Divulgado em Informativo oficial do STJ (abre em nova aba)
Os 11 julgados desta edição
Direito Processual Civil
Pet 17.904-RJ · Primeira Seção (por maioria)
Erro na contagem de votos pode ser corrigido em embargos de declaração, mas não depois de decidido e transitado
A 1ª Seção do STJ afirmou que erro na proclamação do resultado pode ser discutido em embargos de declaração, mas recusou recontar, em 2026, os votos de um julgamento de repetitivos de 2009 cuja contagem já tinha sido rediscutida nos…
REsp 2.291.242-MG · Quarta Turma (por unanimidade)
Cabe apelação contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede a prova
A 4ª Turma do STJ admitiu recurso contra a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual, porque, na prática, ela impediu totalmente a produção da prova (art. 382, § 4º, do CPC).
Direito Civil
EAREsp 2.422.743-BA · Segunda Seção (por unanimidade)
Banco que só financia a incorporação não responde por atraso ou vício da obra, mesmo se fiscaliza o andamento
A 2ª Seção do STJ uniformizou: o banco que atua só como agente financeiro e credor fiduciário da incorporação não tem legitimidade passiva na ação do comprador por atraso ou vício da obra, ainda que fiscalize o empreendimento.
REsp 2.199.958-MG · Quarta Turma (por unanimidade)
Netos herdeiros por representação devem colacionar bens, e compra e venda sem pagamento é doação indireta
A 4ª Turma do STJ decidiu que netos que herdam por representação devem trazer à colação os bens recebidos, inclusive o imóvel passado por escritura de compra e venda sem prova de pagamento, que é doação indireta.
REsp 1.775.540-RJ · Quarta Turma (por unanimidade)
Provedor só responde por vídeo ofensivo de terceiro se descumprir ordem judicial que indique a URL do conteúdo
A 4ª Turma do STJ decidiu que, para responsabilizar o provedor por conteúdo ofensivo à honra postado por terceiro, a ordem judicial precisa identificar o material pela URL ou por elemento técnico equivalente; indicar o canal inteiro não basta.
REsp 2.087.812-MG · Quarta Turma (por unanimidade)
Seguro de responsabilidade civil: cobertura de danos corporais não paga dano moral que tem cobertura e limite próprios
A 4ª Turma do STJ decidiu que, se a apólice prevê cobertura autônoma de danos morais com limite próprio, a seguradora não pode ser obrigada a usar a cobertura de danos corporais para completar ou substituir a indenização por dano…
Direito do Consumidor
REsp 2.279.683-RS · Terceira Turma (por unanimidade)
Proteção veicular não pode negar cobertura a quem saiu do local do acidente ou avisou depois de 30 minutos
A 3ª Turma do STJ considerou abusivas, na proteção patrimonial mutualista, as cláusulas que tiram a cobertura de quem deixa o local do acidente e que exigem o aviso do sinistro em prazo peremptório de 30 minutos.
Direito Penal
AREsp 3.204.574-SC · Quinta Turma (por unanimidade)
Adulterar o medidor de energia para registrar consumo menor é estelionato, e não furto mediante fraude
A 5ª Turma do STJ decidiu que mexer no medidor para registrar consumo inferior ao real, num serviço regularmente prestado, é estelionato, porque induz a concessionária em erro; não há a subtração que caracteriza o furto mediante fraude.
Processo em segredo de justiça · Sexta Turma (por unanimidade)
Ato libidinoso contra adulto que não pode resistir é estupro de vulnerável e não cabe desclassificar para importunação
A 6ª Turma do STJ aplicou ao adulto incapaz de resistir a lógica do Tema 1.121: o ato libidinoso contra ele é estupro de vulnerável, sem possibilidade de desclassificação para importunação sexual, que pressupõe vítima capaz de consentir.
Direito Processual Penal
AgRg no RHC 227.970-SC · Quinta Turma (por unanimidade)
Bets sediadas no exterior: cabe à Justiça Federal decidir se há crime federal que atraia a investigação estadual
A 5ª Turma do STJ decidiu que, investigados jogo de azar, lavagem e associação criminosa ligados a uma bet sediada fora do país, a Justiça Estadual não pode afastar sozinha a competência federal: os autos vão à Justiça Federal para…
AgRg no HC 761.669-RS · Sexta Turma (por maioria)
Entrada em casa sem mandado no tráfico exige urgência: campana sem nada suspeito torna a prova ilícita
A 6ª Turma do STJ, por maioria, anulou a prova obtida com a entrada da polícia numa casa sem mandado: depois de um dia de campana sem movimento suspeito, não havia urgência que impedisse pedir o mandado, nem prova do…
Panorama da edição
O Informativo de Jurisprudência n. 907 do STJ foi divulgado em 27 de outubro de 2026. A edição traz 11 julgados da 1ª e da 2ª Seções e da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas, com destaque para Direito Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal.
Destaques para a prova: a exigência de urgência para a polícia entrar em casa sem mandado no tráfico, a adulteração do medidor de energia como estelionato, a competência da Justiça Federal nas investigações de bets sediadas no exterior e a ordem judicial com URL exigida pelo Marco Civil da Internet depois da decisão do STF sobre o art. 19.
A edição seguinte, o Informativo 908 do STJ comentado, já está no site.
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos, separados por disciplina.
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