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- Informativo
- STJ 906
- Órgão julgador
- Terceira Seção (por maioria)
- Relator(a)
- Ministro Ribeiro Dantas
- Processo
- QO no REsp 2.059.576-MG (Temas 1.154 e 1.241)
- Julgado em
- 14/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Penal · Lei de Drogas
1) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é possível, portanto, realizar a aplicação separada como se fossem elementos autônomos; 2) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fração de diminuição, salvo quando não incidir na hipótese a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caso em que essa circunstância poderá ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base; 3) Caso a instância anterior tenha afastado a incidência da minorante e valorado a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, mas o tribunal, em recurso da defesa, decida aplicar o redutor, deverá, se possível, deslocar a aplicação dessa circunstância para a terceira fase, a fim de modular a fração de diminuição, o que não configura reformatio in pejus; 4) Não configura bis in idem considerar a quantidade e a natureza de drogas como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento fático indicador de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Somente haverá bis in idem se essa circunstância for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase; e 5) A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Uma pessoa primária é presa com 50 kg de cocaína. O juiz pode usar essa quantidade para aumentar a pena-base e, também, para negar o tráfico privilegiado ou para escolher a fração de redução?
Nos Temas 1.154 e 1.241 dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do STJ fixou cinco teses sobre esse uso. Por um erro material, o acórdão do julgamento de 18/06/2026 mencionou expressamente só a quinta. Em questão de ordem no REsp 2.059.576-MG (relator Ministro Ribeiro Dantas), divulgada no Informativo 906, a Seção retificou o acórdão para que constem as cinco.
Resumo para a prova: natureza e quantidade andam juntas; o lugar preferencial delas é a 3ª fase; pena-base mais afastamento do redutor pode; pena-base mais modulação da fração não pode; e a quantidade, sozinha, só afasta o privilégio quando for enorme.
No tráfico, a natureza e a quantidade da droga são avaliadas sempre juntas e, de preferência, na 3ª fase, para escolher a fração do tráfico privilegiado. Usá-las na pena-base e para afastar o redutor não é bis in idem; é bis in idem usá-las na pena-base e para modular (diminuir) a fração do redutor. Sozinhas, só afastam o redutor quando a quantidade for tão grande que exclua o pequeno traficante (Temas 1.154 e 1.241 do STJ).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
Em 18/06/2026, a 3ª Seção julgou em conjunto os Temas 1.154 e 1.241, que discutiam se a natureza e a quantidade da droga, por si sós, bastam para afastar o tráfico privilegiado e se podem ser usadas para definir a fração da redução. O acórdão lavrado mencionou expressamente só a tese 5, deliberada naquela sessão.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Tráfico privilegiado
É a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a pena do tráfico pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Os quatro requisitos são cumulativos.
Aprofundar no Caderno de Legislação Penal Especial: Tráfico de drogas e tráfico privilegiado
Em 14/10/2026, em questão de ordem no REsp 2.059.576-MG (relator Ministro Ribeiro Dantas), a Seção examinou se o acórdão devia indicar todas as teses constantes do voto e dos aditamentos. Por maioria, a 3ª Seção retificou o acórdão e consignou as cinco teses. Não houve mudança de entendimento, mas correção do registro do que já tinha sido decidido.
Como funciona a dosimetria no tráfico?
A pena é calculada em três fases (art. 68 do Código Penal): na 1ª, o juiz fixa a pena-base pelas circunstâncias judiciais; na 2ª, aplica agravantes e atenuantes; na 3ª, aplica as causas de aumento e de diminuição, como o tráfico privilegiado.
Na Lei de Drogas, o art. 42 manda o juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. A dúvida que os temas resolvem é onde e quantas vezes natureza e quantidade podem pesar.
Exemplo fictício, com a pena do tráfico de 5 a 15 anos (art. 33 da Lei 11.343/2006):
- Réu primário, sem outros elementos negativos, preso com quantidade relevante, mas não enorme, de cocaína.
- Caminho preferencial (tese 2): pena-base no mínimo, 5 anos, e na 3ª fase o redutor em fração menor, de 1/6 em vez de 2/3, por causa da natureza e da quantidade. Pena: 4 anos e 2 meses.
- Caminho proibido (tese 4): aumentar a pena-base para 6 anos pela quantidade e, na 3ª fase, usar a mesma quantidade para reduzir só 1/6. A mesma circunstância piora a pena duas vezes: bis in idem.
- Se não couber o redutor por outro motivo (por exemplo, réu reincidente), a natureza e a quantidade podem ir para a pena-base (tese 2, parte final).
O que dizem as cinco teses, uma a uma?
Tese 1: natureza e quantidade são valoradas sempre juntas. O juiz não pode usar a quantidade numa fase e a natureza em outra, como se fossem duas circunstâncias autônomas.
Tese 2: o lugar preferencial é a 3ª fase, para modular a fração do redutor. Só quando o tráfico privilegiado não incide (por exemplo, réu reincidente) essa circunstância pode aumentar a pena-base na 1ª fase.
Tese 3: se a instância anterior negou o redutor e usou natureza e quantidade na pena-base, mas o tribunal, em recurso da defesa, reconhece o redutor, deve, se possível, deslocar a circunstância para a 3ª fase e modular a fração. Isso não é reformatio in pejus (piorar a situação do réu em recurso só dele), diz a tese. A meu ver, a razão é que a circunstância já tinha sido valorada e só muda de lugar.
Tese 4: não é bis in idem usar natureza e quantidade para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como indício de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa para afastar o redutor. É bis in idem usá-las para aumentar a pena-base e para escolher uma fração menor de redução. A lógica, a meu ver: afastar o redutor é negar um benefício por falta de requisito; modular a fração é graduar a mesma pena pela mesma circunstância já usada na 1ª fase.
Tese 5: a quantidade tão expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com o traficante eventual ou pequeno traficante basta para afastar o redutor. Fora disso, natureza e quantidade só afastam o privilégio junto com outros elementos do caso, como alto profissionalismo, logística sofisticada de transporte ou estrutura complexa de armazenamento, com fundamentação concreta.
Por que a lei e o STJ tratam assim a quantidade de droga?
A razão de ser do tráfico privilegiado é separar o pequeno traficante, eventual, do traficante profissional: a lei permite reduzir muito a pena de quem entrou no crime de forma ocasional. A quantidade de droga é um indício forte do tipo de traficante, mas não é prova automática: uma pessoa primária pode ser usada como “mula” com uma carga média.
Por isso o STJ fixou o meio-termo da tese 5: a quantidade sozinha só basta quando, por si, já desmente a figura do pequeno traficante; abaixo disso, o juiz precisa de outros elementos concretos. E a proibição de usar a mesma circunstância duas vezes para graduar a pena (tese 4) protege o réu contra a dupla punição pelo mesmo fato, que é o núcleo do ne bis in idem.
Quando a tese não se aplica?
As teses tratam da natureza e da quantidade da droga. Outros fundamentos para negar o redutor, como reincidência, maus antecedentes ou prova direta de integração a facção, seguem suas próprias regras.
A tese 3 tem um limite expresso: o deslocamento deve ser feito “se possível”. A meu ver, se o deslocamento levar a pena final acima da que o réu tinha antes do recurso, ele não pode ser feito, porque aí haveria, sim, piora em recurso exclusivo da defesa.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o juiz pode usar a quantidade da droga para aumentar a pena-base e a natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado: errado. Natureza e quantidade são valoradas sempre juntas (tese 1).
- Se a questão disser que é bis in idem usar a quantidade de droga para aumentar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado por indicar dedicação a atividades criminosas: errado. Bis in idem é usá-la na pena-base e para modular a fração (tese 4).
- Se a questão disser que o tribunal, ao reconhecer o redutor em recurso da defesa, não pode deslocar a natureza e a quantidade da 1ª para a 3ª fase, sob pena de reformatio in pejus: errado. O deslocamento, quando possível, é permitido (tese 3).
- Se a questão disser que qualquer quantidade relevante de droga, por si só, afasta o tráfico privilegiado: errado. Só a quantidade tão expressiva que exclua o pequeno traficante; fora disso, é preciso somar outros elementos concretos (tese 5).
- Para lembrar: o tráfico privilegiado reduz a pena de 1/6 a 2/3 para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), e a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre o art. 59 do Código Penal (art. 42 da Lei 11.343/2006).
Questão inédita no estilo FGV
Gustavo, primário e de bons antecedentes, foi condenado por tráfico. O juiz aumentou a pena-base em razão da natureza e da quantidade da cocaína apreendida e, na terceira fase, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima, também em razão da natureza e da quantidade da droga. Segundo o STJ (Temas 1.154 e 1.241), a dosimetria:
- incorreu em bis in idem, porque a mesma circunstância foi usada para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução na terceira fase.
- está correta, porque o art. 42 da Lei 11.343/2006 dá preponderância à natureza e à quantidade da droga, o que permite valorá-las em todas as fases da dosimetria.
- incorreu em bis in idem apenas se a quantidade de droga for expressiva, pois nesse caso o redutor deveria ter sido afastado, e não aplicado na fração mínima.
- está correta, porque só haveria bis in idem se a natureza e a quantidade fossem usadas para aumentar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor.
- incorreu em nulidade, porque a natureza e a quantidade da droga só podem ser valoradas na primeira fase, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Conforme o STJ, se o tribunal, julgando recurso exclusivo da defesa, reconhecer o tráfico privilegiado afastado na sentença, deverá, se possível, deslocar a valoração da natureza e da quantidade das drogas da primeira para a terceira fase da dosimetria, para modular a fração de redução, sem que isso configure reformatio in pejus.
Flashcards para fixar
Na sentença de tráfico, o juiz usou a quantidade de droga para elevar a pena-base e, de novo, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração mínima. Há problema?
Há: bis in idem, porque a mesma circunstância agravou a pena-base e reduziu a fração (STJ, Temas 1.154 e 1.241, tese 4).
Numa condenação por tráfico, o juiz usou a quantidade de droga para elevar a pena-base e, somada a outros indícios, para negar o tráfico privilegiado por dedicação ao crime. Há bis in idem?
Não há bis in idem: negar o redutor por falta de requisito é diferente de graduar a fração (STJ, Temas 1.154 e 1.241, tese 4).
Um réu primário foi pego com uma carga média de maconha, sem outros elementos. A quantidade, sozinha, basta para negar o tráfico privilegiado?
Não. Só a quantidade tão expressiva que exclua o pequeno traficante basta; fora disso, precisa de outros elementos concretos (STJ, Temas 1.154 e 1.241, tese 5).
Em que fase da dosimetria a natureza e a quantidade da droga devem pesar, de preferência, quando cabe o tráfico privilegiado?
Na 3ª fase, para escolher a fração de redução de 1/6 a 2/3 (STJ, Temas 1.154 e 1.241, tese 2; art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 906, QO no REsp 2.059.576-MG (Temas 1.154 e 1.241) (abre em nova aba).
Terminou a leitura?
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Tráfico privilegiado: as 5 teses do STJ sobre quando e como a natureza e a quantidade da droga pesam na pena. Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-906/trafico-privilegiado-natureza-e-quantidade-da-droga-na-dosimetria-temas-1154-e-1241/. Acesso em: 20 nov. 2026.
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