividade e autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes, desapropriação, requisição, poder de polícia |
| Indisponibilidade do interesse público | Sujeições (restrições) | Legalidade estrita, concurso público, licitação, motivação, controle e prestação de contas |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I – atuação conforme a lei e o Direito;
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
(…)
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
(…)
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação e autocomposição na administração pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Os dois pilares. Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico-administrativo, porque deles decorrem as prerrogativas e as restrições da administração (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Supremacia não legitima ocupação de imóvel. Delegado que manda usar como estacionamento um imóvel privado abandonado, alegando a prevalência do interesse público, não está amparado pela supremacia. A resposta correta foi a de que ele pode sofrer punição disciplinar, após processo regular, se agiu com dolo ou erro grosseiro, nos termos da LINDB (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Mais pontos que as questões cobram
Conceito e fontes
- Fontes. A lei, em sentido amplo, é a fonte primária, porque inova no ordenamento: abrange a Constituição, as leis, os regulamentos e os tratados. Jurisprudência e doutrina são fontes secundárias. Os costumes também são lembrados como fonte, mas o costume não cria nem extingue obrigação contra a lei; o costume contra a lei não vale.
- Precedente administrativo: prática reiterada e uniforme da Administração em casos semelhantes. Vincula por força da segurança jurídica, mas pode ser superado quando o ato era ilegal ou quando o interesse público, de forma motivada, justificar a mudança. O art. 30 da LINDB manda as autoridades aumentarem a segurança jurídica com regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que vinculam o órgão até revisão.
Regime jurídico-administrativo
- Interesse público primário é o da coletividade: segurança, justiça, bem comum. Interesse público secundário é o interesse do próprio Estado como pessoa jurídica, ligado ao erário. A supremacia se refere ao interesse primário. Parte da doutrina critica a supremacia em abstrato e defende ponderação no caso concreto.
Princípios do Direito Administrativo
- Princípios são normas jurídicas: sua violação torna o ato ilegal em sentido amplo, e não apenas inconveniente.
- A segurança jurídica tem uma dimensão objetiva, de estabilidade das relações, e uma dimensão subjetiva, conhecida como proteção da confiança legítima do administrado.
Supremacia e indisponibilidade do interesse público
- A indisponibilidade não impede o uso de meios consensuais e da arbitragem quando a lei os admite, como nos conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- Pela indisponibilidade, o administrador não é dono do interesse público, mas gestor de interesses da coletividade, e por isso não pode renunciar a poderes nem dispor livremente de bens e receitas públicas.
- A renúncia de receitas, como a remissão de créditos tributários, depende de lei, exatamente porque o administrador não pode dispor do interesse público.
- Parte da doutrina contemporânea critica a supremacia como regra abstrata de prevalência e defende a ponderação entre interesses públicos e privados no caso concreto.
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Relacionados: Princípios da administração pública: LIMPE, nepotismo e publicidade Poderes hierárquico e disciplinar, delegação, avocação e abuso de poder Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções
Fundamentos e organização administrativa · Art. 37, caput e § 1º, da CF, Súmula Vinculante 13 e Decreto 7.203/2010
Princípios da administração pública: LIMPE, nepotismo e publicidade #
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O art. 37 da CF lista cinco princípios expressos, para a administração direta e indireta de todos os Poderes e de todos os entes: legalidade (o administrador só faz o que a lei permite), impessoalidade (finalidade pública, sem favorecer nem perseguir, e o ato é imputado ao órgão, não ao agente), moralidade (ética, boa-fé, probidade), publicidade (transparência como regra, sigilo como exceção) e eficiência (incluída pela EC 19/1998). Há princípios implícitos ou previstos em lei, como os do art. 2º da Lei 9.784/1999: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público. A vedação ao nepotismo decorre direto da moralidade e da impessoalidade, sem precisar de lei (SV 13). A publicidade oficial deve ser educativa, informativa ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens de promoção pessoal (§ 1º).
Esquema nepotismo na SV 13
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Quem não pode ser nomeado | Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive |
| De quem | Da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento |
| Para quê | Cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, em qualquer Poder e ente |
| Nepotismo cruzado | Também vedado: designações recíprocas |
| Cargos políticos | Em regra fora da súmula (secretário, ministro), salvo fraude ou falta evidente de qualificação |
| Precisa de lei? | Não: a vedação decorre direto do art. 37 |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 3º No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I – cargo em comissão ou função de confiança;
II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1º Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
(…)
Decreto 7.203/2010 (Vedação do nepotismo na administração pública federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 13Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
- STF · ARE 652.777 (Tema 483)É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Princípio aplicado sem lei. Correta a alternativa segundo a qual os princípios constitucionais podem justificar decisões administrativas sem intermediação da lei, como fez o CNJ ao vedar o nepotismo (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022). Errado dizer que os princípios do art. 37 são taxativos.
Contracheque na internet. Servidor que pede a retirada do nome do portal da transparência perde: é legítima a publicação do nome e do valor dos vencimentos e vantagens, ressalvados os descontos pessoais (STF, ARE 652.777; Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Alcance do caput. Os princípios do art. 37 valem para a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e não só para a direta (Cebraspe, Analista TRT8 2022).
Nepotismo e corrupção. O nepotismo viola diretamente a moralidade e a impessoalidade (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Lei de Acesso à Informação. Pela Lei 12.527/2011, o pedido de informação não precisa ser motivado (art. 10, § 3º). A resposta é imediata ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11, §§ 1º e 2º). A restrição de acesso dura no máximo 25 anos para a informação ultrassecreta, 15 para a secreta e 5 para a reservada (art. 24, § 1º).
Mais pontos que as questões cobram
Princípios expressos (art. 37, caput, da CF)
- Legalidade. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Prevalece a ideia de vinculação positiva à lei. Hoje se fala em juridicidade: a Administração se submete à lei e ao Direito como um todo, incluindo a Constituição e os princípios. Celso Antônio aponta como restrições excepcionais à legalidade a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio.
- Publicidade. Permite o controle social e é condição de eficácia do ato: o ato só produz efeitos perante terceiros depois de publicado. Pode ser restringida para proteger a intimidade e quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, X, XXXIII e LX, da CF). Para o STF, é legítimo publicar o nome dos servidores e o valor de sua remuneração em site oficial.
- Eficiência. Foi incluída no caput do art. 37 pela EC 19/1998, ligada à passagem da administração burocrática para a gerencial. Exige presteza, perfeição e rendimento funcional. Exemplos: avaliação especial de desempenho como condição para a estabilidade e avaliação periódica de desempenho do servidor (art. 41 da CF).
Princípios implícitos
- Razoabilidade e proporcionalidade. Vedam excessos e também a proteção deficiente. A proporcionalidade se divide em adequação, necessidade (escolher o meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito. Permitem ao Judiciário controlar até ato discricionário desproporcional, sem ofender a separação de Poderes, porque se trata de controle de legalidade em sentido amplo.
- Autotutela. A Administração revê os próprios atos sem precisar de provocação: anula os ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), e revoga os inconvenientes ou inoportunos, com efeitos para o futuro (ex nunc), respeitados os direitos adquiridos (Súmulas 346 e 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999). Não exclui o controle pelo Judiciário. Quando a anulação atinge interesses individuais, exige processo com contraditório e ampla defesa.
- Autotutela não se confunde com tutela. Tutela é o controle finalístico que a Administração direta exerce sobre as entidades que criou, também chamado de supervisão ministerial.
- Prazo: o direito de anular atos que geram efeitos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). Esse prazo pode ser aplicado a Estados e Municípios sem lei própria (Súmula 633 do STJ). O STF julgou inconstitucional lei estadual que fixava prazo de 10 anos. O prazo não se aplica quando o ato afronta diretamente a Constituição.
- Continuidade do serviço público. O serviço público não deve ser interrompido. Não há descontinuidade na interrupção em emergência ou, após aviso prévio, por razões técnicas ou de segurança e por inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995). O corte por inadimplemento não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado. O STF entende que policiais civis e demais servidores que atuam diretamente na segurança pública não podem fazer greve.
- Motivação. A Administração deve indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão (art. 50 da Lei 9.784/1999). Prevalece que ela se exige tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários. Exceção clássica: nomeação e exoneração para cargo em comissão (ad nutum). Pela teoria dos motivos determinantes, se a Administração declara um motivo, fica vinculada a ele: motivo falso ou inexistente anula o ato. A motivação aliunde ou per relationem é a que remete a parecer ou decisão anterior e é admitida.
- Intranscendência subjetiva das sanções. A sanção não pode passar da pessoa do infrator. O ente não deve ser inscrito em cadastros de inadimplentes por irregularidade de gestão anterior quando a gestão atual toma as providências para reparar o dano (Súmula 615 do STJ), nem por pendência de autarquia ou de Poder autônomo.
Moralidade administrativa
- A ofensa à moralidade administrativa não depende de prejuízo financeiro ao erário: o ato pode ser imoral, e anulável, ainda que não cause dano patrimonial.
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Relacionados: Regime jurídico-administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público LINDB no direito público: consequências práticas e erro grosseiro Anulação, revogação, convalidação e decadência de cinco anos
Fundamentos e organização administrativa · Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluídos pela Lei 13.655/2018
LINDB no direito público: consequências práticas e erro grosseiro #
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A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB regras para quem decide sobre direito público, nas esferas administrativa, controladora e judicial. Ninguém decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, e a motivação deve mostrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas (art. 20). Quem invalida ato ou contrato indica as consequências e, quando for o caso, as condições de regularização (art. 21). Consideram-se os obstáculos e dificuldades reais do gestor (art. 22). Interpretação nova sobre norma indeterminada exige regime de transição (art. 23), e a revisão de ato já completado observa as orientações gerais da época, sem invalidar situações por mudança posterior de orientação (art. 24). A autoridade pode firmar compromisso com os interessados (art. 26). O agente responde pessoalmente só por dolo ou erro grosseiro (art. 28), que o Decreto 9.830/2019 define como erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave. Regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas vinculam o órgão até ulterior revisão (art. 30).
Esquema o que cada artigo pede de quem decide
| Artigo | Exigência |
|---|---|
| 20 | Considerar consequências práticas e alternativas |
| 21 | Na invalidação, indicar consequências e forma de regularização |
| 22 | Considerar as dificuldades reais do gestor; na sanção, gravidade, danos, antecedentes |
| 23 | Orientação nova sobre norma indeterminada: regime de transição |
| 24 | Revisão de ato completado: orientações gerais da época |
| 26 e 27 | Compromisso e compensação |
| 28 | Responsabilidade pessoal só por dolo ou erro grosseiro |
| 29 e 30 | Consulta pública e instrumentos de segurança jurídica com efeito vinculante |
Lei seca texto oficial
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
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Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
(…)
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Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
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Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
(…)
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Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Invalidação com regularização. Correta a alternativa que exige, na invalidação, que a decisão não imponha perdas anormais ou excessivas ao atingido e indique, quando for o caso, as condições de regularização (art. 21, parágrafo único; Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Interpretação plausível. Secretária que adota solução inovadora com base em parecer e interpretação defensável não responde pessoalmente só porque o controle depois a invalidou: exige-se dolo ou erro grosseiro (art. 28; FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Súmula administrativa. Entre os meios para aumentar a segurança jurídica, a LINDB menciona expressamente as súmulas administrativas (art. 30; Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Orientação da época. Errado dizer que a revisão de ato já completado leva em conta as orientações gerais vigentes no momento da revisão: valem as da época, e mudança posterior de orientação não invalida situação já constituída (art. 24; FGV, Analista TJDFT 2022).
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Pratique lindb no direito público: consequências práticas e erro grosseiro agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Princípios da administração pública: LIMPE, nepotismo e publicidade Anulação, revogação, convalidação e decadência de cinco anos Controle da administração: interno, externo, Tribunal de Contas e controle judicial
Fundamentos e organização administrativa · Art. 37, XIX e XX, da CF e art. 41 do Código Civil
Administração direta e indireta: desconcentração, descentralização e órgãos #
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Administração direta é o conjunto de órgãos dos entes políticos (União, Estados, DF, Municípios). Indireta são as entidades com personalidade própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Desconcentração é repartir competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos ligados por hierarquia. Descentralização é transferir a atividade para outra pessoa, sem hierarquia, só com controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial). Ela pode ser por serviços (outorga, também chamada funcional ou técnica), quando a lei cria a entidade e lhe dá titularidade e execução; por colaboração (delegação), quando contrato ou ato transfere só a execução a particular; ou territorial. Órgão público não tem personalidade jurídica: pela teoria do órgão, o que o agente faz é imputado à pessoa jurídica. Alguns órgãos de cúpula têm capacidade judiciária para defender as próprias prerrogativas.
Esquema desconcentrar x descentralizar
| Desconcentração | Descentralização | |
|---|---|---|
| Pessoas | Uma só pessoa jurídica | Duas pessoas distintas |
| Resultado | Órgãos | Entidades (indireta) ou delegatários |
| Vínculo | Hierarquia | Controle finalístico, sem hierarquia |
| Exemplo | Criar uma secretaria ou delegacia | Criar autarquia (outorga) ou conceder serviço (delegação) |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ · Súmula 525A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
A sequência certa. Distribuir competência dentro da mesma pessoa, criar autarquia com titularidade e execução do serviço e transferir a execução por contrato ou ato unilateral são, respectivamente, desconcentração, descentralização funcional e descentralização por colaboração (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Hierarquia só na desconcentração. A diferença preponderante é que na descentralização há ruptura do vínculo hierárquico e na desconcentração ele permanece; desconcentrar é distribuir competências entre órgãos de uma mesma entidade (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).
Órgão e capacidade processual. Errado dizer que órgãos, por não terem personalidade, nunca têm capacidade processual para defender suas prerrogativas; e errado dizer que a autarquia sofre controle hierárquico da direta (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Decreto-Lei 200. A reforma de 1967 promoveu a descentralização funcional, transferindo atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Mais pontos que as questões cobram
Órgãos públicos
- A teoria adotada no Brasil é a teoria do órgão (ou da imputação volitiva), de Otto Gierke: a atuação do agente é imputada diretamente à pessoa jurídica. As teorias do mandato e da representação foram rejeitadas.
- Classificação quanto à posição estatal: independentes (cúpula dos Poderes, sem subordinação, como a Presidência da República), autônomos (logo abaixo, como Ministérios e Secretarias), superiores (direção e controle, sem autonomia) e subalternos (mera execução).
Administração pública em sentido amplo e estrito
- Em sentido amplo, a administração pública abrange os órgãos de governo, que traçam as políticas públicas, e os órgãos administrativos, que as executam.
- Em sentido estrito, compreende apenas os órgãos e entidades que exercem função administrativa, excluídas as funções políticas de governo.
Descentralização e desconcentração
- Concentração: o inverso da desconcentração; a pessoa jurídica extingue órgãos e reúne as competências em menos unidades.
Administração pública em sentido amplo
- Os atos políticos, ou de governo, integram a administração pública em sentido amplo e, embora tenham ampla margem de decisão, não ficam imunes ao controle judicial quando lesam ou ameaçam direito.
Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito
- Em sentido amplo, sob o aspecto subjetivo, a administração pública abrange tanto os órgãos governamentais, aos quais cabe traçar os planos de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, que executam esses planos.
- Em sentido amplo, sob o aspecto objetivo, a administração pública compreende a função política, que fixa as diretrizes governamentais, e a função administrativa, que as executa.
- A distinção entre governo e administração não coincide com a separação de Poderes: atos de governo são praticados sobretudo pelo Executivo e pelo Legislativo, e a função administrativa é exercida pelos três Poderes.
Órgãos públicos e controle do ato administrativo
- Quanto à posição estatal, os órgãos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos.
- Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes, como as Casas Legislativas, a Presidência da República e os tribunais.
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Relacionados: Autarquias, agências reguladoras e fundações públicas Empresas públicas e sociedades de economia mista Terceiro setor: Sistema S, organizações sociais, OSCIP e MROSC
Fundamentos e organização administrativa · Art. 37, XIX, da CF e arts. 3º e 4º da Lei 13.848/2019
Autarquias, agências reguladoras e fundações públicas #
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para atividade típica de Estado, com patrimônio e receitas próprios e autoadministração. Não há hierarquia com o ente criador, só controle finalístico. Tem prerrogativas da Fazenda: bens públicos, imunidade tributária recíproca nas finalidades essenciais, prazos e precatórios. Agências reguladoras são autarquias em regime especial: sem tutela nem subordinação hierárquica, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e dirigentes com mandato fixo (Lei 13.848/2019, art. 3º). Antes de editar ato normativo de interesse geral, fazem Análise de Impacto Regulatório e consulta pública. Agência executiva é só uma qualificação dada a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão e tem plano estratégico. Fundação pública tem a criação autorizada por lei; a de direito público é espécie de autarquia, e a CF admite também a de direito privado, com áreas de atuação definidas em lei complementar.
Esquema comparando as entidades de direito público
| Entidade | Como nasce | Traço próprio |
|---|---|---|
| Autarquia comum | Criada por lei específica | Direito público, controle finalístico |
| Agência reguladora | Autarquia criada por lei | Regime especial: mandato fixo, autonomia decisória e financeira |
| Agência executiva | Qualificação por ato do Executivo | Contrato de gestão e plano estratégico; não é nova entidade |
| Fundação pública de direito público | Lei (espécie de autarquia) | Mesmo regime das autarquias |
| Associação pública | Consórcio público de direito público | Integra a indireta de todos os consorciados |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
(…)
Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
(…)
Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Personalidade própria. As autarquias têm personalidade distinta da do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração (Cebraspe, Policial Penal AL 2021). Exemplo clássico citado em prova: o Banco Central (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).
Executiva x reguladora. As agências executivas não têm como função precípua controlar particulares prestadores de serviço público, e por isso se distinguem das reguladoras (Cebraspe, Analista STM 2025).
Fundação de direito privado. Errado dizer que as fundações instituídas pelo Estado não podem se submeter ao regime de direito privado (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Agência intermunicipal. Municípios podem se consorciar e criar associação pública com personalidade de direito público para exercer regulação, integrando a administração indireta de todos os consorciados (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Consulta pública na agência reguladora. Minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral passam por consulta pública antes da decisão do conselho diretor ou da diretoria colegiada, e qualquer interessado pode mandar críticas, sugestões e contribuições (art. 9º da Lei 13.848/2019) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
Mais pontos que as questões cobram
Atividade e competência regulatória
- A regulação busca corrigir falhas de mercado, como monopólios naturais, assimetria de informação e externalidades negativas.
Agências reguladoras
- São autarquias em regime especial, criadas para normatizar, fiscalizar e compor conflitos em setores regulados. Só duas têm previsão constitucional: ANATEL (art. 21, XI) e ANP (art. 177, § 2º, III). A ABIN, apesar do nome, é órgão da Administração Direta.
- Dirigentes: atuam em colegiado; são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado. O mandato é de 5 anos, vedada a recondução. Só perdem o cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou infração às vedações legais; a lei da agência não pode mais criar outras hipóteses. Após deixar o cargo, o ex-dirigente cumpre quarentena de 6 meses, remunerada, sem poder atuar no setor regulado.
- Poder normativo: a agência edita normas técnicas dentro dos limites da lei, sem inovar como o legislador. A deslegalização não é admitida pela doutrina majoritária, e o STF julgou inconstitucional dar à agência competência para disciplinar procedimento licitatório (ADI 1.668). As decisões das agências se sujeitam ao controle do Judiciário, e o controle externo é do Congresso com auxílio do TCU.
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Relacionados: Administração direta e indireta: desconcentração, descentralização e órgãos Empresas públicas e sociedades de economia mista Poder regulamentar: decreto de execução, decreto autônomo e sustação
Fundamentos e organização administrativa · Arts. 37, XIX e XX, e 173 da CF e arts. 1º, 3º, 4º e 28 da Lei 13.303/2016
Empresas públicas e sociedades de economia mista #
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Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado com criação autorizada por lei específica. Na empresa pública, o capital é integralmente público e cabe qualquer forma societária. Na sociedade de economia mista, a forma é sociedade anônima e a maioria das ações com voto pertence ao ente. O regime é híbrido: seguem o direito privado em obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II), mas fazem concurso, licitam pela Lei 13.303/2016, sofrem controle do Tribunal de Contas e não podem ter privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Subsidiárias dependem de autorização legislativa, que pode ser genérica na lei da matriz. Quem presta serviço público em regime não concorrencial recebe tratamento próximo ao da Fazenda: execução por precatório e bens impenhoráveis (caso dos Correios). Estatais não se submetem à falência nem à recuperação (Lei 11.101/2005, art. 2º, I).
Esquema empresa pública x sociedade de economia mista
| Empresa pública | Sociedade de economia mista | |
|---|---|---|
| Capital | Integralmente público (pode haver outras pessoas públicas) | Misto, com maioria do capital votante do ente |
| Forma | Qualquer forma admitida em direito | Só sociedade anônima |
| Foro (federais) | Justiça Federal (art. 109, I) | Justiça Estadual (Súmula 556 do STF) |
| Em comum | Direito privado, criação autorizada por lei, concurso, licitação pela Lei 13.303 | Idem |
Lei seca texto oficial
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
(…)
Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · ADI 5624 (medida cautelar)A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; a exigência não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.
- STF · RE 633.782 (Tema 532)É constitucional delegar o poder de polícia, nas fases de consentimento, fiscalização e sanção, a pessoa jurídica de direito privado da administração indireta de capital majoritariamente público que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função pública indelegável a entidades de direito privado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Subsidiária sem lei específica. Errado dizer que a alienação do controle das subsidiárias e controladas exige autorização legislativa e licitação; errado admitir penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial para pagar dívidas trabalhistas (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022). No mesmo sentido, a transferência do controle de subsidiárias não depende de anuência do Legislativo nem de licitação, desde que garantida a competitividade (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).
Sem recuperação. Errado dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial: a Lei 11.101/2005 as exclui (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Regime híbrido. Embora de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).
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Relacionados: Administração direta e indireta: desconcentração, descentralização e órgãos Autarquias, agências reguladoras e fundações públicas Poder de polícia: conceito, atributos, ciclo e delegação
Fundamentos e organização administrativa · Art. 70, parágrafo único, da CF, art. 1º, §§ 6º e 7º, da Lei 8.429/1992 e Leis 9.637/1998, 9.790/1999 e 13.019/2014
Terceiro setor: Sistema S, organizações sociais, OSCIP e MROSC #
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O terceiro setor reúne pessoas privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público com apoio do Estado. Elas não integram a administração direta nem a indireta, mas, por receberem dinheiro público, prestam contas ao Tribunal de Contas (CF, art. 70, parágrafo único) e estão sob a Lei de Improbidade quanto ao patrimônio subvencionado (Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 6º e 7º). Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são custeados por contribuições, não precisam de concurso público e seguem regulamentos próprios de contratação. A organização social (Lei 9.637/1998) recebe a qualificação por ato discricionário e firma contrato de gestão. A OSCIP (Lei 9.790/1999) recebe qualificação vinculada e firma termo de parceria. No MROSC (Lei 13.019/2014), as parcerias com transferência de recursos usam termo de colaboração (proposta da administração) ou termo de fomento (proposta da organização), e as sem recursos, acordo de cooperação, em regra após chamamento público.
Esquema quem firma o quê
| Entidade | Instrumento | Lei |
|---|---|---|
| Organização social (OS) | Contrato de gestão | Lei 9.637/1998 |
| OSCIP | Termo de parceria | Lei 9.790/1999 |
| Organização da sociedade civil, proposta da administração | Termo de colaboração | Lei 13.019/2014 |
| Organização da sociedade civil, proposta da própria entidade | Termo de fomento | Lei 13.019/2014 |
| Parceria sem transferência de recursos | Acordo de cooperação | Lei 13.019/2014 |
| Sistema S | Contribuições previstas em lei; regulamento próprio | Leis de criação de cada entidade |
Lei seca texto oficial
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
(…)
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(…)
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · RE 789.874 (Tema 569)Os serviços sociais autônomos integrantes do Sistema S não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da CF.
- STF · ADI 1923É constitucional o modelo das organizações sociais; a qualificação, a celebração do contrato de gestão e as contratações com recursos públicos devem seguir procedimento público, objetivo e impessoal.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Tribunal de Contas fiscaliza. Mesmo sem integrar a administração direta ou indireta, as entidades do Sistema S se sujeitam à fiscalização do TCU (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Os termos do MROSC. O termo de colaboração é usado quando a parceria é proposta pela administração, e o termo de fomento quando é proposta pela organização da sociedade civil (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Contrato de gestão. São as organizações sociais as entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprir metas de desempenho e receber benefícios públicos (Cebraspe, Seres-PE 2021).
Paraestatal com patrimônio próprio. Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais de cooperação com o poder público, com administração e patrimônio próprios (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Mais pontos que as questões cobram
- O chamamento público pode ser dispensado em situações como a paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, por até cento e oitenta dias.
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Pratique terceiro setor: sistema s, organizações sociais, oscip e mrosc agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Administração direta e indireta: desconcentração, descentralização e órgãos Improbidade administrativa: dolo, tipos, sanções e prescrição Controle da administração: interno, externo, Tribunal de Contas e controle judicial
Poderes e atos administrativos · Arts. 11 a 15 da Lei 9.784/1999
Poderes hierárquico e disciplinar, delegação, avocação e abuso de poder #
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Os poderes administrativos são poderes-deveres: instrumentos para cumprir o interesse público, que o agente não pode deixar de exercer. Pelo poder hierárquico, a administração escalona órgãos e agentes, dá ordens, fiscaliza, revê atos dos subordinados, delega e avoca competências e edita atos internos. Pelo poder disciplinar, apura infrações e pune servidores e quem tem vínculo especial com ela (como contratados), o que não se confunde com o poder de polícia, voltado à coletividade. A competência é irrenunciável, mas pode ser delegada em parte, mesmo a órgão não subordinado, salvo atos normativos, decisão de recurso e matéria exclusiva (arts. 12 e 13). A avocação é excepcional, temporária, justificada e só de órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Abuso de poder é gênero: excesso de poder quando o agente vai além da competência, desvio de finalidade quando age dentro dela, mas com fim diverso do previsto em lei.
Esquema delegação x avocação
| Delegação | Avocação | |
|---|---|---|
| Direção | Transfere parte da competência | Chama para si competência do subordinado |
| Hierarquia | Não é obrigatória (art. 12) | Exigida: só de órgão inferior (art. 15) |
| Limites | Não cabe para atos normativos, recursos e competência exclusiva | Excepcional, temporária e motivada |
| Forma | Publicada; revogável a qualquer tempo; decisão é do delegado | Motivos relevantes justificados |
Lei seca texto oficial
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Macete
Jurisprudência
- STJ · MS 21.991O órgão cessionário pode instaurar processo disciplinar para apurar falta de servidor cedido, mas o julgamento e a eventual aplicação da sanção cabem ao órgão cedente, ao qual o servidor está vinculado.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Avocar, delegar, limitar. Avocar atribuição não exclusiva do subordinado e delegar atribuição não privativa são expressões do poder hierárquico; criar limitações administrativas é poder de polícia (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Editar atos normativos para ordenar órgãos subordinados também é poder hierárquico (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Servidora cedida. Servidora cedida à Polícia Civil comete faltas: o órgão cessionário pode instaurar o PAD, mas julgar e punir cabe ao cedente (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Punir servidor não é polícia. Errado dizer que punir servidor por infração funcional é poder de polícia: é poder disciplinar (Cebraspe, Agente PC-DF 2020). Também errado chamar de disciplinar o poder de limitar direitos individuais em favor do interesse público (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Avocação sem prazo. O poder hierárquico permite a avocação só em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes e justificados, e não por tempo indeterminado (art. 15 da Lei 9.784/1999; Cebraspe, Analista MPCE 2025). Em outra prova, foi dado como certo que abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso e o desvio de poder (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Mais pontos que as questões cobram
Noções gerais
- São poderes-deveres. Ao lado deles, a doutrina lista deveres como o de agir, o de eficiência, o de probidade e o de prestar contas.
Poder hierárquico
- Decorre automaticamente da desconcentração. A doutrina o descreve como permanente, automático e irrestrito.
- O dever de obediência cede diante de ordem manifestamente ilegal; nesse caso, o subordinado deve representar contra a ilegalidade.
- Do poder hierárquico não decorre a punição de particulares: sancionar quem tem contrato com a Administração é poder disciplinar, e multar cidadãos em geral é poder de polícia.
Hierarquia: manifestações complementares
- No Poder Judiciário e no Poder Legislativo, a hierarquia existe apenas no exercício da função administrativa, e não no desempenho das funções típicas de julgar e de legislar.
- Recurso hierárquico impróprio é o dirigido a autoridade de outra pessoa jurídica ou de órgão sem relação hierárquica com o que decidiu, e só cabe quando a lei o prevê.
Uso e abuso do poder: complementos
- O mesmo ato abusivo pode gerar, de forma independente, responsabilidade administrativa, civil e penal do agente.
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Relacionados: Poder regulamentar: decreto de execução, decreto autônomo e sustação Poder de polícia: conceito, atributos, ciclo e delegação PAD e sindicância: penalidades, prescrição e independência das instâncias
Poderes e atos administrativos · Arts. 49, V, e 84, IV e VI, da CF
Poder regulamentar: decreto de execução, decreto autônomo e sustação #
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O poder regulamentar é a competência do chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV). O regulamento de execução detalha a lei e não pode criar direitos ou obrigações novos nem contrariá-la. A CF admite, desde a EC 32/2001, o decreto autônomo em duas hipóteses: organização e funcionamento da administração federal, sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções ou cargos vagos (art. 84, VI). Essas matérias podem ser delegadas a Ministros, ao PGR e ao AGU. Em sentido amplo, o poder normativo inclui resoluções, portarias, instruções normativas e os atos das agências reguladoras, que também ficam abaixo da lei. Se o Executivo exorbita, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo (art. 49, V), sem prejuízo do controle judicial.
Esquema os dois tipos de decreto
| Regulamentar (de execução) | Autônomo | |
|---|---|---|
| Base | Art. 84, IV | Art. 84, VI |
| Função | Detalhar a lei para sua fiel execução | Disciplinar direto matéria que a CF reservou ao decreto |
| Matérias | Qualquer lei que precise de regulamentação | Organização da administração sem despesa e sem criar ou extinguir órgão; extinção de cargo vago |
| Delegação | Não | Sim, a Ministros, PGR e AGU |
Lei seca texto oficial
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(…)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
(…)
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Duplo controle. O abuso do poder regulamentar sujeita o ato ao controle jurisdicional e à sustação pelo Legislativo (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021). Quem susta é o Congresso Nacional (art. 49, V), e não o Presidente ouvida a AGU, como dizia o item errado (Cebraspe, TC-DF 2023).
Não é só decreto. Errado dizer que o poder regulamentar se formaliza apenas por decretos: há também resoluções, portarias e instruções normativas (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Controle político. A sustação de ato normativo pelo Congresso é exemplo de controle legislativo de viés político sobre o Executivo (Cebraspe, Analista STM 2025).
Mais pontos que as questões cobram
Atividade e competência regulatória
- O poder normativo das agências reguladoras é técnico e subordinado à lei: elas não podem inovar na ordem jurídica contra a lei ou criar obrigações sem base legal.
- A deslegalização ocorre quando a lei rebaixa o grau hierárquico de certa matéria, autorizando sua disciplina por atos normativos infralegais de caráter técnico.
- No julgamento da ADI 4874, o STF reconheceu a competência normativa da ANVISA para editar normas técnicas, mas exigiu que ela observe os limites fixados em lei.
Poder normativo ou regulamentar
- Regulamento delegado ou autorizado, que completa a lei por delegação do Legislativo, não é aceito como regra no Brasil; admite-se apenas a fixação de normas técnicas por entidades especializadas, nos limites da lei.
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Relacionados: Poderes hierárquico e disciplinar, delegação, avocação e abuso de poder Autarquias, agências reguladoras e fundações públicas Controle da administração: interno, externo, Tribunal de Contas e controle judicial
Poderes e atos administrativos · Art. 78 do Código Tributário Nacional e Súmula Vinculante 38
Poder de polícia: conceito, atributos, ciclo e delegação #
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O CTN define poder de polícia como a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público (art. 78). A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, em regra de forma preventiva, e é exercida por vários órgãos (vigilância sanitária, trânsito, meio ambiente). A polícia judiciária incide sobre pessoas e prepara a persecução penal. Atributos clássicos: discricionariedade (nem sempre, pois a licença é vinculada), autoexecutoriedade (age sem ordem judicial) e coercibilidade. O ciclo tem quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. O STF admite delegar consentimento, fiscalização e sanção a estatal de direito privado, de capital majoritariamente público, que preste serviço público próprio em regime não concorrencial; a ordem, por ser lei, é indelegável (Tema 532).
Esquema o ciclo de polícia
| Fase | O que é | Delegável a estatal (Tema 532)? |
|---|---|---|
| Ordem | A norma que limita (lei e regulamento) | Não |
| Consentimento | Licença ou autorização para exercer a atividade | Sim |
| Fiscalização | Verificar o cumprimento | Sim |
| Sanção | Multa, interdição, apreensão | Sim |
Lei seca texto oficial
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · RE 633.782 (Tema 532)É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta de capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- STF · Súmula Vinculante 38É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Três atributos. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, e a polícia administrativa tem, em regra, caráter preventivo (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). Mas a discricionariedade não está sempre presente: há atos de polícia vinculados, como a licença (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).
Município e horário. No poder de polícia, o município pode fixar o horário dos estabelecimentos comerciais; errado dizer que só as polícias civil e militar exercem poder de polícia ou que a administração precisa de autorização judicial prévia (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Delegado faz polícia administrativa. Correta a alternativa segundo a qual delegados de carreira podem exercer polícia administrativa, além da judiciária (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Flagrante não é polícia administrativa. Errado dizer que o policial exerce polícia administrativa ao prender em flagrante (Cebraspe, Policial Penal AL 2021), e errado dizer que polícia administrativa e judiciária são equivalentes (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).
Mais pontos que as questões cobram
Poder de polícia
- É a atividade da Administração de, na forma da lei, condicionar ou restringir direitos, interesses e liberdades em favor do interesse público. O conceito legal está no art. 78 do CTN, porque o exercício do poder de polícia é fato gerador de taxa. A taxa de polícia só pode ser cobrada pelo exercício efetivo, não pela mera disponibilidade.
- Alcança os particulares em geral, por força da supremacia geral do Estado, sem exigir vínculo especial. É aí que se diferencia do poder disciplinar.
- Atos de consentimento: a licença é ato vinculado e definitivo, que reconhece direito de quem preenche os requisitos, como a licença para construir. A autorização é ato discricionário e precário. O alvará é a forma pela qual se expedem licenças e autorizações.
- Prescrição na esfera federal (Lei 9.873/1999): a ação punitiva prescreve em 5 anos, contados da prática do ato ou, se a infração for permanente ou continuada, do dia em que cessou. Se o fato também for crime, vale o prazo da lei penal. Há prescrição intercorrente quando o procedimento fica parado por mais de 3 anos.
- Súmulas úteis: o Município fixa o horário de funcionamento do comércio local (Súmula Vinculante 38), mas lei municipal não pode impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área (Súmula Vinculante 49). É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ).
Liberdades públicas e poder de polícia
- As limitações gerais impostas pelo poder de polícia, por atingirem todos de modo igual, em regra não geram direito a indenização.
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Poderes e atos administrativos · Art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 2º da Lei 4.717/1965
Ato administrativo: elementos, atributos e motivação #
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Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público e está sujeita a controle judicial. Seus elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto (a Lei 4.717/1965 os usa para definir os vícios). Competência, finalidade e forma são sempre vinculadas; motivo e objeto podem ser discricionários e formam o mérito, que o Judiciário não reavalia, embora controle a legalidade, a razoabilidade e a existência dos motivos. Atributos: presunção de legitimidade e veracidade (presente em todos), imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (nem sempre presentes). Motivo é o fato e o direito que levam ao ato; motivação é a sua exposição, obrigatória nos casos do art. 50 da Lei 9.784/1999, e pode remeter a parecer anterior. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado vincula: se for falso ou inexistente, o ato é nulo, mesmo que a motivação fosse dispensável.
Esquema elementos do ato
| Elemento | Pergunta | Vinculado ou discricionário |
|---|---|---|
| Competência | Quem pode praticar? | Sempre vinculado |
| Finalidade | Para quê? (interesse público e fim específico da lei) | Sempre vinculado |
| Forma | Como se exterioriza? | Vinculado |
| Motivo | Por quê? (fato e direito) | Pode ser discricionário |
| Objeto | O que o ato produz? | Pode ser discricionário |
Lei seca texto oficial
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
(…)
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Lei 4.717/1965 (Ação Popular), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Conceito cobrado. Correta a definição de ato administrativo como declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial; errado confundir com fato administrativo, que decorre de acontecimento natural (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Presunção e imperatividade. A presunção de legitimidade alcança todos os atos administrativos, e a imperatividade nem sempre está presente (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Controle do motivo. O motivo do ato discricionário está sujeito a controle jurisdicional quanto à existência e à legalidade (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Vício e consequência. Vício de forma não essencial e de competência não exclusiva geram ato anulável; vício de finalidade gera ato nulo (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Mais pontos que as questões cobram
Elementos (requisitos de validade)
- O art. 50 da Lei 9.784/1999 lista os atos que devem ser motivados, como os que negam ou afetam direitos, impõem sanções, decidem recursos ou dispensam licitação. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso (Súmula 684 do STF).
- Exemplo para fixar: no fechamento de uma fábrica poluidora, o motivo é a poluição, o objeto é o fechamento e a finalidade é a proteção do meio ambiente.
Atributos
- Autoexecutoriedade: a Administração executa o ato diretamente, sem ordem judicial. Não está em todos os atos: depende de previsão legal ou de urgência. Desdobra-se em exigibilidade, que usa meios indiretos de coação, como a multa, e executoriedade, que usa meios diretos, como a demolição ou a apreensão.
Teoria dos motivos determinantes
- Exemplo: exonerado o servidor comissionado por falta de verba, a nomeação de outro para o mesmo cargo logo em seguida demonstra a falsidade do motivo e invalida a exoneração.
Conceito, elementos e pressupostos na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello
- Para Celso Antônio Bandeira de Mello, elementos do ato são apenas o conteúdo e a forma; os demais aspectos são pressupostos.
- Os pressupostos de existência são o objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa; sem eles não há ato administrativo.
Perfeição, validade e eficácia
- Ato perfeito é aquele que concluiu todas as etapas necessárias à sua formação; enquanto o ciclo de formação não termina, o ato é imperfeito e não produz efeitos.
- Os planos são independentes: um ato pode ser perfeito, inválido e eficaz, produzindo efeitos até ser anulado, graças à presunção de legitimidade.
- Também pode haver ato perfeito, válido e ineficaz, como o ato sujeito a termo inicial ainda não alcançado ou a condição suspensiva ainda não implementada.
- A publicação, quando exigida, é condição de eficácia do ato que produz efeitos externos, e não requisito de sua existência: o ato não publicado existe, mas não pode ser oposto aos administrados.
Efeitos típicos e atípicos
- Efeitos atípicos reflexos atingem terceiros que não são destinatários do ato, como o locatário de imóvel desapropriado, cujo contrato de locação é afetado pela desapropriação.
Autoexecutoriedade
- Ela existe em duas situações: quando a lei a prevê expressamente e quando se trata de medida urgente, que, se não adotada de imediato, causaria prejuízo maior ao interesse público.
- Nas medidas urgentes, o contraditório não é suprimido, mas diferido: a Administração age primeiro e assegura a defesa depois.
Mérito e controle judicial do ato discricionário
- Em regra, o juiz que anula o ato discricionário não escolhe, em lugar do administrador, a solução que considera melhor; devolve a decisão à Administração, salvo quando a discricionariedade estiver reduzida a zero.
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Relacionados: Classificação e espécies de atos: licença, autorização, permissão e outros Anulação, revogação, convalidação e decadência de cinco anos Processo administrativo federal: Lei 9.784/1999, prazos e recursos
Poderes e atos administrativos · Doutrina consolidada aplicada pelas bancas; art. 50 da Lei 9.784/1999
Classificação e espécies de atos: licença, autorização, permissão e outros #
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As bancas cobram a classificação dos atos pela doutrina tradicional. Quanto à liberdade: licença é vinculada (preenchidos os requisitos, há direito, como na licença para construir); autorização e permissão são discricionárias e precárias. Admissão é vinculada e dá acesso a serviço público (matrícula em escola pública). Aprovação é controle discricionário, prévio ou posterior; homologação é controle vinculado e posterior; visto só atesta a legitimidade formal de outro ato. Parecer é opinião de órgão consultivo. Quanto à formação: simples (um órgão), complexo (dois ou mais órgãos se fundem num só ato, como a aposentadoria registrada pelo Tribunal de Contas, segundo o STF) e composto (um ato principal e outro acessório que o confirma). O silêncio da administração não é ato; só produz efeito quando a lei diz.
Esquema espécies mais cobradas
| Ato | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|
| Licença | Unilateral e vinculada | Licença para construir, para dirigir |
| Autorização | Unilateral, discricionária e precária | Porte de arma, uso de bem público por evento |
| Permissão | Discricionária e precária | Permissão de uso de bem público |
| Admissão | Vinculada | Matrícula em escola pública, internação em hospital público |
| Aprovação | Discricionária, prévia ou posterior | Aprovação de indicação pelo Senado |
| Homologação | Vinculada e posterior | Homologação de licitação |
| Visto | Vinculado, só legitimidade formal | Visto do chefe em requerimento |
| Parecer | Enunciativo, opinativo | Parecer jurídico |
Lei seca texto oficial
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(…)
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
(…)
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
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Jurisprudência
- STF · RE 636.553 (Tema 445)Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Autorização, permissão e licença. São, respectivamente, discricionária, discricionária e vinculada (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Correta a definição de licença como ato unilateral e vinculado que faculta o exercício de atividade a quem preenche os requisitos legais (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Parecer. O ato pelo qual órgãos consultivos opinam sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer (Cebraspe, Analista MPCE 2025). Na prova de Delegado PC-ES 2022, era errado chamar esse ato de homologação, que é o ato de controle pelo qual a autoridade confirma a legalidade de ato anterior.
Atos que não se revogam. Só é revogável a portaria que nomeia comissão; férias já gozadas (efeitos exauridos) e atestados e pareceres (meros atos) não se revogam (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Mais pontos que as questões cobram
Elementos (requisitos de validade)
- Silêncio administrativo: em regra, não produz efeito, porque não há manifestação de vontade. Só vale como aprovação ou recusa se a lei assim dispuser.
Classificações mais cobradas
- Gerais e individuais: os gerais alcançam destinatários indeterminados e dependem de publicação em meio oficial; os individuais têm destinatários certos.
Quanto à forma
- Resolução e portaria são formas de atos de autoridades abaixo do chefe do Executivo; a portaria é usada, por exemplo, para instaurar processo administrativo disciplinar e para designar servidores.
- Alvará é o instrumento pelo qual se expede licença ou autorização.
Atos negociais, enunciativos e punitivos
- Atos negociais são os que contêm declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, como licenças, autorizações e permissões.
Quanto ao conteúdo
- A licença, por ser vinculada, gera direito subjetivo ao particular que atende os requisitos; sua retirada por interesse público superveniente se faz por desapropriação do direito, com indenização.
Silêncio administrativo
- A lei pode dar ao silêncio efeito positivo, de aprovação tácita, ou negativo, de indeferimento.
- Nesse caso, o juiz em regra não substitui a Administração no mérito: fixa prazo para que ela decida, salvo quando o ato for vinculado e o direito estiver demonstrado.
Atos simples, complexos e compostos
- A deliberação de um conselho é ato simples, porque um colegiado é um só órgão, ainda que formado por várias pessoas.
- Ato composto é o que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação de outro para se tornar exequível, como a aprovação, o visto ou a homologação.
Atos gerais e individuais
- Atos gerais, ou normativos, alcançam destinatários indeterminados que se encontram na mesma situação, como o regulamento, a instrução normativa e o edital.
- Atos individuais, ou concretos, têm destinatários certos, um ou vários, como a nomeação de servidores aprovados em lista nominal.
- O ato geral prevalece sobre o individual e não pode ser impugnado por mandado de segurança antes de produzir efeitos concretos, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF).
- Os atos individuais podem gerar direito adquirido e, por isso, sua revogação encontra limite nos direitos já incorporados ao patrimônio do destinatário.
Atos vinculados e discricionários
- Ato vinculado é aquele em que a lei fixa todos os elementos e não deixa margem de escolha ao administrador: presentes os requisitos, o ato deve ser praticado.
Vinculação e discricionariedade
- Conceitos jurídicos indeterminados, como boa conduta, urgência e interesse público relevante, têm uma zona de certeza positiva, uma zona de certeza negativa e uma zona de penumbra; só nesta última há margem de apreciação para o administrador.
- Discricionariedade técnica é a escolha fundada em critérios técnico-científicos; quando a técnica aponta uma única solução correta, não há, propriamente, discricionariedade.
- A discricionariedade pode ser reduzida a zero no caso concreto, quando as circunstâncias tornam juridicamente válida uma única solução; nesse caso, o ato passa a ser devido.
- A discricionariedade nasce da lei: ou a lei confere expressamente ao administrador a escolha entre alternativas, ou utiliza conceitos jurídicos indeterminados, ou não descreve o motivo do ato.
Atos gerais e atos individuais
- O ato geral prevalece sobre o ato individual, ainda que ambos sejam editados pela mesma autoridade: o ato individual não pode excepcionar a regra geral que o próprio órgão fixou.
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Relacionados: Ato administrativo: elementos, atributos e motivação Anulação, revogação, convalidação e decadência de cinco anos Poder de polícia: conceito, atributos, ciclo e delegação
Poderes e atos administrativos · Arts. 53 a 55 da Lei 9.784/1999 e Súmula 473 do STF
Anulação, revogação, convalidação e decadência de cinco anos #
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A administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar os válidos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53; Súmula 473 do STF). A anulação atinge vício de legalidade, pode ser feita pela administração ou pelo Judiciário e, em regra, retroage (ex tunc). A revogação é privativa da administração que praticou o ato, alcança só atos válidos e discricionários e não retroage (ex nunc). Não se revogam atos vinculados, já exauridos, que geraram direito adquirido ou meros atos como pareceres e certidões. O direito de anular atos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo má-fé comprovada; nos efeitos patrimoniais contínuos, conta-se do primeiro pagamento (art. 54). A convalidação corrige atos com defeito sanável, sem lesão ao interesse público nem a terceiros (art. 55): admite-se para vício de competência não exclusiva e de forma não essencial, nunca para finalidade, motivo ou objeto. Há ainda cassação (o beneficiário descumpre condições), caducidade (norma superveniente torna o ato incompatível) e contraposição (ato posterior com efeito oposto).
Esquema anular x revogar
| Anulação | Revogação | |
|---|---|---|
| Motivo | Ilegalidade | Conveniência e oportunidade |
| Quem | Administração ou Judiciário | Só a administração que editou o ato |
| Efeitos | Ex tunc (em regra) | Ex nunc |
| Prazo | 5 anos para atos favoráveis, salvo má-fé (art. 54) | Não há prazo, mas há limites materiais |
| Objeto | Ato vinculado ou discricionário | Só ato válido e discricionário |
Lei seca texto oficial
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 473A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- STF · RE 594.296 (Tema 138)Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Decadência consumada. Em 2017, o estado anulou ato de 2011 que, de boa-fé, concedeu vantagem indevida: a anulação é nula, pois já tinha ocorrido a decadência de cinco anos (art. 54; Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
O que se convalida. É possível convalidar atos com defeito de competência e forma; não de objeto, finalidade ou motivo (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Autotutela. Invalidar atos ilegítimos e revogar os inoportunos é aplicação do princípio da autotutela (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Quando os 5 anos não protegem. O prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784 não protege situações flagrantemente inconstitucionais, como o ingresso em serventia extrajudicial sem concurso (STF, MS 26.860). Na mesma linha, o STF admitiu rever, mesmo depois de 5 anos, anistias de cabos da Aeronáutica concedidas sem motivação exclusivamente política, com devido processo legal e sem devolução das verbas já recebidas (RE 817.338, Tema 839).
Proteção da confiança. Foi verdadeiro afirmar que a proteção da confiança, face subjetiva da segurança jurídica, impede a Administração de desfazer situações ilegais com aparência de legalidade, constituídas de boa-fé e consolidadas no tempo pela inércia do próprio ente (veja também o prazo de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Mais pontos que as questões cobram
Elementos (requisitos de validade)
- Abuso de poder é gênero que inclui o excesso de poder (vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade).
- Finalidade. Há a finalidade geral, que é sempre o interesse público, e a específica, definida em lei para cada ato. Desvio de poder ou de finalidade é vício insanável, mesmo quando o agente busca algum interesse público, mas diferente do previsto em lei. A exceção conhecida é a tredestinação lícita na desapropriação: o bem recebe outra destinação, também de interesse público.
- Motivo. É o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou exige o ato. Motivação é a exposição desse motivo. A ausência de motivação exigida é vício de forma; a indicação de motivo falso ou inexistente é vício de motivo, que não admite convalidação.
Convalidação
- A convalidação é alternativa à anulação, não à revogação. Para ato nulo, a doutrina admite a conversão, que aproveita o ato como outro de espécie diferente, cujos requisitos ele preencha.
Cassação e outras formas de extinção
- Cassação é a extinção do ato porque o beneficiário deixou de cumprir as condições que deveria manter para continuar a desfrutar dele; funciona como sanção.
- Caducidade é a extinção do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida.
- Contraposição, ou derrubada, é a extinção de um ato por outro, de efeitos contrários, emitido com base em competência diversa, como a exoneração em relação à nomeação.
Teoria das nulidades no Direito Administrativo
- A Lei 9.784/1999 adotou a visão dualista, ao permitir que os atos com defeitos sanáveis sejam convalidados (art. 55).
Vícios relativos ao sujeito
- O excesso de poder ocorre quando o agente, embora competente para a matéria, ultrapassa os limites da competência que a lei lhe deu, como a autoridade que aplica pena de demissão quando só podia aplicar suspensão.
Vícios de objeto
- Exemplos de vício de objeto: a licença para construir em área em que a lei proíbe edificação e a nomeação para cargo que não existe.
Vícios de finalidade
- Como o desvio de finalidade raramente é confessado, admite-se sua demonstração por indícios, como a contradição entre o motivo declarado e as circunstâncias do caso.
- O desvio de finalidade pode violar a finalidade genérica, quando o agente busca interesse privado, como perseguir um desafeto ou favorecer um amigo.
Limites à revogação
- Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento quando já se passou à fase seguinte, por força da preclusão administrativa.
Teoria das nulidades: correntes
- Para Hely Lopes Meirelles, defensor da corrente monista, não existe ato administrativo anulável: o ato ilegal é sempre nulo.
- Celso Antônio Bandeira de Mello adota classificação quadripartite dos atos inválidos: inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares.
- Para Celso Antônio Bandeira de Mello e Weida Zancaner, convalidar o ato sanável é, em regra, um dever da Administração; a exceção é o vício de competência em ato discricionário, cuja ratificação fica a juízo da autoridade competente.
- Na teoria dualista, o critério que separa o ato nulo do anulável é a possibilidade de convalidação: o anulável pode ser convalidado, o nulo não.
- Atos irregulares são os que têm vício formal de pouca importância, que não afeta sua validade, como a inobservância de padronização interna.
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Relacionados: Ato administrativo: elementos, atributos e motivação Classificação e espécies de atos: licença, autorização, permissão e outros Processo administrativo federal: Lei 9.784/1999, prazos e recursos
Agentes públicos · Art. 37, I, II, V e IX, e art. 38 da CF
Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função #
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Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. As bancas usam quatro grupos: agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares, ministros e secretários, e, para parte da doutrina, magistrados e membros do MP); servidores estatutários, titulares de cargo; empregados públicos, regidos pela CLT, que também entram por concurso; temporários, contratados por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX); e particulares em colaboração (jurados, mesários, delegatários). Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e pode ser ocupado por quem não é servidor, nos percentuais mínimos reservados aos de carreira; função de confiança só por servidor efetivo. Ambos servem apenas para direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). O comissionado sem vínculo efetivo é segurado obrigatório do RGPS (art. 40, § 13). Servidor eleito: no mandato federal, estadual ou distrital se afasta; prefeito se afasta e escolhe a remuneração; vereador acumula se houver compatibilidade de horários (art. 38).
Esquema servidor no mandato eletivo (art. 38)
| Mandato | Afasta do cargo? | Remuneração |
|---|---|---|
| Federal, estadual ou distrital | Sim | A do mandato |
| Prefeito | Sim | Pode optar |
| Vereador com compatibilidade de horários | Não | Recebe as duas |
| Vereador sem compatibilidade | Sim | Pode optar |
| Em qualquer afastamento | O tempo conta para tudo, menos promoção por merecimento |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(…)
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Tempo de mandato. Errado dizer que o tempo do servidor afastado para mandato conta inclusive para promoção por merecimento: essa é a exceção do art. 38, IV (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Comissionado e previdência. Errado dizer que o ocupante só de cargo em comissão é segurado facultativo: ele é segurado obrigatório do RGPS (art. 40, § 13; Cebraspe, Delegado PF 2021).
Empregado público faz concurso. Embora não sigam o regime dos efetivos, os empregados públicos ingressam na administração indireta necessariamente por concurso (Cebraspe, Analista STJ 2024).
Estrangeiro. Errado dizer que cargos, empregos e funções são acessíveis apenas a brasileiros natos ou naturalizados: a CF admite estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Mais pontos que as questões cobram
- Particulares em colaboração atuam em nome do Estado sem perder a condição de particulares. Honoríficos ou requisitados: mesários e jurados, que cumprem múnus público obrigatório. Voluntários. Delegados: notários e agentes de concessionárias, que atuam em nome próprio sob fiscalização do Poder Público. Credenciados: representam a Administração em ato específico.
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Relacionados: Regime jurídico único: Lei 8.112/1990, deveres e proibições Concurso público e acumulação de cargos Provimento e vacância: nomeação, posse, exercício e retorno ao cargo
Agentes públicos · Art. 39 da CF e arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990
Regime jurídico único: Lei 8.112/1990, deveres e proibições #
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O art. 39 da CF obriga cada ente a instituir regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional. A EC 19/1998 tentou acabar com essa obrigação, mas o STF suspendeu a mudança (ADI 2135) e, ao julgar o mérito em 2024, validou a EC para o futuro, permitindo a contratação pela CLT a partir de então, sem conversão de quem já é estatutário. Na União, o regime é a Lei 8.112/1990. Requisitos básicos para a investidura: nacionalidade brasileira, direitos políticos, quitação militar e eleitoral, escolaridade, 18 anos e aptidão física e mental; a lei pode exigir outros conforme o cargo (art. 5º). Entre os deveres (art. 116): cumprir ordens superiores, salvo as manifestamente ilegais, levar irregularidades ao conhecimento da autoridade e representar contra ilegalidade. Entre as proibições (art. 117): manter sob chefia imediata cônjuge ou parente até o 2º grau, gerir sociedade privada (salvo como acionista, cotista ou comanditário), atuar como procurador junto a repartições e receber propina ou presente.
Esquema proibições do art. 117 e a pena
| Proibição | Pena |
|---|---|
| Incisos I a VIII e XIX (ausentar-se, retirar documento, apreço ou desapreço, parente na chefia, recusar atualização cadastral) | Advertência |
| Incisos XVII e XVIII (atribuições estranhas, atividade incompatível) | Suspensão |
| Incisos IX a XVI (valer-se do cargo, gerência de empresa, procurador, propina, usura, desídia, uso de recursos da repartição) | Demissão |
Lei seca texto oficial
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
(…)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 116. São deveres do servidor:
(…)
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
(…)
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
(…)
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(…)
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Art. 117. Ao servidor é proibido:
(…)
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
(…)
XV – proceder de forma desidiosa;
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Fatores do estágio. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são os fatores de avaliação do servidor em estágio probatório (art. 20; Cebraspe, Analista TRF6 2024).
Dois comissionados. Errado dizer que, como regra, se admite exercer cumulativamente cargos em comissão quando houver compatibilidade de horários: a Lei 8.112 veda, salvo a interinidade (art. 119; Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Segredo sem ressarcimento automático. Revelar segredo apropriado em razão do cargo gera demissão (art. 132, IX), mas errado dizer que isso implica ressarcimento ao erário: o art. 136 reserva indisponibilidade e ressarcimento à improbidade, à aplicação irregular de dinheiro, à lesão aos cofres e à corrupção (Cebraspe, PRF 2021).
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Relacionados: Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função Provimento e vacância: nomeação, posse, exercício e retorno ao cargo PAD e sindicância: penalidades, prescrição e independência das instâncias
Agentes públicos · Arts. 8º a 15, 24 a 30 e 33 da Lei 8.112/1990 e art. 41, §§ 2º e 3º, da CF
Provimento e vacância: nomeação, posse, exercício e retorno ao cargo #
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A Lei 8.112/1990 tem sete formas de provimento vigentes: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Ascensão e transferência foram retiradas por serem formas de entrar em outra carreira sem concurso (SV 43). A nomeação é a única forma originária e a única que gera posse, em até 30 dias da publicação, sob pena de o ato ficar sem efeito; depois, o empossado tem 15 dias para entrar em exercício, sob pena de exoneração. Readaptação: cargo compatível com limitação física ou mental. Reversão: retorno do aposentado. Reintegração: retorno do estável cuja demissão foi invalidada, com ressarcimento das vantagens. Recondução: retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação no estágio de outro cargo ou por reintegração do antigo ocupante. Aproveitamento: retorno de quem estava em disponibilidade. A vacância decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.
Esquema quem volta, por quê e se o cargo estiver ocupado
| Forma | Quem | Cargo de origem ocupado |
|---|---|---|
| Reintegração | Estável com demissão invalidada | O ocupante é reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade |
| Recondução | Estável inabilitado no estágio de outro cargo, ou desalojado por reintegração | É aproveitado em outro cargo |
| Reversão por invalidez | Aposentado cujos motivos cessaram | Exerce como excedente até haver vaga |
| Reversão no interesse da administração | Aposentado voluntário, estável, há até 5 anos, a pedido | Exige cargo vago |
| Aproveitamento | Servidor em disponibilidade | Cargo de atribuições e vencimentos compatíveis |
Lei seca texto oficial
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III –
IV –
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
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Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
(…)
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Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
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Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Demissão ilegal. Funcionário cuja demissão foi considerada ilegal é reintegrado, com ressarcimento das vantagens do cargo (Cebraspe, Seres-PE 2021).
Inabilitado no novo cargo. Analista estável que, aprovado para outro cargo, não é habilitado no estágio probatório e volta ao cargo anterior retorna por recondução (art. 29, I; FGV, Analista TRT13 2022).
Declaração de bens na posse. A posse e o exercício dependem da apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (Lei 8.429/1992, art. 13; Cebraspe, Analista TRF6 2024; Cebraspe, Administrativo PF 2025).
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Relacionados: Estabilidade, estágio probatório e disponibilidade Concurso público e acumulação de cargos Regime jurídico único: Lei 8.112/1990, deveres e proibições
Agentes públicos · Art. 37, II a IV, XVI e XVII, e § 2º, da CF
Concurso público e acumulação de cargos #
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A investidura em cargo ou emprego depende de concurso de provas ou de provas e títulos, salvo cargo em comissão (art. 37, II). O concurso vale até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e o aprovado tem prioridade sobre novos concursados durante esse prazo. Pelo STF, quem é aprovado dentro das vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099); quem está fora delas, só se houver preterição arbitrária. Exame psicotécnico precisa de lei e critérios objetivos (SV 44), e limite de idade só vale se justificado pelas atribuições (Súmula 683). Tatuagem só impede a posse se violar valores constitucionais (Tema 838). A acumulação remunerada é vedada, salvo, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois de profissionais de saúde com profissão regulamentada (art. 37, XVI). A vedação alcança empregos e funções na indireta. Nos casos lícitos, o teto se aplica a cada vínculo separadamente (Tema 377).
Esquema acumulações lícitas
| Combinação | Condição |
|---|---|
| Professor + professor | Compatibilidade de horários |
| Professor + técnico ou científico | Compatibilidade de horários |
| Saúde + saúde (profissão regulamentada) | Compatibilidade de horários |
| Vereador + cargo | Art. 38, III |
| Juiz ou membro do MP + magistério | Uma função de magistério |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
(…)
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(…)
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 44Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- STF · RE 662.405 (Tema 512)O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
- STF · RE 612.975 (Tema 377)Nos casos autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto quanto ao somatório.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Desempate pelo tempo no estado. É inconstitucional lei estadual que dá preferência, no desempate, a quem tem mais tempo de serviço prestado ao próprio estado (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Militar da saúde. Militares dos estados e do DF podem acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários (art. 42, § 3º; Cebraspe, Analista STM 2025).
Vínculo anterior à CF. Errado dizer que a vedação de acumular é afastada quando um vínculo é anterior à CF, mesmo com incompatibilidade de horários (Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Direitos políticos suspensos e posse (Tema 1.190 do STF). A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III) não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso, desde que o cargo não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e ao objetivo de reintegração social da execução penal. O início do efetivo exercício fica condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução, que analisará a compatibilidade de horários (Tema 1.190). Armadilha: a tese não exige o fim do cumprimento da pena para a posse; o que fica condicionado é o exercício.
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Relacionados: Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função Provimento e vacância: nomeação, posse, exercício e retorno ao cargo Remuneração, subsídio, teto e greve dos servidores
Agentes públicos · Art. 37, VII, X a XV, e § 11, e art. 39, § 4º, da CF e arts. 41 e 49 da Lei 8.112/1990
Remuneração, subsídio, teto e greve dos servidores #
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Remuneração é o vencimento do cargo mais as vantagens permanentes (Lei 8.112, art. 41). Subsídio é parcela única, sem acréscimo de gratificação ou adicional, obrigatório para membros de Poder, mandatários, ministros e secretários (CF, art. 39, § 4º) e facultativo para carreiras. Remuneração e subsídio só se fixam ou alteram por lei específica, com revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X). O teto é o subsídio dos Ministros do STF, com subtetos nos estados e municípios (art. 37, XI); verbas indenizatórias previstas em lei ficam fora dele (§ 11). É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias (XIII) e computar acréscimos para novos acréscimos (XIV). Vencimentos são irredutíveis, mas não há direito adquirido a regime jurídico. O Judiciário não pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia (SV 37). A greve do servidor depende de lei específica; enquanto ela não vem, aplica-se a lei do setor privado (MI 670), os dias parados podem ser descontados (Tema 531) e policiais não podem fazer greve (Tema 541).
Esquema vantagens na Lei 8.112
| Espécie | Incorpora? | Exemplos |
|---|---|---|
| Indenizações | Nunca (art. 49, § 1º) | Ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia |
| Gratificações | Nos casos e condições da lei | Natalina, função de direção, encargo de curso |
| Adicionais | Nos casos e condições da lei | Insalubridade, serviço extraordinário, noturno, férias |
Lei seca texto oficial
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(…)
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(…)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
(…)
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
(…)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
(…)
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(…)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
(…)
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Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 37Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- STF · ARE 654.432 (Tema 541)O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
- STF · RE 693.456 (Tema 531)A administração deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, permitida a compensação em caso de acordo; o desconto não cabe se a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Percentual de outro cargo. Em prova de Delegado, foi dada como certa a afirmação de que a lei não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo como percentual da de outro (art. 37, XIII; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Exceção ao teto. Lei estadual não pode incluir verbas remuneratórias como exceção ao teto; só as indenizatórias ficam fora (Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Portal da transparência. Errado dizer que divulgar nomes e vencimentos dos servidores no site oficial viola a publicidade (Tema 483; Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Limite único no estado. Os estados podem, por emenda à constituição estadual, adotar como limite único o subsídio dos desembargadores do TJ, até 90,25% do subsídio dos ministros do STF; isso não vale para deputados estaduais nem vereadores (art. 37, § 12, da CF). A Constituição do Paraná adotou esse limite único (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Critérios de fixação. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39, § 1º, da CF). Lei de cada ente poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores, respeitado o teto do art. 37, XI (§ 5º).
Subsídio para carreiras é faculdade. A remuneração dos servidores organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio (art. 39, § 8º); é errado dizer que ela deve obrigatoriamente sê-lo. O subsídio só é obrigatório para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários estaduais e municipais (§ 4º).
Reposição ao erário: interpretação errônea da lei (Tema 531 do STJ). Quando a Administração interpreta erroneamente uma lei e paga indevidamente ao servidor, cria-se a falsa expectativa de que os valores são legais e definitivos, o que impede o desconto, diante da boa-fé do servidor (STJ, Tema 531). O erro é de direito e foi cometido pela própria Administração ao escolher a interpretação.
Erro administrativo operacional ou de cálculo (Tema 1.009 do STJ). Os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo, não embasado em interpretação errônea da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvado o caso em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, Tema 1.009). Critério: pergunte de onde veio o erro. Interpretação da lei pela Administração, não devolve; erro material, como digitação ou cálculo, devolve, salvo boa-fé objetiva. As reposições ao erário podem ser parceladas, e cada parcela não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão (art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990).
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Agentes públicos · Art. 41 da CF e art. 20 da Lei 8.112/1990
Estabilidade, estágio probatório e disponibilidade #
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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, com avaliação especial de desempenho obrigatória por comissão (CF, art. 41, caput e § 4º). Comissionados, temporários e empregados públicos não adquirem essa estabilidade. A Lei 8.112 ainda fala em estágio de 24 meses, mas o STF e o STJ entendem que, desde a EC 19/1998, o estágio acompanha os três anos da estabilidade. O estável só perde o cargo por sentença transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, por avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar ou, ainda, para reduzir despesa com pessoal acima do limite (art. 169, § 4º). Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado (§ 3º). O servidor reprovado no estágio é exonerado (não demitido) ou, se já estável em outro cargo, reconduzido. A exoneração no estágio exige procedimento com contraditório (Súmula 21 do STF).
Esquema como o estável perde o cargo
| Hipótese | Base |
|---|---|
| Sentença judicial transitada em julgado | Art. 41, § 1º, I |
| Processo administrativo com ampla defesa | Art. 41, § 1º, II |
| Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar | Art. 41, § 1º, III |
| Excesso de despesa com pessoal, depois de cortar comissionados e não estáveis | Art. 169, § 4º |
Lei seca texto oficial
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 21Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Texto da CF. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). Também foi dado como certo que, declarada a desnecessidade do cargo, o estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Temporário. Quem tem vínculo por contrato temporário não tem direito à estabilidade (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Estabilidade e efetividade. Errado dizer que os servidores públicos em geral gozam de estabilidade e efetividade (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
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Agentes públicos · Arts. 36, 37, 77, 81, 87, 91 e 102 da Lei 8.112/1990
Direitos dos servidores: licenças, afastamentos, férias e remoção #
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Remoção é o deslocamento do servidor no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: de ofício, a pedido a critério da administração, ou a pedido independentemente do interesse da administração para acompanhar cônjuge também servidor deslocado no interesse da administração, por motivo de saúde comprovado ou por processo seletivo (art. 36). Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão do mesmo Poder (art. 37). Férias: 30 dias, acumuláveis por até dois períodos por necessidade do serviço, com 12 meses de exercício para o primeiro período e parcelamento em até três etapas (art. 77). As licenças do art. 81 incluem doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares e mandato classista. A de interesses particulares é discricionária, sem remuneração, por até três anos, e não cabe em estágio probatório (art. 91). A de capacitação vem após cada quinquênio, por até três meses, no interesse da administração (art. 87). O art. 102 lista os afastamentos considerados efetivo exercício.
Esquema remoção a pedido sem depender da administração
| Hipótese | Requisito |
|---|---|
| Acompanhar cônjuge ou companheiro | Também servidor, deslocado no interesse da administração |
| Saúde | Do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, comprovada por junta médica |
| Processo seletivo | Quando os interessados superam as vagas |
Lei seca texto oficial
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
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Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.525, de 3/121997).
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Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
José, autuado validamente pela servidora Mariana, assumiu depois cargo que lhe permitiu removê-la de lotação, para retaliá-la. Essa remoção, embora feita por autoridade competente, é válida, porque a remoção de ofício é discricionária.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mandato e merecimento. O afastamento para mandato eletivo conta como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento (art. 102, V), ponto cobrado em prova de Delegado (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Remoção com motivo de fachada. Remoção de subordinado para local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço, mas com motivação real de retaliação pessoal, tem desvio de finalidade e é inválida, ainda que praticada pela autoridade competente (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
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Agentes públicos · Arts. 125 a 152 da Lei 8.112/1990 e Súmula Vinculante 5
PAD e sindicância: penalidades, prescrição e independência das instâncias #
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A autoridade que souber de irregularidade é obrigada a apurá-la (art. 143). A sindicância dura até 30 dias, prorrogáveis, e pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou abertura de PAD. O PAD é obrigatório para suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 146). É conduzido por comissão de três servidores estáveis, em até 60 dias prorrogáveis, e o acusado pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, sem perder a remuneração. As penas vão de advertência a destituição; a suspensão não passa de 90 dias. A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão, cassação e destituição), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência), contados de quando o fato se tornou conhecido; a instauração interrompe o prazo. As esferas civil, penal e administrativa são independentes, mas a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). Absolvição por falta de provas não impede punir a falta residual (Súmula 18 do STF). A falta de advogado no PAD não ofende a Constituição (SV 5).
Esquema prescrição disciplinar (art. 142)
| Pena | Prazo | Observação |
|---|---|---|
| Demissão, cassação e destituição | 5 anos | Se a falta também é crime, vale o prazo penal |
| Suspensão | 2 anos | |
| Advertência | 180 dias | |
| Início | Data em que o fato se tornou conhecido | Instaurar sindicância ou PAD interrompe |
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Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Art. 127. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
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Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
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Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- STF · Súmula 18Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
- STJ · Súmula 591É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- STJ · Súmula 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
- STJ, Súmula 635Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.
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No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
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Falta residual. Absolvição criminal porque a conduta não constitui infração penal não impede punir o servidor pela falta residual; errado dizer que o PAD deve ficar suspenso até o fim da ação penal (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Defesa técnica. Correta a alternativa de que a falta de advogado não ofende a ampla defesa (SV 5; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Pelo STJ, não há cerceamento se o interrogatório não ocorreu por causa do próprio investigado (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Suspensão de até 90 dias. A suspensão não pode exceder 90 dias (art. 130; Cebraspe, Administrativo PF 2025). A recusa injustificada de se submeter a inspeção médica é punida com suspensão (Cebraspe, Seres-PE 2021).
Acumulação de boa-fé. Errado dizer que a acumulação ilegal gera demissão independentemente de boa-fé: o servidor é chamado a optar, e a opção até o fim do prazo de defesa configura boa-fé (art. 133; Cebraspe, Analista TRF6 2024).
Prescrição e controle do PAD. O prazo prescricional começa quando a autoridade competente para instaurar o procedimento toma conhecimento do fato, é interrompido pelo primeiro ato válido de instauração e volta a correr por inteiro depois de 140 dias (Súmula 635 do STJ). Não há discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão nas hipóteses do art. 132 (Súmula 650). O controle judicial do PAD se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem entrar no mérito, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665).
Retorno ao serviço público: o que restou do art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem (art. 117, IX) ou por atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas (art. 117, XI) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal por 5 anos (art. 137, caput). O parágrafo único, que proibia para sempre o retorno ao serviço público federal do demitido por crime contra a administração, improbidade, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e corrupção (art. 132, I, IV, VIII, X e XI), foi declarado inconstitucional pelo STF por instituir sanção de caráter perpétuo (ADI 2.975, 2020; art. 5º, XLVII, b).
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Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 3º, 10, 18 a 20, 49, 49-A, 56 a 65 e 69-A da Lei 9.784/1999
Processo administrativo federal: Lei 9.784/1999, prazos e recursos #
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A Lei 9.784/1999 rege o processo administrativo federal e se aplica subsidiariamente onde não houver lei própria. São capazes os maiores de 18 anos, e o advogado é facultativo, salvo exigência legal. Está impedido quem tem interesse na matéria, atuou como perito, testemunha ou representante, ou litiga com o interessado; pode ser arguida a suspeição de quem tem amizade íntima ou inimizade notória. Concluída a instrução, a administração tem até 30 dias para decidir. Cabe recurso por legalidade e mérito, em 10 dias, dirigido a quem decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias; tramita por no máximo três instâncias, em regra sem efeito suspensivo e sem caução (SV 21). No recurso pode haver reformatio in pejus, desde que o recorrente seja cientificado antes; na revisão de sanção, feita a qualquer tempo por fato novo, não pode haver agravamento. A decisão coordenada reúne três ou mais órgãos, mas não se aplica a licitação, processo sancionador ou autoridades de Poderes distintos. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves têm prioridade, a pedido e com prova.
Esquema prazos da Lei 9.784
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Regra geral para atos do interessado e da autoridade | 5 dias (art. 24) |
| Decidir após a instrução | Até 30 dias, prorrogáveis por igual período (art. 49) |
| Interpor recurso | 10 dias (art. 59) |
| Reconsiderar | 5 dias (art. 56, § 1º) |
| Julgar o recurso | 30 dias, prorrogáveis (art. 59, § 1º) |
| Anular ato favorável | 5 anos, salvo má-fé (art. 54) |
Lei seca texto oficial
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (três) meses após a publicação)
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
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Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I – for justificável pela relevância da matéria; e
II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
§ 2º (VETADO na Lei nº 14.210, de 30/9/2021)
§ 3º (VETADO na Lei nº 14.210, de 30/9/2021)
§ 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I – de licitação;
II – relacionados ao poder sancionador; ou
III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Gravame no recurso. Se do julgamento do recurso puder decorrer gravame, o recorrente deve ser cientificado para nova manifestação antes da decisão. Na mesma questão havia três erros. O recurso não tem, em regra, efeito suspensivo (art. 61). Não é preciso esgotar a via administrativa antes de ir ao Judiciário. E o recurso não pode ser condicionado ao pagamento da multa ou a depósito prévio (Súmula Vinculante 21) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Decisão coordenada. Correta a alternativa: ela cabe quando justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade; errado dizer que se aplica a licitação ou que exclui a responsabilidade de cada órgão (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Prioridade. Deferida a prioridade, os autos recebem identificação própria; errado dizer que o rol se limita a idosos e pessoas com deficiência ou que o interessado não precisa provar sua condição (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Revisão sem agravar. Os processos de que resultem sanções podem ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, e a revisão não pode agravar a sanção (art. 65; Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
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Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Art. 37, XXI, da CF e arts. 5º, 11, 28, 29 e 32 da Lei 14.133/2021
Licitações na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e modalidades #
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A CF exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos da lei (art. 37, XXI), e dá à União a competência para as normas gerais (art. 22, XXVII). A Lei 14.133/2021 substituiu as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e o RDC. Ela lista princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, vinculação ao edital, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º), e quatro objetivos: proposta mais vantajosa, inclusive pelo ciclo de vida, isonomia e justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, e incentivar inovação e desenvolvimento sustentável (art. 11). As modalidades são cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; convite e tomada de preços acabaram, e é vedado criar ou combinar modalidades (art. 28). O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, mas não para obras nem serviços técnicos intelectuais (art. 29). O diálogo competitivo serve a objetos inovadores cuja solução a administração não consegue definir sozinha (art. 32).
Esquema as cinco modalidades
| Modalidade | Para quê | Critério típico |
|---|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia | Menor preço ou maior desconto |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia | Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico | Melhor técnica ou conteúdo artístico, com prêmio |
| Leilão | Alienação de imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos | Maior lance |
| Diálogo competitivo | Inovação, solução que o mercado precisa adaptar | Definido após o diálogo |
Lei seca texto oficial
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(…)
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Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
(…)
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Art. 28. São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
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Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Sustentabilidade. O desenvolvimento nacional sustentável está entre os princípios e também entre os objetivos da licitação (arts. 5º e 11, IV; Cebraspe, Analista STJ 2024).
Leilão. Leilão é a modalidade para alienar imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, e pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado (Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Mais que diálogo. Errado dizer que a única diferença entre as modalidades da Lei 8.666 e da 14.133 é o diálogo competitivo: convite e tomada de preços também saíram (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
PPP. Concorrência e diálogo competitivo são as modalidades aplicáveis às parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004, art. 10; Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
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Relacionados: Fases da licitação, agente de contratação e procedimentos auxiliares Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 17 e 71 da Lei 14.133/2021
Fases da licitação, agente de contratação e procedimentos auxiliares #
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A Lei 14.133 adota como regra a sequência: preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação (art. 17). Ou seja, primeiro se escolhe a melhor proposta e só então se examina a habilitação de quem venceu; a inversão é possível por ato motivado e previsto em edital. A forma eletrônica é preferencial, e a presencial precisa de motivação e gravação. A fase preparatória concentra o planejamento: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, orçamento e análise de riscos. Quem conduz é o agente de contratação, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente (no pregão, chamado pregoeiro), ou comissão de pelo menos três membros quando o objeto exigir. Os atos são divulgados no PNCP. Há procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral (art. 78). Encerrado o julgamento, a autoridade pode homologar, sanear, revogar por fato superveniente ou anular por ilegalidade insanável, sempre ouvindo os interessados (art. 71).
Esquema procedimentos auxiliares (art. 78)
| Procedimento | Para quê |
|---|---|
| Credenciamento | Chamamento para contratar todos os interessados que preencham requisitos (contratação paralela, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos) |
| Pré-qualificação | Seleção prévia de licitantes ou bens que atendam a requisitos técnicos ou de habilitação |
| Manifestação de interesse | Privados apresentam estudos e projetos de interesse público |
| Sistema de registro de preços | Registro formal de preços para contratações futuras |
| Registro cadastral | Cadastro unificado de licitantes |
Lei seca texto oficial
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
(…)
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Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Habilitação no pregão. Em pregão para vigilância, a habilitação do vencedor é analisada ao término do julgamento das propostas; errado dizer que o pregão é só federal ou que tem limite de valor (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Revogar o pregão. Errado dizer que a autoridade competente para homologar não pode revogar o pregão por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente comprovado (art. 71, II; Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Pregoeiro e leiloeiro. Errado dizer que o condutor do pregão é chamado de pregoeiro se servidor e leiloeiro se credenciado: leiloeiro atua no leilão (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Contrato eletrônico. Errado dizer que a Lei 14.133 veda a forma eletrônica na celebração de contratos e aditivos: ela a admite (art. 91, § 3º; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).
Fase preparatória. A fase preparatória é marcada pelo planejamento, deve estar alinhada ao plano de contratações anual e às leis orçamentárias e trata de todas as considerações técnicas, de mercado e de gestão (art. 18 da Lei 14.133/2021). Errado dizer que ela é facultativa no pregão, que vem só depois do edital ou que se resume à estimativa de preço. A existência de dotação orçamentária também não dispensa a motivação da contratação (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Consórcio na licitação (art. 15 da Lei 14.133/2021). Salvo vedação justificada no processo, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, com estas regras: compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados; indicação da empresa líder, responsável pela representação perante a Administração; somatório dos quantitativos de cada consorciado para a habilitação técnica e dos valores de cada um para a habilitação econômico-financeira; impedimento de a consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; e responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução do contrato.
Acréscimo, registro e substituição de consorciado. O edital deve exigir do consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido do licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação, e o acréscimo não se aplica a consórcio formado só por microempresas e empresas de pequeno porte (§§ 1º e 2º). O vencedor deve constituir e registrar o consórcio antes da celebração do contrato (§ 3º). Com justificativa técnica aprovada, o edital pode limitar o número de consorciadas (§ 4º). A substituição de consorciado depende de autorização expressa do contratante e de a nova empresa ter, no mínimo, os mesmos quantitativos técnicos e valores econômico-financeiros da substituída (§ 5º).
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Pratique fases da licitação, agente de contratação e procedimentos auxiliares agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
Relacionados: Licitações na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e modalidades Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 72, 74 e 75 da Lei 14.133/2021
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação #
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Inexigibilidade é quando a competição é inviável; o rol do art. 74 é exemplificativo: fornecedor exclusivo, artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública (contratado diretamente ou por empresário exclusivo), serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização (vedado para publicidade e divulgação), credenciamento e imóvel cuja localização ou instalações tornem necessária a escolha. Dispensa é quando a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar; o rol do art. 75 é taxativo. Entre as hipóteses: baixo valor (obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos abaixo de R$ 100 mil; outros serviços e compras abaixo de R$ 50 mil, valores corrigidos anualmente por decreto), licitação deserta ou fracassada há menos de um ano, mantidas as condições do edital, emergência ou calamidade (contrato de até um ano, vedada a recontratação da mesma empresa), perecíveis durante a licitação e guerra ou grave perturbação da ordem. Em ambos os casos, o processo é instruído com os documentos do art. 72, inclusive estimativa de despesa, parecer jurídico, razão da escolha e justificativa de preço.
Esquema dispensa x inexigibilidade
| Dispensa (art. 75) | Inexigibilidade (art. 74) | |
|---|---|---|
| Competição | Possível, mas a lei libera | Inviável |
| Rol | Taxativo | Exemplificativo |
| Exemplos | Baixo valor, licitação deserta, emergência, perecíveis | Exclusivo, artista consagrado, notória especialização, credenciamento |
| Instrução | Documentos do art. 72 | Documentos do art. 72 |
Lei seca texto oficial
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão da escolha do contratado;
VII – justificativa de preço;
VIII – autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(…)
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Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
(…)
VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
(…)
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Jurisprudência
- STF · ADI 6890É constitucional a vedação de recontratação da empresa contratada diretamente por emergência ou calamidade (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021). A vedação não impede que a empresa participe da licitação regular feita depois.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Inviabilidade x possibilidade. A inexigibilidade se dá quando há inviabilidade de competição; na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite não licitar (Cebraspe, Administrativo PF 2025). Por isso era errado dizer que a dispensa ocorre quando a competição é inviável: a contratação de artista consagrado é caso de inexigibilidade (art. 74, II) (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Cantor consagrado. Configura inexigibilidade a contratação, por empresário exclusivo, de cantor consagrado pela crítica especializada (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Licitação deserta. A falta de interessados autoriza dispensa, mantidas as condições do edital, quando a licitação não puder ser repetida sem prejuízo (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Na Lei 14.133, exige-se ainda que a licitação tenha ocorrido há menos de um ano (art. 75, III).
Instrução completa. Errado dizer que razão da escolha, justificativa de preço e autorização bastam para instruir a contratação direta: o art. 72 exige também formalização da demanda, estimativa de despesa, pareceres, compatibilidade orçamentária e habilitação mínima (Cebraspe, Analista STM 2025).
Recontratação emergencial. Errado dizer que, segundo o STF, é inconstitucional a vedação de recontratar a empresa contratada diretamente por emergência (ADI 6890; Cebraspe, Analista STM 2025).
Contratação direta indevida. Se a contratação direta indevida ocorreu com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções (art. 73 da Lei 14.133/2021). Errado dizer que o contratado responde só de forma subsidiária, que a responsabilidade é exclusiva do agente ou que depende de enriquecimento ilícito. E a nulidade não afasta sempre a indenização: o contratado que não contribuiu para a irregularidade recebe pelo que executou (art. 149) (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Mais pontos que as questões cobram
- Para evitar o fracionamento indevido da despesa, o enquadramento na dispensa por pequeno valor considera o somatório gasto no exercício pela unidade gestora com objetos de mesma natureza, e não cada contratação isoladamente.
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Relacionados: Licitações na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e modalidades Fases da licitação, agente de contratação e procedimentos auxiliares Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 104, 107, 124, 125, 137, 155 e 156 da Lei 14.133/2021
Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções #
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O contrato administrativo dá à administração prerrogativas (cláusulas exorbitantes): alterar e extinguir unilateralmente, fiscalizar, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens e pessoal em serviços essenciais (art. 104). As cláusulas econômico-financeiras não mudam sem concordância do contratado, e toda alteração unilateral exige reequilibrar o contrato. A alteração unilateral cabe para mudar projeto ou especificações e para acréscimos ou supressões de até 25% (50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento) (arts. 124 e 125). Por acordo: trocar garantia, mudar regime de execução ou forma de pagamento e restabelecer o equilíbrio diante de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis. Serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados até dez anos (art. 107). O contratado pode pedir a extinção, entre outros casos, se a execução ficar suspensa por mais de 3 meses ou se os pagamentos atrasarem mais de 2 meses. Sanções: advertência, multa (0,5% a 30%), impedimento de licitar no âmbito do ente (até 3 anos) e declaração de inidoneidade em todos os entes (3 a 6 anos) (art. 156).
Esquema sanções da Lei 14.133
| Sanção | Para quê | Alcance e prazo |
|---|---|---|
| Advertência | Só inexecução parcial sem gravidade | Não se aplica a outras infrações |
| Multa | Qualquer infração | 0,5% a 30% do valor; cumula com as demais |
| Impedimento de licitar e contratar | Inexecução grave, não manter proposta, não assinar, retardar | Ente sancionador, até 3 anos |
| Declaração de inidoneidade | Fraude, documento falso, ato lesivo da Lei 12.846 | Todos os entes, de 3 a 6 anos |
Lei seca texto oficial
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III – fiscalizar sua execução;
IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II – por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
(…)
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Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
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Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Advertência. A advertência só é cabível na inexecução parcial do contrato (art. 156, § 2º; Cebraspe, Analista STM 2025).
Prorrogação depende da vigência. Em contrato contínuo de curso de inglês, a possibilidade de prorrogação depende do tempo de vigência do contrato (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017). Na Lei 14.133, os serviços contínuos podem ser prorrogados até o limite de dez anos (art. 107).
Mais pontos que as questões cobram
- O fato do príncipe é a medida geral do Poder Público que repercute no contrato; o fato da Administração é a ação ou omissão da própria Administração contratante que atinge diretamente o contrato.
Formalização e eficácia. Os contratos têm forma escrita e são divulgados em sítio oficial (art. 91). A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e dos aditamentos e ocorre em 20 dias úteis da assinatura, na licitação, e em 10 dias úteis, na contratação direta (art. 94). Antes de formalizar ou prorrogar a vigência, a Administração verifica a regularidade fiscal, consulta o Ceis e o Cnep e junta as certidões (art. 91, § 4º). O contrato traz cláusula de foro da sede da Administração, salvo licitação internacional financiada por organismo internacional, compra de equipamento fabricado e entregue no exterior e aquisição por unidade sediada no exterior (art. 92, § 1º).
Reabilitação e prescrição. A reabilitação é pedida à autoridade que aplicou a penalidade e exige reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou de 3 anos (inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia (art. 163). A prescrição ocorre em 5 anos da ciência da infração, interrompida pela instauração do processo de responsabilização e suspensa por acordo de leniência ou decisão judicial que inviabilize a apuração (art. 158, § 4º).
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Relacionados: Licitações na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e modalidades Serviços públicos, concessões, permissões e PPP Regime jurídico-administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Art. 175 da CF, arts. 2º, 6º, 27, 35, 37 e 38 da Lei 8.987/1995 e arts. 2º e 10 da Lei 11.079/2004
Serviços públicos, concessões, permissões e PPP #
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Cabe ao poder público prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, sempre por licitação (CF, art. 175). Todo delegatário deve prestar serviço adequado: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Não é descontinuidade interromper em emergência ou, após aviso, por razão técnica ou inadimplemento do usuário, mas o corte não pode começar na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera (art. 6º). A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio, por concorrência ou diálogo competitivo; a permissão, a título precário, pode ter pessoa física e se formaliza por contrato de adesão. Extinção: advento do termo, encampação (retomada por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia), caducidade (inexecução da concessionária, após processo com ampla defesa, declarada por decreto), rescisão (iniciativa da concessionária, só por ação judicial, sem parar o serviço), anulação e falência. Transferir a concessão ou o controle sem anuência gera caducidade. PPP é concessão patrocinada (tarifa mais contraprestação pública) ou administrativa (a administração é usuária direta ou indireta), com valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo de 5 a 35 anos.
Esquema formas de extinguir a concessão
| Forma | Causa | Como |
|---|---|---|
| Advento do termo | Fim do prazo | Reversão dos bens, com indenização do não amortizado |
| Encampação | Interesse público | Lei autorizativa específica e indenização prévia |
| Caducidade | Inexecução pela concessionária | Processo com ampla defesa e decreto; indenização posterior, descontadas multas |
| Rescisão | Descumprimento pelo poder concedente | Só por ação judicial; serviço continua até o trânsito em julgado |
| Anulação | Ilegalidade | Administração ou Judiciário |
| Falência ou extinção da empresa | Fim da concessionária | De pleno direito |
Lei seca texto oficial
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação; e
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
(…)
Lei 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
(…)
Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ · jurisprudência consolidadaÉ legítimo o corte de serviço público essencial por inadimplemento do usuário, após aviso prévio; não cabe por débitos antigos, por dívida apurada unilateralmente por suposta fraude no medidor, nem quando o usuário é ente público que presta serviços indispensáveis.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Mudança de controle. A transferência do controle societário sem prévia anuência do poder concedente implica caducidade da concessão (art. 27; Cebraspe, Delegado PC-AL 2023). Na mesma prova, foi dado como certo que o edital de concessão pode inverter as fases de habilitação e julgamento (art. 18-A).
O que gera caducidade. É causa de caducidade o descumprimento, pela concessionária, de cláusulas contratuais ou disposições legais; a retomada por interesse público é encampação, e o descumprimento pelo poder concedente leva à rescisão judicial (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Modalidades de PPP. Prestação de serviços em que a administração é usuária direta (com instalação de bens) ou indireta (com obra) é concessão administrativa; concessão da Lei 8.987 com contraprestação pública adicional à tarifa é patrocinada (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Corte de serviço. Com aviso prévio, cabe corte por inadimplemento de pessoa jurídica de direito público que não preste serviço indispensável; não cabe por dívida antiga, de valor irrisório, apurada unilateralmente ou contra quem depende do serviço para sobreviver (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Mais pontos que as questões cobram
Conceito e princípios
- A regulação do serviço é atividade estatal e não pode ser delegada a particular.
- Tarifas diferenciadas por segmento de usuários concretizam a igualdade material e não ofendem a generalidade.
Classificação
- Serviços uti universi são prestados à coletividade sem identificar quanto cada um usa; são indivisíveis e custeados, em regra, por impostos.
- Serviços uti singuli têm usuários determinados e uso mensurável; podem ser remunerados por taxa ou por tarifa.
Concessão e permissão
- Em nenhuma forma de extinção a concessionária recebe lucros cessantes; a indenização cobre os investimentos não amortizados em bens reversíveis.
- O STF julgou inconstitucional norma estadual que dava ao Estado até 25 anos para pagar a indenização da encampação.
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Relacionados: Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes, alteração, extinção e sanções Licitações na Lei 14.133/2021: princípios, objetivos e modalidades Autarquias, agências reguladoras e fundações públicas
Responsabilidade, controle e bens · Art. 37, § 6º, da Constituição; art. 43 do Código Civil; art. 1º do Decreto 20.910/1932
Responsabilidade civil do Estado: risco administrativo, omissão e excludentes #
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição). A regra é a responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo: basta provar conduta, dano e nexo causal, mas o Estado se exime ou reduz o dever de indenizar se provar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. O risco integral, que não admite excludentes, é exceção (dano nuclear e ambiental, por exemplo). A concessionária responde objetivamente perante usuários e não usuários. Na omissão, o STF reconhece responsabilidade objetiva quando o Estado tinha o dever específico de agir, como na morte de detento, mas ela cai se o Estado provar que não podia evitar o dano. A vítima processa o Estado, não o agente (dupla garantia, Tema 940), e a pretensão contra a Fazenda prescreve em cinco anos.
Esquema risco administrativo x risco integral
| Ponto | Risco administrativo | Risco integral |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Regra do art. 37, § 6º | Exceções: dano nuclear, dano ambiental |
| O que a vítima prova | Conduta, dano e nexo causal | Dano e envolvimento do Estado |
| Culpa exclusiva da vítima, força maior, fato de terceiro | Excluem o dever de indenizar | Não excluem |
| Culpa concorrente da vítima | Reduz a indenização | Não reduz |
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Decreto 20.910/1932 (Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
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Jurisprudência
- STF · Tema 940 (RE 1.027.633)A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- STF · Tema 592 (RE 841.526)Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição, o Estado é responsável pela morte de detento.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Concessionária e não usuário. A responsabilidade da concessionária é objetiva também perante terceiros não usuários do serviço (RE 591.874). Na mesma questão, eram errados os itens que contrariavam o Tema 592, segundo o qual o Estado responde pela morte de detento quando descumpre seu dever específico de proteção (art. 5º, XLIX), e o Tema 365, segundo o qual o Estado deve indenizar, inclusive por danos morais, o preso mantido em condições degradantes (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Agente fora da função. Delegado que, de folga e por motivo pessoal, causa dano a terceiro não age “nessa qualidade”: o art. 37, § 6º, não se aplica e ele responde pessoalmente (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Culpa da vítima. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar (Cebraspe, Analista MPCE 2025); a culpa concorrente apenas reduz a indenização (Cebraspe, Agente PC-DF 2020).
Dupla garantia. Errado dizer que a vítima pode escolher processar diretamente o magistrado ou o servidor causador do dano: a ação vai contra o Estado (Tema 940; Cebraspe, Analista STM 2025).
Bala perdida. Errado afastar a responsabilidade do Estado só porque a perícia não concluiu de onde partiu o disparo em operação policial: cabe ao Estado provar a excludente (Tema 1.237; Cebraspe, Analista STM 2025).
Fuga de preso. Errado responsabilizar o Estado por crime cometido por foragido meses depois da fuga: falta nexo causal direto (Tema 362; Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).
Regresso sete anos depois. A ação de regresso contra o servidor que causou o acidente por negligência prescreve; a imprescritibilidade do ressarcimento vale só para ato doloso de improbidade (Tema 897 do STF). E a responsabilidade do agente no regresso é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. Estava errado dizer que todo ressarcimento ao erário é imprescritível ou que basta ao Estado provar que pagou (FGV, Juiz TJPE 2026).
Cartórios e imprensa. O Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores que causem dano a terceiros, com dever de regresso nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade (Tema 777, RE 842.846). É objetiva a responsabilidade do Estado pelo profissional de imprensa ferido por agentes policiais na cobertura de manifestação com tumulto; a excludente é a culpa exclusiva da vítima que descumpre advertência ostensiva sobre áreas de grave risco (Tema 1.055, RE 1.209.429).
Mais pontos que as questões cobram
Responsabilidade civil do Estado: pontos complementares
- Em regra, o Estado não responde pelos danos decorrentes de lei em tese, porque a lei é ato geral e abstrato que atinge igualmente a todos; a doutrina majoritária admite, porém, que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Responsabilidade civil do Estado por ato comissivo
- A responsabilidade por ato comissivo alcança tanto os atos ilícitos quanto os lícitos; o ato lícito gera dever de indenizar quando causa a alguém dano anormal e específico, em nome da repartição igualitária dos encargos públicos.
Desde 1946. A responsabilidade objetiva do Estado não nasceu em 1988: a Constituição de 1946 já a adotava, e as seguintes a mantiveram. A Constituição de 1988 estendeu-a às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (art. 37, § 6º).
Arma da corporação. O STF reconhece a responsabilidade do Estado quando o policial, mesmo fora do horário de serviço, causa o dano com a arma da corporação: o uso do bem público liga o fato à condição de agente. Com arma própria, em briga particular, ele responde sozinho.
Atos jurisdicionais e legislativos. Ato jurisdicional típico, em regra, não gera dever de indenizar; a reforma da decisão em grau de recurso não é erro indenizável. As exceções constitucionais são o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). A lei em tese também não gera, mas admite-se indenização por lei declarada inconstitucional e por lei de efeitos concretos, que atinge pessoas determinadas como verdadeiro ato administrativo.
Omissão genérica e específica. Na omissão genérica (dever geral de vigilância), a vítima demonstra a falta do serviço: o serviço não funcionou, funcionou mal ou com atraso. Na omissão específica, o Estado está na posição de garante (presos, alunos de escola pública, pacientes internados) e a responsabilidade é objetiva. Para o STF, no dano decorrente do comércio de fogos de artifício, o Estado só responde se violou dever jurídico específico de agir, o que ocorre quando concedeu a licença de funcionamento sem as cautelas legais ou sabia das irregularidades do particular; o simples dever genérico de fiscalizar não basta (Tema 366, RE 136.861).
Dano anormal e específico; nexo direto. No ato lícito, só é indenizável o dano anormal (que excede os incômodos comuns da vida em sociedade) e específico (que atinge pessoa ou grupo determinado); o transtorno passageiro de obra regular, sofrido por todos, não é. Quanto ao nexo, o STF adota a teoria do dano direto e imediato (art. 403 do CC), e não a da equivalência das condições, própria do direito penal (art. 13 do CP); daí o Tema 362, sobre o crime de foragido.
Multidão e risco integral. Nos danos causados por atos de multidão, o fato de terceiros afasta, em regra, a responsabilidade do Estado, que só responde se, ciente do risco e podendo agir, deixou de adotar as medidas para evitar o dano. No dano ambiental, o STJ aplica o risco integral e não admite excludentes como fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (Tema 707 do STJ).
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Relacionados: Serviços públicos, concessões, permissões e PPP Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função Improbidade administrativa: dolo, tipos, sanções e prescrição
Responsabilidade, controle e bens · Arts. 1º, 3º, 8º a 12, 17-B e 23 da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021
Improbidade administrativa: dolo, tipos, sanções e prescrição #
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Depois da Lei 14.230/2021, só há improbidade com dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e não a mera voluntariedade (art. 1º, §§ 1º a 3º). A modalidade culposa acabou. Os tipos são três: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11), cujo rol agora é taxativo e exige lesividade relevante. Responde também o terceiro que induz ou concorre (art. 3º), e o herdeiro responde só até o limite da herança (art. 8º). As sanções do art. 12 se graduam pelo tipo e só se executam após o trânsito em julgado. A ação prescreve em 8 anos do fato. Interrompida a prescrição, o prazo volta a correr por inteiro: o STF derrubou a regra que o reduzia pela metade e fixou o limite máximo de 20 anos (ADIs 7.156 e 7.236, 2026). O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil (art. 17-B), e o STF reconheceu essa legitimidade também ao ente lesado.
Esquema sanções do art. 12
| Tipo | Suspensão dos direitos políticos | Multa civil | Proibição de contratar |
|---|---|---|---|
| Enriquecimento ilícito (art. 9º) | Até 14 anos | Igual ao acréscimo patrimonial | Até 14 anos |
| Lesão ao erário (art. 10) | Até 12 anos | Igual ao dano | Até 12 anos |
| Violação de princípios (art. 11) | Não há | Até 24 vezes a remuneração | Até 4 anos |
Lei seca texto oficial
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
(…)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(…)
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Arts. 4º a 6º
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
(…)
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
(…)
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Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
(…)
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(…)
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Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF · Tema 1.199 (ARE 843.989)É necessária a comprovação de dolo para a improbidade. A revogação da modalidade culposa é irretroativa, mas alcança os atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado. O novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos a partir da publicação da Lei 14.230/2021.
- STF · Tema 897 (RE 852.475)São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- STF · ADIs 7.156 e 7.236 (1º/7/2026)É inconstitucional a expressão do art. 23, § 5º, que reduzia pela metade o prazo prescricional depois da interrupção. As hipóteses de interrupção do § 4º são constitucionais, e a pretensão sancionatória tem prazo máximo de 20 anos.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Voluntariedade não é dolo. A mera voluntariedade do agente é insuficiente para caracterizar o dolo exigido pela lei (art. 1º, § 3º; Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Locação abaixo do mercado. Permitir, dolosamente, a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é lesão ao erário (art. 10, IV), não enriquecimento ilícito (Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Servidores em obra particular. Errado dizer que não há previsão legal: usar o trabalho de servidores em obra ou serviço particular é enriquecimento ilícito (art. 9º, IV; Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Rol do art. 11. A violação de princípios ficou restrita aos incisos do art. 11, sem ato ímprobo fundado só no caput, e exige lesividade relevante (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Também se exige a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, § 1º; Cebraspe, Analista MPCE 2025).
Terceiro e pessoa jurídica. Errado dizer que quem induz só responde se for agente público (art. 3º; Cebraspe, Analista MPCE 2025). Errado aplicar as sanções da LIA à pessoa jurídica já sancionada pelo mesmo ato na Lei Anticorrupção (art. 3º, § 2º; Cebraspe, Administrativo PF 2025 e Promotor MPSC 2023).
Herdeiros. O sucessor ou herdeiro responde pela reparação só até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Decisões do STF. Os entes lesados também podem propor a ação e celebrar acordo de não persecução civil (ADIs 7.042 e 7.043; Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Caiu a regra que obrigava a assessoria jurídica que deu o parecer a defender o administrador (mesmas ADIs; Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Retroatividade. Atos culposos sem trânsito em julgado se beneficiam da nova lei, mas o novo regime de prescrição não retroage (Tema 1.199; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). O ressarcimento por ato doloso é imprescritível (Tema 897; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Instâncias independentes. As sanções da improbidade se aplicam independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo fato, porque as instâncias são independentes (art. 12, caput; Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).
Efetivo e comissionado juntos. Quando particulares e agentes de cargos de naturezas diferentes atuam em concurso, aplica-se a todos o regime prescricional do cargo efetivo. Por isso, se o efetivo ainda está no cargo, a preliminar de prescrição de cinco anos, contada da exoneração do comissionado, deve ser rejeitada. Estava errado aplicar a cada réu um prazo próprio ou o art. 205 do Código Civil às pessoas jurídicas (FGV, Juiz TJPE 2026).
O que mais mudou nas ADIs 7.156 e 7.236 (julgamento concluído em 1º/7/2026). A perda da função pública alcança, em regra, também os outros vínculos do condenado, e o juiz só deixa de estendê-la em caso excepcional e fundamentado (art. 12, § 1º). Caiu a detração da suspensão dos direitos políticos (art. 12, § 10) e caiu o limite da proibição de contratar ao ente lesado (art. 12, § 4º). A absolvição criminal só impede a ação de improbidade se reconhecer a inexistência do fato, a negativa de autoria ou excludente de ilicitude (art. 21, § 4º, parcialmente inconstitucional). Caiu a oitiva obrigatória do Tribunal de Contas no acordo de não persecução civil (art. 17-B, § 3º). Na indisponibilidade de bens, admitem-se, excepcionalmente e com fundamentação, a tutela de evidência e a urgência presumida, e o bloqueio alcança dano, multa civil e enriquecimento ilícito (art. 16). O juiz deixou de ficar preso ao enquadramento dado pelo autor (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I), e a vedação de solidariedade vale para as sanções, não para o ressarcimento (art. 17-C, § 2º). Ficaram de pé a exigência de dolo, o rol taxativo do art. 11 e a falta de suspensão dos direitos políticos no art. 11 (art. 12, III).
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Responsabilidade, controle e bens · Arts. 1º a 3º, 5º, 6º, 16 e 30 da Lei 12.846/2013
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva da empresa e acordo de leniência #
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A Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas, de forma objetiva, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. A empresa responde independentemente da punição de seus dirigentes, que só respondem na medida da sua culpabilidade (art. 3º). São atos lesivos, entre outros, dar vantagem indevida a agente público, fraudar, impedir ou perturbar licitação, manipular o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e dificultar a fiscalização (art. 5º). Na via administrativa, as sanções são multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão, sem afastar a reparação integral. O acordo de leniência exige que a empresa seja a primeira a se manifestar, cesse a conduta, admita a participação e coopere; ele reduz a multa, afasta a publicação, interrompe a prescrição e não exime de reparar o dano. No Executivo federal, quem celebra é a CGU.
Esquema Lei Anticorrupção x Lei de Improbidade
| Ponto | Lei 12.846/2013 | Lei 8.429/1992 |
|---|---|---|
| Quem é punido | Pessoa jurídica | Agente público e terceiro que induz ou concorre |
| Elemento subjetivo | Objetiva | Só dolo |
| Acordo | Leniência, com a autoridade máxima do órgão | Não persecução civil, com o MP ou o ente lesado |
| Mesmo ato da pessoa jurídica | Aplica-se | Não se aplica se já sancionado pela Lei 12.846 (art. 3º, § 2º) |
Lei seca texto oficial
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
(…)
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
(…)
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Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10. A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
II – atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Perturbar licitação. A pessoa jurídica que perturba a realização de qualquer ato de procedimento licitatório pratica ato lesivo (art. 5º, IV, b; Cebraspe, Analista TRF6 2024).
Equilíbrio do contrato. A empresa que manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro do contrato responde objetivamente, na esfera civil e administrativa, independentemente da responsabilidade de seus dirigentes (arts. 2º, 3º e 5º, IV, g; Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Mesmo ato, duas leis. Errado dizer que a empresa pode ser punida pelo mesmo fato na Lei Anticorrupção e na LIA sem bis in idem: a LIA não se aplica à pessoa jurídica se o ato também for sancionado como ato lesivo da Lei 12.846 (art. 3º, § 2º, da LIA; Cebraspe, Promotor MPSC 2023 e Administrativo PF 2025).
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Responsabilidade, controle e bens · Arts. 49, X, 70, 71 e 74 da Constituição; art. 1º da Lei 4.717/1965; art. 1º da Lei 12.016/2009
Controle da administração: interno, externo, Tribunal de Contas e controle judicial #
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A administração controla os próprios atos (autotutela: anula os ilegais e revoga os inconvenientes) e supervisiona as entidades da indireta (tutela, sem hierarquia). Cada Poder mantém controle interno, cujos responsáveis devem dar ciência ao Tribunal de Contas de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária. O controle externo é do Congresso, com auxílio do TCU: o Tribunal dá parecer prévio sobre as contas do Presidente, que o Congresso julga, e julga as contas dos demais administradores; aprecia admissões e aposentadorias para registro; aplica multas; susta atos. Contrato, quem susta é o Congresso, e o TCU decide se ele não agir em 90 dias. Decisões que imputam débito ou multa são título executivo. O controle judicial alcança a legalidade e a razoabilidade, não o mérito, e se faz por ação popular, mandado de segurança, ação civil pública e outras vias.
Esquema quem faz o quê no controle das contas
| Ato | Quem decide |
|---|---|
| Contas anuais do Presidente | TCU dá parecer prévio em 60 dias; o Congresso julga |
| Contas dos demais administradores | TCU julga |
| Sustar ato ilegal | TCU, se o órgão não corrigir no prazo |
| Sustar contrato | Congresso; o TCU decide se ele e o Executivo não agirem em 90 dias |
| Executar débito ou multa do TCU | Ente credor, porque a decisão é título executivo |
Lei seca texto oficial
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
(…)
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(…)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
(…)
Lei 4.717/1965 (Ação Popular), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula Vinculante 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- STF · Tema 899 (RE 636.886)É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Título executivo. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º; Cebraspe, Administrativo PF 2025).
Contas do Presidente. Compete exclusivamente ao Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente (art. 49, IX; Cebraspe, Policial Penal AL 2021).
Tutela e autotutela. Autotutela é o controle da administração sobre os próprios atos; tutela é a supervisão sobre as entidades da administração indireta, nos limites da lei (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).
Multa do Tribunal de Contas. A pretensão de executar multa aplicada por Tribunal de Contas estadual prescreve (Tema 899; Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
CPI e contraditório. Errado dizer que a CPI tem poder de condenar ou que o contraditório é facultativo nos processos dos Tribunais de Contas (SV 3; Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).
Contas de prefeito e multa do TCE. Para fins de inelegibilidade (LC 64/1990, art. 1º, I, g), tanto as contas de governo quanto as de gestão do prefeito são julgadas pela Câmara, e o parecer do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por 2/3 dos vereadores (Tema 835). Fora da esfera eleitoral, o Tribunal de Contas pode julgar diretamente as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, para imputar débito e aplicar sanções, sem ratificação da Câmara (STF, ADPF 982, 2025). A multa aplicada por TCE a agente municipal é executada pelo Município prejudicado, e não pelo Estado nem pelo Tribunal (Tema 642).
Mais pontos que as questões cobram
Controle judicial da Administração
- A chamada coisa julgada administrativa não impede o controle judicial: a decisão definitiva na via administrativa torna-se irretratável para a própria Administração, mas o interessado continua podendo levar a mesma questão ao Poder Judiciário.
- O controle judicial da Administração não se faz apenas pelos remédios constitucionais: ações ordinárias, como a anulatória e a indenizatória, também servem para impugnar atos administrativos e reparar os danos deles decorrentes.
Evolução
- A teoria da irresponsabilidade (“o rei não erra”) nunca vigorou no Brasil. Houve a fase da responsabilidade subjetiva civilista, que exigia identificar o agente e provar sua culpa, e depois a da culpa anônima ou culpa do serviço (faute du service), em que basta provar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde, sem identificar o agente.
- O risco administrativo admite excludentes. O risco integral não admite e só se aplica em casos excepcionais, como dano nuclear, dano ambiental e atos terroristas ou de guerra a bordo de aeronaves brasileiras.
Elementos da responsabilidade objetiva
- Dano indenizável: certo, anormal e específico. Prejuízos genéricos, próprios da vida em sociedade, não geram dever de indenizar.
- Nexo causal: prevalece a teoria da causalidade adequada; um fato posterior e alheio ao Estado que, sozinho, produz o dano interrompe o nexo.
- Obra pública: se o dano decorre do só fato da obra, o Estado responde objetivamente, seja quem for o executor. Se decorre da má execução por empreiteiro, responde o empreiteiro; o Estado só responde, de forma subjetiva, se faltou fiscalização.
Omissão
- Para a doutrina tradicional e para o STJ, na omissão genérica a responsabilidade é subjetiva, pela culpa do serviço. O STF tem tratado a omissão como objetiva quando houver dever específico de agir, diante de evento previsível e evitável. A omissão genérica não gera dever de indenizar, porque o Estado não é segurador universal.
- Teoria da guarda ou do risco criado: quem tem pessoas ou coisas sob custódia responde objetivamente pelos danos ocorridos nessa situação. Pelo Tema 592 do STF, o Estado responde pela morte de detento quando descumpre o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, da CF. Pelo Tema 365, também indeniza danos morais causados por condições degradantes de encarceramento.
- Operação policial: para o STF, se a vítima prova que morreu por disparo de arma de fogo durante incursão armada do Estado, cabe ao Estado provar que o tiro não partiu de seus agentes ou outra causa que rompa o nexo, porque é ele quem dispõe de perícia e câmeras corporais.
Excludentes e atenuantes
- O fortuito interno, ligado ao risco da própria atividade, não exclui a responsabilidade; o fortuito externo, estranho a ela, exclui.
- A imunidade material do parlamentar exclui a responsabilidade civil do Estado por suas opiniões, palavras e votos; se o parlamentar extrapolar a imunidade, responde pessoalmente, de forma subjetiva (Tema 950 do STF).
Estatais
- Estatais prestadoras de serviço público respondem objetivamente (art. 37, § 6º). Estatais que exploram atividade econômica seguem o regime das empresas privadas e respondem, em regra, de forma subjetiva.
Ação de reparação e regresso
- Prescrição: a ação de indenização contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos (Decreto 20.910/1932), prazo que também vale para as prestadoras privadas de serviço público. São imprescritíveis as ações por perseguição política, tortura e prisão durante o regime militar (STJ).
Atos legislativos e judiciais
- Em regra, o Estado não responde por ato legislativo. Exceções: lei de efeitos concretos que cause dano específico e lei declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado, salvo modulação de efeitos.
- Em regra, também não responde por ato jurisdicional. Exceções constitucionais: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, da CF). Os atos administrativos praticados pelo Judiciário seguem a regra geral. O juiz responde regressivamente por dolo ou fraude (art. 143 do CPC).
Dever de prestação de contas
- A prestação de contas abrange não apenas a demonstração da legalidade dos gastos, mas também da sua economicidade e dos resultados obtidos com os recursos públicos.
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Responsabilidade, controle e bens · Arts. 98 a 103 do Código Civil; art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição
Bens públicos: classificação, afetação e regime jurídico #
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São públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público; os demais são particulares (art. 98 do Código Civil). Há três espécies: de uso comum do povo (rios, mares, ruas, praças), de uso especial (prédios e terrenos destinados a serviço da administração, como uma delegacia) e dominicais (patrimônio disponível do ente). Os dois primeiros são afetados e, por isso, inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação; os dominicais podem ser alienados, observada a lei. Nenhum bem público está sujeito a usucapião (art. 102 e arts. 183, § 3º, e 191 da Constituição), e todos são impenhoráveis, pagando-se as dívidas por precatório. O uso comum pode ser gratuito ou retribuído. O STJ estende a proteção aos bens de estatais afetados a serviço público.
Esquema as três espécies
| Espécie | Exemplo | Pode ser alienado? |
|---|---|---|
| Uso comum do povo | Rios, mares, estradas, ruas, praças | Não, enquanto afetado |
| Uso especial | Delegacia, escola, hospital público, terreno de autarquia | Não, enquanto afetado |
| Dominical | Imóvel vago do ente, terras devolutas não afetadas | Sim, observada a lei |
Lei seca texto oficial
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
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Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 340Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
- STJ, Súmula 619A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Prédio da delegacia. O imóvel onde funciona uma delegacia é bem de uso especial; erradas as alternativas que o tratavam como dominical ou admitiam usucapião (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Alienação e uso pago. Errado dizer que os dominicais não podem ser alienados (art. 101) ou que o uso comum não pode ser retribuído (art. 103); certo que o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é de uso especial (FGV, Juiz do Trabalho 2023).
Enfiteuse e estatais. Segundo o STJ, é possível usucapir o domínio útil de bem público já submetido a enfiteuse. Mas não se usucape bem de sociedade de economia mista afetado a serviço público, nem imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Ocupação de bem público. A ocupação indevida de bem público é mera detenção, de natureza precária, sem direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ). Entre particulares, porém, cabe ação possessória sobre bem público dominical (STJ, REsp 1.296.964).
Autorização de uso não vira direito. A autorização de uso de bem público para fins comerciais é precária e revogável; mesmo exercida de forma mansa e pacífica por mais de dez anos, não se transforma em direito subjetivo de permanecer no imóvel. A afirmação contrária foi julgada falsa (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Ocupação antiga em APP urbanizada pelo Município. Moradora há 14 anos em área pública de preservação permanente, com IPTU cobrado, numeração oficial e luz instalada pelo Município, recebe ordem de demolir em 30 dias sem indenização. A única afirmativa correta foi a que exige proporcionalidade antes da execução sumária e lembra que a Reurb-S de núcleo informal em APP é possível com a aprovação do projeto de regularização (art. 64 do Código Florestal). Estava errado falar em usucapião de bem público (vedada, art. 183, § 3º, da CF) e dizer que a mera detenção afasta qualquer pedido de regularização (FGV, Defensor DPE-RJ 2026). Lembre que, na regra geral, ocupação de bem público é detenção, sem indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ).
Mais pontos que as questões cobram
Aquisição e alienação dos bens públicos
- A alienação de bens imóveis da Administração exige interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa para os órgãos da Administração direta, autarquias e fundações e, em regra, licitação na modalidade leilão.
- O Poder Público adquire bens por contrato, desapropriação, usucapião, herança vacante, acessão, perdimento e arrematação, entre outras formas.
Uso de bens públicos por particulares
- A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, dado no interesse predominante do particular, como o fechamento de rua para uma festa.
- A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, dado no interesse predominantemente coletivo, como as bancas de jornal.
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Responsabilidade, controle e bens · Art. 5º, XXIV e XXV, e art. 185 da Constituição; arts. 2º, 5º, 10, 15 e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941
Intervenção na propriedade: desapropriação, servidão, requisição, ocupação, limitação e tombamento #
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A desapropriação retira a propriedade por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, com indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV). Até bens públicos podem ser desapropriados, sempre do ente maior para o menor e com autorização legislativa, dispensada no acordo entre os entes (art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941). O decreto caduca se a desapropriação não se efetivar em 5 anos; alegada urgência, a imissão provisória deve ser requerida em 120 dias. Bem incorporado à Fazenda não pode ser reivindicado (art. 35). A propriedade produtiva não pode ser desapropriada para reforma agrária. As demais formas não retiram a propriedade: servidão é uso permanente para utilidade pública (gasoduto, rede elétrica); requisição é uso em perigo público iminente, com indenização posterior se houver dano; ocupação temporária é uso transitório, como apoio a obra; limitação é restrição geral, como altura máxima; tombamento protege o patrimônio cultural e é ato do Executivo, sem lei.
Esquema formas de intervenção
| Forma | Exemplo de prova | Indenização |
|---|---|---|
| Desapropriação | Imóvel para construir escola | Prévia, justa e em dinheiro, em regra |
| Servidão administrativa | Gasoduto, rede elétrica | Se houver prejuízo |
| Requisição | Uso de imóvel em enchente | Posterior, se houver dano |
| Ocupação temporária | Terreno vago como apoio a obra | Se houver prejuízo |
| Limitação administrativa | Altura máxima de construção | Não há, por ser geral |
| Tombamento | Casarão histórico | Em regra, não há |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.
(…)
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Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
(…)
§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
§ 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
(…)
Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.
(…)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
(…)
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Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados á Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Súmula 652Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Três situações. Máquinas de obra alocadas em terreno desocupado, rede elétrica instalada em imóvel e proibição de construir acima de certa altura são, nessa ordem, ocupação temporária, servidão e limitação administrativa (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Terreno particular usado como apoio à reforma de rodovia é ocupação temporária (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).
Gasoduto. O uso de propriedade particular para a passagem de um gasoduto, com indenização dos prejuízos, é servidão administrativa (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Bens públicos. A desapropriação pode alcançar bens públicos, respeitada a hierarquia federativa e com autorização legislativa (art. 2º, § 2º; Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).
Tombamento por qualquer ente. Errado dizer que o tombamento é exclusivo do IPHAN: União, estados e municípios podem tombar (Cebraspe, Analista TRT10 2024).
Propriedade produtiva. A propriedade produtiva não pode ser desapropriada para reforma agrária (art. 185, II; Cebraspe, Analista STM 2025).
Desapropriação indireta e retrocessão. O terreno tomado sem decreto nem processo e já afetado à escola pública não pode ser reintegrado: resta ao dono a via indenizatória (desapropriação indireta). Já o imóvel desapropriado e depois cedido a empresa para estacionamento privado sofreu tredestinação ilícita, o que permite a retrocessão. Estava errado chamar a cessão de tredestinação lícita, tratar o apossamento como esbulho reversível e estender o fato consumado às duas áreas (FGV, Juiz TJPE 2026).
Espécies de desapropriação. Por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, a indenização é prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV). A urbanística sancionatória, pelo Município, é paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos (art. 182, § 4º, III). A rural para reforma agrária, pela União, é paga em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos a partir do segundo ano, com as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro (art. 184, § 1º). A expropriação de glebas com cultura ilegal de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo é sem indenização (art. 243), mas pode ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo (Tema 399, RE 635.336).
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Fundamentos e organização administrativa · Arts. 1º, 2º e 18 da CF; doutrina
Elementos do Estado e objeto do direito administrativo #
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O Estado é pessoa jurídica de direito público formada por três elementos clássicos: povo, o componente humano ligado ao Estado pelo vínculo da nacionalidade; território, a base física sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição, que abrange solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial; e governo soberano, o elemento condutor, que exerce o poder de forma suprema na ordem interna e independente na ordem internacional. Parte da doutrina acrescenta a finalidade, o bem comum. Povo não se confunde com população, dado numérico que inclui estrangeiros, nem com nação, conceito sociológico de identidade cultural. Na Federação brasileira, a soberania pertence à República Federativa do Brasil; União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos (art. 18 da CF). O objeto do direito administrativo é a função administrativa e as relações que ela gera. A doutrina passou por vários critérios: o legalista, que reduzia a disciplina ao estudo das leis administrativas; o do serviço público, da escola francesa de Duguit e Jèze; o do Poder Executivo, que ignorava a função administrativa dos demais Poderes; o das relações jurídicas; o teleológico; o residual, que define a função administrativa pelo que não é legislar nem julgar; e o da Administração Pública, adotado por Hely Lopes Meirelles, para quem o direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Hoje se entende que o objeto abrange a função administrativa exercida por qualquer dos Poderes, as relações internas entre órgãos, entidades e agentes e as relações externas com os administrados.
Esquema elementos do Estado e critérios do objeto do direito administrativo
| Conceito | O que é | Armadilha comum |
|---|---|---|
| Povo | Conjunto de nacionais, ligados ao Estado pela nacionalidade | Não é população (inclui estrangeiros) nem nação (identidade cultural) |
| Território | Base física: solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial | Não é só a superfície terrestre |
| Governo soberano | Poder supremo internamente e independente externamente | Na Federação, a soberania é da República; os entes são autônomos |
| Critério do serviço público | Escola francesa (Duguit, Jèze): DA estuda o serviço público | Ficou estreito: o Estado faz mais do que prestar serviços |
| Critério do Poder Executivo | DA estuda os atos do Executivo | Ignora a função administrativa do Legislativo e do Judiciário |
| Critério residual | Função administrativa é o que sobra depois de legislar e julgar | Define por exclusão, sem conteúdo próprio |
| Critério da Administração Pública | Princípios que regem órgãos, agentes e atividades que realizam concreta, direta e imediatamente os fins do Estado | É o adotado por Hely Lopes Meirelles |
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Por ser o direito administrativo o ramo que estuda o Poder Executivo, os atos de gestão de pessoal praticados por um tribunal, como a concessão de férias a servidores, ficam fora do seu objeto.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Governo e Administração não são elementos do Estado com o mesmo sentido. O governo, como elemento do Estado, é o poder soberano que o conduz. Já a Administração Pública é o aparelhamento (sentido subjetivo) e a atividade (sentido objetivo) pelos quais o Estado executa as decisões políticas. A banca costuma trocar governo, que formula políticas com discricionariedade política, por administração, que executa com discricionariedade administrativa e sob a lei.
Território e jurisdição. O território marca o limite espacial da jurisdição do Estado, mas há atuação extraterritorial em casos admitidos pelo direito internacional, como embaixadas e navios públicos. O mar territorial brasileiro tem doze milhas marítimas de largura e é bem da União (art. 20, VI, da CF), assim como os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (inciso V).
Relações internas e externas. O direito administrativo disciplina tanto as relações entre a Administração e os administrados (externas) quanto as que se travam dentro dela, entre órgãos, entidades e agentes (internas), como a hierarquia, a delegação de competência e o controle finalístico.
União não é soberana. A União é pessoa jurídica de direito público interno, autônoma como os demais entes e submetida à Constituição. Ela representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais (art. 21, I, da CF), mas quem é soberana é a República.
Sistema administrativo adotado. O Brasil adota o sistema de jurisdição única (inglês): os atos administrativos podem ser levados ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), sem um contencioso administrativo com coisa julgada própria, como no modelo francês.
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Relacionados: Vacância de cargos públicos
Agentes públicos · Arts. 33 a 35 e 172 da Lei 8.112/1990 (modelo federal); arts. 41 e 169 da CF
Vacância de cargos públicos #
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Vacância é o fato ou ato pelo qual o servidor deixa o cargo, que fica vago e pode ser novamente provido. A Lei 8.112/1990, modelo seguido pelos estatutos estaduais, lista as hipóteses no art. 33: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Ascensão e transferência, que constavam da redação original, foram revogadas, e a Súmula Vinculante 43 veda o provimento derivado em cargo de outra carreira sem concurso. Exoneração não é penalidade: a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e a de ofício ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo (art. 34). Em cargo em comissão, a exoneração se dá a juízo da autoridade competente ou a pedido (art. 35). Demissão é sanção disciplinar por infração grave, aplicada depois de processo administrativo com ampla defesa. Promoção e readaptação têm dupla face: geram vacância no cargo de origem e provimento no novo. A posse em outro cargo inacumulável deixa vago o anterior; se o novo cargo for acumulável, não há vacância. A aposentadoria também gera vacância, e a reversão é a forma de provimento do aposentado que retorna. Remoção e redistribuição não são formas de vacância: na remoção o servidor muda de lotação no mesmo quadro; na redistribuição é o cargo que se desloca para outro órgão. O servidor estável pode perder o cargo por sentença transitada em julgado, por processo administrativo, por avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, da CF) e por excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º).
Esquema formas de vacância e o que as distingue
| Forma | Natureza | Ponto que a banca troca |
|---|---|---|
| Exoneração a pedido | Ato do servidor, sem caráter punitivo | Fica suspensa enquanto o servidor responde a PAD (art. 172) |
| Exoneração de ofício | Inaptidão no estágio probatório ou falta de entrada em exercício | Não é pena; no estágio probatório exige apuração regular (Súmula 21 do STF) |
| Exoneração de cargo em comissão | A juízo da autoridade competente (ad nutum) ou a pedido | Dispensa motivação; não se confunde com demissão |
| Demissão | Penalidade por infração grave, após PAD | Única forma de vacância com caráter punitivo |
| Promoção e readaptação | Vacância do cargo de origem e provimento do novo | Dupla face: provimento e vacância ao mesmo tempo |
| Posse em outro cargo inacumulável | Vacância do cargo anterior | Se a acumulação for lícita, não há vacância |
| Aposentadoria e falecimento | Fatos que extinguem o vínculo ativo | Reversão é provimento, não vacância |
| Remoção e redistribuição | Deslocamento do servidor ou do cargo | Não geram vacância |
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A exoneração de ofício do servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório tem natureza de penalidade disciplinar e, por isso, só pode ser aplicada ao final de processo administrativo disciplinar.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada (art. 172).
Conversão de exoneração em demissão. Pelo parágrafo único do art. 172 da Lei 8.112/1990, se o servidor que responde a processo disciplinar for exonerado de ofício por não satisfazer as condições do estágio probatório (art. 34, parágrafo único, I), o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Perda do cargo por excesso de despesa. O servidor estável que perde o cargo por excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, da CF) é exonerado, não demitido, e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (§ 5º). O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (§ 6º).
Estatuto estadual. O edital é estadual e menciona as disposições doutrinárias sobre vacância. A estrutura acima segue a Lei 8.112/1990, que é o modelo usado pela doutrina e pelos estatutos dos Estados. Em questão que cite expressamente o estatuto de Alagoas, confira a redação local.
Exoneração ad nutum e motivação. A exoneração de cargo em comissão dispensa motivação. Se a autoridade, porém, declarar o motivo do ato, fica vinculada a ele pela teoria dos motivos determinantes, e o ato pode ser invalidado se o motivo for falso ou inexistente.
Recondução depende de estabilidade. Se o servidor estável é inabilitado no estágio probatório do novo cargo, pode voltar ao cargo anterior por recondução (art. 29, I, da Lei 8.112/1990). Quem ainda não era estável no cargo de origem não tem esse direito.
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Relacionados: Elementos do Estado e objeto do direito administrativo Direitos e deveres dos servidores: deveres, proibições e greve
Agentes públicos · Arts. 37, VI e VII, e 39, § 3º, da CF; arts. 116, 117, 129 e 132 da Lei 8.112/1990 (modelo federal)
Direitos e deveres dos servidores: deveres, proibições e greve #
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Os direitos do servidor ocupante de cargo público vêm da Constituição e do estatuto. O art. 39, § 3º, da CF estende aos servidores parte dos direitos do art. 7º, como décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, repouso semanal remunerado, férias anuais com pelo menos um terço a mais e licença à gestante. O art. 37 garante a livre associação sindical (inciso VI) e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (inciso VII). Como essa lei não foi editada, o STF, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, mandou aplicar, no que couber, a Lei 7.783/1989. No Tema 531, decidiu que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo, e que o desconto não é feito se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. No Tema 541, vedou a greve aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública. Os deveres estão no art. 116 da Lei 8.112/1990, modelo dos estatutos estaduais: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual, tratar com urbanidade as pessoas e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
Esquema proibições do servidor e penalidade correspondente (Lei 8.112/1990)
| Proibição (art. 117) | Exemplos | Penalidade |
|---|---|---|
| Incisos I a VIII e XIX | Ausentar-se sem autorização, retirar documento, recusar fé a documento público, manifestação de apreço ou desapreço, manter parente até o segundo grau sob chefia imediata, recusar-se a atualizar dados | Advertência (art. 129) |
| Incisos IX a XVI | Valer-se do cargo para proveito pessoal, gerência de sociedade privada, atuar como procurador junto a repartições, receber propina, aceitar emprego de Estado estrangeiro, usura, desídia, usar recursos da repartição em atividade particular | Demissão (art. 132, XIII) |
| Incisos XVII e XVIII | Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo; exercer atividade incompatível com o cargo ou o horário | Suspensão (art. 130) |
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Segundo o STF, o desconto da remuneração dos dias de paralisação de servidores em greve só é admitido depois que o movimento for declarado abusivo pelo Poder Judiciário.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. As proibições do art. 117 se dividem pela gravidade: as dos incisos I a VIII e XIX levam a advertência (art. 129); as dos incisos IX a XVI, como valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, receber propina, praticar usura e proceder de forma desidiosa, levam a demissão (art. 132, XIII).
Exceções à proibição de gerência de sociedade. A vedação de participar de gerência ou administração de sociedade privada não alcança a participação como acionista, cotista ou comanditário, nem a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas em que a União detenha participação, nem o servidor em licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses (art. 117, X e parágrafo único).
Procurador junto a repartições. É proibido atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro (art. 117, XI).
Dever de levar irregularidades ao conhecimento. Desde a Lei 12.527/2011, o servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (art. 116, VI).
Competência para julgar greve de celetistas da Administração. No Tema 544, o STF fixou que a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.
Atendimento à Fazenda. Entre os deveres de presteza está atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública (art. 116, V, c), ao lado do atendimento ao público e da expedição de certidões para defesa de direito.
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Relacionados: Vacância de cargos públicos Reparação do dano e direito de regresso
Responsabilidade, controle e bens · Art. 37, §§ 5º e 6º, da CF; Decreto 20.910/1932; Lei 9.494/1997, art. 1º-C; Temas 666, 897, 899 e 940 do STF
Reparação do dano e direito de regresso #
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Configurada a responsabilidade do Estado, a reparação do dano pode ser obtida por acordo na via administrativa ou por ação judicial de indenização. A indenização busca recompor todo o prejuízo: danos materiais, que abrangem danos emergentes e lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, que podem ser cumulados (Súmula 387 do STJ). A condenação da Fazenda Pública é paga por precatório ou por requisição de pequeno valor (art. 100 da CF). Pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar; o STJ, em recurso repetitivo, afastou o prazo trienal do Código Civil. O mesmo prazo de cinco anos vale contra as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). São imprescritíveis, porém, as indenizações por atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante o regime militar (Súmula 647 do STJ). O art. 37, § 6º, assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa: o Estado responde objetivamente perante a vítima, e o agente responde subjetivamente perante o Estado. No Tema 940, o STF fixou a tese da dupla garantia: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. A ação regressiva pressupõe que o Estado tenha sido condenado ou tenha indenizado a vítima e que se prove dolo ou culpa do agente. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor até o limite do valor da herança recebida.
Esquema vítima contra o Estado e Estado contra o agente
| Ponto | Ação de reparação (vítima × Estado) | Ação regressiva (Estado × agente) |
|---|---|---|
| Responsabilidade | Objetiva (art. 37, § 6º) | Subjetiva: exige dolo ou culpa |
| Polo passivo | Estado ou prestadora de serviço público; o agente é parte ilegítima (Tema 940) | Agente causador do dano; sucessores até o limite da herança |
| Pressuposto | Conduta, dano e nexo causal | Condenação ou pagamento pelo Estado e prova de dolo ou culpa |
| Prescrição | Cinco anos (Decreto 20.910/1932; Lei 9.494/1997, art. 1º-C) | Prescritível se fundada em ilícito civil (Tema 666); imprescritível só no ato doloso de improbidade (Tema 897) |
| Danos indenizáveis | Materiais, morais e estéticos, cumuláveis (Súmula 387 do STJ) | O valor efetivamente pago pelo Estado |
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Segundo o STF, a vítima de dano causado por servidor estadual no exercício da função pode escolher ajuizar a ação de indenização diretamente contra o servidor, desde que comprove a culpa dele.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. A pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil é prescritível (Tema 666), e só são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897).
Denunciação da lide. A jurisprudência do STJ entende que a denunciação da lide ao agente não é obrigatória na ação de indenização contra o Estado. O indeferimento não gera nulidade, e o Estado conserva a ação autônoma de regresso. Parte da doutrina rejeita a denunciação porque ela introduz na causa fundamento novo, a culpa do agente, estranho à responsabilidade objetiva.
Prestadora de serviço público também tem regresso. A concessionária ou permissionária que indeniza a vítima pode voltar-se contra o empregado que agiu com dolo ou culpa. A garantia do art. 37, § 6º, abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Ressarcimento fundado em decisão de tribunal de contas. No Tema 899, o STF fixou que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A banca troca esse caso pelo da improbidade dolosa, que é o único imprescritível (Tema 897).
Sucessores. A extensão da obrigação de reparar aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido, tem base no art. 5º, XLV, da CF, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores.
Culpa concorrente reduz a indenização. Se a vítima concorreu para o dano, a indenização é reduzida na proporção da sua participação; se a culpa foi exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal e não há dever de indenizar.
Lei 8.112/1990 como modelo. A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (§ 2º), e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).
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Relacionados: Direitos e deveres dos servidores: deveres, proibições e greve Serviços públicos: elementos e formas de prestação
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Art. 175 da CF; arts. 2º e 6º da Lei 8.987/1995; art. 46 da Lei 14.133/2021
Serviços públicos: elementos e formas de prestação #
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A doutrina decompõe o serviço público em três elementos. O subjetivo diz que o serviço é de titularidade do Estado, criado por lei e prestado por ele, diretamente ou por delegatários. O material diz que se trata de atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível pelos administrados, de interesse coletivo. O formal diz que a atividade se submete a regime jurídico de direito público, total ou parcialmente. O Brasil segue a concepção formalista: é serviço público aquilo que a Constituição ou a lei qualifica como tal. A delegação nunca transfere a titularidade, que fica com o poder público; transfere apenas a execução. Quanto às formas de prestação, o serviço é centralizado quando prestado pelo próprio ente político, por seus órgãos, e pode ser desconcentrado internamente, com hierarquia entre os órgãos. É descentralizado quando prestado por outra pessoa. Na descentralização por outorga, também chamada por serviços, a lei cria ou autoriza uma entidade da administração indireta e lhe atribui o serviço, por prazo indeterminado, sob controle finalístico. Na descentralização por delegação, ou por colaboração, um particular recebe apenas a execução, por contrato (concessão e permissão) ou por ato unilateral (autorização), e o serviço continua sujeito à fiscalização do poder concedente. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Esquema formas de prestação e meios de execução
| Forma | Quem presta | Instrumento | O que se transfere |
|---|---|---|---|
| Centralizada | Ente político, por seus órgãos | Distribuição interna de competências | Nada sai da pessoa jurídica (pode haver desconcentração) |
| Descentralizada por outorga (por serviços) | Entidade da administração indireta | Lei (art. 37, XIX) | Execução, por prazo indeterminado, com controle finalístico |
| Descentralizada por delegação (colaboração) | Particular: concessionário, permissionário ou autorizatário | Contrato (concessão, permissão) ou ato (autorização) | Só a execução, por prazo determinado nos contratos; titularidade fica com o poder público |
| Execução direta | Órgãos e agentes da própria Administração | Meios próprios | Nada |
| Execução indireta | Terceiro contratado pela Administração | Contrato administrativo de obra ou serviço | Tarefas materiais, pagas pela Administração; não há delegação ao usuário |
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Na descentralização por delegação, o poder concedente transfere ao concessionário a titularidade e a execução do serviço público, razão pela qual a concessão é formalizada por lei específica.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. Quanto aos meios de execução, a execução é direta quando feita pelos próprios órgãos e agentes da Administração e indireta quando a Administração contrata terceiros para executar obras e serviços, como na terceirização, em que o contratado é remunerado pela própria Administração e não presta o serviço em nome próprio ao usuário.
Permissão e autorização. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV). Diferente da concessão, admite pessoa física e não exige modalidade específica de licitação, e é formalizada mediante contrato de adesão (art. 40). A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, usado nas hipóteses do art. 21, XII, da CF.
Outorga e titularidade na doutrina. Parte da doutrina afirma que a outorga transfere também a titularidade à entidade criada por lei. A posição mais aceita hoje é que a titularidade constitucional permanece com o ente político, que transfere à entidade a execução por prazo indeterminado. Em prova, o ponto seguro é: a outorga se faz por lei e a delegação por contrato ou ato.
Regimes de execução indireta de obras. A Lei 14.133/2021 admite, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a empreitada integral, a contratação por tarefa, a contratação integrada, a contratação semi-integrada e o fornecimento e prestação de serviço associado (art. 46).
Serviço público e atividade econômica. O art. 175 da CF trata da prestação de serviços públicos pelo poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; o art. 173 trata da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Gestão associada. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinam por lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos e a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (art. 241 da CF).
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Relacionados: Reparação do dano e direito de regresso Serviços públicos: classificação e princípios
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Art. 6º, 7º, 13 e 39 da Lei 8.987/1995; Súmulas Vinculantes 19 e 41
Serviços públicos: classificação e princípios #
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As classificações mais cobradas são quatro. Quanto aos destinatários, os serviços são gerais (uti universi), prestados à coletividade sem usuários determinados e sem possibilidade de medir a utilização individual, custeados por impostos, como segurança pública e iluminação pública; ou individuais (uti singuli), com usuários determinados e utilização mensurável, remunerados por taxa, quando compulsórios e prestados pelo próprio Estado, ou por tarifa, como água, energia e telefonia. Por isso, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula Vinculante 41), e a coleta de lixo domiciliar pode (Súmula Vinculante 19). Quanto à essencialidade, Hely Lopes Meirelles separa os serviços próprios do Estado, ligados às suas atribuições essenciais e prestados diretamente, dos impróprios, que atendem a interesses comuns e podem ser prestados por entidades descentralizadas ou delegatários. Quanto ao objeto, há serviços administrativos, que atendem necessidades internas da Administração; comerciais ou industriais, que geram utilidade econômica e são típicos de concessão; e sociais, como saúde e educação, em que o Estado atua ao lado da iniciativa privada. Quanto à delegabilidade, há serviços delegáveis e indelegáveis, como a segurança pública e a jurisdição. Os princípios estão no conceito de serviço adequado da Lei 8.987/1995: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º). A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Esquema classificações e princípios dos serviços públicos
| Critério | Espécies | Exemplo ou consequência |
|---|---|---|
| Destinatários | Gerais (uti universi) × individuais (uti singuli) | Iluminação pública: geral, sem taxa (SV 41); água e energia: individuais, por tarifa |
| Essencialidade (Hely) | Próprios × impróprios | Segurança pública: próprio; transporte coletivo: impróprio, delegável |
| Objeto | Administrativos × comerciais ou industriais × sociais | Imprensa oficial; energia elétrica; saúde e educação |
| Delegabilidade | Delegáveis × indelegáveis | Transporte é delegável; segurança pública e jurisdição não |
| Continuidade | Interrupção permitida em emergência ou com aviso prévio | Inadimplemento: corte não pode começar na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (art. 6º, § 4º) |
| Igualdade e generalidade | Acesso de todos em condições isonômicas | Tarifas podem ser diferenciadas por características técnicas e custos de segmentos de usuários (art. 13) |
| Mutabilidade | O regime pode ser alterado para adequar o serviço ao interesse público | Sem direito adquirido do concessionário ao regime, preservado o equilíbrio econômico-financeiro |
Macete
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Pela Lei 8.987/1995, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário caracteriza descontinuidade do serviço e, por isso, só é admitida por ordem judicial.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. Pela continuidade, o serviço não pode parar; mas não se caracteriza como descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º).
Custeio da iluminação pública. Como a iluminação pública não comporta taxa (Súmula Vinculante 41), a Constituição autorizou Municípios e Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço (art. 149-A).
Corte por débito pretérito. A jurisprudência do STJ não admite a suspensão do serviço por débitos antigos, consolidados, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias; o corte pressupõe débito atual. Também não admite o corte por dívida do usuário anterior do imóvel, porque a obrigação é pessoal de quem usou o serviço.
Usuário que é pessoa jurídica de direito público. O STJ admite a interrupção do fornecimento a ente público inadimplente, mas preserva as unidades que prestam serviços essenciais à coletividade, como hospitais e escolas.
Direitos dos usuários. Sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor, são direitos e obrigações dos usuários receber serviço adequado, receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre prestadores quando for o caso, levar ao poder público e à concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento e contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos (Lei 8.987/1995, art. 7º).
Serviços sociais e livre iniciativa. Saúde e educação são serviços públicos quando prestados pelo Estado, mas são livres à iniciativa privada (arts. 199 e 209 da CF). Nesses casos, o particular não depende de concessão ou permissão; sujeita-se à regulação e à fiscalização estatal.
Modicidade não é sinônimo de preço simbólico. A modicidade das tarifas impõe valores razoáveis e acessíveis, compatíveis com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que pode ser complementada por receitas alternativas, complementares ou acessórias.
Generalidade. Pela generalidade, o serviço deve ser prestado a todos os que estejam na mesma situação, sem discriminação entre usuários.
Emergência dispensa aviso. No art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995 (em situação de emergência ou após prévio aviso), a conjunção separa as hipóteses: a interrupção em emergência não é descontinuidade mesmo sem aviso prévio, exigido nas interrupções programadas.
Continuidade nos contratos. A continuidade fundamenta a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando houver risco à prestação de serviços essenciais (Lei 14.133/2021, art. 104, V, a).
Receitas alternativas. Para favorecer a modicidade, o edital pode prever em favor da concessionária receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, obrigatoriamente consideradas na aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (Lei 8.987/1995, art. 11). Modicidade não significa serviço sem contraprestação.
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Relacionados: Serviços públicos: elementos e formas de prestação Sistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023)
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 82 a 86 da Lei 14.133/2021; Decreto 11.462/2023
Sistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023) #
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O sistema de registro de preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras (Decreto 11.462/2023, art. 2º, I). O resultado é a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação. O decreto regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei 14.133/2021 na administração federal; Estados e Municípios podem editar regulamento próprio ou aplicar os regulamentos editados pela União (Lei 14.133/2021, art. 187). O SRP pode ser adotado, entre outros casos, quando houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes, quando for conveniente a entrega parcelada, o atendimento a mais de um órgão ou quando não for possível definir previamente o quantitativo. O órgão gerenciador conduz o procedimento e, na fase preparatória, realiza a intenção de registro de preços (IRP), pelo prazo mínimo de oito dias úteis, para que outros órgãos participem; a IRP é dispensável quando o gerenciador for o único contratante. O critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato. O prazo de vigência da ata é de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP, e pode ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; é vedado acrescer quantitativos à ata. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.
Esquema números e regras do registro de preços
| Regra | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Modalidades | Pregão ou concorrência; também contratação direta para mais de um órgão | Decreto, arts. 2º, I, 14 e 16; Lei, art. 82, § 6º |
| IRP | Prazo mínimo de oito dias úteis; dispensável se o gerenciador for o único contratante | Lei, art. 86, caput e § 1º; Decreto, art. 9º |
| Julgamento | Menor preço ou maior desconto; por grupo de itens só se inviável a adjudicação por item | Lei, art. 82, V e § 1º; Decreto, arts. 11 e 12 |
| Vigência da ata | Um ano, prorrogável por igual período se o preço for vantajoso | Lei, art. 84; Decreto, art. 22 |
| Acréscimo de quantitativos | Vedado na ata (o contrato dela decorrente pode ser alterado pelo art. 124) | Decreto, arts. 23 e 35 |
| Adesão por órgão não participante | Até 50% dos quantitativos por órgão; no total, até o dobro de cada item | Lei, art. 86, §§ 4º e 5º; Decreto, art. 32 |
| Prazo para contratar após a adesão | Até noventa dias, dentro da vigência da ata | Decreto, art. 31, § 2º |
| Quem pode aderir | Ata federal, estadual ou distrital: qualquer ente; ata municipal: só Municípios, e se o SRP decorreu de licitação; órgão federal não adere a ata de outros entes | Lei, art. 86, §§ 3º e 8º |
Macete
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Por se tratar de compromisso para contratação futura, a ata de registro de preços admite acréscimo de até vinte e cinco por cento dos quantitativos registrados, nos mesmos limites aplicáveis às alterações contratuais.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. Órgãos não participantes podem aderir à ata (a chamada carona), com justificativa da vantagem, compatibilidade dos preços com o mercado e prévia aceitação do gerenciador e do fornecedor, nos limites de cinquenta por cento por órgão e do dobro do quantitativo de cada item no total.
Atas municipais depois da Lei 14.770/2023. Pela redação atual do art. 86, § 3º, da Lei 14.133/2021, a adesão como não participante pode ser exercida por órgãos e entidades de qualquer esfera relativamente a ata de órgão gerenciador federal, estadual ou distrital; já a ata de órgão gerenciador municipal só admite adesão de órgãos e entidades municipais, e desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação. Órgão federal continua impedido de aderir a ata gerenciada por Estado, Distrito Federal ou Município (§ 8º).
Exceções aos limites de adesão. Não se sujeita ao limite do dobro a adesão à ata do Ministério da Saúde para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar, nem a adesão exigida para transferências voluntárias destinadas à execução descentralizada de programa ou projeto federal, comprovada a compatibilidade dos preços (art. 86, §§ 6º e 7º).
Indicação limitada a unidades de contratação. É permitido registrar preços sem indicar o total a ser adquirido apenas na primeira licitação ou contratação direta para o objeto sem registro de demandas anteriores, no caso de alimento perecível e quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. Nesses casos, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata (Lei, art. 82, §§ 3º e 4º).
Obras e serviços de engenharia. O SRP pode ser usado para obras e serviços de engenharia desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço (Lei, art. 85).
Negociação e cancelamento. Se o preço registrado ficar acima do mercado, o gerenciador convoca o fornecedor para negociar; caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas (Decreto, art. 26, § 1º). O registro do fornecedor é cancelado, entre outros casos, quando ele descumprir as condições da ata sem motivo justificado ou sofrer sanção de impedimento de licitar ou de declaração de inidoneidade.
Cadastro de reserva e remanejamento. Integram a ata, como cadastro de reserva, os licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos do vencedor e, depois deles, os que mantiverem sua proposta original. O remanejamento de quantidades só pode ser feito de órgão participante para outro participante ou de participante para não participante, com anuência de quem sofre a redução.
Situação do decreto. O texto do Decreto 11.462/2023 consultado no portal da legislação federal não traz alterações posteriores à publicação; a mudança relevante do período veio da Lei 14.770/2023, que alterou o art. 86, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Ordem do cadastro de reserva e prazo da adesão. No cadastro de reserva, os licitantes que aceitaram cotar preços iguais aos do adjudicatário antecedem os que mantiveram a proposta original, e a habilitação deles só é feita quando houver necessidade de contratá-los (Decreto 11.462/2023, art. 18, §§ 2º e 3º). Autorizada a adesão, o não participante contrata em até noventa dias, dentro da vigência da ata, prazo prorrogável excepcionalmente com aceite do gerenciador (art. 31, §§ 2º e 3º). Para obras e serviços de engenharia, exige-se peça técnica padronizada, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente (art. 3º, parágrafo único).
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Relacionados: Serviços públicos: classificação e princípios Fundamentos constitucionais das licitações
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, § 1º, III, e 175 da CF; art. 1º da Lei 14.133/2021
Fundamentos constitucionais das licitações #
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A Constituição dá três bases ao regime das licitações. A primeira é o dever de licitar: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI). O mesmo inciso traz garantias ao contratado e limites à Administração: cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, fonte constitucional do equilíbrio econômico-financeiro; e a licitação somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A segunda é a competência legislativa: compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III (art. 22, XXVII). Estados, Distrito Federal e Municípios editam normas específicas, que não podem contrariar as gerais nem restringir a competitividade. A terceira são os regimes especiais: as estatais que exploram atividade econômica têm estatuto próprio de licitação e contratação, observados os princípios da administração pública (art. 173, § 1º, III), hoje a Lei 13.303/2016, razão pela qual a Lei 14.133/2021 não as abrange, ressalvado o seu art. 178; e a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão se faz sempre através de licitação (art. 175).
Esquema dispositivos constitucionais e o que cada um decide
| Dispositivo | O que estabelece | Consequência prática |
|---|---|---|
| Art. 37, XXI | Dever de licitar, salvo casos previstos em lei; igualdade; condições efetivas da proposta; só exigências de qualificação indispensáveis | Contratação direta só nas hipóteses legais; direito ao reequilíbrio; exigência excessiva de habilitação é inconstitucional |
| Art. 22, XXVII | Competência privativa da União para normas gerais | Estados e Municípios editam normas específicas compatíveis |
| Art. 173, § 1º, III | Estatuto próprio de licitação para estatais exploradoras de atividade econômica | Lei 13.303/2016; a Lei 14.133/2021 não se aplica a elas, salvo o art. 178 |
| Art. 175 | Concessão e permissão de serviço público sempre através de licitação | Não há delegação contratual de serviço público sem licitação |
| Art. 37, caput | Princípios da administração pública | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam todo o processo |
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos é privativa da União em toda a sua extensão, de modo que lei estadual não pode disciplinar nenhum aspecto das licitações promovidas pelo Estado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. Com base nesses dispositivos, a Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes, abrangendo os órgãos do Legislativo e do Judiciário no desempenho de função administrativa e os fundos especiais.
Normas gerais aplicáveis só à União. Na ADI 927, o STF deu interpretação conforme a dispositivos da antiga Lei 8.666/1993 sobre doação e permuta de bens para entender que, por não serem normas gerais, eles só se aplicavam à União. O precedente mostra que nem todo dispositivo de uma lei nacional de licitações é norma geral.
Preferência por empresas locais. Lei estadual ou municipal que dá preferência a empresas sediadas no próprio território, fora das hipóteses admitidas pelas normas gerais, viola a igualdade de condições entre os concorrentes (art. 37, XXI) e o art. 19, III, da CF, que veda criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Contratação direta como exceção constitucional. A expressão ‘ressalvados os casos especificados na legislação’ fundamenta a dispensa e a inexigibilidade. A dispensa depende de hipótese legal expressa (rol taxativo do art. 75 da Lei 14.133/2021); a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e o rol do art. 74 é exemplificativo.
Débito com a seguridade social. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3º, da CF), o que se reflete na exigência de regularidade fiscal na habilitação.
Tratamento favorecido às pequenas empresas. Os arts. 170, IX, e 179 da CF fundamentam o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, disciplinado nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 e aplicado pela Lei 14.133/2021 (art. 4º).
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Relacionados: Sistema de registro de preços (Decreto 11.462/2023) Estudo técnico preliminar, projeto básico e termo de referência
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 6º, XX, XXIII a XXVI, 18 e 46 da Lei 14.133/2021
Estudo técnico preliminar, projeto básico e termo de referência #
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A fase preparatória da licitação é caracterizada pelo planejamento (Lei 14.133/2021, art. 18) e começa pelo estudo técnico preliminar (ETP), documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação (art. 6º, XX). Definida a solução, o objeto é descrito em peça própria. Para bens e serviços, a peça é o termo de referência (TR), que deve trazer, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução como um todo, os requisitos da contratação, o modelo de execução do objeto, o modelo de gestão do contrato, os critérios de medição e de pagamento, a forma de seleção do fornecedor, a estimativa do valor e a adequação orçamentária (art. 6º, XXIII). Para obras e serviços de engenharia, a peça é o projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (art. 6º, XXV). O anteprojeto é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico e é a base da contratação integrada, em que a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico (art. 46, § 2º).
Esquema peças do planejamento da contratação
| Peça | Para quê | Quando é usada | Ponto que cai |
|---|---|---|---|
| Estudo técnico preliminar | Caracteriza a necessidade e escolhe a melhor solução | Primeira etapa de toda contratação planejada | Elementos mínimos: necessidade, quantidades, valor, parcelamento e conclusão (art. 18, § 2º) |
| Termo de referência | Define o objeto e as condições da contratação | Bens e serviços | Inclui modelo de execução, modelo de gestão e critérios de medição e pagamento |
| Anteprojeto | Dá subsídios ao projeto básico | Contratação integrada | Dispensa o projeto básico pela Administração (art. 46, § 2º) |
| Projeto básico | Define e dimensiona a obra ou o serviço com precisão adequada | Obras e serviços de engenharia | Elaborado com base no ETP; permite avaliar custo, métodos e prazo |
| Projeto executivo | Detalha a execução completa da obra | Obras e serviços de engenharia | Sem ele, não se executa obra, ressalvado o art. 18, § 3º |
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a escolher a melhor solução, servindo de base para a elaboração do estudo técnico preliminar.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. O projeto executivo detalha as soluções do projeto básico para a execução completa da obra, e é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese do art. 18, § 3º. O ETP deverá conter ao menos a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, as justificativas para o parcelamento ou não da contratação e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação; quando não contemplar os demais elementos, deve apresentar as devidas justificativas (art. 18, § 2º).
Obras e serviços comuns de engenharia. Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos (art. 18, § 3º).
Semi-integrada. Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo ou facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos da alteração (art. 46, § 5º).
Orçamento detalhado no projeto básico. O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos propriamente avaliados, integra o projeto básico e é obrigatório exclusivamente para os regimes de empreitada por preço unitário, por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado (art. 6º, XXV, f).
Termo de referência nas compras. Nas compras, o termo de referência deve trazer, além dos elementos do art. 6º, XXIII, a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, a indicação dos locais de entrega e das regras para os recebimentos provisório e definitivo e a especificação da garantia e das condições de manutenção e assistência técnica (art. 40, § 1º).
Capacitação para a fiscalização. Entre os elementos do ETP estão as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual (art. 18, § 1º, X).
Elementos do projeto básico. O projeto básico contém, entre outros, levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos e estudos socioambientais; soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas para evitar reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo; a identificação de serviços, materiais e equipamentos; e subsídios para o plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a programação, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização (art. 6º, XXV). No art. 18, § 3º, o que se dispensa são os projetos, não o estudo técnico preliminar, onde se demonstra a ausência de prejuízo.
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Relacionados: Fundamentos constitucionais das licitações Remuneração por esforço ou por resultado e níveis de serviço
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 6º, XXIII, f e g, 92, XVIII, e 144 da Lei 14.133/2021; IN SEGES/MP 5/2017, art. 3º e Anexos I, V e VIII-A
Remuneração por esforço ou por resultado e níveis de serviço #
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Na contratação de serviços, a Administração pode pagar pelo esforço, isto é, pelos meios empregados (horas de serviço, postos de trabalho, mão de obra disponibilizada), ou pelo produto, isto é, pelo resultado entregue e medido numa unidade de medida (metros quadrados limpos, ordens de serviço concluídas, pontos de função). Pagar pelo esforço transfere à Administração o risco da baixa produtividade, porque a hora improdutiva também é paga; pagar pelo resultado alinha o interesse do contratado ao da Administração. Por isso, a IN SEGES/MP 5/2017, referência federal para a contratação de serviços, define o objeto como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra (art. 3º), e manda estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo de serviço a ser contratado, de forma que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada e elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho (Anexo V, item 2.6, d.1). A remuneração por horas ou por postos só é admitida excepcionalmente, com método de cálculo definido. A Lei 14.133/2021 permite ainda a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital e no contrato (art. 144), que será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado. O pagamento por resultado depende de níveis de serviço: o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
Esquema esforço, produto e níveis de serviço
| Aspecto | Remuneração por esforço (meio) | Remuneração por produto (resultado) |
|---|---|---|
| O que se paga | Horas de serviço, postos de trabalho, mão de obra alocada | Entregas medidas em unidade de medida |
| Risco da baixa produtividade | Fica com a Administração | Fica com o contratado |
| Tratamento na IN 5/2017 | Excepcional, com método de cálculo definido; sem horas extras não previstas | Regra: unidade de medida que permita mensurar resultados |
| Instrumento de controle | Controle de frequência e de alocação | IMR ou acordo de nível de serviço com indicadores e metas |
| Efeito do desempenho ruim | Glosa de horas não prestadas | Redimensionamento do pagamento conforme os indicadores, além de sanções se abaixo da faixa de tolerância |
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Segundo a IN SEGES/MP 5/2017, a remuneração da contratada por postos de trabalho é a regra nas contratações de serviços, devendo a unidade de medida por resultado ser adotada apenas excepcionalmente.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. Os indicadores devem ser objetivamente mensuráveis e compreensíveis, relevantes e adequados à natureza do serviço, refletir fatores sob controle do prestador e evitar indicadores complexos ou sobrepostos. As adequações de pagamento ficam limitadas a uma faixa de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeita ao redimensionamento no pagamento e às sanções cabíveis.
Remuneração variável por economia gerada. O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários (Lei 14.133/2021, art. 144, § 1º).
Modelo de gestão no TR e no contrato. O termo de referência traz o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada, e os critérios de medição e de pagamento (art. 6º, XXIII, f e g); o modelo de gestão também é cláusula necessária do contrato (art. 92, XVIII).
Tolerância e notificação. Na faixa de tolerância, considera-se a importância da atividade, com menor ou nenhuma margem para as atividades relevantes ou críticas. O não atendimento das metas por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, para não comprometer a continuidade da contratação (IN 5/2017, Anexo V, item 2.6, d.4.6).
Quem avalia. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços (IN 5/2017, Anexo VIII-A, item 3.4). A contratada pode justificar o menor nível de conformidade, e a justificativa pode ser aceita pelo fiscal técnico se comprovada a excepcionalidade, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (item 3.2).
Uso concomitante. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços (Anexo VIII-A, item 1.1). Na adoção de horas ou postos, admite-se flexibilizar a execução ao longo do expediente, vedadas horas extras ou adicionais não previstos nem estimados no ato convocatório.
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Relacionados: Estudo técnico preliminar, projeto básico e termo de referência Papel do gestor e do fiscal do contrato
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 7º, 8º, § 3º, 117 e 140 da Lei 14.133/2021; Decreto 11.246/2022 (alterado pelo Decreto 13.031/2026)
Papel do gestor e do fiscal do contrato #
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A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme os requisitos do art. 7º, ou pelos respectivos substitutos (Lei 14.133/2021, art. 117). Os requisitos são: ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes; ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou certificação de escola de governo; e não ter relação de parentesco ou vínculo com licitantes ou contratados habituais. A autoridade deve observar a segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e informará a seus superiores, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. Ele será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, mas o terceiro não pode exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal, e sua contratação não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro.
Esquema quem faz o quê na gestão do contrato (Decreto 11.246/2022)
| Agente | Foco | Recebimento |
|---|---|---|
| Gestor do contrato | Coordena a fiscalização; prepara prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento e sanções; emite a avaliação de desempenho | Definitivo |
| Fiscal técnico | Qualidade, quantidade, tempo e modo da execução frente aos indicadores do edital | Provisório, quanto às exigências técnicas |
| Fiscal administrativo | Obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; prazos, aditivos, garantias, glosas, reajustes e repactuações | Provisório, quanto às exigências administrativas |
| Fiscal setorial | Aspectos técnicos ou administrativos em setores ou unidades distintas | Provisório |
| Gestor setorial (Decreto 13.031/2026) | Coordena a gestão quando a execução ocorre em setores, unidades ou órgãos distintos | Definitivo |
| Terceiro contratado | Assiste e subsidia o fiscal com informações | Nenhum: não exerce atribuição própria de fiscal |
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De acordo com a Lei 14.133/2021, quando a Administração contrata empresa especializada para assistir o fiscal do contrato, a responsabilidade pela fiscalização passa a ser exclusiva da empresa contratada, que responde subjetivamente pelas informações prestadas.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. No regulamento federal (Decreto 11.246/2022), o gestor coordena as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e os atos preparatórios de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento e sanções; o fiscal técnico avalia se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da execução estão compatíveis com os indicadores do edital, para fins de pagamento conforme o resultado; o fiscal administrativo acompanha as obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e o controle de revisões, reajustes e repactuações; e o fiscal setorial atua quando a execução ocorre ao mesmo tempo em setores ou unidades distintas. O recebimento provisório fica a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, e o recebimento definitivo, do gestor do contrato, do gestor setorial ou de comissão designada.
Responsabilidade do contratado não diminui com a fiscalização. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120).
Falha na fiscalização e encargos trabalhistas. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2º). Nos demais contratos, a inadimplência do contratado não se transfere à Administração.
Preposto. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato (art. 118). É com ele que o fiscal trata das ocorrências do dia a dia.
Recusa do encargo. Pelo Decreto 11.246/2022 (art. 11), o encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio ou de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público; havendo deficiência ou limitação técnica, ele deve comunicar o fato ao superior, que poderá providenciar sua qualificação ou designar outro servidor.
Decisões sobre pedidos do contratado. As decisões sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato são tomadas pelo fiscal, pelo gestor ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências, no prazo de um mês do protocolo, prorrogável uma vez por igual período, desde que motivado (Decreto 11.246/2022, art. 28).
Regulamento federal e Estados. O Decreto 11.246/2022 regulamenta o art. 8º, § 3º, da Lei 14.133/2021 na administração federal. Os Estados podem editar regulamento próprio ou aplicar os regulamentos editados pela União (art. 187 da Lei).
Fiscal notifica, gestor encaminha. Cabe ao fiscal técnico emitir notificações para a correção de rotinas ou de irregularidades, com prazo para a correção, e comunicar imediatamente ao gestor as ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas estabelecidas (Decreto 11.246/2022, art. 22, III e V). Cabe ao gestor elaborar o relatório final com as informações da execução e tomar providências para a formalização do processo de responsabilização para aplicação de sanções (art. 21, VI e X).
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Relacionados: Remuneração por esforço ou por resultado e níveis de serviço Acompanhamento da execução contratual: recebimento e pagamento
Processo, licitações, contratos e serviços públicos · Arts. 115, 119, 121, 140 e 141 da Lei 14.133/2021
Acompanhamento da execução contratual: recebimento e pagamento #
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Acompanhar a execução é verificar, do início ao fim, se o contrato produz o resultado contratado, registrar as ocorrências e preparar as decisões de pagamento, alteração, prorrogação e sanção. O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, e o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados (art. 119). O acompanhamento termina no recebimento (art. 140). Em obras e serviços, o recebimento provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, e o definitivo por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Em compras, o recebimento provisório é feito de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, e o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço. Em obra, o recebimento definitivo não exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e segurança dos materiais e serviços e pela funcionalidade da construção. No pagamento, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras (art. 141).
Esquema recebimento do objeto na Lei 14.133/2021 (art. 140)
| Objeto | Recebimento provisório | Recebimento definitivo |
|---|---|---|
| Obras e serviços | Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificadas as exigências técnicas | Por servidor ou comissão designada pela autoridade, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais |
| Compras | Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade | Por servidor ou comissão designada pela autoridade, mediante termo detalhado |
| Efeito sobre a responsabilidade | Não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança | Em obra, responsabilidade objetiva do contratado por no mínimo cinco anos |
| Prazos e métodos | Definidos em regulamento ou no contrato | Definidos em regulamento ou no contrato |
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Na Lei 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamentos é única para todos os contratos do órgão, independentemente da fonte de recursos, e pode ser alterada por decisão discricionária da autoridade competente, com comunicação posterior ao tribunal de contas.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mais pontos do núcleo do tema. A ordem só pode ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao controle interno e ao tribunal de contas, nas situações taxativas da lei, e a inobservância imotivada enseja apuração de responsabilidade. O órgão deve divulgar mensalmente, em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos e as justificativas das alterações. Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o acompanhamento inclui as obrigações trabalhistas, e a Administração pode, por exemplo, exigir garantia para verbas rescisórias, condicionar o pagamento à quitação das obrigações vencidas e depositar valores em conta vinculada (art. 121, § 3º).
Hipóteses de alteração da ordem cronológica. Além de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública, a lei admite a alteração para pagar microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e cooperativa, quando demonstrado risco de descontinuidade; serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes; direitos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada; e contrato imprescindível à integridade do patrimônio público ou às atividades finalísticas (art. 141, § 1º).
Ensaios e testes. Salvo disposição em contrário do edital ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para aferir a boa execução correm por conta do contratado (art. 140, § 4º).
Projeto de obra. Em projeto de obra, o recebimento definitivo não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto (art. 140, § 5º).
Conta vinculada. Os valores depositados na conta vinculada para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas são absolutamente impenhoráveis (art. 121, § 4º). A Administração também pode pagar diretamente as verbas trabalhistas inadimplidas, deduzindo-as do pagamento devido ao contratado (art. 121, § 3º, IV).
Inadimplência comum do contratado. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, ressalvada a hipótese de falha na fiscalização nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, §§ 1º e 2º).
Parcela incontroversa. Havendo controvérsia sobre a execução quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deve ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143).
Pagamento antecipado. É proibido, salvo se propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, com justificativa prévia no processo e previsão expressa no edital ou no instrumento de contratação direta (art. 145, § 1º). A garantia adicional pode ser exigida como condição, mas não substitui esses requisitos, e o valor deve ser devolvido se o objeto não for executado no prazo (§§ 2º e 3º).
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