Caderno de Direito Processual Penal

Direito Processual Penal organizado por tema: sistema acusatório e juiz das garantias, inquérito, arquivamento e ANPP, ação penal, competência, provas, prisões e cautelares, procedimentos, júri, sentença, nulidades, recursos, habeas corpus e revisão criminal, com resumo, esquemas, texto do CPP, jurisprudência e pegadinhas de banca. Gratuito.

Fundamentos e investigação · Arts. 3º-A a 3º-F do CPP e ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Sistema acusatório e juiz das garantias #

Em 30 segundos

O art. 3º-A, incluído pelo Pacote Anticrime, diz que o processo penal tem estrutura acusatória: acusar, defender e julgar ficam com pessoas diferentes, e o juiz não toma a iniciativa na investigação nem substitui a acusação na produção de provas. No sistema inquisitivo essas funções se concentram no julgador; no misto, a fase preliminar é inquisitiva e o julgamento é acusatório. O juiz das garantias controla a legalidade da investigação e decide o que depende de ordem judicial: prisões e cautelares, interceptação, quebra de sigilos, busca domiciliar, produção antecipada de provas, prorrogação do inquérito de preso e trancamento do inquérito sem fundamento razoável. O STF declarou o instituto constitucional e obrigatório (ADIs 6.298 e outras, 2023), mas ajustou o texto: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento; ele não atua nos processos de competência originária dos tribunais, do júri, de violência doméstica e familiar nem nas infrações de menor potencial ofensivo; e caiu a regra que impedia de julgar o juiz que tivesse atuado na investigação.

Esquema o que o STF mudou

PontoTexto da leiComo ficou no STF
Fim da competênciaRecebimento da denúncia (art. 3º-C)Oferecimento da denúncia; quem recebe é o juiz da instrução
Onde não se aplicaInfrações de menor potencial ofensivoTambém tribunais (competência originária), júri e violência doméstica
Juiz que atuou na investigaçãoImpedido de julgar (art. 3º-D)Regra declarada inconstitucional
Autos da investigaçãoFicam acautelados, fora do processo (art. 3º-C, § 3º)Vão para o juiz da instrução
ImplantaçãoImediataObrigatória, com prazo de 12 meses, prorrogável uma vez

Lei seca texto oficial

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

(…)

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

(…)

XI – decidir sobre os requerimentos de:

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

(…)

XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

(…)

XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

(…)

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Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

(…)

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Macete

QUEM ACUSA NÃO JULGAÉ a ideia central do sistema acusatório. Item que dá ao juiz iniciativa de investigar ou de suprir prova da acusação descreve o modelo inquisitivo.
OFERECEU, ACABOUDepois do STF, o juiz das garantias atua até o oferecimento da denúncia. O recebimento já é tarefa do juiz da instrução.
FORA: TRIBUNAL, JÚRI, DOMÉSTICA E JECRIMQuatro campos em que o juiz das garantias não atua, segundo o STF.

Jurisprudência

  • STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023)O juiz das garantias é constitucional e de implantação obrigatória. Sua competência cessa com o oferecimento da denúncia, e ele não atua nos processos de competência originária dos tribunais, do tribunal do júri e de violência doméstica e familiar.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

São característicos do sistema acusatório os dispositivos do CPP que facultam ao juiz, de ofício, ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes ou determinar, no curso da instrução, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Poderes instrutórios de ofício do juiz, sobretudo antes da ação penal, são traços inquisitivos. O art. 3º-A veda a iniciativa do juiz na investigação (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Sistema misto. No sistema misto, a instrução preliminar tem elementos inquisitivos (procedimento secreto, escrito e sem contraditório) e a fase de julgamento é acusatória, com oralidade, publicidade e contraditório (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Trancamento. Certo dizer que o juiz das garantias controla a legalidade da investigação e pode determinar o trancamento do inquérito sem fundamento razoável para a instauração ou o prosseguimento, como prevê o art. 3º-B, IX (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Juizados. As regras do juiz das garantias não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aos juizados especiais criminais (art. 3º-C) (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Mais pontos que as questões cobram

Sistemas de processo penal

  • Parte da doutrina sustenta que o critério que distingue os sistemas é a gestão da prova: no acusatório ela fica com as partes; no inquisitivo, com o juiz.

Princípios gerais e informadores

  • Pelo princípio da obrigatoriedade, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deve oferecer denúncia na ação penal pública; a Lei 9.099/1995 e o acordo de não persecução penal o mitigam.

Princípios informadores do processo penal

  • Pelo princípio da correlação, ou congruência, a sentença deve guardar relação com o fato imputado na peça acusatória, pois o réu se defende dos fatos descritos, e não da capitulação jurídica.
  • A publicidade ampla, ou popular, permite o acesso de qualquer pessoa aos atos processuais; a publicidade restrita, ou especial, limita a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes.
  • O direito de não produzir prova contra si mesmo protege o acusado contra a obrigação de colaborar ativamente com a prova, como soprar o etilômetro, fornecer padrões gráficos ou participar da reconstituição do crime, mas não impede provas em que ele seja sujeito passivo, como o reconhecimento pessoal.
  • O princípio do promotor natural veda a designação casuística de membro do Ministério Público para atuar em caso determinado, exigindo atribuições fixadas por critérios prévios e abstratos.

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Fundamentos e investigação · Arts. 1º a 3º do CPP

Lei processual penal no tempo e no espaço #

Em 30 segundos

O CPP vale em todo o território nacional (territorialidade), ressalvados tratados, prerrogativas constitucionais de certas autoridades, a Justiça Militar e leis especiais. No tempo, a lei processual se aplica desde logo, mesmo a processos em curso e a crimes anteriores, mas os atos já praticados continuam válidos (tempus regit actum, art. 2º). Não há aqui a retroatividade benéfica do direito penal. A exceção são as normas híbridas ou mistas, que mexem também com o direito de punir, como as que criam condição de procedibilidade ou causa extintiva: nelas vale a regra penal, e a lei mais benéfica retroage. A lei processual admite interpretação extensiva, aplicação analógica e os princípios gerais de direito (art. 3º), ao contrário da lei penal incriminadora.

Esquema lei nova no processo

Tipo de normaRegra no tempoExemplo
Puramente processualAplicação imediata; atos anteriores valemNovo prazo ou novo rito
Híbrida (processual e penal)Retroage se beneficiarRepresentação no estelionato (Lei 13.964/2019)
PenalIrretroatividade, salvo para beneficiarNova pena

Lei seca texto oficial

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

(…)

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Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Macete

TEMPUS REGIT ACTUMCada ato segue a lei do seu tempo. A lei processual nova pega o processo onde ele está e não anula o que já foi feito.
HÍBRIDA SEGUE O PENALSe a norma também afeta a punibilidade, aplica-se a regra do direito penal: retroage para beneficiar.

Jurisprudência

  • STJ · Terceira Seção, HC 610.201A exigência de representação no estelionato, criada pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar ações penais em que a denúncia já tinha sido oferecida antes da lei.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A lei processual penal nova não se aplica aos processos em curso, que continuam regidos integralmente pela lei vigente à data do fato.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A lei processual se aplica desde logo, inclusive aos processos em curso, preservados os atos já praticados (art. 2º do CPP).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Atos já praticados. O art. 2º do CPP não manda refazer atos: a lei nova incide dali em diante, e o que foi feito sob a lei anterior continua válido.

Analogia. Diferentemente da lei penal incriminadora, a lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito (art. 3º).

Mais pontos que as questões cobram

  • Fonte material, ou de produção, é quem pode criar a norma processual penal. Em regra é a União, que tem competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF).
  • Os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da CF), e lei complementar pode autorizá-los a legislar sobre questões específicas de matéria privativa da União.
  • A fonte formal imediata é a lei em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis ordinárias e os tratados internacionais incorporados.
  • São fontes formais mediatas os costumes, os princípios gerais do direito e a analogia.

Lei processual penal

  • A imunidade diplomática, prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, impede que o agente diplomático seja submetido à jurisdição penal do Estado em que está acreditado, mas não o exime da jurisdição do Estado que representa.
  • A imunidade diplomática se estende aos familiares do agente diplomático que com ele vivem, mas os cônsules só têm imunidade quanto aos atos praticados no exercício das funções consulares.

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Relacionados: Sistema acusatório e juiz das garantias Denúncia e queixa: legitimidade, requisitos, prazos e perempção

Fundamentos e investigação · Arts. 4º a 23 do CPP, Lei 12.830/2013 e Súmula Vinculante 14

Inquérito policial: características, instauração, prazos e diligências #

Em 30 segundos

O inquérito é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável: serve para reunir indícios de autoria e materialidade, mas a denúncia pode vir de outras peças. Só órgãos oficiais o conduzem (oficialidade), e o delegado não pode arquivá-lo (indisponibilidade, art. 17). Na ação pública incondicionada, instaura-se de ofício, por requisição do juiz ou do MP ou a requerimento do ofendido; do indeferimento do requerimento cabe recurso ao chefe de Polícia. Na condicionada, depende de representação; na privada, de requerimento de quem pode oferecer a queixa. Denúncia anônima não basta: exige verificação preliminar. O prazo do CPP é de 10 dias com indiciado preso e 30 dias solto, prorrogável neste caso. O indiciamento é ato privativo e fundamentado do delegado, e o inquérito só pode ser avocado ou redistribuído por despacho fundamentado do superior (Lei 12.830/2013). O defensor tem acesso aos elementos já documentados (SV 14), não às diligências em andamento.

Esquema como começa

Ação penalInstauração
Pública incondicionadaDe ofício (portaria), requisição do juiz ou do MP, requerimento do ofendido, auto de prisão em flagrante
Pública condicionadaSó com representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça (art. 5º, § 4º)
PrivadaSó a requerimento de quem pode oferecer a queixa (art. 5º, § 5º)

Lei seca texto oficial

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

(…)

§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

(…)

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

(…)

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

(…)

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Lei 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

DEZ PRESO, TRINTA SOLTOPrazos gerais do CPP para concluir o inquérito. Leis especiais mudam: na Justiça Federal são 15 dias com preso, e na Lei de Drogas 30 e 90.
DELEGADO NÃO ARQUIVANem por atipicidade, nem por falta de provas. Arquivamento é com o MP e o juiz.
DOCUMENTADO SIM, EM ANDAMENTO NÃOA Súmula Vinculante 14 garante acesso ao que já está nos autos. Diligência em curso, cuja eficácia depende do sigilo, fica de fora.

Jurisprudência

  • STF · Súmula Vinculante 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • STF · RE 593.727 (Tema 184)O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, respeitados os direitos do investigado e a reserva de jurisdição.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Com base em denúncia anônima de fato criminoso, a autoridade policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com fundamento exclusivo naquela informação anônima.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Diante da notícia anônima, o delegado deve primeiro verificar a procedência das informações e só depois instaurar o inquérito (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Diligências. O ofendido e o indiciado podem requerer diligências, que serão feitas ou não a juízo da autoridade (art. 14) (Cebraspe, PM-RO 2022). O MP só pode pedir a devolução do inquérito para novas diligências imprescindíveis à denúncia (art. 16) (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023). A reprodução simulada não depende de autorização judicial (art. 7º), e o delegado pode representar pelo sequestro de bens adquiridos com os proventos do crime (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Avocação. O inquérito pode ser redistribuído pelo superior hierárquico por motivo de interesse público, sempre por despacho fundamentado (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 4º) (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017). Na PC-ES 2022, era certo que a Polícia Federal pode apurar crime de competência estadual com repercussão interestadual que exija repressão uniforme (Lei 10.446/2002).

Ação privada. Errado dizer que o inquérito não cabe nos crimes de ação privada: cabe, mas depende de requerimento de quem pode oferecer a queixa (art. 5º, § 5º) (Cebraspe, Analista MPCE 2025). Também errado dizer que, na ação condicionada, o inquérito começa por representação do MP: começa por representação do ofendido (Cebraspe, Agente PC-DF 2020).

Oficialidade. O inquérito é atividade de órgãos oficiais e não fica a cargo do particular, ainda que a ação seja privada (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Investigado por uso de força letal (art. 14-A). Quando servidores das instituições do art. 144 da CF são investigados por uso de força letal no exercício da função, inclusive nas situações do art. 23 do CP, o investigado é citado da instauração e pode constituir defensor em até 48 horas. Se não o fizer, a autoridade intima a instituição a que ele está vinculado para indicar defensor em 48 horas. A regra vale também para militares das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (§ 6º).

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Fundamentos e investigação · Arts. 17, 18 e 28 do CPP e Súmula 524 do STF

Arquivamento e desarquivamento do inquérito #

Em 30 segundos

Delegado não arquiva inquérito (art. 17). Com o Pacote Anticrime, o arquivamento passou a ser feito pelo MP, que comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e submete o caso à revisão ministerial; a vítima pode recorrer em 30 dias. O STF deu interpretação conforme ao art. 28: o MP submete sua manifestação ao juiz, que pode levar a matéria à instância de revisão do MP se vir ilegalidade patente. O arquivamento por falta de provas faz só coisa julgada formal: a polícia pode fazer novas pesquisas (art. 18), mas a ação penal só pode ser proposta com provas novas (Súmula 524). Já o arquivamento por atipicidade ou por extinção da punibilidade faz coisa julgada material e impede nova investigação, salvo certidão de óbito falsa.

Esquema fundamento e efeito

FundamentoCoisa julgadaPode reabrir?
Falta de provas ou de justa causaFormalSim, com provas novas
Atipicidade do fatoMaterialNão
Extinção da punibilidadeMaterialNão, salvo certidão de óbito falsa
Excludente de ilicitudeDivergência STF x STJSTF admite reabrir com provas novas

Lei seca texto oficial

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

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Macete

SEM PROVA NOVA, SEM DENÚNCIASúmula 524: arquivado por falta de provas, só se volta com prova substancialmente nova.
ATÍPICO NÃO VOLTASe o fato não é crime, a decisão faz coisa julgada material e encerra o assunto.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 524Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
  • STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023)Ao se manifestar pelo arquivamento, o MP submete sua manifestação ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial; o juiz pode submeter a matéria à revisão da instância do MP se verificar patente ilegalidade ou teratologia.
  • STF · HC 125.101 (2015)O arquivamento do inquérito fundado em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material e admite reabertura diante de provas novas. O STJ tem entendimento oposto.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A atipicidade faz coisa julgada material e impede a reabertura (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Atipicidade. Arquivado o inquérito, a requerimento do MP, por atipicidade do fato, a polícia não pode reabrir as investigações (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Falta de justa causa. Em regra, o desarquivamento é possível quando o arquivamento se baseou na falta de justa causa, e não na atipicidade, na decadência, na coação irresistível ou na menoridade (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). Arquivado por insuficiência de provas, a ação pode ser proposta com provas novas (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Delegado. Certo dizer que o delegado não pode arquivar o inquérito nem quando o relatório conclui pela atipicidade (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021). Errado dizer que pode arquivar com autorização do MP (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).

Competência originária. Pedido de arquivamento do Procurador-Geral da República em inquérito no STF não se sujeita a controle jurisdicional quanto ao mérito (Cebraspe, Delegado PF 2018).

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Relacionados: Inquérito policial: características, instauração, prazos e diligências Acordo de não persecução penal (ANPP) Denúncia e queixa: legitimidade, requisitos, prazos e perempção

Fundamentos e investigação · Art. 28-A do CPP

Acordo de não persecução penal (ANPP) #

Em 30 segundos

Não sendo caso de arquivamento, o MP pode propor ANPP ao investigado que confessou formal e circunstancialmente infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição. As condições incluem reparar o dano, renunciar a bens do crime, prestar serviço à comunidade e pagar prestação pecuniária. Não cabe se couber transação penal, se o investigado for reincidente ou criminoso habitual, se tiver recebido ANPP, transação ou sursis processual nos 5 anos anteriores, nem em violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O acordo é escrito, assinado pelo MP, pelo investigado e pelo defensor, e o juiz o homologa em audiência após ouvir o investigado. Cumprido, extingue a punibilidade e não gera antecedentes; descumprido, o MP comunica o juiz para rescisão e oferece denúncia. Não é direito subjetivo: se o MP recusar, o investigado pode pedir a remessa ao órgão superior do MP, mas o juiz não pode impor a proposta.

Esquema requisitos e vedações

RequisitosVedações (§ 2º)
Não ser caso de arquivamentoCaber transação penal
Confissão formal e circunstanciadaReincidência ou conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
Sem violência ou grave ameaçaANPP, transação ou sursis processual nos 5 anos anteriores
Pena mínima inferior a 4 anosViolência doméstica ou familiar, ou crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

Lei seca texto oficial

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

(…)

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

(…)

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

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Macete

CONFESSA, SEM VIOLÊNCIA, MENOS DE QUATROOs três requisitos materiais do ANPP. Violência contra a coisa não impede; contra a pessoa, sim.
CINCO ANOS DE QUARENTENAQuem recebeu ANPP, transação penal ou sursis processual nos 5 anos anteriores não tem direito a novo acordo.
MP PROPÕE, JUIZ HOMOLOGAO juiz controla a legalidade e a voluntariedade, mas não oferece o acordo nem obriga o MP a oferecê-lo.

Jurisprudência

  • STJ · jurisprudência consolidadaO ANPP não é direito subjetivo do investigado. Diante da recusa fundamentada do MP, cabe pedir a remessa ao órgão superior (art. 28-A, § 14), e o juiz não pode determinar que o MP faça a proposta.
  • STF · HC 185.913 (2024)O ANPP pode ser proposto em processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado, e cabe ao MP se manifestar sobre ele na primeira oportunidade após a lei.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

É vedada a celebração de ANPP nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores, por ANPP, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A vedação abrange ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores (art. 28-A, § 2º, III) (Cebraspe, Analista STM 2025).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Pena mínima. Para aferir a pena mínima, consideram-se as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso. Não cabe ANPP nos crimes de violência doméstica ou familiar (art. 28-A, § 2º, IV). A vítima deve ser intimada da homologação e do descumprimento (§ 9º). E o juiz pode recusar a homologação quando o acordo não atende aos requisitos (§§ 7º e 8º) (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).

Transação anterior. Quem foi beneficiado por transação penal nos 5 anos anteriores à infração não pode receber ANPP (art. 28-A, § 2º, III). A violência contra a coisa não impede o acordo, que só é vedado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. E o STF e o STJ não tratam o ANPP como direito subjetivo do investigado: é faculdade do MP, que deve fundamentar a recusa (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

Juiz. Errado dizer que o juiz pode impor ao MP a obrigação de ofertar o acordo (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021). Certo que a possibilidade de oferecê-lo é exclusiva do MP, segundo o STJ (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Efeitos. Cumprido o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade, e o ANPP não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo acordo em 5 anos (Cebraspe, Policial Penal AL 2021). A homologação exige audiência com oitiva do investigado na presença do defensor (Cebraspe, Analista STM 2025).

Sem ANPP em crime racial. Não cabe ANPP em crimes raciais, inclusive a injúria racial (hoje art. 2º-A da Lei 7.716/1989): para o STF, o acordo é incompatível com o mandado constitucional de criminalização do racismo (2ª Turma, RHC 222.599, 2023), e o STJ segue a mesma linha. A vedação por violência ou grave ameaça se refere à conduta dolosa: crimes culposos com resultado violento, como o homicídio culposo na direção de veículo, admitem o acordo (Enunciado 23 do CNPG/GNCCRIM).

ANPP sobre prova ilícita. Policiais entraram na casa por ordem escrita do delegado, sem mandado judicial e sem registro de consentimento, e apreenderam um celular furtado diferente do que procuravam. Mesmo com o investigado querendo aceitar o ANPP para não correr o risco do processo, o defensor deve se manifestar contra a homologação e pedir o trancamento do inquérito, pela ilicitude manifesta da prova (a busca domiciliar exige ordem judicial, art. 5º, XI, da CF) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Ação penal e ação civil · Arts. 24 a 62 e 395 do CPP

Denúncia e queixa: legitimidade, requisitos, prazos e perempção #

Em 30 segundos

Na ação pública o MP oferece denúncia; na privada, o ofendido oferece queixa. Ambas devem expor o fato com suas circunstâncias, qualificar o acusado, classificar o crime e, se preciso, arrolar testemunhas (art. 41). O MP tem 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto. Na pública vigoram a obrigatoriedade e a indisponibilidade: o MP não desiste da ação (art. 42). A representação não tem forma rígida e é irretratável depois de oferecida a denúncia. Queixa e representação decaem em 6 meses contados de quando se soube quem é o autor (12 meses na violência doméstica contra a mulher). Se o MP fica inerte no prazo, cabe a ação privada subsidiária (art. 5º, LIX, da CF), e o MP pode retomá-la se o querelante for negligente. Na privada vigora a indivisibilidade: a queixa contra um obriga ao processo de todos, e a renúncia ou o perdão a um se estendem aos demais (o perdão só vale para quem o aceita). A perempção extingue a ação exclusivamente privada, por exemplo quando o querelante deixa o processo parado por 30 dias seguidos. A denúncia é rejeitada se inepta, sem pressuposto ou condição da ação, ou sem justa causa (art. 395).

Esquema institutos da ação privada

InstitutoQuandoEfeito
DecadênciaNão exercer queixa ou representação em 6 mesesExtingue a punibilidade
RenúnciaAntes da queixa; ato unilateralEstende-se a todos os autores
PerdãoDepois de iniciada a ação; ato bilateralSó vale para quem aceita
PerempçãoDesídia do querelante na ação já propostaExtingue a punibilidade; não se aplica à subsidiária

Lei seca texto oficial

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

(…)

§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.

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Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

§ 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. (Revogado).

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Macete

CINCO PRESO, QUINZE SOLTOPrazos do MP para a denúncia, contados do recebimento do inquérito.
RENÚNCIA ANTES, PERDÃO DEPOISRenúncia é antes da queixa e não precisa de aceitação. Perdão é depois de proposta a ação e só vale para quem aceita.
SUBSIDIÁRIA SÓ COM INÉRCIAPedido de arquivamento ou de novas diligências não é inércia. Só a omissão do MP no prazo abre a ação subsidiária.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 714É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  • STF · ARE 859.251 (Tema 811)A ação penal privada subsidiária da pública só cabe diante da inércia do MP; não cabe quando ele pede o arquivamento ou a devolução dos autos para diligências.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ela está no art. 5º, LIX, da Constituição e só cabe diante da inércia do MP. Pedido de arquivamento não é inércia (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Honra do servidor. Há legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação, no crime contra a honra de servidor em razão das funções (Súmula 714) (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017; FGV, Analista TRT13 2022). Na mesma questão do MT, era errado dizer que a perempção alcança a ação subsidiária: se o querelante abandona a ação, o MP a retoma como parte principal (art. 29).

Subsidiária. Se a associação autora da ação subsidiária deixa o processo parado por negligência, o MP retoma a ação como parte principal, sem perempção (art. 29) (FGV, Juiz TJSC 2023). Pedido do MP de retorno do inquérito para diligências não autoriza a ação subsidiária (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).

Denúncia substitutiva. Na ação exclusivamente privada, o MP não pode oferecer denúncia substitutiva da queixa (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Rejeição. Faltando justa causa, o juiz rejeita a denúncia (art. 395, III); não é caso de absolvição sumária (Cebraspe, Analista MPCE 2025). O irmão da vítima falecida está no rol de quem pode oferecer queixa (art. 31), e a perempção ocorre se o querelante deixa de dar andamento por 30 dias seguidos (Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).

Mais pontos que as questões cobram

  • Pretensão punitiva é a exigência do Estado de submeter o autor da infração penal à sanção prevista em lei; ela nasce com a prática do crime.
  • O direito de punir pertence ao Estado, que o exerce por meio do processo, pois vigora a regra de que não há pena sem processo.
  • A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, enquanto a da pretensão executória extingue apenas a execução da pena, mantendo os efeitos secundários, como a reincidência.

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Ação penal e ação civil · Arts. 63 a 68 e 387, IV, do CPP

Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal #

Em 30 segundos

A sentença condenatória transitada em julgado é título executivo: a vítima ou seus herdeiros podem executá-la no juízo cível (art. 63), pelo valor mínimo que o juiz penal fixou (art. 387, IV), sem prejuízo de liquidar o dano restante. Também podem propor a ação de conhecimento no cível, contra o autor e o responsável civil, e o juiz cível pode suspendê-la até o julgamento da ação penal (art. 64). Fazem coisa julgada no cível a sentença que reconhece excludente de ilicitude (art. 65) e a que reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou que o réu não foi o autor. Não impedem a ação civil o arquivamento, a extinção da punibilidade, a absolvição porque o fato não é crime ou por falta de provas (arts. 66 e 67).

Esquema o que a sentença penal faz no cível

Decisão penalImpede a ação civil?
Condenação transitada em julgadoNão; é título executivo
Absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoriaSim
Absolvição por excludente de ilicitudeSim, em regra (art. 65)
Absolvição por falta de provasNão
Fato não constitui crime, extinção da punibilidade, arquivamentoNão (art. 67)

Lei seca texto oficial

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

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Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

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Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(…)

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

(…)

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Macete

CONDENOU, EXECUTA NO CÍVELA vítima não precisa provar de novo a culpa: executa a sentença penal no juízo cível.
SEM PROVA PENAL, AINDA HÁ PROVA CIVILAbsolvição por falta de provas não fecha a porta da indenização.

Jurisprudência

  • STJ · Tema 983 (REsp 1.643.051, repetitivo)Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que sem valor especificado, e independentemente de instrução probatória.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A absolvição criminal por insuficiência de provas faz coisa julgada no cível e impede a vítima de pedir reparação pelos mesmos fatos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Só impede a ação civil a sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato (art. 66) ou excludente de ilicitude (art. 65). Absolvição por falta de provas (art. 386, VII) não impede (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Execução. Transitada em julgado a condenação, a vítima propõe execução ex delicto no juízo cível, podendo executar o valor fixado na sentença penal sem prejuízo da liquidação dos demais danos (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Ação cível anterior. Errado dizer que o juiz cível não pode suspender a ação civil proposta antes da penal: o art. 64, parágrafo único, permite a suspensão (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Pratique ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

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Jurisdição e competência · Arts. 69 a 75 e 83 a 91 do CPP

Competência criminal: lugar, natureza, prevenção e prerrogativa de função #

Em 30 segundos

A competência se fixa, em regra, pelo lugar da consumação; na tentativa, pelo do último ato de execução (art. 70). No crime continuado ou permanente em várias comarcas, firma-se pela prevenção. Se o lugar é desconhecido, vale o domicílio do réu; na ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher esse foro. No estelionato por depósito, cheque sem fundos ou transferência, a competência é do domicílio da vítima (art. 70, § 4º). Pela natureza, o júri julga os crimes dolosos contra a vida, salvo, desde a Lei 15.358/2026, os homicídios de integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada conexos aos crimes daquela lei, que vão às Varas Criminais Colegiadas (art. 78, I). O foro por prerrogativa de função vem da Constituição. Para o STF, ele alcança crimes praticados no cargo e em razão dele, e se mantém mesmo após a saída do cargo, nos termos da decisão de 2025. Foro criado só pela constituição estadual não prevalece sobre o júri (SV 45).

Esquema ordem de raciocínio

PerguntaCritério
Há foro por prerrogativa?Constituição; crime no cargo e em razão dele
Qual Justiça?Especial (militar, eleitoral) ou comum (federal ou estadual)
Qual comarca?Lugar da consumação; subsidiariamente, domicílio do réu
Qual vara?Natureza da infração (júri, juizado), distribuição, prevenção

Lei seca texto oficial

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I – o lugar da infração:

II – o domicílio ou residência do réu;

III – a natureza da infração;

IV – a distribuição;

V – a conexão ou continência;

VI – a prevenção;

VII – a prerrogativa de função.

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Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

(…)

§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

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Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

(…)

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Macete

CONSUMOU AQUI, JULGA AQUIRegra geral do CPP: lugar da consumação. Na tentativa, lugar do último ato de execução.
SÓ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO VENCE O JÚRIForo criado apenas pela constituição do estado cede ao júri. Foro previsto na Constituição Federal prevalece.

Jurisprudência

  • STF · Súmula Vinculante 45A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
  • STF · AP 937 QO (2018) e HC 232.627 (2025)O foro por prerrogativa aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Em 2025, o STF decidiu que a prerrogativa subsiste mesmo após o afastamento do cargo, quanto a esses crimes.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É o oposto da Súmula Vinculante 45 (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Júri e foro estadual. Juiz de direito, promotor e procurador do estado cometem homicídios sem conexão; a constituição estadual dá foro no TJ aos três. Só o procurador do estado vai ao júri, porque o foro de juízes e promotores está na Constituição Federal (art. 96, III) (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Crime fora da função. Deputado estadual que mata um colega em jantar em casa e oculta o corpo responde no tribunal do júri da comarca, por crime sem relação com o mandato (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Aposentadoria. Magistrado processado no STJ que se aposenta antes do julgamento passa a responder no primeiro grau (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). O item é anterior à decisão do STF de 2025, que manteve o foro após a saída do cargo para crimes funcionais; em prova recente, conferir o enunciado.

Promotor em disponibilidade. Membro do Ministério Público estadual é julgado pelo tribunal de justiça nos crimes comuns, ressalvada a Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III), mesmo em homicídio sem relação com o cargo. Para o STF, a restrição da AP 937 não alcançou os membros do MP, e a disponibilidade não tira o foro. Estava errado mandar o caso ao primeiro grau, ao júri ou ao STJ (FGV, Juiz TJPE 2026).

Mais pontos que as questões cobram

  • A incompetência relativa, como a territorial, deve ser alegada no prazo da resposta à acusação, sob pena de prorrogação da competência.
  • A incompetência absoluta, como a em razão da matéria ou da prerrogativa de função, pode ser reconhecida a qualquer tempo e não se convalida.
  • Para o STF, a incompetência absoluta não anula automaticamente os atos instrutórios: o juiz competente pode ratificá-los, inclusive o recebimento da denúncia.

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Jurisdição e competência · Art. 109, IV a XI e § 5º, da Constituição

Competência da Justiça Federal em matéria criminal #

Em 30 segundos

A Justiça Federal julga os crimes políticos e as infrações em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas (art. 109, IV), mas não as contravenções, que ficam com a Justiça estadual mesmo quando atingem a União (Súmula 38 do STJ). Sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, não atrai a competência federal. Também julga os crimes previstos em tratado quando há transnacionalidade, os crimes contra a organização do trabalho (inclusive redução a condição análoga à de escravo), os crimes a bordo de navios e aeronaves e os de ingresso irregular de estrangeiro. Por fim, nas graves violações de direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ o incidente de deslocamento de competência. Verba federal sujeita a prestação de contas perante órgão federal é da Justiça Federal; a incorporada ao patrimônio do município é da estadual.

Esquema federal ou estadual

SituaçãoJustiça
Contravenção contra bem da UniãoEstadual (Súmula 38 do STJ)
Roubo a agência dos Correios própriaFederal
Roubo a agência franqueada dos CorreiosEstadual
Crime contra o Banco do Brasil (economia mista)Estadual (Súmula 42 do STJ)
Prefeito: verba federal sujeita a prestação de contasFederal (Súmula 208 do STJ)
Prefeito: verba transferida e incorporada ao municípioEstadual (Súmula 209 do STJ)
Contrabando ou descaminhoFederal do local da apreensão (Súmula 151 do STJ)

Lei seca texto oficial

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

(…)

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

(…)

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

CONTRAVENÇÃO NUNCA VAI À FEDERALNem quando atinge a União. A única ressalva é o foro por prerrogativa, como o juiz federal que responde no TRF.
ECONOMIA MISTA É ESTADUALBanco do Brasil e Petrobras não deslocam o crime para a Justiça Federal. Caixa e Correios (empresas públicas) deslocam.
POLÍCIA FEDERAL NÃO É JUSTIÇA FEDERALA PF investigar um caso não muda a competência. O deslocamento para a Justiça Federal por direitos humanos exige o IDC no STJ.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 38Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
  • STF · RE 628.624 (Tema 393)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores. Para o STJ, a troca em conversa privada entre pessoas no Brasil, sem acesso público, fica com a Justiça estadual (CC 150.564).
  • STF · RE 459.510O crime de redução a condição análoga à de escravo é da competência da Justiça Federal, por atingir a organização do trabalho.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Inquérito sobre tortura em presídio estadual, com repercussão internacional, foi encaminhado à Polícia Federal. A competência para processar e julgar o crime passa à Justiça Federal, já que, de regra, a atuação da PF produz esse efeito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A atribuição da PF não define competência. O deslocamento à Justiça Federal só ocorre pelo incidente do art. 109, § 5º (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Itens da PF 2021. São federais o crime de redução a condição análoga à de escravo e todos os crimes da Lei 7.492/1986 contra o sistema financeiro (art. 26 da lei). Na mesma prova havia dois erros. O crime ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, e só vai à Federal se atingir bem ou interesse da União. E a troca de pornografia infantil em conversa privada por aplicativo, entre pessoas no Brasil, não é federal: a competência federal depende de publicação acessível no exterior (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Correios e verbas. Roubo em agência franqueada dos Correios é da Justiça estadual (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017). Prefeito que desvia verba federal incorporada ao patrimônio do município responde na Justiça estadual, e homicídio doloso de servidor federal em razão das funções vai ao júri federal (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Contrabando. Errado dizer que a competência é do lugar de entrada dos produtos: é do juízo federal do lugar da apreensão (Súmula 151 do STJ) (Cebraspe, Delegado PF 2018).

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Relacionados: Competência criminal: lugar, natureza, prevenção e prerrogativa de função Conexão e continência: reunião de processos e foro prevalente

Jurisdição e competência · Arts. 76 a 82 do CPP

Conexão e continência: reunião de processos e foro prevalente #

Em 30 segundos

Conexão é o vínculo entre infrações: várias pessoas reunidas ou em concurso (intersubjetiva), uma praticada para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade de outra (objetiva) ou a prova de uma influindo na de outra (probatória). Continência ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração ou no concurso formal, na aberratio ictus e na aberratio criminis com dois resultados. Ambas levam a um só processo, e o foro prevalente segue o art. 78: o júri prevalece sobre a jurisdição comum; entre jurisdições iguais, prevalece a da infração mais grave, depois a do maior número de infrações e, por fim, a prevenção; entre categorias diferentes, a de maior graduação; e a especial prevalece sobre a comum. Não há reunião entre a Justiça comum e a militar, nem com o juízo de menores. Havendo conexão entre crime federal e estadual, a Justiça Federal julga ambos (Súmula 122 do STJ).

Esquema quem atrai quem (art. 78)

ConcursoPrevalece
Júri x jurisdição comumJúri
Mesma categoriaPena mais grave, depois maior número de infrações, depois prevenção
Categorias diferentesMaior graduação (tribunal sobre juiz)
Comum x especialEspecial
Federal x estadualFederal (Súmula 122 do STJ)
Comum x militar; comum x menoresNão há reunião (art. 79)

Lei seca texto oficial

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

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Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

(…)

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

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Macete

JÚRI PUXA, FEDERAL PUXAO júri atrai o crime comum conexo, e a Justiça Federal atrai o crime estadual conexo.
MILITAR E MENOR NÃO SE JUNTAMConexão nunca reúne processo da Justiça Militar ou do juízo da infância com processo da Justiça comum.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 122Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
  • STF · Súmula 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  • STJ · Súmula 235A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Havendo conexão entre crime de competência da Justiça Federal e crime de competência estadual mais grave, prevalece a Justiça estadual, por força da regra da pena mais grave.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A Súmula 122 do STJ afasta a regra do art. 78, II, a: a Justiça Federal julga os dois crimes.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Separação. A separação dos processos é facultativa quando as infrações foram praticadas em tempo ou lugar diferentes, pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante (art. 80).

Perpetuação. Reunidos os processos, o juízo de atração continua competente para os demais crimes mesmo que absolva ou desclassifique o crime que atraiu a competência (art. 81), salvo no júri, em que a desclassificação na primeira fase devolve os conexos ao juiz competente (art. 81, parágrafo único).

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Sujeitos e incidentes · Arts. 251 a 273 e 107 do CPP

Sujeitos do processo: juiz, impedimento e suspeição, MP, defensor e assistente #

Em 30 segundos

O impedimento (art. 252) decorre de fatos objetivos ligados ao próprio processo: o juiz não atua se ele, o cônjuge ou parente até o 3º grau funcionou como advogado, MP, autoridade policial, perito ou auxiliar, se ele foi testemunha, se julgou a questão em outra instância ou se é parte ou interessado. A suspeição (art. 254) decorre de vínculos com as partes, externos ao processo: amizade íntima ou inimizade capital, ter aconselhado a parte, ser credor, devedor, tutor ou curador dela, entre outros. A suspeição não pode ser reconhecida se a parte injuriar o juiz de propósito para criá-la. Nenhum acusado é processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido. O ofendido pode ser assistente do MP na ação pública, a partir do recebimento da denúncia e até o trânsito em julgado, recebendo a causa no estado em que estiver; o corréu não pode ser assistente, e da decisão sobre a admissão não cabe recurso. Contra o delegado não se opõe exceção de suspeição, mas ele deve declarar-se suspeito quando houver motivo legal (art. 107).

Esquema impedimento x suspeição

Impedimento (art. 252)Suspeição (art. 254)
OrigemFatos internos ao processoVínculo do juiz com as partes
ExemplosParente atuou como delegado ou promotor no caso; juiz foi testemunhaAmigo íntimo ou inimigo; aconselhou a parte; credor ou devedor
Contra o delegadoNão se aplicaEle deve declarar-se suspeito (art. 107)

Lei seca texto oficial

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer delas;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, até o 3º grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

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Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

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Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.

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Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

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Macete

IMPEDIMENTO É DENTRO, SUSPEIÇÃO É FORAImpedimento olha quem atuou no processo. Suspeição olha a relação do juiz com as partes.
DELEGADO SE DECLARA, NÃO É RECUSADONinguém opõe exceção de suspeição ao delegado, mas ele tem o dever de se declarar suspeito.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 523No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
  • STF · Súmula 208O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do inquérito faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A parte não pode opor a exceção, mas o delegado deve declarar-se suspeito quando houver motivo legal (art. 107) (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Impedimento. O juiz está impedido se o tio dele atuou como delegado no inquérito (art. 252, I). Amizade íntima, aconselhamento e tutela são casos de suspeição (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Origem dos motivos. Na PF 2018, era certo que as hipóteses de suspeição se referem a circunstâncias externas ao processo, e errado que as de impedimento são objetivas e subjetivas ligadas ao processo, já que são objetivas (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Suspeição. É suspeição o cônjuge do juiz responder a processo por fato análogo (art. 254, II). A injúria da parte ao juiz não gera suspeição (art. 256) (Cebraspe, Seres-PE 2021). Não cabe exceção de suspeição contra a autoridade policial (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Assistente. O corréu no mesmo processo não pode intervir como assistente do MP (art. 270) (Cebraspe, Policial Penal AL 2021).

Mais pontos que as questões cobram

  • A defesa técnica é indisponível; a autodefesa, que compreende o direito de audiência e o direito de presença, é renunciável.

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Sujeitos e incidentes · Arts. 92 a 124 e 149 a 154 do CPP

Questões prejudiciais, exceções, restituição de coisas e insanidade mental #

Em 30 segundos

A questão prejudicial é a que precisa ser resolvida antes do mérito penal. Se versa sobre o estado civil das pessoas e é séria e fundada, a suspensão do processo é obrigatória até a decisão cível (art. 92). Se versa sobre outra matéria cível, como a posse ou a propriedade, a suspensão é facultativa e exige ação cível já proposta; o juiz criminal pode resolver a questão incidentalmente (art. 93). Enquanto o processo fica suspenso, a prescrição também fica. As exceções são suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada; correm em autos apartados e, em regra, não suspendem a ação. As coisas apreendidas não são restituídas enquanto interessarem ao processo; sem dúvida sobre o dono, o delegado ou o juiz podem restituir, mas, se houver dúvida ou terceiro de boa-fé, só o juiz decide. Havendo dúvida sobre a sanidade do acusado, o juiz determina o exame de insanidade, nomeia curador e suspende o processo; o exame pode ser pedido já no inquérito, por representação do delegado.

Esquema prejudiciais

Art. 92Art. 93
MatériaEstado civil das pessoasOutra questão cível (posse, propriedade)
SuspensãoObrigatóriaFacultativa
Exige ação cível em curso?NãoSim
Recurso contra a negativa de suspensãoNão se aplicaNão cabe (art. 93, § 2º)

Lei seca texto oficial

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

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Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§ 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

(…)

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Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I – suspeição;

II – incompetência de juízo;

III – litispendência;

IV – ilegitimidade de parte;

V – coisa julgada.

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Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

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Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

(…)

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Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

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Macete

ESTADO CIVIL SUSPENDE SEMPRECasamento, filiação, idade: prejudicial obrigatória. O resto do direito civil é facultativo.
EXCEÇÃO NÃO PARA O PROCESSOAs exceções correm em apartado e, em regra, o processo segue.

Jurisprudência

  • CP · art. 116, IAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Réu por apropriação indébita alega que discute a posse da coisa em ação cível que propôs. Nesse caso, o juiz criminal deverá suspender a ação penal até a decisão do juízo cível.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Posse não é estado civil: a suspensão é facultativa (art. 93), e o juiz criminal pode resolver a questão incidentalmente, sem suspender (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Litispendência. Na ação pública incondicionada, a litispendência pode ser arguida a qualquer tempo pela defesa e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juiz (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Estado civil. Certo dizer que, se a existência da infração depender de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, a ação penal fica suspensa até o trânsito em julgado da decisão cível (art. 92) (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

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Relacionados: Sujeitos do processo: juiz, impedimento e suspeição, MP, defensor e assistente Medidas assecuratórias: sequestro, arresto, hipoteca legal e alienação antecipada Competência criminal: lugar, natureza, prevenção e prerrogativa de função

Sujeitos e incidentes · Arts. 125 a 144-A do CPP

Medidas assecuratórias: sequestro, arresto, hipoteca legal e alienação antecipada #

Em 30 segundos

O sequestro recai sobre bens adquiridos com os proventos do crime, mesmo já transferidos a terceiro, e exige apenas indícios veementes da origem ilícita. Pode ser decretado de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido ou por representação do delegado, em qualquer fase, inclusive antes da denúncia. É levantado se a ação não for proposta em 60 dias da conclusão da diligência, se o terceiro prestar caução ou se houver absolvição ou extinção da punibilidade. A hipoteca legal e o arresto recaem sobre bens lícitos do acusado para garantir a reparação do dano, exigem certeza da infração e indícios suficientes de autoria e são pedidos pelo ofendido ou pelo MP. O arresto prévio de imóvel cai se a hipoteca não for promovida em 15 dias. A alienação antecipada preserva o valor de bens sujeitos a deterioração ou depreciação, de preferência em leilão eletrônico.

Esquema qual medida

MedidaRecai sobreRequisito
SequestroBens adquiridos com os proventos do crimeIndícios veementes da origem ilícita
Hipoteca legalImóveis lícitos do acusadoCerteza da infração e indícios suficientes de autoria
ArrestoImóveis (prévio) ou móveis penhoráveis lícitosOs mesmos da hipoteca
Alienação antecipadaBens constritos sujeitos a deterioração ou depreciaçãoRisco de perda de valor ou dificuldade de manutenção

Lei seca texto oficial

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

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Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

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Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

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Art. 131. O seqüestro será levantado:

I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

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Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

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Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

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Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

(…)

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Macete

SEQUESTRO É DO CRIME, HIPOTECA É DO RÉUSequestro pega o que veio do crime. Hipoteca e arresto pegam o patrimônio lícito para garantir a indenização.
SESSENTA DIAS PARA DENUNCIARSequestro feito antes da ação cai se a ação penal não vier em 60 dias.

Jurisprudência

  • CPP · art. 140As garantias do ressarcimento do dano alcançam também as despesas processuais e as penas pecuniárias, com preferência para a reparação do dano ao ofendido.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Para a decretação do sequestro de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, exige-se prova cabal da origem ilícita, e a medida só é possível depois do recebimento da denúncia.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Bastam indícios veementes (art. 126), e o sequestro cabe em qualquer fase, inclusive antes da denúncia (art. 127).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Delegado. No inquérito por furto em que o indiciado comprou imóveis e veículos com o dinheiro do crime, o delegado pode representar ao juiz pelo sequestro (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Na PC-CE 2025, também era certo que o delegado tem legitimidade para representar pelo sequestro de imóveis adquiridos com os proventos do crime.

Embargos. O acusado pode embargar alegando que os bens não vieram do crime, e o terceiro adquirente a título oneroso, alegando boa-fé; mas a decisão sobre esses embargos só sai depois do trânsito em julgado da condenação (art. 130).

Mais pontos que as questões cobram

  • A perda em favor da União dos instrumentos e do produto do crime é efeito automático da condenação, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.
  • O STF decidiu que o confisco de bens apreendidos em razão do tráfico de drogas não exige habitualidade nem que o bem seja utilizado exclusivamente para a prática criminosa.
  • A perda alargada do art. 91-A do Código Penal permite a perda da diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito, em crimes com pena máxima superior a seis anos.
  • A Constituição prevê a perda de bens como espécie de pena e determina o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e da exploração de trabalho escravo.

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Provas · Arts. 155 a 158 do CPP e art. 5º, LVI, da Constituição

Teoria geral da prova e provas ilícitas #

Em 30 segundos

O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não pode condenar com base exclusivamente nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155). Quem alega prova, mas o juiz pode, de ofício, produzir antecipadamente provas urgentes e determinar diligências para esclarecer dúvida (art. 156). As provas ilícitas, obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, são inadmissíveis e desentranhadas, e as derivadas também, salvo se não houver nexo causal ou se puderem ser obtidas por fonte independente (art. 157). Provas não previstas em lei (atípicas) são admitidas se lícitas. Se o crime deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e a confissão não o supre (art. 158). O STF derrubou o § 5º do art. 157, que impedia de sentenciar o juiz que tivesse tido contato com a prova ilícita.

Esquema exceções à prova derivada

TeoriaIdeiaBase
Ausência de nexo causalA prova não decorreu da ilícitaArt. 157, § 1º
Fonte independenteHavia outro caminho lícito, efetivamente seguidoArt. 157, §§ 1º e 2º
Descoberta inevitávelA prova seria descoberta de qualquer forma pelos trâmites normaisConstrução a partir do § 2º, aceita pelo STJ
Encontro fortuitoProva de outro crime achada em diligência lícitaJurisprudência do STF e do STJ

Lei seca texto oficial

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

(…)

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Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

I – violência doméstica e familiar contra mulher;

II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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Macete

SÓ INQUÉRITO NÃO CONDENAElementos informativos podem somar, mas não sustentar sozinhos a condenação. Salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
ÁRVORE ENVENENADA, FRUTO ENVENENADOA prova derivada da ilícita cai junto, a menos que não haja nexo ou exista fonte independente.
VESTÍGIO PEDE PERÍCIACrime que deixa vestígios exige exame de corpo de delito. Confissão não substitui.

Jurisprudência

  • STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023)Declarado inconstitucional o § 5º do art. 157 do CPP, que impedia o juiz que conheceu o conteúdo da prova inadmissível de proferir a sentença.
  • STF · RE 1.116.949 (Tema 1.041)Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo facultado ao juiz de ofício ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, ainda que urgentes e relevantes.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 156, I, permite ao juiz, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observadas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

PC-PE 2024. Na mesma questão, certos os itens sobre o art. 155 (convicção pela prova em contraditório, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas) e sobre as derivadas da ilícita com a ressalva da fonte independente (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Provas atípicas. São admissíveis provas não previstas expressamente no CPP, desde que lícitas: as chamadas provas atípicas. Na mesma questão, também foi dado como certo que a confissão não dispensa a perícia em crime que deixa vestígio e que a prova ilícita não sustenta condenação, ainda que corroborada pela confissão (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Valor da confissão. Se as testemunhas não confirmam a autoria e só há a confissão do réu, o juiz deve absolver por insuficiência de provas, porque a confissão é confrontada com as demais provas (art. 197) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). A confissão não dispensa o exame de corpo de delito nos crimes não transeuntes (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Encontro fortuito sem conexão. A prova de outro crime achada por acaso numa interceptação ou busca regular é válida mesmo sem conexão com o fato investigado, desde que não tenha havido desvio de finalidade na medida (serendipidade). Errado dizer que só vale para crimes conexos ou que depende de nova homologação judicial para ser usada como notícia do crime (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Prints de WhatsApp. Captura de tela de conversa entregue pelo noticiante não basta como prova: o STJ exige o arquivo digital original, para conferir a integridade e preservar a cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP). O delegado deve diligenciar para obter o original. Errado dizer que o print vale como documento se confirmado pelo depoimento de quem o entregou, que goza de presunção de autenticidade cabendo à defesa entregar o celular para perícia, ou que basta o livre convencimento do juiz. Também não é caso de interceptação: a conversa foi entregue por um dos interlocutores (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Quebra da cadeia de custódia e ônus da prova. Com quebra incontroversa da cadeia de custódia do objeto periciado, a resposta, com base em julgado recente do STJ, foi: a prova não se torna automaticamente ilícita ou nula, mas perde credibilidade, e passa a caber à acusação demonstrar que a integridade do vestígio foi mantida (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Relatório feito com inteligência artificial. Laudos oficiais não acharam ofensa no áudio do estádio, e a polícia pediu um relatório com IA generativa, que “achou”. Para o STJ, esse relatório não é prova apta a fundamentar decisão judicial: a prova precisa de racionalidade e fundamentação, e a IA trabalha com padrões estatísticos sujeitos a alucinação e a viés de confirmação (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

Testemunho indireto qualificado. Em contexto de criminalidade organizada, com vítimas e testemunhas silenciadas por facções, o testemunho indireto qualificado pode ter peso probatório, desde que sob controle judicial estrito e com contraditório e ampla defesa. Estava errado chamar o testemunho de ouvir dizer de prova ilícita e dizer que ele é sempre inadmissível (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

Mais pontos que as questões cobram

Valoração

  • No Tribunal do Júri, os jurados decidem pela íntima convicção, sem fundamentar o voto.

Objeto da prova

  • Em regra o direito não é objeto de prova, pois o juiz conhece a lei; a parte pode ter de provar o teor e a vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

Classificação das provas

  • Quanto ao sujeito, a prova é pessoal quando decorre de afirmação consciente de uma pessoa, como o testemunho, e real quando emana da própria coisa, como o cadáver ou a arma.

Sistemas de avaliação da prova

  • No sistema da prova tarifada, ou da certeza legal, a lei fixa previamente o valor de cada prova, e a confissão era tida como a rainha das provas.

Ônus da prova

  • Ônus da prova é o encargo da parte de demonstrar o que alega; não é dever, mas sua inobservância pode levar a uma decisão desfavorável.
  • Ao acusado que apresenta um álibi cabe trazer elementos que o sustentem, mas a falta de prova do álibi não basta para condenar: a acusação continua obrigada a provar a autoria.

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Provas · Arts. 185 a 200 do CPP

Interrogatório do acusado, direito ao silêncio e confissão #

Em 30 segundos

O interrogatório é meio de defesa e também de prova. No processo, é feito na presença do defensor, com direito a entrevista prévia e reservada, e é o último ato da instrução no procedimento comum. Antes das perguntas, o juiz informa o direito de permanecer calado, e o silêncio não importa confissão nem pode prejudicar a defesa. Tem duas partes, sobre a pessoa e sobre os fatos, e as partes podem pedir esclarecimentos ao final. Corréus são ouvidos separadamente, e o juiz pode fazer novo interrogatório a qualquer tempo. O réu preso pode ser ouvido por videoconferência só excepcionalmente, por decisão fundamentada e com intimação das partes 10 dias antes. A confissão vale como as demais provas, deve ser confrontada com elas e é divisível e retratável. O STF proibiu a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório (ADPFs 395 e 444).

Esquema videoconferência do réu preso (art. 185, § 2º)

FinalidadeExemplo
Prevenir risco à segurança públicaSuspeita de que integra organização criminosa ou de fuga no deslocamento
Viabilizar a participação do réuEnfermidade ou dificuldade relevante de comparecer
Impedir influência sobre testemunha ou vítimaQuando não for possível ouvi-las por videoconferência
Responder a gravíssima questão de ordem públicaSituação excepcional fundamentada

Lei seca texto oficial

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

(…)

§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.

§ 3º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

(…)

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

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Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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Macete

SILÊNCIO NÃO CONDENAA parte final do art. 198, que deixa o silêncio formar o convencimento do juiz, choca com o art. 186, parágrafo único, e com a Constituição. Prevalece que o silêncio não prejudica.
DIVISÍVEL E RETRATÁVELO juiz pode aceitar parte da confissão, e o réu pode voltar atrás. Tudo é confrontado com as demais provas.

Jurisprudência

  • STF · ADPFs 395 e 444 (2018)A condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição, e a expressão “para o interrogatório” do art. 260 do CPP não foi recepcionada.
  • STF · HC 127.900 (2016)O interrogatório deve ser o último ato da instrução também nos procedimentos regidos por lei especial, como a Lei de Drogas e o processo penal militar.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

É imprescindível a presença de defensor no interrogatório realizado em sede extrajudicial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. No inquérito, o investigado deve ser informado de seus direitos, mas a presença de defensor não é condição de validade do interrogatório policial (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023). Impedir o advogado que quer acompanhar o cliente, por outro lado, é abuso de autoridade (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Entrevista informal. Segundo o STF, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a busca domiciliar, sem as advertências do interrogatório, viola garantias dos presos (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Vítimas. Errado dizer que o STF declarou inconstitucional a condução coercitiva de vítimas no inquérito: as ADPFs 395 e 444 tratam de investigados e réus, e o art. 201, § 1º, permite conduzir o ofendido que não comparece sem justo motivo (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Defensor no inquérito. Errado dizer que o advogado deve obrigatoriamente participar do interrogatório policial sob pena de nulidade absoluta (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017). Na PC-ES 2022, também errado dizer que o delegado pode interrogar sem advogado mesmo quando o indiciado diz que quer a presença dele.

Suspeito ouvido como testemunha. Quem já é investigado não pode ser ouvido como testemunha, com dever de dizer a verdade e sem aviso do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF). O depoimento assim colhido é ilícito, e a busca feita a partir dele é ilícita por derivação (art. 157, § 1º, do CPP). Está errado tratar esse depoimento como lícito, e também está errado dizer que a busca se salva por ter sido autorizada depois. A presença de advogado dativo não é requisito dessa oitiva; o vício está na falta de advertência (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Pratique interrogatório do acusado, direito ao silêncio e confissão agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Teoria geral da prova e provas ilícitas Prova testemunhal e declarações do ofendido Procedimento comum: ordinário, sumário e absolvição sumária

Provas · Arts. 201 a 225 do CPP

Prova testemunhal e declarações do ofendido #

Em 30 segundos

Toda pessoa pode ser testemunha, e a testemunha não pode se eximir de depor. Podem se recusar o cônjuge, ascendente, descendente, irmão e afins em linha reta do acusado, salvo se não houver outro modo de obter a prova. São proibidos de depor os que devem guardar segredo por função ou profissão, salvo se desobrigados e quiserem. Não prestam compromisso os doentes mentais, os menores de 14 anos e os parentes do art. 206: são informantes. O depoimento é oral, admitida breve consulta a apontamentos, e as testemunhas são ouvidas separadamente. As partes perguntam diretamente à testemunha, e o juiz complementa ao final (art. 212). Se a presença do réu intimidar a testemunha, o juiz usa videoconferência ou, não sendo possível, retira o réu da sala, mantido o defensor. Autoridades do art. 221 ajustam dia, hora e local, e a carta precatória não suspende a instrução. O ofendido não é testemunha, não presta compromisso e pode ser conduzido se faltar sem motivo.

Esquema quem depõe e como

PessoaSituação
Cônjuge, ascendente, descendente, irmão do réuPode recusar; se depõe, é informante (sem compromisso)
Quem deve guardar segredo profissionalProibido, salvo se desobrigado e quiser depor
Menor de 14 anos, doente mentalDepõe sem compromisso
OfendidoNão é testemunha; pode ser conduzido se faltar

Lei seca texto oficial

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

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Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

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Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

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Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

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Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

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Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

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Macete

PARENTE PODE, SIGILO NÃO DEVEParente pode recusar. Quem tem sigilo profissional é proibido de depor, salvo se liberado e se quiser.
PARTE PERGUNTA, JUIZ COMPLEMENTADesde 2008, as partes perguntam diretamente. O juiz só complementa sobre pontos não esclarecidos.

Jurisprudência

  • STJ · jurisprudência consolidadaA inobservância da ordem de perguntas do art. 212 do CPP gera nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de prova do prejuízo.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Lei estadual pode conferir aos delegados de polícia do estado a prerrogativa de ajustar com o juiz a data, a hora e o local em que serão ouvidos como testemunha, por se tratar de procedimento de âmbito estadual.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A lei é inconstitucional: legislar sobre direito processual é competência privativa da União (art. 22, I) (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Policiais. O depoimento de policiais é válido como prova e pode fundamentar condenação quando coerente com as demais provas, segundo o STF e o STJ. O que não se admite é condenar só com base no relato de policial sobre confissão informal.

Ofendido. O ofendido que, intimado, não comparece sem motivo justo pode ser conduzido (art. 201, § 1º); a ADPF 444 não alcança vítimas (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

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Relacionados: Interrogatório do acusado, direito ao silêncio e confissão Reconhecimento de pessoas e coisas: o procedimento do art. 226 Procedimento comum: ordinário, sumário e absolvição sumária

Provas · Arts. 226 a 228 do CPP

Reconhecimento de pessoas e coisas: o procedimento do art. 226 #

Em 30 segundos

O art. 226 manda que quem vai reconhecer primeiro descreva a pessoa, que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras parecidas, e que se lavre auto pormenorizado com duas testemunhas; havendo várias pessoas para reconhecer, cada uma faz a prova separadamente. Por muito tempo, os tribunais trataram essas regras como mera recomendação. Desde 2020, STJ e STF entendem que elas são garantia mínima do suspeito: o reconhecimento feito sem elas é inválido e não pode fundamentar condenação, nem se confirmado em juízo. O reconhecimento fotográfico serve apenas como etapa preliminar e deve seguir o mesmo rito. A mostra de um único suspeito (show-up) é especialmente sujeita a erro. A condenação pode se apoiar em outras provas independentes do reconhecimento viciado. Se a vítima já conhecia o autor, não há propriamente reconhecimento e o rito pode ser dispensado.

Esquema como deve ser

EtapaExigência
1. DescriçãoQuem reconhece descreve antes a pessoa
2. AlinhamentoSuspeito ao lado de pessoas semelhantes
3. SeparaçãoVários reconhecedores, cada um em separado
4. RegistroAuto pormenorizado, assinado por duas testemunhas
FotografiaSó etapa preliminar, com as mesmas cautelas

Lei seca texto oficial

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no n. III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

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Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

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Macete

DESCREVE, ALINHA, REGISTRAAs três exigências centrais do art. 226. Faltou uma, o reconhecimento não serve para condenar sozinho.
JUÍZO NÃO SANEIAConfirmar em juízo um reconhecimento viciado não cura o vício, porque a memória já foi contaminada.

Jurisprudência

  • STJ · HC 598.886 (2020)O procedimento do art. 226 do CPP constitui garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito. O reconhecimento feito em desacordo com ele é inválido e não pode servir de lastro à condenação, ainda que confirmado em juízo.
  • STF · RHC 206.846 (2022)A inobservância do procedimento do art. 226 torna inválido o reconhecimento, que não pode fundamentar condenação nem decisões como o recebimento da denúncia; o reconhecimento fotográfico deve observar o mesmo rito.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O procedimento previsto no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas é mera recomendação legal, de modo que sua inobservância não invalida o reconhecimento confirmado em juízo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Desde o HC 598.886 do STJ (2020) e o RHC 206.846 do STF (2022), o art. 226 é garantia mínima, e o reconhecimento irregular não fundamenta condenação.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Vítima que conhece o autor. É desnecessário submeter a vítima ao procedimento de reconhecimento se ela é capaz de individualizar o agente, que já conhecia (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Videochamada. Errado dizer que é proibido o reconhecimento por videochamada do investigado preso que concorda com o ato (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

“Conhecer de vista” não dispensa o art. 226. A dispensa do procedimento por conhecimento prévio (STJ, Tema 1.258, tese 3.6) exige familiaridade real e vínculo sólido entre quem reconhece e o acusado. Policial que só conhecia o réu “de vista, pelo vulgo e por comentários” e pelos antecedentes, sem nunca ter tido contato com ele, não se enquadra na exceção, e o apontamento é insuficiente para a autoria (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Pratique reconhecimento de pessoas e coisas: o procedimento do art. 226 agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Prova testemunhal e declarações do ofendido Teoria geral da prova e provas ilícitas Nulidades no processo penal

Provas · Arts. 240 a 250 do CPP e art. 5º, XI, da Constituição

Busca e apreensão: domiciliar, pessoal e em veículos #

Em 30 segundos

A busca domiciliar exige fundadas razões e, salvo quando feita pela própria autoridade judiciária, mandado com a casa, o motivo e os fins. É cumprida de dia, salvo consentimento do morador. Sem mandado, só se entra na casa em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou com consentimento do morador (art. 5º, XI, da CF). Para o STF (Tema 280), a entrada forçada em flagrante, inclusive de crime permanente como o tráfico, só é lícita com fundadas razões justificadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade do agente. O STJ não aceita como fundadas razões, sozinhas, a denúncia anônima, a fuga ao ver a polícia ou o nervosismo, e exige que o consentimento seja comprovado pelo Estado, de preferência por gravação. A busca pessoal independe de mandado em caso de prisão ou de fundada suspeita objetiva de posse de arma ou objetos de crime; impressões subjetivas não bastam. Veículo comum se equipara à busca pessoal, salvo se usado como moradia, como trailer ou cabine de caminhão.

Esquema quando precisa de mandado

Local ou situaçãoMandado?
Casa, de dia, sem flagrante nem consentimentoSim
Casa, à noiteSó com consentimento ou flagrante, desastre ou socorro
Flagrante de crime permanenteNão, mas com fundadas razões justificadas depois
Busca pessoal com fundada suspeitaNão
Veículo de passeioNão (equipara-se à busca pessoal)
Trailer ou boleia usados como moradiaSim (equiparam-se a casa)

Lei seca texto oficial

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

(…)

Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crime;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§ 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§ 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§ 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5º Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6º Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§ 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

FUNDADAS RAZÕES ANTES, JUSTIFICADAS DEPOISAs razões precisam existir antes da entrada, e o policial deve explicá-las depois. Achar droga não legitima a entrada sem razões prévias.
CASA É ONDE SE MORATrailer, quarto de hotel ocupado e escritório fechado ao público têm proteção de domicílio. Carro de passeio e quarto de motel desocupado não.

Jurisprudência

  • STF · RE 603.616 (Tema 280)A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
  • STJ · HC 598.051 (2021)O consentimento do morador para o ingresso policial deve ser voluntário e livre de coação, e cabe ao Estado comprová-lo, preferencialmente por registro escrito e gravação audiovisual.
  • STJ · RHC 158.580 (2022)A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos concretos e objetivos; impressões subjetivas, como atitude suspeita ou nervosismo, não bastam.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A busca domiciliar baseada apenas em notícia anônima foi válida porque, ao final, encontrou-se situação de flagrante delito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O resultado da diligência não convalida a entrada. As fundadas razões precisam existir antes, e a notícia anônima, sem diligências prévias, não basta (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Tema 280. Na entrada forçada noturna em flagrante, as razões devem ser justificadas a posteriori; se ilícitas, há responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade, e os atos são nulos (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). A exigência de autorização judicial para ingressar sem consentimento fora das exceções expressa a reserva de jurisdição (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Trailer e veículo. Trailer onde alguém mora é casa, e a polícia não pode revistá-lo sem mandado fora das exceções constitucionais. Já o quarto de motel desocupado não é casa de ninguém e dispensa mandado, e a busca domiciliar serve, sim, para apreender vítimas de crime (art. 240, § 1º, g) (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022). Veículo de passeio não é casa: a busca nele sem autorização judicial é lícita (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Celular. A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados do celular apreendido na diligência (Cebraspe, Delegado PF 2021). Sem ordem, é ilícito extrair conversas do celular apreendido no flagrante (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

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Prisão e medidas cautelares · Arts. 301 a 310 do CPP

Prisão em flagrante, auto de prisão e audiência de custódia #

Em 30 segundos

Qualquer pessoa pode e a polícia deve prender quem está em flagrante (art. 301). É flagrante quem está cometendo ou acaba de cometer a infração (próprio), quem é perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria (impróprio) e quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir a autoria (presumido). Nos crimes permanentes, o flagrante dura enquanto não cessar a permanência. O flagrante preparado por quem provoca o crime e torna impossível sua consumação não vale (Súmula 145 do STF); o esperado, em que a polícia só aguarda, é válido; o diferido (ação controlada) depende de previsão legal. No auto, o delegado ouve o condutor, as testemunhas e o preso; sem testemunhas do fato, assinam duas pessoas que viram a apresentação. A prisão é comunicada imediatamente ao juiz, ao MP e à família; em 24 horas o auto vai ao juiz e, sem advogado, à Defensoria, e o preso recebe a nota de culpa. Na audiência de custódia, em até 24 horas, o juiz relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva ou concede liberdade provisória. Desde a Lei 15.358/2026, essa audiência é feita por videoconferência em tempo real (art. 310), com entrevista prévia e reservada do preso com o defensor (§ 9º); a forma presencial ficou para situações excepcionais de força maior (§ 13). A decisão do STF de 2023 citada abaixo é anterior a essa mudança.

Esquema espécies de flagrante

EspécieSituaçãoVálido?
PróprioEstá cometendo ou acaba de cometer (art. 302, I e II)Sim
ImpróprioPerseguido logo após (art. 302, III)Sim
PresumidoEncontrado logo depois com objetos (art. 302, IV)Sim
EsperadoPolícia aguarda o crime acontecerSim
DiferidoAção controlada, previsão legalSim
PreparadoAgente provocador torna o crime impossívelNão (Súmula 145)
ForjadoProva plantadaNão; é crime de quem forja

Lei seca texto oficial

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

§ 1º Resultando das respostas fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

(…)

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

(…)

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

POVO PODE, POLÍCIA DEVEFlagrante facultativo para qualquer pessoa, obrigatório para a autoridade e seus agentes.
RELAXA, CONVERTE OU SOLTAAs três saídas da audiência de custódia: relaxar a ilegal, converter em preventiva, conceder liberdade provisória.
VINTE E QUATRO HORASPrazo para enviar o auto ao juiz, entregar a nota de culpa e fazer a audiência de custódia.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 145Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  • STF · ADIs 6.298 e outras (2023)A audiência de custódia deve ocorrer em 24 horas, salvo impossibilidade fática; a videoconferência é excepcional e depende de decisão judicial. Passado o prazo, o juiz avalia a prorrogação ou a videoconferência, e a falta da audiência não gera relaxamento automático, sem prejuízo da decretação da preventiva.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Concurso material de dois crimes afiançáveis: A, da justiça comum, com pena de 1 a 3 anos de detenção, e B, de juizado, com pena de 6 meses a 2 anos. O delegado deve lavrar flagrante só de A, com fiança, e termo circunstanciado de B.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. No concurso material, as penas se somam: B deixa de ser de menor potencial ofensivo e a pena máxima total passa de 4 anos. O delegado lavra flagrante pelos dois crimes e não pode arbitrar fiança (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Flagrante por particular. O gerente de uma fazenda que contém o autor da tentativa de furto e o leva à delegacia faz prisão legal: qualquer do povo pode prender em flagrante. O delegado deve lavrar o auto e recolher o preso, salvo se ele se livrar solto ou prestar fiança (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Custódia. No homicídio simples, cabe liberdade provisória com fiança arbitrada pelo juiz, sem prévia oitiva do MP; o crime não é hediondo e a pena máxima impede fiança pelo delegado (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Liberdade provisória negada por lei (art. 310, § 2º). Se o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia ou porta arma de fogo de uso restrito, o juiz deve denegar a liberdade provisória, com ou sem cautelares (art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019). A vedação abstrata é criticada à luz da jurisprudência do STF contra proibições automáticas de liberdade (ADI 3.112; HC 104.339).

Mais pontos que as questões cobram

  • A prisão disciplinar militar, nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, dispensa ordem judicial, por expressa previsão constitucional.

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Prisão e medidas cautelares · Arts. 311 a 318-A do CPP

Prisão preventiva: requisitos, cabimento, fundamentação e revisão #

Em 30 segundos

A preventiva cabe em qualquer fase da investigação ou do processo, mas só a requerimento do MP, do querelante ou do assistente ou por representação do delegado: desde o Pacote Anticrime, o juiz não a decreta de ofício. Exige prova do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo da liberdade para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução ou a aplicação da lei penal (art. 312). Só é admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, para o reincidente em crime doloso, na violência doméstica para garantir medidas protetivas, em casos de organização criminosa e em crimes sexuais contra criança e adolescente, além da dúvida sobre a identidade (art. 313). Não cabe se houver indício de excludente de ilicitude, nem como antecipação de pena ou por gravidade abstrata. A decisão deve apontar fatos novos ou contemporâneos e ser revista a cada 90 dias. É a última opção: só se decreta se outras cautelares não bastarem. Pode ser substituída pela domiciliar (maiores de 80 anos, doentes graves, gestantes, mães de filho de até 12 anos, entre outros).

Esquema os três filtros

FiltroOndeO que exige
PressupostosArt. 312, caputProva do crime e indício suficiente de autoria
FundamentosArt. 312, caputOrdem pública, ordem econômica, instrução ou aplicação da lei penal
Hipóteses de cabimentoArt. 313Pena máxima acima de 4 anos, reincidência dolosa, violência doméstica, entre outras
VedaçõesArts. 313, § 2º, e 314Antecipação de pena, gravidade abstrata, excludente de ilicitude

Lei seca texto oficial

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(…)

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

(…)

V – se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

VI – nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

MAIS DE QUATROCrime doloso com pena máxima acima de 4 anos é a porta de entrada da preventiva. Até 4 anos, a regra é cautelar diversa.
JUIZ NÃO PRENDE SOZINHODepois de 2019, preventiva só com pedido do MP, do querelante, do assistente ou representação do delegado. O juiz pode revogar de ofício.
NOVENTA DIAS SEM SOLTURA AUTOMÁTICAA revisão a cada 90 dias é obrigatória, mas o atraso não solta o preso automaticamente; o juiz deve ser provocado a reavaliar.

Jurisprudência

  • STF · SL 1.395 e ADIs 6.581 e 6.582A inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, não implica revogação automática da prisão preventiva; o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
  • STJ · Terceira SeçãoApós a Lei 13.964/2019, não é possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva; é necessário requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Investigado por sequestro e cárcere privado simples (reclusão de 1 a 3 anos) e por estelionato simples (reclusão de 1 a 5 anos). Os dois crimes admitem prisão preventiva.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O sequestro simples tem pena máxima de 3 anos e não admite preventiva pelo art. 313, I, mas está no rol da temporária. O estelionato admite preventiva e não está no rol da temporária (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Fundamentação. Para decretar a preventiva, o juiz deve indicar concretamente fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (art. 315, § 1º) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

De ofício. Na PC-MA 2018, foi dado como certo que a liberdade provisória concedida pelo delegado não impede a preventiva decretada de ofício pelo juiz. Hoje o item estaria errado na parte do “de ofício”, porque a Lei 13.964/2019 retirou essa possibilidade. Errados na mesma questão: medida cautelar diversa não pode ser substituída ou cumulada, e o delegado pode dar fiança no estupro (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Cautelares diversas sem revisão. A revisão obrigatória a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único) se restringe à prisão preventiva e não se aplica às medidas cautelares diversas da prisão; mesmo para a preventiva, o atraso não gera ilegalidade automática. A aposentadoria do acusado também não afasta, por si só, a necessidade das medidas. Estava errado estender a revisão de 90 dias às cautelares alternativas ou declará-las ilegais pelo simples passar do prazo (FGV, Juiz TJPE 2026).

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Prisão e medidas cautelares · Lei 7.960/1989 e art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990

Prisão temporária: cabimento, prazo e requisitos do STF #

Em 30 segundos

A temporária existe só na fase de investigação, nunca no processo. É decretada pelo juiz mediante representação do delegado (ouvido o MP) ou requerimento do MP, nunca de ofício, em decisão fundamentada proferida em 24 horas. Cabe nos crimes do rol do art. 1º, III (homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, tráfico, entre outros) e nos hediondos e equiparados. O prazo é de 5 dias, prorrogável por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade; nos hediondos, tráfico, tortura e terrorismo, 30 mais 30. Vencido o prazo, o preso é solto sem nova ordem judicial, e o dia do cumprimento conta no prazo. Para o STF (ADI 4.109), os requisitos são cumulativos: imprescindibilidade para a investigação com base em elementos concretos, fundadas razões de autoria em crime do rol, fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade e insuficiência de outras cautelares. Não ter residência fixa, sozinho, não basta.

Esquema temporária x preventiva

TemporáriaPreventiva
FaseSó investigaçãoInvestigação e processo
Prazo5 + 5 dias; hediondos 30 + 30Sem prazo fixo; revisão a cada 90 dias
CabimentoRol de crimes da Lei 7.960 e hediondosArt. 313 do CPP
De ofícioNãoNão

Lei seca texto oficial

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);

b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

(…)

Lei 7.960/1989 (Prisão temporária), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

(…)

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Lei 7.960/1989 (Prisão temporária), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

(…)

§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

TEMPORÁRIA É DO INQUÉRITORecebida a denúncia, não há mais temporária. Se for preciso prender, é preventiva.
CINCO MAIS CINCO, TRINTA MAIS TRINTAComum: 5 + 5. Hediondos e equiparados: 30 + 30. Nunca 90 dias.

Jurisprudência

  • STF · ADIs 3.360 e 4.109 (2022)A temporária só é cabível quando, cumulativamente, for imprescindível para as investigações, com base em elementos concretos e não em meras conjecturas; houver fundadas razões de autoria ou participação em crime do art. 1º, III; for justificada em fatos novos ou contemporâneos; for adequada à gravidade do crime; e não bastarem as medidas cautelares diversas. É vedada sua decretação apenas porque o indiciado não tem residência fixa.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Representada a prisão temporária por crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Nos hediondos, o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30. Na mesma questão, era certo que a temporária não pode ser decretada após a fase inquisitória (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Rol. O sequestro e cárcere privado simples admite temporária, mas não preventiva (pena máxima de 3 anos). O estelionato admite preventiva, mas não temporária, porque não está no rol (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

De ofício e finalidade. Errado dizer que o juiz pode decretar a temporária de ofício ou que ela serve só para interrogar o indiciado (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Mais pontos que as questões cobram

  • Os presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos.

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Relacionados: Prisão preventiva: requisitos, cabimento, fundamentação e revisão Inquérito policial: características, instauração, prazos e diligências Medidas cautelares diversas da prisão, liberdade provisória e fiança

Prisão e medidas cautelares · Arts. 282, 283 e 319 a 350 do CPP

Medidas cautelares diversas da prisão, liberdade provisória e fiança #

Em 30 segundos

Toda cautelar observa necessidade e adequação (art. 282), pode ser aplicada isolada ou cumulativamente e, salvo urgência, exige contraditório prévio. O juiz decreta a pedido das partes ou por representação do delegado e pode revogar ou substituir de ofício. Não cabe cautelar se a infração não prevê pena privativa de liberdade. O art. 319 lista as medidas diversas: comparecimento periódico, proibição de frequentar lugares ou manter contato, proibição de sair da comarca, recolhimento noturno, suspensão de função pública, internação provisória, fiança e monitoração eletrônica. Sem requisitos da preventiva, o juiz concede liberdade provisória, com ou sem cautelares. O delegado concede fiança se a pena máxima não passar de 4 anos; acima disso, o juiz decide em 48 horas. São inafiançáveis racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional, mas inafiançável não significa sem liberdade provisória. A fiança é quebrada se o réu falta sem motivo, obstrui o processo, descumpre cautelar, resiste a ordem judicial ou comete nova infração dolosa, e perde-se metade do valor.

Esquema fiança

PontoRegra
Quem concedeDelegado se pena máxima até 4 anos; juiz nos demais casos (48 horas)
Valor1 a 100 salários mínimos (até 4 anos); 10 a 200 (acima)
AjusteDispensa (art. 350), redução até 2/3 ou aumento até 1.000 vezes
InafiançáveisRacismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, grupos armados
QuebramentoPerda de metade do valor; pode gerar outras cautelares ou preventiva
Perda totalCondenado que não se apresenta para cumprir a pena

Lei seca texto oficial

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

(…)

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

(…)

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Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

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Art. 323. Não será concedida fiança:

I – nos crimes de racismo;

II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

(…)

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Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

V – praticar nova infração penal dolosa.

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Macete

ATÉ QUATRO, O DELEGADOPena máxima de até 4 anos: fiança na delegacia. Acima disso, só o juiz.
INAFIANÇÁVEL NÃO É INSOLTÁVELCrime inafiançável impede a fiança, não a liberdade provisória sem fiança.
QUEBROU, PERDE METADEQuebramento: metade do valor. Perda total: condenado que foge do cumprimento da pena.

Jurisprudência

  • STF · ADI 3.112É inconstitucional a vedação abstrata de liberdade provisória prevista no Estatuto do Desarmamento; a inafiançabilidade não impede a liberdade provisória sem fiança.
  • STF · HC 104.339É inconstitucional a vedação abstrata de liberdade provisória ao preso por tráfico de drogas (art. 44 da Lei 11.343/2006).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A prática de nova infração penal pelo sujeito em liberdade provisória com fiança resulta na perda total do valor depositado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Nova infração dolosa quebra a fiança e gera perda de metade do valor (arts. 341, V, e 343). A perda total é para o condenado que não se apresenta para cumprir a pena (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Fiança na delegacia. Concedida a fiança pelo delegado e não sendo possível o depósito imediato, o valor pode ser entregue ao escrivão, que tem três dias para dar-lhe destino (art. 331, parágrafo único). E o juiz pode, sim, revogar ou substituir a cautelar de ofício quando falta motivo para que subsista (art. 282, § 5º) (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Inafiançabilidade. A inafiançabilidade dos crimes hediondos não impede a liberdade provisória concedida pelo juiz; impede apenas a fiança como forma de obtê-la (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Concurso de crimes. Para saber se o delegado pode dar fiança, somam-se as penas máximas no concurso material: se o total passar de 4 anos, só o juiz arbitra (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

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Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 351 a 369 do CPP

Citação, revelia e suspensão do processo (art. 366) #

Em 30 segundos

A citação, em regra, é pessoal: por mandado, por precatória se o réu está em outra comarca e sempre pessoal para o réu preso. Se o réu se oculta, cabe citação por hora certa, e, se ele não comparecer, recebe defensor dativo. Se não é encontrado, cita-se por edital com prazo de 15 dias. Citado por edital, se o réu não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e a prescrição (art. 366), podendo o juiz antecipar provas urgentes e decretar a preventiva se presentes os requisitos. A suspensão da prescrição dura no máximo o prazo prescricional calculado pela pena máxima (Súmula 415 do STJ e Tema 438 do STF); depois, a prescrição volta a correr, embora o processo continue parado. Já o réu citado ou intimado pessoalmente que falta sem justificativa, ou que muda de endereço sem avisar, é revel: o processo segue sem ele (art. 367). No juizado especial não há citação por edital; o caso vai ao juízo comum.

Esquema efeitos da ausência

SituaçãoConsequência
Citado por edital, não comparece nem constitui advogadoSuspende processo e prescrição (art. 366)
Citado por hora certa, não compareceProcesso segue com defensor dativo (art. 362)
Citado ou intimado pessoalmente, falta sem motivoRevelia: processo segue (art. 367)
No estrangeiro, em lugar sabidoCarta rogatória; suspende a prescrição até o cumprimento (art. 368)

Lei seca texto oficial

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

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Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva nos termos do disposto no art. 312.

§ 1º

§ 2º

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

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Macete

EDITAL SUSPENDE, PESSOAL SEGUERéu citado por edital e ausente: tudo para. Réu citado pessoalmente e ausente: revelia, o processo anda.
PRESO NUNCA POR EDITALRéu preso é citado pessoalmente. Citação por edital de preso na mesma unidade da federação do juiz é nula (Súmula 351 do STF).

Jurisprudência

  • STF · RE 600.851 (Tema 438)Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
  • STJ · Súmula 455A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
  • STF · Súmula 366Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A suspensão do art. 366 é para o réu citado por edital. O citado pessoalmente que falta é revel, e o processo segue (art. 367) (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

PC-PB 2022. Na mesma questão, errados: é válida a citação por edital do réu preso na mesma comarca quando o juiz não sabe da prisão (Súmula 351); a intimação do assistente e do defensor constituído é pessoal (é por publicação, art. 370, § 1º); e é nula a citação por edital que indica o dispositivo legal sem transcrever a denúncia (Súmula 366) (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Juizado. No juizado especial criminal, se o acusado não é encontrado para citação, o juiz encaminha as peças ao juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Pratique citação, revelia e suspensão do processo (art. 366) agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Prazos e intimações no processo penal Procedimento comum: ordinário, sumário e absolvição sumária Nulidades no processo penal

Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 370 a 372 e 798 a 798-A do CPP

Prazos e intimações no processo penal #

Em 30 segundos

No processo penal os prazos são contínuos e peremptórios: não se interrompem por feriado, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e o prazo que termina em domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte. Contam-se da intimação, e não da juntada do mandado ou da precatória (Súmula 710 do STF). O defensor constituído, o advogado do querelante e o assistente são intimados por publicação; o MP e o defensor nomeado (dativo ou público) são intimados pessoalmente. Para o MP e a Defensoria, o prazo corre da entrada dos autos no órgão, e não da ciência dada depois (Tema 959 do STJ). A Defensoria tem prazo em dobro por lei própria; o MP, no processo penal, não. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos ficam suspensos, salvo processos de réu preso, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A).

Esquema quem é intimado como

SujeitoFormaInício do prazo
Ministério PúblicoPessoal, com remessa dos autosEntrada dos autos no órgão
Defensor público ou dativoPessoalEntrada dos autos; Defensoria com prazo em dobro
Defensor constituído, querelante, assistentePublicação na imprensa oficialData da intimação
RéuPessoal (sentença: réu e defensor)Última intimação

Lei seca texto oficial

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

§ 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

§ 3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.

§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

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Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

(…)

§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

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Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;

II – nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

(…)

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Macete

DA INTIMAÇÃO, NÃO DA JUNTADANo processo penal, ao contrário do civil, o prazo corre da intimação (Súmula 710 do STF).
MP E DEFENSORIA RECEBEM OS AUTOSIntimação pessoal com remessa dos autos. O prazo conta da chegada ao órgão.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 710No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  • STJ · REsp 1.349.935 (Tema 959)O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
  • STF · Súmula 310Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

No processo penal, os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, e não da data da intimação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É o inverso: contam-se da intimação (Súmula 710 do STF). O item com essa regra era o certo da questão (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Intimação do militar. A intimação do militar é feita por intermédio do chefe do respectivo serviço (arts. 358 e 370) (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Defensor constituído. Errado dizer que a intimação do assistente e do defensor do réu é pessoal: só a do MP e a do defensor nomeado são (art. 370, §§ 1º e 4º) (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

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Relacionados: Citação, revelia e suspensão do processo (art. 366) Recursos no processo penal: princípios, RESE, apelação e embargos Nulidades no processo penal

Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 394 a 405 e 531 a 538 do CPP

Procedimento comum: ordinário, sumário e absolvição sumária #

Em 30 segundos

O procedimento comum é ordinário se a pena máxima é igual ou superior a 4 anos, sumário se inferior a 4 anos e sumaríssimo nas infrações de menor potencial ofensivo. Oferecida a denúncia, o juiz a rejeita (art. 395) ou a recebe e manda citar o réu para a resposta à acusação em 10 dias, obrigatória: se não vier, o juiz nomeia defensor. Depois da resposta, cabe absolvição sumária se houver excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade), se o fato evidentemente não for crime ou se estiver extinta a punibilidade (art. 397). Segue-se a audiência una, em até 60 dias no ordinário e 30 no sumário, com ofendido, testemunhas de acusação e de defesa (até 8 por parte no ordinário e 5 no sumário), peritos, acareações, reconhecimentos e, por último, o interrogatório. As alegações finais são orais (20 minutos, mais 10), podendo virar memoriais. O juiz que presidiu a instrução profere a sentença (art. 399, § 2º).

Esquema ordinário x sumário

OrdinárioSumário
CabimentoPena máxima igual ou superior a 4 anosPena máxima inferior a 4 anos
Prazo para a audiência60 dias30 dias
Testemunhas por parteAté 8Até 5
Diligências ao fim da audiênciaSim (art. 402)Não
MemoriaisPossíveis (art. 403, § 3º)Alegações orais

Lei seca texto oficial

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

(…)

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Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.

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Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

(…)

§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

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Macete

QUATRO OU MAIS É ORDINÁRIOPena máxima de exatamente 4 anos já vai para o ordinário. Menos de 4, sumário.
INTERROGATÓRIO FECHA A INSTRUÇÃOO réu fala por último, depois de conhecer toda a prova produzida.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PEDE EVIDÊNCIAExcludente manifesta, fato evidentemente atípico ou punibilidade extinta. Inimputabilidade não entra, porque gera medida de segurança.

Jurisprudência

  • STJ · jurisprudência consolidadaO recebimento da denúncia dispensa fundamentação complexa, mas a decisão que rejeita as teses da resposta à acusação deve enfrentar, ainda que sucintamente, as questões que poderiam levar à absolvição sumária.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Se, oferecida a denúncia, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Falta de justa causa leva à rejeição da denúncia (art. 395, III). A absolvição sumária vem depois da resposta à acusação e tem hipóteses próprias (art. 397) (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Prioridade. Os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher têm prioridade de tramitação em todas as instâncias (art. 394-A).

Defesa obrigatória. Se o acusado citado não apresenta resposta nem constitui defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 dias (art. 396-A, § 2º). A falta de defesa é nulidade absoluta (Súmula 523 do STF).

Mais pontos que as questões cobram

Relação jurídica processual

  • A teoria do processo como relação jurídica, sistematizada por Oskar von Bülow em 1868, distingue a relação processual da relação de direito material discutida.
  • A relação jurídica processual é autônoma, pública, complexa, progressiva e triangular, envolvendo juiz, acusação e defesa.

Natureza jurídica do processo

  • Para a teoria do processo como situação jurídica, de James Goldschmidt, o processo não gera direitos e deveres entre as partes, mas expectativas, possibilidades e ônus, que dependem da atuação de cada uma.
  • Para Elio Fazzalari, o processo é procedimento realizado em contraditório: o que distingue o processo do mero procedimento é a participação dos interessados em simétrica paridade.
  • As teorias privatistas, que viam no processo um contrato ou um quase contrato entre as partes, estão superadas, porque a submissão ao processo não depende da vontade do réu.

Pratique procedimento comum: ordinário, sumário e absolvição sumária agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Denúncia e queixa: legitimidade, requisitos, prazos e perempção Interrogatório do acusado, direito ao silêncio e confissão Tribunal do júri: pronúncia, plenário, quesitos e soberania Sentença penal: emendatio libelli, mutatio libelli e absolvição

Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 78, I, e 406 a 497 do CPP; Lei 15.358/2026, art. 2º e art. 5º, XXXVIII, da Constituição

Tribunal do júri: pronúncia, plenário, quesitos e soberania #

Em 30 segundos

O júri julga os crimes dolosos contra a vida, com plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos. Exceção desde 2026: o homicídio, consumado ou tentado, de integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, conexo aos crimes do art. 2º da Lei 15.358/2026, vai às Varas Criminais Colegiadas da Lei 12.694/2012, e não ao júri (CPP, art. 78, I). A regra é questionada no STF. O rito é bifásico. Na primeira fase, em até 90 dias, o juiz decide entre pronunciar (materialidade e indícios suficientes de autoria; cabe recurso em sentido estrito), impronunciar (sem esses elementos; cabe apelação e nova denúncia com prova nova), absolver sumariamente (cabe apelação) ou desclassificar para crime de outro juízo. A pronúncia deve ser comedida, sem excesso de linguagem. Na segunda fase, sorteiam-se 25 jurados, e 7 formam o Conselho de Sentença; cada parte pode recusar 3 sem motivar. Nos debates, não se pode citar a pronúncia, as algemas ou o silêncio do réu como argumento de autoridade, sob pena de nulidade. Os quesitos seguem a ordem materialidade, autoria, “o jurado absolve o acusado?”, causas de diminuição e qualificadoras; a decisão se forma com mais de 3 votos. Para o STF, a condenação pelo júri pode ser executada de imediato (Tema 1.068), e a absolvição pelo quesito genérico pode ser apelada se manifestamente contrária à prova, respeitada a clemência compatível com os autos (Tema 1.087).

Esquema decisões da primeira fase

DecisãoQuandoRecurso
PronúnciaMaterialidade e indícios suficientes de autoriaRecurso em sentido estrito
ImpronúnciaFalta materialidade ou indíciosApelação
Absolvição sumáriaInexistência do fato, não autoria, atipicidade, excludenteApelação
DesclassificaçãoCrime não doloso contra a vidaRecurso em sentido estrito

Lei seca texto oficial

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

(…)

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Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

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Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

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Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

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Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

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Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I – a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

(…)

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Macete

PRONUNCIOU, RESE; IMPRONUNCIOU, APELAA troca mais cobrada do júri. Absolvição sumária também é apelação.
VINTE E CINCO SORTEADOS, SETE JULGAMPrecisa haver ao menos 15 presentes para instalar a sessão. Três recusas sem motivo para cada parte.
MAIS DE TRÊSQuatro votos no mesmo sentido, entre sete, decidem o quesito (art. 483, §§ 1º e 2º).

Jurisprudência

  • STF · RE 1.235.340 (Tema 1.068)A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
  • STF · ARE 1.225.185 (Tema 1.087)É cabível apelação com base no art. 593, III, d, do CPP quando a decisão do júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação manifestamente contrária à prova dos autos. O tribunal não determinará novo júri se tiver sido apresentada em ata tese de clemência acolhida pelos jurados, compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias dos autos.
  • STF · ADPF 779A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser usada, direta ou indiretamente, nas fases pré-processual ou processual nem no plenário do júri, sob pena de nulidade.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, e contra a pronúncia cabe apelação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É o contrário: pronúncia desafia recurso em sentido estrito (art. 581, IV), e impronúncia e absolvição sumária desafiam apelação (art. 416).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Apelação contra o júri. Pelo motivo de decisão manifestamente contrária à prova, só se admite uma apelação: se o tribunal der provimento, manda o réu a novo júri, e não cabe segunda apelação pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º). O efeito devolutivo fica limitado aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF).

Foro e júri. O júri prevalece sobre foro por prerrogativa criado só pela constituição estadual (SV 45). Por isso, procurador do estado com foro apenas na constituição estadual vai a júri (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Base dos quesitos. O juiz presidente elabora os quesitos a partir da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes (art. 482, parágrafo único). Por isso a acusação não pode pedir qualificadora que ficou fora da pronúncia, mesmo que descrita na denúncia. Também está errado falar em novo júri automático para pena de 20 anos ou mais: o protesto por novo júri foi revogado pela Lei 11.689/2008. Os jurados não debatem a causa entre si, porque votam sob incomunicabilidade. E, se desclassificarem para homicídio culposo, quem sentencia é o próprio juiz presidente (art. 492, § 1º), sem remessa a outra vara (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Padrão de prova da pronúncia. A pronúncia não se apoia no in dubio pro societate nem só em elementos do inquérito não confirmados em juízo (art. 155): exige-se que as provas produzidas em juízo indiquem, com preponderância, a autoria (STF, 2ª Turma, ARE 1.067.392, 2019; STJ, 6ª Turma, HC 589.270, 2021).

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Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 381 a 393 do CPP

Sentença penal: emendatio libelli, mutatio libelli e absolvição #

Em 30 segundos

A sentença deve guardar correlação com a acusação, porque o réu se defende dos fatos descritos, não da capitulação. Na emendatio libelli (art. 383), o juiz mantém o fato da denúncia e só corrige a definição jurídica, ainda que a pena fique mais grave, sem precisar ouvir as partes; se surgir a possibilidade de suspensão condicional do processo ou a competência de outro juízo, segue-se o caminho próprio. Na mutatio libelli (art. 384), a instrução revela elemento ou circunstância que não estava na denúncia: o MP deve aditá-la em 5 dias, a defesa se manifesta, cada parte pode arrolar até 3 testemunhas e o juiz fica adstrito ao aditamento. A emendatio pode ocorrer em segunda instância; a mutatio não (Súmula 453 do STF). Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar mesmo que o MP peça absolvição (art. 385). A absolvição indica seu fundamento (art. 386), o que repercute no cível. Cabem embargos de declaração em 2 dias.

Esquema emendatio x mutatio

Emendatio (art. 383)Mutatio (art. 384)
O que mudaSó a classificação jurídicaO próprio fato (elemento ou circunstância nova)
AditamentoNãoSim, pelo MP, em 5 dias
ContraditórioDesnecessárioDefesa ouvida; até 3 testemunhas por parte
Segunda instânciaCabeNão cabe (Súmula 453)

Lei seca texto oficial

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

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Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

(…)

§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

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Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III – aplicará medida de segurança, se cabível.

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Macete

EMENDA O NOME, MUDA O FATOEmendatio emenda o nome jurídico. Mutatio muda o fato e exige aditamento.
MUTATIO NÃO SOBEO tribunal pode reclassificar o fato, mas não pode condenar por fato novo que não estava na denúncia.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 453Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
  • STJ · Súmula 337É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Na emendatio libelli, o juiz só pode atribuir ao fato definição jurídica diversa se dela não resultar pena mais grave.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 383 admite a nova definição ainda que, em consequência, a pena seja mais grave, porque o fato descrito não muda.

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Absolvição e cível. Absolvição por inexistência do fato (art. 386, I) impede a ação civil; por falta de provas (art. 386, VII), não (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Valor mínimo. Ao condenar, o juiz fixa valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV), que pode ser executado no cível sem prejuízo da liquidação do restante (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Mais pontos que as questões cobram

  • A absolvição imprópria pressupõe que a defesa não tenha tese de absolvição própria mais favorável; havendo prova, por exemplo, de legítima defesa, o réu deve ser absolvido sem medida de segurança.

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Atos processuais, procedimentos e sentença · Arts. 563 a 573 do CPP

Nulidades no processo penal #

Em 30 segundos

Não há nulidade sem prejuízo (art. 563), nem pode alegá-la quem lhe deu causa ou não tem interesse (art. 565), e não se anula ato que não influiu na verdade ou na decisão (art. 566). Na classificação usual, a nulidade absoluta viola norma de interesse público ou garantia constitucional, pode ser reconhecida de ofício e não preclui; a relativa protege interesse da parte, depende de arguição no momento próprio (art. 571), exige prova do prejuízo e se convalida pela preclusão ou se o ato atingiu seu fim (art. 572). Os tribunais superiores exigem demonstração de prejuízo também em muitas nulidades absolutas e rejeitam a “nulidade de algibeira”, guardada para uso estratégico. A incompetência anula só os atos decisórios (art. 567). Declarada a nulidade, caem os atos que dela dependam (art. 573, § 1º). A falta de defesa é nulidade absoluta; a deficiência só anula com prejuízo (Súmula 523 do STF).

Esquema absoluta x relativa

AbsolutaRelativa
Interesse protegidoPúblico ou garantia constitucionalPredominantemente da parte
Reconhecimento de ofícioSimNão; depende de arguição
PrejuízoPresumido na doutrina; tribunais costumam exigirDeve ser demonstrado
PreclusãoNão precluiConvalida se não arguida a tempo
ExemplosFalta de defesa; incompetência absolutaIncompetência por prevenção (Súmula 706); inversão da ordem de perguntas

Lei seca texto oficial

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II – por ilegitimidade de parte;

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

(…)

b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

(…)

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

(…)

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato;

V – em decorrência de decisão carente de fundamentação.

(…)

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Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

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Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I – se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

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Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

(…)

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Macete

SEM PREJUÍZO, SEM NULIDADEA regra de ouro do art. 563, aplicada pelos tribunais até a nulidades absolutas.
FALTA ANULA, DEFICIÊNCIA SÓ COM PREJUÍZOSúmula 523 do STF sobre a defesa técnica.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 523No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
  • STF · Súmula 706É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  • STF · Súmula 160É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A quebra na cadeia de custódia da prova resulta, necessariamente, em nulidade absoluta, tornando inadmissível a prova produzida.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Para o STJ, a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática: o juiz avalia, com as demais provas, a confiabilidade do elemento (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Nulidade absoluta. Na PC-PE 2024, a banca seguiu a classificação doutrinária: a nulidade absoluta pode ser declarada de ofício, tem prejuízo presumido e não se convalida; errado dizer que depende da prova do prejuízo (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Em questões sobre jurisprudência, lembre que STF e STJ costumam exigir o prejuízo.

Nulidade relativa. A nulidade relativa viola norma que tutela interesse preponderante da parte e depende de arguição oportuna, com prova do prejuízo. Ela se convalida, sim, se não for arguida no momento próprio, por causa da preclusão (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Interrogatório antes das testemunhas, sem protesto. O juiz inverteu a ordem e ouviu o réu antes de uma testemunha de acusação atrasada; o defensor presente nada consignou em ata e só alegou a nulidade nos memoriais. Para os tribunais superiores, a nulidade existe, mas é relativa: preclui se não for arguida no momento oportuno e exige prova do prejuízo. Estava errado tratá-la como absoluta, com prejuízo presumido e arguível a qualquer tempo (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Recursos e ações autônomas · Arts. 574 a 619 do CPP

Recursos no processo penal: princípios, RESE, apelação e embargos #

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Os recursos são, em regra, voluntários; há recurso de ofício, por exemplo, da sentença que concede habeas corpus (art. 574). O MP não pode desistir do recurso que interpôs, e só recorre quem tem interesse. Pela fungibilidade, o recurso errado é aproveitado, salvo má-fé (art. 579). A decisão do recurso de um corréu aproveita aos outros, se não fundada em motivo pessoal (efeito extensivo, art. 580). É vedada a reformatio in pejus: no recurso só da defesa, a situação do réu não piora, nem mesmo em novo julgamento após anulação (indireta). O recurso em sentido estrito cabe nas hipóteses do art. 581, como rejeição da denúncia, incompetência, pronúncia, decisões sobre fiança e prisão, indeferimento da prescrição e recusa de homologar o ANPP; o prazo é de 5 dias, com 2 dias para razões. A apelação cabe contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, decisões com força de definitivas não sujeitas a RESE e certas decisões do júri; prazo de 5 dias e 8 para razões. Quando cabe apelação, não se usa o RESE, ainda que se recorra de parte da decisão (art. 593, § 4º). Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa, contra acórdão não unânime desfavorável, em 10 dias. Os embargos de declaração têm prazo de 2 dias.

Esquema prazos e cabimento

RecursoCabimentoPrazo
Recurso em sentido estritoRol do art. 5815 dias; razões em 2
ApelaçãoSentenças definitivas e residual (art. 593)5 dias; razões em 8
Apelação do assistente não habilitadoInércia do MP (art. 598)15 dias após o prazo do MP
Embargos infringentes e de nulidadeAcórdão não unânime desfavorável ao réu10 dias
Embargos de declaraçãoAmbiguidade, obscuridade, contradição ou omissão2 dias

Lei seca texto oficial

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I – da sentença que conceder habeas corpus;

II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

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Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

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Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

II – que concluir pela incompetência do juízo;

III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

(…)

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

(…)

XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

(…)

XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

(…)

XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

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Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

(…)

§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único transformado em § 4º pela Lei nº 263, de 23/2/1948, publicada no DOU de 26/2/1948, em vigor: no Distrito Federal, 3 dias após a publicação; 10 dias nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas; e, 20 dias, nos demais Estados e Territórios)

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Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

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Macete

CINCO PARA RECORRERRESE e apelação têm o mesmo prazo de interposição: 5 dias. Muda o das razões: 2 no RESE e 8 na apelação.
INFRINGENTES SÓ PARA O RÉUAcórdão por maioria contra o réu: embargos infringentes e de nulidade em 10 dias. A acusação não tem esse recurso.
NÃO PIORA QUEM RECORRE SOZINHOSe só a defesa recorre, a pena não sobe, nem no tribunal nem em novo julgamento após anulação.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 705A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  • STF · Súmula 707Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
  • STJ · Súmula 347O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Contra a decisão que, ao apreciar a resposta à acusação, indefere o pedido de reconhecimento da prescrição e determina o prosseguimento do feito, não cabe recurso.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Cabe recurso em sentido estrito, julgado pelo tribunal, porque o art. 581, IX, prevê o RESE contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Recurso de ofício. Além da concessão de habeas corpus, o CPP prevê recurso de ofício da absolvição sumária por excludente (art. 574, II), mas parte da doutrina e da jurisprudência entende que essa segunda hipótese perdeu sentido depois que o art. 415 passou a reger o júri. Na prova, siga o texto da lei quando a questão pedir o CPP.

Júri. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF).

Apelação só da defesa. Na apelação exclusiva da defesa, o efeito devolutivo é amplo a favor do réu: o tribunal pode absolver, reduzir a pena ou reconhecer nulidade de ofício, mesmo fora do que foi pedido. O que não pode é piorar a situação do réu (art. 617 do CPP, proibição da reformatio in pejus). Errado dizer que o tribunal fica preso ao pedido da defesa. Também está errado falar em deserção pela fuga do réu: o art. 595 foi revogado em 2011 e a apelação não depende de o réu se recolher à prisão (Súmula 347 do STJ) (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Mandado de segurança para dar efeito suspensivo. Negada a restituição do carro de que a dona depende para trabalhar, a Defensoria apela e impetra mandado de segurança só para dar efeito suspensivo à apelação. A resposta foi que cabe, excepcionalmente, para evitar lesão grave a direito líquido e certo, sem substituir o recurso (FGV, Defensor DPE-RJ 2026). Não confunda com a Súmula 604 do STJ: o mandado de segurança não serve para dar efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Câmara com juízes convocados. Julgar a apelação em órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados não viola o juiz natural. Na mesma linha, também não viola o juiz natural designar magistrados para mutirão carcerário (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Recursos e ações autônomas · Arts. 647 a 667 do CPP

Habeas corpus no processo penal: cabimento, trancamento e competência #

Em 30 segundos

Cabe habeas corpus sempre que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal na liberdade de ir e vir (art. 647). O art. 648 lista as coações ilegais: falta de justa causa, prisão além do prazo, ordem de autoridade incompetente, motivo cessado, fiança negada quando cabível, processo manifestamente nulo e punibilidade extinta. Qualquer pessoa pode impetrar, inclusive o MP, sem advogado, e o juiz ou tribunal pode concedê-lo de ofício. Cabe contra ato de particular. Pelo HC se pede o trancamento do inquérito ou da ação, medida excepcional reservada a atipicidade evidente, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, aferíveis sem exame aprofundado de provas. A competência depende da autoridade coatora: se for o delegado, o juiz; se for o promotor ou o juiz, o tribunal. Não cabe HC quando só há pena de multa (Súmula 693) ou quando a pena já está extinta (Súmula 695). Da decisão de juiz que concede ou nega a ordem cabe RESE, e a concessão tem recurso de ofício.

Esquema quem julga o HC

Autoridade coatoraCompetência
Delegado de políciaJuiz de primeiro grau
Promotor de justiçaTribunal de Justiça
Juiz de direitoTribunal de Justiça
Juizado especial criminal (juiz ou turma)Turma recursal ou Tribunal de Justiça, conforme o ato
Tribunal de Justiça ou TRFSTJ
Tribunal superiorSTF

Lei seca texto oficial

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

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Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

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Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

(…)

§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Macete

TRANCAR É EXCEÇÃOTrancamento por HC exige ilegalidade evidente, sem revolver provas: atipicidade, extinção da punibilidade ou falta de indícios mínimos.
SÓ MULTA, SEM HCSe não há risco à liberdade, como na pena só de multa ou já extinta, o HC não é o caminho.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 691Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
  • STF · Súmula 693Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • STJ · jurisprudência consolidadaO trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida quando houver, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Instaurado inquérito por homicídio cuja punibilidade já está extinta pela prescrição, não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Cabe habeas corpus para trancar o inquérito, porque a punibilidade extinta torna a coação ilegal (art. 648, VII) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Particular. Embora o mais comum seja o HC contra autoridade, ele é admitido contra ato de particular (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Autoridade coatora. O inquérito instaurado por requisição do promotor não impede que o delegado prossiga e seja apontado como autoridade coatora no HC (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Juiz das garantias. O HC impetrado antes do oferecimento da denúncia é julgado pelo juiz das garantias, quando ele for o competente (art. 3º-B, XII).

Delegado coator antes da denúncia. Se o constrangimento vem do delegado, como o inquérito que se arrasta com o investigado preso ou indiciado, o habeas corpus vai ao juiz de primeiro grau, que na fase de investigação é o juiz das garantias (art. 3º-B, XII, do CPP). Errado mandar esse habeas corpus direto ao tribunal de justiça, que só julga quando o coator é o juiz. Também está errado dizer que não cabe habeas corpus para trancar inquérito por excesso de prazo, que ele vai ao juiz da instrução, ou que o Ministério Público pode avocar o caso no lugar do juiz (FGV, Delegado PC-PR 2026).

HC substitutivo e punição disciplinar. O STF e o STJ não conhecem do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedem a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante. Não cabe HC sobre o mérito da punição disciplinar militar (CF, art. 142, § 2º; CPP, art. 647), mas cabe para examinar a legalidade, como competência, previsão da sanção e formalidades.

Habeas corpus coletivo contra resolução da SEAP. Resolução estadual que torna inelegível para trabalho e estudo (e, portanto, para a remição) todo preso com qualquer falta nos últimos 12 meses: cabe habeas corpus coletivo da Defensoria diretamente no Tribunal de Justiça, com o Secretário de Estado como autoridade coatora, porque o ato normativo que cria obstáculo geral à remição já é ameaça real à liberdade de um grupo (STF, HC 143.641) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Recursos e ações autônomas · Arts. 621 a 631 do CPP

Revisão criminal #

Em 30 segundos

A revisão criminal é ação autônoma contra condenação transitada em julgado e existe só em favor do réu: não há revisão pro societate, ainda que a absolvição tenha sido injusta. Cabe quando a condenação contraria a lei expressa ou a evidência dos autos, quando se funda em provas comprovadamente falsas ou quando surgem novas provas de inocência ou de circunstância que reduza a pena (art. 621). Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena, pelo próprio réu ou procurador e, se ele morreu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não se repete o pedido, salvo com novas provas. É julgada pelos tribunais, nunca pelo juiz de primeiro grau, e jamais agrava a pena. Procedente, o tribunal pode absolver, alterar a classificação, reduzir a pena ou anular o processo, e pode reconhecer o direito a indenização. Cabe também contra condenação do júri.

Esquema hipóteses (art. 621)

IncisoHipótese
ICondenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
IICondenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
IIINovas provas de inocência ou de circunstância que diminua a pena

Lei seca texto oficial

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

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Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

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Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

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Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

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Macete

SÓ PRO REOAbsolvição injusta transitada em julgado não se desfaz. A única exceção prática é a certidão de óbito falsa, que não gera coisa julgada.
QUALQUER TEMPO, NUNCA PIORANão há prazo, cabe até depois da morte, e a pena nunca é agravada.

Jurisprudência

  • STF · jurisprudência consolidadaA decisão que extingue a punibilidade com base em certidão de óbito falsa pode ser revista, porque não faz coisa julgada em sentido estrito, sem que isso configure revisão pro societate.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A revisão criminal pro societate é admitida quando a sentença absolutória tiver sido proferida por juízo incompetente.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O ordenamento não admite revisão pro societate, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão transitada em julgado (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Certidão de óbito. Na mesma questão da PC-PB 2022, errado dizer que não se admite reexame da decisão que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Competência. Errado dizer que a revisão é julgada pelo próprio juízo que condenou: a competência é sempre de tribunal (art. 624) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Tese vinculante que muda o jogo. Condenado por tráfico teve o privilegiado negado só pela reincidência não específica, e depois o STF fixou, em repercussão geral, que essa reincidência não impede o benefício por si só. A resposta correta foi: cabe revisão criminal pelo art. 621, I, do CPP, porque a condenação apoiada em orientação superada por tese vinculante passa a ser contrária ao texto da lei penal lido à luz da Constituição (FGV, Defensor DPE-RJ 2026). Fora desse cenário de tese vinculante, a simples mudança de jurisprudência não autoriza revisão.

Pratique revisão criminal agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

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Fontes:

Texto próprio do Tchau Pobreza, conferido com o texto atualizado do Código de Processo Penal, da Constituição e das leis no Planalto e na Câmara dos Deputados, inclusive as leis da prisão temporária (7.960/1989), dos crimes hediondos (8.072/1990), de drogas (11.343/2006), Maria da Penha (11.340/2006) e do delegado de polícia (12.830/2013). Os itens de prova citados vêm dos cadernos oficiais do Cebraspe e da FGV, de concursos de várias carreiras, e cada um foi conferido com a lei ou com a jurisprudência do STF e do STJ indicada.

Achou algo errado ou desatualizado? Avise em contato@tchaupobreza.com.br.

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