Direito Ambiental organizado por tema: princípios, meio ambiente na Constituição, competências e LC 140, PNMA e SISNAMA, licenciamento, EIA, zoneamento, APP e reserva legal, unidades de conservação, responsabilidade civil e administrativa, recursos hídricos, resíduos sólidos e saneamento, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Fundamentos · CF, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º; Lei 12.305/2010, art. 6º; jurisprudência do STF e do STJ
Princípios do direito ambiental #
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Os princípios do direito ambiental saem do art. 225 da CF, da Lei 6.938/1981 e de declarações internacionais. A prevenção atua sobre risco conhecido: sabe-se que a atividade causa dano e por isso se exigem medidas para evitá-lo, como o licenciamento e o EIA. A precaução atua sobre risco incerto: na falta de certeza científica, a dúvida não autoriza a atividade, e daí vem a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ). O poluidor-pagador impõe ao poluidor o custo de prevenir e reparar o dano; não é licença para poluir mediante pagamento. O usuário-pagador cobra pelo uso de recurso natural com fins econômicos, mesmo sem dano, e os dois aparecem juntos no art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981. O protetor-recebedor premia quem protege (Lei 12.305/2010, art. 6º, II). Somam-se o desenvolvimento sustentável, a solidariedade intergeracional (presentes e futuras gerações, art. 225), a vedação do retrocesso, a reparação integral e os princípios da informação e participação.
Esquema prevenção x precaução e os "pagadores"
| Princípio | Ideia central | Exemplo |
|---|---|---|
| Prevenção | Risco conhecido e certo: evitar o dano previsível | Licenciamento, EIA |
| Precaução | Risco incerto: na dúvida científica, protege-se o ambiente | Inversão do ônus da prova (Súmula 618 STJ) |
| Poluidor-pagador | Quem polui arca com prevenção e reparação | Responsabilidade objetiva (Lei 6.938, art. 14, § 1º) |
| Usuário-pagador | Quem usa recurso natural com fim econômico paga, mesmo sem dano | Cobrança pelo uso da água (Lei 9.433, art. 5º, IV) |
| Protetor-recebedor | Quem protege recebe incentivo | Pagamento por serviços ambientais |
| Vedação do retrocesso | Não se pode reduzir sem compensação o nível de proteção alcançado | ADI 4.529 e ADI 6.650 |
Lei seca texto oficial
Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
(…)
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I – a prevenção e a precaução;
II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
(…)
Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
- STF, ADI 4.529 (2022)Lei estadual que afasta o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras viola o art. 225 e os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso socioambiental.
- STF, ADI 6.650 (2021)Procedimento estadual de licenciamento que torna menos eficiente a proteção ambiental nas atividades de mineração ofende o art. 225 por desrespeitar a prevenção.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio da prevenção.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Três itens, todos certos. O Cebraspe juntou três afirmações num só item e todas estavam corretas: a prevenção impede licenciamento estadual que torne menos eficiente a proteção na mineração (ADI 6.650); afastar o licenciamento de atividade poluidora afronta prevenção, precaução e vedação do retrocesso (ADI 4.529); e a responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo poluidor-pagador, pela reparação integral, pela prioridade da reparação in natura e pelo favor debilis (STJ, REsp 1.454.281). O gabarito foi “todos os itens estão certos” (Delegado PC-PE 2024).
Dispensa por lei estadual. É o mesmo raciocínio da ADI 4.529 que torna errado dizer que lei estadual pode dispensar o licenciamento estadual ou municipal só porque a atividade fica em zona urbana consolidada. O item foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial desse item, mas a regra vem do art. 10 da Lei 6.938/1981 e da jurisprudência do STF.
Pagador sem dano. A cobrança pelo uso da água é aplicação do usuário-pagador e independe de dano: está errado dizer que só paga quem polui. Quem polui responde pelo poluidor-pagador, e os dois estão no mesmo inciso da Lei 6.938/1981 (art. 4º, VII).
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Relacionados: Meio ambiente na Constituição Responsabilidade civil ambiental Licenciamento ambiental
Fundamentos · CF, arts. 5º, LXXIII, 23, VI e VII, 24, VI e VIII, e 225
Meio ambiente na Constituição #
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O art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. É direito fundamental de terceira dimensão, de titularidade difusa. O § 1º lista as incumbências do poder público: preservar processos ecológicos, proteger o patrimônio genético, definir espaços especialmente protegidos (cuja alteração e supressão só se fazem por lei), exigir estudo prévio de impacto ambiental para obra potencialmente causadora de significativa degradação, controlar substâncias de risco, promover educação ambiental e proteger fauna e flora, vedada a crueldade. O § 2º obriga quem explora recursos minerais a recuperar o ambiente. O § 3º consagra a tríplice responsabilidade: sanções penais e administrativas a pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da obrigação de reparar. O § 4º declara patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Proteger o meio ambiente é competência comum (art. 23, VI e VII), e legislar sobre o tema é competência concorrente (art. 24, VI e VIII).
Esquema o que o art. 225 diz e a banca troca
| Ponto | Texto da CF | Troca comum da banca |
|---|---|---|
| Dever de proteger | Poder público e coletividade | “Privativamente ao poder público” |
| Espaços protegidos | Alteração e supressão só por lei | Por decreto ou ato do Executivo |
| EIA | Obra causadora de significativa degradação, com publicidade | Qualquer atividade, ou sigiloso |
| Responsabilidade (§ 3º) | Penal e administrativa, independentemente da reparação | Uma sanção exclui a outra |
| Patrimônio nacional (§ 4º) | Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira | Incluir Cerrado ou Caatinga |
| Ação | Ação popular: qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII) | “Qualquer pessoa” propõe ação civil pública |
Lei seca texto oficial
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
(…)
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
(…)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
(…)
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 4.983 (2016) e EC 96/2017O STF julgou inconstitucional a lei cearense da vaquejada por crueldade contra animais; a EC 96/2017 acrescentou o § 7º ao art. 225, que não considera cruéis as práticas desportivas com animais registradas como manifestação cultural, regulamentadas em lei que assegure o bem-estar animal.
- STF, Tema 999 (RE 654.833)É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Uma questão, quatro trocas. Na mesma questão (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024), a opção correta repetia o § 3º: as condutas lesivas sujeitam pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar. As erradas trocavam pontos da CF: a ação para anular ato lesivo ao meio ambiente proposta por qualquer cidadão é a ação popular (art. 5º, LXXIII), e não a ação civil pública; proteger o meio ambiente é competência comum, e não exclusiva da União (art. 23, VI); e legislar sobre florestas, fauna e controle da poluição é competência concorrente (art. 24, VI), sem depender de lei complementar que delegue aos estados, mecanismo que é do art. 22, parágrafo único.
Ação civil pública não é só do MP. Está errado dizer que a CF atribui ao Ministério Público exclusividade para a ação civil pública ambiental: a legitimação do MP não impede a de terceiros (CF, art. 129, § 1º), e a Lei 7.347/1985 legitima também Defensoria, entes federativos, entidades da administração indireta e associações (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).
Direito de terceira dimensão. O direito ao meio ambiente equilibrado é direito difuso de terceira dimensão (solidariedade). Em prova de analista (Cebraspe, TRF6 2024) apareceu também a ideia de que ele não consta expressamente da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; o reconhecimento internacional veio com a Declaração de Estocolmo de 1972. O nosso material não traz o gabarito oficial desses itens.
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Relacionados: Princípios do direito ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 Responsabilidade civil ambiental
Fundamentos · CF, arts. 23, 24 e 30; LC 140/2011, arts. 2º, 7º, 8º, 9º, 13, 15 e 17
Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 #
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Na CF, proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora é competência administrativa comum de todos os entes (art. 23, VI e VII). Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental é competência concorrente de União, estados e DF (art. 24, VI e VIII): a União edita normas gerais, os estados suplementam e, sem lei federal, exercem competência plena até a superveniência da norma geral. O município legisla sobre interesse local e suplementa a legislação federal e estadual (art. 30, I e II). A LC 140/2011 regulamenta a cooperação do art. 23: distribui as ações administrativas de cada ente (arts. 7º a 9º), manda que cada empreendimento seja licenciado por um único ente (art. 13), com manifestação não vinculante dos demais, e define a atuação supletiva (um ente substitui o que não tem órgão capacitado ou conselho, art. 15) e a subsidiária (um ente auxilia o outro a pedido, art. 2º, III). A fiscalização é comum: o órgão licenciador lavra o auto, mas qualquer ente pode fiscalizar, prevalecendo o auto do licenciador (art. 17, § 3º).
Esquema quem licencia (LC 140)
| Ente | Licencia | Atenção |
|---|---|---|
| União (art. 7º, XIV) | Brasil e país limítrofe; mar territorial, plataforma continental e ZEE; terras indígenas; UC federal; dois ou mais estados; militar; material radioativo; tipologia do Executivo | UC federal exceto APA |
| Estado (art. 8º, XIV e XV) | Competência residual: tudo o que não for da União nem do município; UC estadual | Aprova supressão de vegetação em imóveis rurais (art. 8º, XVI, b) |
| Município (art. 9º, XIV) | Impacto de âmbito local, conforme tipologia do Conselho Estadual; UC municipal | UC municipal exceto APA |
| APA (art. 12) | Não segue o ente instituidor | Usa os demais critérios do art. 7º, 8º e 9º |
Lei seca texto oficial
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar- se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
(…)
Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 4.757 (2022)Validou a LC 140/2011 e deu interpretação conforme ao art. 17, § 3º: a prevalência do auto do órgão licenciador não impede a atuação supletiva de outro ente diante de omissão ou insuficiência do licenciador.
- STJ, REsp 1.646.016 e AgInt no AREsp 1.624.736Licenciar não se confunde com fiscalizar: o IBAMA pode fiscalizar atividade que ponha em risco o meio ambiente, qualquer que seja o ente licenciador.
- STF, Tema 145 (RE 586.224)O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado, no limite do seu interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes.
- STJ, AgRg no AREsp 2.313.729A simples ocorrência do crime ambiental no mar territorial não atrai a Justiça Federal; é preciso interesse direto e específico da União.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Supressão em imóvel rural. Aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais é atribuição do estado (LC 140, art. 8º, XVI, b), ressalvadas as hipóteses da União do art. 7º, XV. Está errado atribuí-la à União, ao município, ao CONAMA ou à Comissão Tripartite (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022; a resposta decorre do texto da lei).
UC estadual. Em unidade de conservação estadual, o licenciamento é do estado, exceto em APA (LC 140, art. 8º, XV). O item apareceu em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023) e o nosso material não traz o gabarito oficial; a resposta decorre do texto da lei.
Porte não decide. Está errado dizer que uma atividade de grande porte precisa ser licenciada pelo IBAMA: a LC 140 reparte o licenciamento pela localização e pela natureza do empreendimento (art. 7º, XIV), não pelo porte. Num caso de carcinicultura em manguezal num só estado, a licença era estadual (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).
Crime ambiental na Justiça estadual. Em regra, os crimes ambientais são julgados pela Justiça estadual; está errado dizer que a regra é a Justiça Federal (Cebraspe, Delegado PF 2021). A competência federal exige lesão a bem, serviço ou interesse direto da União (CF, art. 109, IV), como crime em UC federal, e não basta o local ser o mar territorial (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).
Concorrente não é cumulativa. Na legislação concorrente, as normas gerais da União devem ser respeitadas pelos estados, que apenas suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º). O ponto foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023), e o nosso material não traz o gabarito oficial do item.
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Relacionados: Meio ambiente na Constituição Licenciamento ambiental Infrações e sanções administrativas ambientais
Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 9º; Lei 9.985/2000, art. 6º
Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA #
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A Lei 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA. O art. 3º traz os conceitos legais: meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que rege a vida; degradação é a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição é a degradação resultante de atividades que prejudicam a saúde e o bem-estar, afetam a biota ou lançam matéria ou energia em desacordo com os padrões; poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente pela degradação. O SISNAMA não é um órgão: é o conjunto de órgãos e entidades de todos os entes responsáveis pela proteção ambiental (art. 6º). Nele, o Conselho de Governo é o órgão superior; o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo; o órgão central é hoje o Ministério do Meio Ambiente; o IBAMA e o ICMBio são os executores; os órgãos estaduais são seccionais, e os municipais, locais. Entre os instrumentos (art. 9º) estão padrões de qualidade, zoneamento, avaliação de impactos, licenciamento, espaços protegidos, cadastros técnicos e instrumentos econômicos como servidão e seguro ambiental.
Esquema estrutura do SISNAMA (art. 6º)
| Nível | Órgão | Papel |
|---|---|---|
| Superior | Conselho de Governo | Assessora o Presidente na política nacional |
| Consultivo e deliberativo | CONAMA | Assessora e propõe diretrizes; delibera sobre normas e padrões |
| Central | Ministério do Meio Ambiente (a lei ainda fala em Secretaria do Meio Ambiente da Presidência) | Planeja, coordena e supervisiona |
| Executores | IBAMA e ICMBio | Executam a política federal |
| Seccionais | Órgãos estaduais | Controle e fiscalização nos estados |
| Locais | Órgãos municipais | Controle e fiscalização nos municípios |
Lei seca texto oficial
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
(…)
Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:
I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;
II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Aprofundamento exceções que caem em prova
CONAMA nos dois sistemas. No SNUC, o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo que acompanha a implementação do sistema (Lei 9.985, art. 6º, I); no SISNAMA, assessora, estuda e propõe ao Conselho de Governo diretrizes para o meio ambiente e delibera sobre normas e padrões (Lei 6.938, art. 6º, II). O item que juntava as duas funções estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).
Degradação e poluição. Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II), conceito cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023). Poluição é espécie de degradação: a que resulta de atividade humana com os efeitos das alíneas do inciso III.
Poluidor público. O poluidor pode ser pessoa jurídica de direito público (art. 3º, IV). Por isso o Estado responde por dano ambiental, inclusive por omissão no dever de fiscalizar, tema do caderno de responsabilidade civil ambiental.
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Relacionados: Licenciamento ambiental Zoneamento ambiental Unidades de conservação (SNUC)
Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, art. 10; LC 140/2011, arts. 2º, 13 e 14; Lei 15.190/2025, arts. 5º a 7º, 22 e 47; Resolução CONAMA 237/1997
Licenciamento ambiental #
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Licenciamento é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação (LC 140, art. 2º, I; Lei 6.938, art. 10). A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) prevê sete tipos de licença (art. 5º). As três clássicas, que vêm da Resolução CONAMA 237/1997, são a prévia (LP), na fase de planejamento, aprova localização e concepção e atesta a viabilidade; a de instalação (LI) autoriza a implantação conforme os planos aprovados; a de operação (LO) autoriza o funcionamento após verificar o cumprimento das anteriores. As outras são a licença ambiental única (LAU), a por adesão e compromisso (LAC), a de operação corretiva (LOC) e a especial (LAE). A validade agora está na lei (art. 6º): LP e LI de 3 a 6 anos; LO, LAU, LOC, LAE e LAC de 5 a 10 anos, vedada licença por prazo indeterminado. Os prazos antigos da CONAMA 237 (LP até 5, LI até 6, LO de 4 a 10 anos) só valem para resolver questões anteriores à lei. A LC 140 traz regras que caem muito: o órgão comunica as exigências de complementação de uma única vez, salvo fato novo, e elas suspendem o prazo (art. 14, §§ 1º e 2º); o decurso do prazo não gera licença tácita nem autoriza a atividade, mas instaura a competência supletiva (art. 14, § 3º); a renovação deve ser pedida com 120 dias de antecedência do vencimento, e então a licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão (art. 14, § 4º; regra repetida no art. 7º da Lei 15.190). A licença ambiental não gera direito adquirido absoluto: pode ser suspensa ou cancelada se houver violação de condicionantes ou riscos supervenientes.
Esquema as três licenças clássicas e a validade (Lei 15.190/2025, art. 6º)
| Licença | Fase | Validade |
|---|---|---|
| Prévia (LP) | Planejamento: localização, concepção e viabilidade | 3 a 6 anos |
| Instalação (LI) | Implantação conforme planos e programas aprovados | 3 a 6 anos |
| Operação (LO) | Funcionamento, após conferir as condicionantes | 5 a 10 anos |
| LAU, LOC, LAE e LAC | Licença única, corretiva, especial e por adesão e compromisso | 5 a 10 anos |
Lei seca texto oficial
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
(…)
Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 4.529 (2022)Lei estadual que dispensa o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é inconstitucional.
- STF, ADI 3.378 (2008)Validou a compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000, mas declarou inconstitucional o piso de meio por cento dos custos do empreendimento; o valor deve ser fixado conforme o impacto apurado no EIA/RIMA.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Decorrido o prazo legal sem manifestação do órgão licenciador, o empreendedor pode iniciar as obras, porque se considera emitida tacitamente a licença ambiental.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Obras após silêncio. No caso da FGV (Juiz TJPE 2024), a empresa iniciou a construção depois de mais de três anos sem resposta ao pedido de licença. A regra para resolver é o art. 14, § 3º, da LC 140: não há licença tácita, e o início da obra sem licença é ilícito; o remédio contra a demora é a atuação supletiva de outro ente. O nosso material não traz o gabarito oficial dessa questão.
Regulamento de cemitérios. Resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios regulamenta a lei e não tem caráter autônomo; por isso o STF não admite ADI contra ela, já que eventual excesso é questão de legalidade. Está errado dizer o contrário (Cebraspe, Delegado PF 2018).
Licença não é autorização para poluir. Ter licença não afasta a responsabilidade civil: o dano causado por atividade licenciada continua indenizável, porque a responsabilidade é objetiva e fundada no risco. A licença também não impede a fiscalização por outro ente (STJ, REsp 1.646.016).
Funcionar sem licença é crime. Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença é crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, hoje com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, aumentada até o dobro se o licenciamento exigir EIA (art. 60, na redação da Lei 15.190/2025; antes a pena era de um a seis meses). No caso de carcinicultura sem licença, os sócios respondiam com pena de até seis meses de detenção (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). O tema penal fica no caderno de Legislação Penal Especial.
Licença por adesão e compromisso (LAC). Cabe se a atividade for, ao mesmo tempo, de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, e se já forem conhecidos a região, as condições de instalação e operação, os impactos e as medidas de controle (Lei 15.190/2025, art. 22, I e II, com o veto derrubado em dezembro de 2025). Não cabe, entre outros casos, dentro de unidade de conservação (salvo APA), em terra indígena ou quilombola, quando houver supressão de vegetação nativa que dependa de autorização e no mar territorial (art. 22, IV).
Prazos máximos de análise. 10 meses para a LP com EIA; 6 meses para a LP com outros estudos; 3 meses para LI, LO, LOC e LAU; 4 meses no procedimento bifásico sem EIA; 12 meses para a LAE (art. 47). Vencido o prazo, não há licença tácita; a pedido do empreendedor, instaura-se a competência supletiva (art. 47, § 3º).
Renovação automática. Atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor pode ter a licença renovada por igual período, por declaração eletrônica, se não mudaram as características, o porte nem a legislação aplicável e se as condicionantes foram cumpridas (art. 7º, § 4º).
Mora na renovação. Na ADI 4.757 (2022), o STF deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º, da LC 140: a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental na manifestação definitiva sobre o pedido de renovação instaura a competência supletiva do art. 15. A regra dos 120 dias está hoje também no art. 7º da Lei 15.190/2025.
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Relacionados: Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 Estudo de impacto ambiental e audiência pública Princípios do direito ambiental
Política e instrumentos · CF, art. 225, § 1º, IV; Lei 6.938/1981, art. 9º, III; Lei 15.190/2025, arts. 39 e 40; Resoluções CONAMA 1/1986, 9/1987 e 237/1997
Estudo de impacto ambiental e audiência pública #
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O estudo prévio de impacto ambiental é exigido pela CF para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, e a ele se dá publicidade (art. 225, § 1º, IV). É espécie do instrumento “avaliação de impactos ambientais” da PNMA (Lei 6.938, art. 9º, III). O EIA é estudo técnico detalhado; o RIMA é o relatório que traduz suas conclusões em linguagem acessível ao público. Pela Resolução CONAMA 1/1986, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por atividade humana que afete a saúde, a segurança, a biota ou a qualidade dos recursos ambientais; o EIA deve examinar alternativas tecnológicas e de localização, inclusive a de não executar o projeto, e é elaborado por equipe técnica habilitada, com custos pagos pelo empreendedor, e não pelo órgão ambiental. A audiência pública expõe o RIMA e colhe críticas. Desde a Lei 15.190/2025 (art. 40), ela é obrigatória no licenciamento sujeito a EIA: ao menos uma, antes da decisão sobre a LP, com o EIA e o RIMA à disposição do público 45 dias antes; fazer mais de uma exige decisão motivada. Provas anteriores à lei cobram a Resolução CONAMA 9/1987, pela qual o órgão a promovia quando julgasse necessário ou a pedido de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos, e a licença concedida sem a audiência pedida não tinha validade. As conclusões do EIA não vinculam o órgão, mas a decisão contrária precisa de motivação.
Esquema EIA x RIMA
| EIA | RIMA | |
|---|---|---|
| Natureza | Estudo técnico completo | Relatório-síntese |
| Linguagem | Técnica | Acessível ao público |
| Quem faz | Equipe técnica habilitada, paga pelo empreendedor | A mesma equipe |
| Publicidade | Pública, respeitado o sigilo industrial | Acessível a qualquer interessado |
Lei seca texto oficial
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
(…)
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
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Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 1.086É inconstitucional norma estadual que dispensa o EIA para atividades que a CF obriga a submeter a ele.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento, com a finalidade de diagnosticar os impactos negativos e impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Finalidade do EIA. O EIA é instrumento de prevenção: serve para avaliar, antes da obra, a viabilidade ambiental e as medidas mitigadoras. Está errado dizer que seu objetivo é subsidiar a responsabilização civil ou penal pela quantificação de danos já causados. Na mesma prova, outro item afirmava que o EIA é requisito para licenciar atividade que possa causar significativa degradação, o que repete o art. 225, § 1º, IV (Cebraspe, Promotor MPSC 2023; o nosso material não traz o gabarito oficial desses itens).
EIA não é para toda atividade. Nem todo licenciamento exige EIA: ele é obrigatório só quando há significativa degradação. Para as demais atividades, o órgão pode exigir estudos simplificados, como o relatório ambiental preliminar (Resolução CONAMA 237/1997, arts. 1º, III, e 3º, parágrafo único).
Mais pontos que as questões cobram
Estudo de impacto ambiental: exigência constitucional, função e natureza
- Os estudos necessários ao licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, e o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos respondem pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais (Resolução CONAMA 237/1997).
Resolução CONAMA nº 01/1986: impacto ambiental e EIA/RIMA
- A Resolução CONAMA 01/1986 lista, de forma exemplificativa, atividades modificadoras do meio ambiente cujo licenciamento depende de EIA e RIMA, como estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kV.
- O EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
Audiência pública (Resolução CONAMA nº 09/1987)
- A audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
- A partir do recebimento do RIMA, o órgão de meio ambiente fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo, que será no mínimo de 45 dias, para solicitação de audiência pública.
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Relacionados: Licenciamento ambiental Meio ambiente na Constituição Unidades de conservação (SNUC)
Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, art. 9º, II; LC 140/2011, arts. 7º, IX, 8º, IX e 9º, IX; Lei 6.803/1980 (zoneamento industrial); Decreto 4.297/2002 (ZEE)
Zoneamento ambiental #
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O zoneamento ambiental é instrumento da PNMA (Lei 6.938, art. 9º, II): divide o território em zonas com usos permitidos e proibidos conforme suas características. Tem natureza de limitação administrativa ao direito de propriedade, geral e gratuita, e em regra não gera indenização. A LC 140 distribui a tarefa: a União elabora o zoneamento nacional e regional, os estados o estadual, e o município elabora o plano diretor observando os zoneamentos (arts. 7º, IX, 8º, IX e 9º, IX). No zoneamento industrial (Lei 6.803/1980), as zonas são três: estritamente industrial, para indústrias cujos efluentes, ruídos ou radiações possam causar perigo à saúde mesmo após o controle; predominantemente industrial, para indústrias cujos processos possam ser submetidos a métodos adequados de controle, sem causar incômodos sensíveis às demais atividades; e de uso diversificado, para indústrias que não prejudiquem as atividades urbanas e rurais, sem métodos especiais de controle. O zoneamento ecológico-econômico (Decreto 4.297/2002) organiza o território para compatibilizar desenvolvimento e conservação; e o zoneamento costeiro integra o gerenciamento da zona costeira.
Esquema zoneamento industrial (Lei 6.803/1980)
| Zona | Para quem | Palavra-chave |
|---|---|---|
| Estritamente industrial | Indústrias que causam perigo à saúde mesmo após o controle | Perigo |
| Predominantemente industrial | Indústrias controláveis por métodos adequados, sem incômodos sensíveis | Controle |
| Uso diversificado | Indústrias que convivem com as demais atividades sem controle especial | Convivência |
Lei seca texto oficial
Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
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II – o zoneamento ambiental;
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Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:
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IX – elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
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Zonas que se destinam, preferencialmente, a estabelecimentos industriais cujos resíduos, ruídos e radiações possam causar perigo à saúde e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle, são zonas predominantemente industriais.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Definições em série. O Cebraspe montou uma questão de Juiz só com as definições da Lei 6.803/1980 (TJDFT 2022), pedindo que o candidato ligasse cada descrição à zona. A chave é a última frase de cada definição: “mesmo depois da aplicação de métodos adequados” leva à estritamente industrial; “submetidos a métodos adequados de controle” leva à predominantemente industrial; e “não prejudiquem as atividades urbanas e rurais” leva à de uso diversificado.
Hotel em manguezal. O licenciamento na Zona Costeira observa, além do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988), as normas específicas federais, estaduais e municipais. O descumprimento das condições da licença sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição, e a degradação de ecossistemas costeiros obriga a reparar o dano, com a multa elevada até 100.000 OTN. Estava errado dizer que o PNGC afasta as normas estaduais e que a multa fica presa ao teto do art. 14 da Lei 6.938/1981 (FGV, Juiz TJPE 2026).
Mais pontos que as questões cobram
Zoneamento ambiental: conceito, finalidade e natureza jurídica
- O zoneamento ambiental é ato do Poder Público que pode ser revisto conforme mudem as necessidades de ordenação do território, sem que o proprietário tenha direito adquirido à manutenção das regras de uso do solo anteriores.
Zoneamento industrial (Lei 6.803/1980)
- As indústrias já existentes que não resultarem confinadas nas zonas industriais definidas pela Lei 6.803/1980 serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização.
- Cabe exclusivamente à União, ouvidos os governos estadual e municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial destinadas a polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e a instalações nucleares.
- As zonas de uso estritamente industrial devem situar-se em áreas com elevada capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos e manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.
- As zonas de uso predominantemente industrial devem localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos e dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que permitam reduzir e controlar os efeitos da poluição em relação a outros usos.
Zoneamento agrícola, zoneamento costeiro e Zoneamento Ecológico-Econômico
- As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica (Lei 7.661/1988).
- Pela Lei 8.171/1991 (Política Agrícola), cabe ao Poder Público realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas.
- O Código Florestal deu aos Estados que não possuíam ZEE segundo a metodologia unificada o prazo de cinco anos, contados de sua publicação, para elaborá-lo e aprová-lo.
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Relacionados: Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA Competências em matéria ambiental e LC 140/2011
Espaços protegidos · Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 3º, 4º, 7º, 8º, 12, 17, 18, 29 e 38
Área de preservação permanente e reserva legal #
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O Código Florestal distingue dois espaços. A área de preservação permanente (APP) é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico, proteger o solo e o bem-estar humano (art. 3º, II); existe em zona rural ou urbana e decorre da própria lei, como as faixas marginais dos cursos d’água (30 m para rios de menos de 10 m, até 500 m), o entorno de nascentes (raio de 50 m), os manguezais em toda a extensão, as restingas fixadoras de dunas e as áreas acima de 1.800 m (art. 4º). A intervenção em APP só ocorre por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º). A reserva legal é área no interior de imóvel rural, que assegura o uso econômico sustentável (art. 3º, III), nos percentuais do art. 12: na Amazônia Legal, 80% em floresta, 35% em cerrado e 20% em campos gerais; nas demais regiões, 20%. Ela admite manejo sustentável aprovado pelo SISNAMA (art. 17, § 1º) e é registrada no CAR, o que dispensa a averbação em cartório (art. 18, § 4º). As obrigações das duas áreas têm natureza real e se transmitem ao sucessor (art. 7º, § 2º).
Esquema APP x reserva legal
| APP | Reserva legal | |
|---|---|---|
| Onde | Zona rural ou urbana | Só imóvel rural |
| Origem | A própria lei define (art. 4º) ou ato do Executivo (art. 6º) | Percentual do imóvel (art. 12) |
| Vegetação | Coberta ou não por vegetação nativa | Cobertura de vegetação nativa |
| Uso | Intervenção só por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto | Manejo sustentável aprovado |
| Registro | Não depende de registro | Inscrição no CAR |
| Obrigação | Real, passa ao sucessor | Real, passa ao sucessor |
Lei seca texto oficial
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(…)
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
(…)
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Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
(…)
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
(…)
VII – os manguezais, em toda a sua extensão;
(…)
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Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
I – localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
(…)
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Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II – emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III – atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
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Macete
Jurisprudência
- STF, ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (2018)Validaram a maior parte do Código Florestal; deram interpretação conforme ao art. 4º, IV, para incluir como APP o entorno das nascentes e dos olhos d’água intermitentes.
- STJ, Tema 1.010 (REsp 1.770.760)Em área urbana consolidada, a faixa não edificável às margens de cursos d’água segue o Código Florestal, e não a faixa menor da Lei 6.766/1979. Depois a Lei 14.285/2021 incluiu o § 10 no art. 4º, que permite lei municipal fixar faixas distintas, ouvidos os conselhos de meio ambiente.
- STJ, Súmula 623As obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
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A exploração econômica de manguezal é vedada porque o manguezal é área de reserva legal.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Urbano também é APP. No mesmo caso, outro item dizia que, se o manguezal estivesse em zona urbana, não haveria ilegalidade. Está errado: o art. 4º define as APP “em zonas rurais ou urbanas”, e o manguezal urbano continua APP (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).
Definição literal. O Cebraspe transcreveu a definição do art. 3º, II, e pediu o nome do instituto: área de preservação permanente (Delegado PC-PE 2024). A expressão que identifica a APP é “coberta ou não por vegetação nativa”.
Fogo. O uso de fogo em prática agropastoril ou florestal depende de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA (art. 38, I). Está errado atribuí-la ao município, ao conselho estadual ou a sindicato (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). A FGV cobrou as três exceções do art. 38: práticas agropastoris com aprovação estadual, queima controlada em UC conforme o plano de manejo e pesquisa científica aprovada (Juiz TJCE 2025).
Fogo exige nexo causal. Na apuração da infração por uso irregular de fogo, a autoridade deve comprovar o nexo causal entre a conduta do proprietário e o dano (art. 38, §§ 3º e 4º). É coerente com a responsabilidade administrativa subjetiva; na reparação civil, a responsabilidade continua objetiva.
Comprador responde. Quem compra terreno em APP já desmatado pelo antigo dono responde pela recomposição, porque a obrigação é propter rem e passa ao sucessor (art. 7º, § 2º; Súmula 623 do STJ). Está errado dizer que só o autor do desmatamento responde (FGV, Juiz TJPE 2024; o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a da súmula).
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Relacionados: Unidades de conservação (SNUC) Responsabilidade civil ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011
Espaços protegidos · Lei 9.985/2000, arts. 2º, 6º a 22, 25 e 36
Unidades de conservação (SNUC) #
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A Lei 9.985/2000 criou o SNUC e dividiu as unidades em dois grupos. As de proteção integral só admitem uso indireto dos recursos (sem consumo, coleta ou dano): estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio de vida silvestre (art. 8º). As de uso sustentável compatibilizam conservação e uso de parte dos recursos: APA, ARIE, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e RPPN (art. 14). Estação ecológica, reserva biológica e parque são de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares; monumento natural e refúgio admitem áreas particulares compatíveis; a APA e a ARIE são de terras públicas ou privadas; a RPPN é área privada gravada com perpetuidade. A UC é criada por ato do poder público, precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada para estação ecológica e reserva biológica (art. 22, §§ 2º e 4º); a ampliação e a transformação para proteção integral podem ser feitas por ato do mesmo nível, mas a desafetação ou redução de limites só por lei específica (art. 22, § 7º). Todas as UC, salvo APA e RPPN, têm zona de amortecimento (art. 25). O empreendimento de significativo impacto paga compensação ambiental para apoiar UC de proteção integral (art. 36).
Esquema os dois grupos (arts. 8º e 14)
| Grupo | Categorias | Uso |
|---|---|---|
| Proteção integral | Estação ecológica, reserva biológica, parque, monumento natural, refúgio de vida silvestre | Só indireto |
| Uso sustentável | APA, ARIE, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, RDS, RPPN | Direto, sustentável |
Lei seca texto oficial
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
(…)
§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1º A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.
(…)
Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
(…)
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
§ 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
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Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 3.378 (2008)A compensação ambiental do art. 36 é constitucional, mas o piso de meio por cento dos custos do empreendimento foi declarado inconstitucional; o valor se fixa pelo impacto apurado no EIA/RIMA.
- STF, ADI 4.717 (2018)A redução de UC por medida provisória é inconstitucional: a CF exige lei para alterar e suprimir espaços especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III).
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O monumento natural é a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas científicas, educação e turismo ecológico.
Aprofundamento exceções que caem em prova
ARIE pela definição. Área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, características naturais extraordinárias ou exemplares raros da biota, para manter ecossistemas de importância regional ou local: é a ARIE (art. 16). Foi a resposta da questão (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Reserva da biosfera. A reserva da biosfera tem áreas-núcleo de proteção integral, zonas de amortecimento e zonas de transição; a expressão “sem limites rígidos” cabe só às zonas de transição (art. 41, § 1º). O item que descrevia essa estrutura estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).
Órgãos do SNUC. O CONAMA é consultivo e deliberativo, o Ministério do Meio Ambiente é o órgão central, e os executores são o ICMBio e, em caráter supletivo, o IBAMA, além dos órgãos estaduais e municipais (art. 6º). Está errado colocar o IBAMA como executor principal das UC federais.
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Relacionados: Área de preservação permanente e reserva legal Licenciamento ambiental Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
Responsabilidade ambiental · CF, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 7.347/1985; súmulas e temas do STJ e do STF
Responsabilidade civil ambiental #
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A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva: o poluidor indeniza ou repara independentemente de culpa (Lei 6.938, art. 14, § 1º). O STJ adota a teoria do risco integral, que não admite excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (Tema 707). Ela é solidária entre todos os que concorreram, direta ou indiretamente, para o dano, inclusive o poluidor indireto (art. 3º, IV), e cabe também ao poder público. As obrigações são propter rem: acompanham o imóvel e podem ser cobradas do atual dono ou dos anteriores (Súmula 623 do STJ). A pretensão de reparação é imprescritível (STF, Tema 999). Prioriza-se a reparação in natura, e é possível cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização (Súmula 629), incluindo danos interinos e dano moral coletivo. Não se aplica a teoria do fato consumado (Súmula 613), e o ônus da prova pode ser invertido (Súmula 618). Na omissão do Estado no dever de fiscalizar, a responsabilidade é solidária, mas de execução subsidiária (Súmula 652). A via típica é a ação civil pública (Lei 7.347/1985), com indenização revertida a fundo (art. 13).
Esquema as súmulas do STJ que mais caem
| Súmula | Regra |
|---|---|
| 613 | Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental |
| 618 | Inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental |
| 623 | Obrigação propter rem: atual dono e/ou anteriores, à escolha do credor |
| 629 | Pode cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenizar |
| 652 | Omissão do Estado na fiscalização: solidária, mas de execução subsidiária |
| 467 | Execução da multa ambiental prescreve em 5 anos após o fim do processo administrativo |
Lei seca texto oficial
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(…)
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
(…)
Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I – o Ministério Público;
II – a Defensoria Pública;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V – a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(…)
Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, Tema 707 (REsp 1.374.284)A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e não admite excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar.
- STF, Tema 999 (RE 654.833)É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
- STJ, Súmula 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- STJ, AgInt no AREsp 1.890.696 (2022)A responsabilidade civil ambiental tem função reparatória e punitivo-pedagógica; indenização aquém da integralidade dos danos frustra esse duplo propósito.
- STJ, Tema 1.204As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é atributo característico da responsabilidade subjetiva.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Imprescritível também contra o espólio. Na ação civil pública contra o espólio de quem extraiu madeira ilegalmente em APP, está errado falar em prescrição de três ou cinco anos: a pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999), e a obrigação se transmite aos herdeiros nos limites da herança (FGV, Juiz TJPE 2024; o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a do tema).
Multa prescreve, reparação não. Numa questão de Juiz (Cebraspe, TJDFT 2022), uma das alternativas dizia que a multa administrativa é imprescritível e que a reparação prescreve. Está invertido: a pretensão de punir prescreve em cinco anos (Decreto 6.514, art. 21), e a reparação é imprescritível. O nosso material não traz o gabarito oficial dessa questão.
Função punitivo-pedagógica. O STJ reconhece que a indenização ambiental também desestimula novas condutas lesivas, e por isso não pode ser fixada aquém da integralidade dos danos. O item estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).
Estado omisso. Quando a União e o estado não fiscalizam e o dano continua, respondem solidariamente com o poluidor, mas a execução contra eles é subsidiária (Súmula 652). O caso foi cobrado com um derramamento de óleo em rio, com indústria licenciada pelo estado e omissão da União e do estado (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022); o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a da súmula.
Pescador atingido. O pescador profissional que perde a atividade por vazamento poluente tem direito a indenização por danos materiais e morais, sem precisar provar culpa, e a empresa não se exime alegando fato de terceiro, pelo risco integral (STJ, Tema 707). A FGV cobrou o caso do vazamento de amônia num rio (Juiz TJSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial.
Multa não substitui reparação. Pagar a multa ambiental não isenta da reparação do dano: as esferas são independentes (CF, art. 225, § 3º; Decreto 6.514, art. 143, § 1º). Está errado o item que dizia o contrário (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Alienante anterior ao dano. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. Fica isento o alienante cujo direito real cessou antes do dano, desde que não tenha concorrido para ele, direta ou indiretamente (STJ, Tema 1.204).
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Relacionados: Infrações e sanções administrativas ambientais Princípios do direito ambiental Área de preservação permanente e reserva legal
Responsabilidade ambiental · Lei 9.605/1998, arts. 70 a 76; Decreto 6.514/2008, arts. 2º, 3º, 5º, 21, 22, 139 a 143; LC 140/2011, art. 17
Infrações e sanções administrativas ambientais #
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Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (Lei 9.605, art. 70). Lavram auto de infração os servidores dos órgãos do SISNAMA designados para a fiscalização e os agentes da Capitania dos Portos (art. 70, § 1º); qualquer pessoa pode representar (§ 2º), e a autoridade que souber da infração deve apurá-la imediatamente, sob pena de corresponsabilidade (§ 3º). As sanções são advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição do produto, suspensão de venda, embargo, demolição, suspensão de atividades e restritivas de direitos (art. 72), aplicadas cumulativamente se houver mais de uma infração (§ 1º). A advertência serve às infrações de menor lesividade, cuja multa consolidada não passe de R$ 1.000,00 ou, na multa por unidade de medida, não exceda esse valor (Decreto 6.514, art. 5º, § 1º). A multa vai de R$ 50 a R$ 50 milhões (art. 75), e o pagamento de multa estadual ou municipal substitui a federal na mesma hipótese (art. 76). Para o STJ, a responsabilidade administrativa é subjetiva, ao contrário da civil. A ação punitiva prescreve em cinco anos, e incide prescrição intercorrente no processo parado por mais de três anos (Decreto 6.514, art. 21). A multa simples pode ser convertida em serviços ambientais, com descontos maiores quanto mais cedo for o pedido (art. 143).
Esquema conversão de multa (Decreto 6.514, art. 143, § 2º)
| Modalidade | Pedido com a defesa | Pedido até as alegações finais |
|---|---|---|
| Direta (o autuado executa o serviço) | 40% | 35% |
| Indireta (adere a projeto selecionado pelo órgão) | 60% | 50% |
Lei seca texto oficial
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
(…)
Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, EREsp 1.318.051 (2019)A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: exige que a conduta seja do próprio transgressor e que haja dolo ou culpa, ao contrário da responsabilidade civil, que é objetiva.
- STJ, Súmula 467Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
- STF, ADI 4.757 (2022)Prevalece o auto de infração do órgão licenciador (LC 140, art. 17, § 3º), mas outro ente pode atuar supletivamente se o licenciador for omisso ou insuficiente.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no non bis in idem.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Advertência pelo valor. O Decreto 6.514 admite advertência quando a multa por unidade de medida não excede R$ 1.000 (art. 5º, § 1º). Está errado usar como critério o salário mínimo, a inexistência de multa ou um prazo para sanar irregularidades; a resposta era a do valor de mil reais (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Desconto da conversão indireta. Conversão na modalidade indireta pedida junto com a defesa tem desconto de 60% sobre a multa consolidada (Decreto 6.514, art. 143, § 2º, III, na redação do Decreto 11.373/2023). O item com a empresa que aderiu à conversão 20 dias após a ciência do auto e obteve 60% estava certo; na modalidade direta, no mesmo momento, o desconto é de 40% (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).
Multa e embargo não reparam. Num desmatamento em APP flagrado por fiscal federal, a multa e o embargo são sanções administrativas e não se confundem com a responsabilização civil: está errado dizer que o fiscal embarga “para fins de responsabilização civil” ou que pagar a multa isenta da reparação (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Prescrição do crime. Quando o fato também é crime, a prescrição da ação punitiva administrativa segue o prazo da lei penal (Decreto 6.514, art. 21, § 3º), e a prescrição nunca afasta a obrigação de reparar o dano (§ 4º).
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Relacionados: Responsabilidade civil ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 Licenciamento ambiental
Recursos naturais e saneamento · Lei 9.433/1997, arts. 1º, 5º, 12, 16, 18 e 33; CF, arts. 20, III, e 26, I
Política Nacional de Recursos Hídricos #
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A Lei 9.433/1997 parte de seis fundamentos (art. 1º): a água é bem de domínio público; é recurso limitado, dotado de valor econômico; na escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão deve proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão; e a gestão é descentralizada e participativa, com poder público, usuários e comunidades. Os instrumentos são os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água em classes, a outorga, a cobrança, a compensação a municípios e o sistema de informações (art. 5º). Dependem de outorga a captação, a extração de aquífero, o lançamento de efluentes, o aproveitamento hidrelétrico e outros usos que alterem o regime da água; os usos insignificantes e os de pequenos núcleos rurais independem dela (art. 12). A outorga vale por até 35 anos, renovável (art. 16), e não aliena a água, que é inalienável: confere só o direito de uso (art. 18). O SINGREH reúne o Conselho Nacional, a ANA, os conselhos estaduais, os comitês de bacia, os órgãos públicos e as agências de água (art. 33). Na CF, os rios que banham mais de um estado ou fazem fronteira são da União (art. 20, III), e as demais águas superficiais e subterrâneas, em regra, dos estados (art. 26, I).
Esquema fundamentos e instrumentos
| Fundamentos (art. 1º) | Instrumentos (art. 5º) |
|---|---|
| Bem de domínio público | Planos de recursos hídricos |
| Valor econômico | Enquadramento em classes |
| Prioridade: consumo humano e animais | Outorga |
| Uso múltiplo | Cobrança |
| Bacia como unidade | Compensação a municípios |
| Gestão descentralizada e participativa | Sistema de informações |
Lei seca texto oficial
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V – a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
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Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas ao outorgado, pelo prazo de até 35 anos.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Cobrar sem dano. A cobrança pelo uso da água reconhece seu valor econômico e incentiva o uso racional (art. 19); não é sanção e não depende de poluição. É a aplicação do usuário-pagador, e está errado tratá-la como multa ou como aplicação do poluidor-pagador.
Mais pontos que as questões cobram
- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente pode ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional; não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida (art. 176, §§ 1º e 4º).
- Os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII) e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento (art. 176 da Constituição).
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Relacionados: Saneamento básico Princípios do direito ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011
Recursos naturais e saneamento · Lei 12.305/2010, arts. 3º, 6º, 9º, 30, 33, 47 e 54
Política Nacional de Resíduos Sólidos #
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A Lei 12.305/2010 diferencia resíduo, material descartado que ainda pode ser tratado ou recuperado, de rejeito, o que sobra depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação e só admite disposição final (art. 3º, XV e XVI). Destinação final adequada inclui reutilização, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético; disposição final adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros (art. 3º, VII e VIII). A gestão segue a ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º). Os princípios incluem prevenção, precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o titular do serviço de limpeza urbana (arts. 6º e 30). A logística reversa é obrigatória para agrotóxicos e suas embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos, independentemente do serviço público de limpeza (art. 33). São proibidos o lançamento em praias, mar e corpos hídricos, o lançamento in natura a céu aberto (salvo resíduos de mineração) e a queima a céu aberto, admitida esta só em emergência sanitária autorizada (art. 47).
Esquema resíduo x rejeito
| Resíduo | Rejeito | |
|---|---|---|
| O que é | Material descartado ainda aproveitável | O que sobra depois de esgotado o aproveitamento |
| Destino | Destinação: reutilização, reciclagem, compostagem, energia | Disposição final em aterro |
| Lugar na prioridade | Não geração até tratamento | Último passo |
Lei seca texto oficial
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
(…)
Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
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Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I – lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
IV – outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Rejeito é todo material descartado resultante de atividades humanas cuja destinação final inclui a reutilização, a reciclagem e a compostagem.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Cooperativa de catadores. Na contratação de coleta e reciclagem de resíduos urbanos, a cooperativa formada só por catadores de baixa renda reconhecidos pelo poder público pode ser contratada por dispensa de licitação (Lei 14.133/2021, art. 75, IV, j). A FGV cobrou o caso no ENAM; o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a do dispositivo.
Logística reversa não é do município. O sistema de logística reversa funciona de forma independente do serviço público de limpeza urbana (art. 33, caput). Se o município assumir tarefas dos fabricantes por acordo setorial, deve ser remunerado (art. 33, § 7º). Está errado dizer que a logística reversa é obrigação do titular do serviço público.
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Recursos naturais e saneamento · Lei 11.445/2007, arts. 3º e 8º (com a Lei 14.026/2020); CF, art. 23, IX
Saneamento básico #
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Saneamento básico, para a Lei 11.445/2007, é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações de quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). A titularidade é dos municípios e do DF no interesse local; nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, é exercida pelo estado em conjunto com os municípios que compartilham instalações (art. 8º). A titularidade pode ser exercida por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação (art. 8º, § 1º). O novo marco (Lei 14.026/2020) incentivou a prestação regionalizada, em região metropolitana, unidade regional criada por lei ordinária estadual ou bloco de referência da União (art. 3º, VI), e deu à ANA a competência de editar normas de referência para a regulação. O titular deve definir a entidade de regulação e fiscalização, qualquer que seja a forma de prestação (art. 8º, § 5º). Promover saneamento é competência comum dos entes (CF, art. 23, IX).
Esquema quem é titular (art. 8º)
| Situação | Titular |
|---|---|
| Interesse local | Município ou DF |
| Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião (LC estadual) | Estado com os municípios que compartilham as instalações |
| Gestão associada | Consórcio público ou convênio de cooperação |
Lei seca texto oficial
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
(…)
Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
(…)
§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, ADI 1.842 (2013)Em região metropolitana, o poder concedente do saneamento é compartilhado entre o estado e os municípios que a integram, sem que o estado concentre sozinho a titularidade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual, a titularidade dos serviços de saneamento básico passa a ser exclusiva do estado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Normas de referência da ANA. A FGV cobrou, em prova de Juiz (TJSC 2023), o impacto de norma de referência da ANA sobre contrato de programa em vigor. As normas de referência orientam a regulação feita pelos titulares e suas agências, e o novo marco preservou os contratos regulares vigentes até o seu término. O nosso material não traz o gabarito oficial da questão.
Metas de 2033 e licitação. Os contratos devem garantir a universalização até 31/12/2033: 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto (Lei 11.445/2007, art. 11-B, com a Lei 14.026/2020). A prestação por entidade que não integre a administração do titular depende de concessão precedida de licitação, vedados para isso o contrato de programa, o convênio, o termo de parceria e outros instrumentos precários (art. 10).
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