Caderno de Direito Ambiental

Direito Ambiental organizado por tema: princípios, meio ambiente na Constituição, competências e LC 140, PNMA e SISNAMA, licenciamento, EIA, zoneamento, APP e reserva legal, unidades de conservação, responsabilidade civil e administrativa, recursos hídricos, resíduos sólidos e saneamento, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.

Fundamentos · CF, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º; Lei 12.305/2010, art. 6º; jurisprudência do STF e do STJ

Princípios do direito ambiental #

Em 30 segundos

Os princípios do direito ambiental saem do art. 225 da CF, da Lei 6.938/1981 e de declarações internacionais. A prevenção atua sobre risco conhecido: sabe-se que a atividade causa dano e por isso se exigem medidas para evitá-lo, como o licenciamento e o EIA. A precaução atua sobre risco incerto: na falta de certeza científica, a dúvida não autoriza a atividade, e daí vem a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ). O poluidor-pagador impõe ao poluidor o custo de prevenir e reparar o dano; não é licença para poluir mediante pagamento. O usuário-pagador cobra pelo uso de recurso natural com fins econômicos, mesmo sem dano, e os dois aparecem juntos no art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981. O protetor-recebedor premia quem protege (Lei 12.305/2010, art. 6º, II). Somam-se o desenvolvimento sustentável, a solidariedade intergeracional (presentes e futuras gerações, art. 225), a vedação do retrocesso, a reparação integral e os princípios da informação e participação.

Esquema prevenção x precaução e os "pagadores"

PrincípioIdeia centralExemplo
PrevençãoRisco conhecido e certo: evitar o dano previsívelLicenciamento, EIA
PrecauçãoRisco incerto: na dúvida científica, protege-se o ambienteInversão do ônus da prova (Súmula 618 STJ)
Poluidor-pagadorQuem polui arca com prevenção e reparaçãoResponsabilidade objetiva (Lei 6.938, art. 14, § 1º)
Usuário-pagadorQuem usa recurso natural com fim econômico paga, mesmo sem danoCobrança pelo uso da água (Lei 9.433, art. 5º, IV)
Protetor-recebedorQuem protege recebe incentivoPagamento por serviços ambientais
Vedação do retrocessoNão se pode reduzir sem compensação o nível de proteção alcançadoADI 4.529 e ADI 6.650

Lei seca texto oficial

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(…)

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I – a prevenção e a precaução;

II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

(…)

Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

CERTEZA X DÚVIDARisco conhecido pede prevenção; risco incerto pede precaução. Se a questão falar em incerteza científica ou inversão do ônus, é precaução.
PAGAR NÃO É COMPRARPoluidor-pagador não dá direito de poluir pagando. Ele internaliza o custo do dano. Usuário-pagador cobra pelo uso, haja ou não dano.

Jurisprudência

  • STJ, Súmula 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
  • STF, ADI 4.529 (2022)Lei estadual que afasta o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras viola o art. 225 e os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso socioambiental.
  • STF, ADI 6.650 (2021)Procedimento estadual de licenciamento que torna menos eficiente a proteção ambiental nas atividades de mineração ofende o art. 225 por desrespeitar a prevenção.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio da prevenção.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A inversão do ônus decorre da precaução, que trabalha com o risco incerto: na dúvida, cabe a quem cria o risco provar que a atividade é segura. Foi o gabarito da questão (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Três itens, todos certos. O Cebraspe juntou três afirmações num só item e todas estavam corretas: a prevenção impede licenciamento estadual que torne menos eficiente a proteção na mineração (ADI 6.650); afastar o licenciamento de atividade poluidora afronta prevenção, precaução e vedação do retrocesso (ADI 4.529); e a responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo poluidor-pagador, pela reparação integral, pela prioridade da reparação in natura e pelo favor debilis (STJ, REsp 1.454.281). O gabarito foi “todos os itens estão certos” (Delegado PC-PE 2024).

Dispensa por lei estadual. É o mesmo raciocínio da ADI 4.529 que torna errado dizer que lei estadual pode dispensar o licenciamento estadual ou municipal só porque a atividade fica em zona urbana consolidada. O item foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial desse item, mas a regra vem do art. 10 da Lei 6.938/1981 e da jurisprudência do STF.

Pagador sem dano. A cobrança pelo uso da água é aplicação do usuário-pagador e independe de dano: está errado dizer que só paga quem polui. Quem polui responde pelo poluidor-pagador, e os dois estão no mesmo inciso da Lei 6.938/1981 (art. 4º, VII).

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Relacionados: Meio ambiente na Constituição Responsabilidade civil ambiental Licenciamento ambiental

Fundamentos · CF, arts. 5º, LXXIII, 23, VI e VII, 24, VI e VIII, e 225

Meio ambiente na Constituição #

Em 30 segundos

O art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. É direito fundamental de terceira dimensão, de titularidade difusa. O § 1º lista as incumbências do poder público: preservar processos ecológicos, proteger o patrimônio genético, definir espaços especialmente protegidos (cuja alteração e supressão só se fazem por lei), exigir estudo prévio de impacto ambiental para obra potencialmente causadora de significativa degradação, controlar substâncias de risco, promover educação ambiental e proteger fauna e flora, vedada a crueldade. O § 2º obriga quem explora recursos minerais a recuperar o ambiente. O § 3º consagra a tríplice responsabilidade: sanções penais e administrativas a pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da obrigação de reparar. O § 4º declara patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Proteger o meio ambiente é competência comum (art. 23, VI e VII), e legislar sobre o tema é competência concorrente (art. 24, VI e VIII).

Esquema o que o art. 225 diz e a banca troca

PontoTexto da CFTroca comum da banca
Dever de protegerPoder público e coletividade“Privativamente ao poder público”
Espaços protegidosAlteração e supressão só por leiPor decreto ou ato do Executivo
EIAObra causadora de significativa degradação, com publicidadeQualquer atividade, ou sigiloso
Responsabilidade (§ 3º)Penal e administrativa, independentemente da reparaçãoUma sanção exclui a outra
Patrimônio nacional (§ 4º)Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona CosteiraIncluir Cerrado ou Caatinga
AçãoAção popular: qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII)“Qualquer pessoa” propõe ação civil pública

Lei seca texto oficial

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

(…)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

(…)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

(…)

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

AMA SERRA PANTANAL E COSTAPatrimônio nacional: Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. Cerrado e Caatinga ficam de fora do § 4º.
CIDADÃO X LEGITIMADOAção popular ambiental é do cidadão. Ação civil pública é dos legitimados do art. 5º da Lei 7.347/1985, não de qualquer pessoa.

Jurisprudência

  • STF, ADI 4.983 (2016) e EC 96/2017O STF julgou inconstitucional a lei cearense da vaquejada por crueldade contra animais; a EC 96/2017 acrescentou o § 7º ao art. 225, que não considera cruéis as práticas desportivas com animais registradas como manifestação cultural, regulamentadas em lei que assegure o bem-estar animal.
  • STF, Tema 999 (RE 654.833)É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O dever cabe ao poder público e à coletividade (CF, art. 225, caput). Foi uma das alternativas erradas da questão (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Uma questão, quatro trocas. Na mesma questão (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024), a opção correta repetia o § 3º: as condutas lesivas sujeitam pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar. As erradas trocavam pontos da CF: a ação para anular ato lesivo ao meio ambiente proposta por qualquer cidadão é a ação popular (art. 5º, LXXIII), e não a ação civil pública; proteger o meio ambiente é competência comum, e não exclusiva da União (art. 23, VI); e legislar sobre florestas, fauna e controle da poluição é competência concorrente (art. 24, VI), sem depender de lei complementar que delegue aos estados, mecanismo que é do art. 22, parágrafo único.

Ação civil pública não é só do MP. Está errado dizer que a CF atribui ao Ministério Público exclusividade para a ação civil pública ambiental: a legitimação do MP não impede a de terceiros (CF, art. 129, § 1º), e a Lei 7.347/1985 legitima também Defensoria, entes federativos, entidades da administração indireta e associações (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Direito de terceira dimensão. O direito ao meio ambiente equilibrado é direito difuso de terceira dimensão (solidariedade). Em prova de analista (Cebraspe, TRF6 2024) apareceu também a ideia de que ele não consta expressamente da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; o reconhecimento internacional veio com a Declaração de Estocolmo de 1972. O nosso material não traz o gabarito oficial desses itens.

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Relacionados: Princípios do direito ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 Responsabilidade civil ambiental

Fundamentos · CF, arts. 23, 24 e 30; LC 140/2011, arts. 2º, 7º, 8º, 9º, 13, 15 e 17

Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 #

Em 30 segundos

Na CF, proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora é competência administrativa comum de todos os entes (art. 23, VI e VII). Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental é competência concorrente de União, estados e DF (art. 24, VI e VIII): a União edita normas gerais, os estados suplementam e, sem lei federal, exercem competência plena até a superveniência da norma geral. O município legisla sobre interesse local e suplementa a legislação federal e estadual (art. 30, I e II). A LC 140/2011 regulamenta a cooperação do art. 23: distribui as ações administrativas de cada ente (arts. 7º a 9º), manda que cada empreendimento seja licenciado por um único ente (art. 13), com manifestação não vinculante dos demais, e define a atuação supletiva (um ente substitui o que não tem órgão capacitado ou conselho, art. 15) e a subsidiária (um ente auxilia o outro a pedido, art. 2º, III). A fiscalização é comum: o órgão licenciador lavra o auto, mas qualquer ente pode fiscalizar, prevalecendo o auto do licenciador (art. 17, § 3º).

Esquema quem licencia (LC 140)

EnteLicenciaAtenção
União (art. 7º, XIV)Brasil e país limítrofe; mar territorial, plataforma continental e ZEE; terras indígenas; UC federal; dois ou mais estados; militar; material radioativo; tipologia do ExecutivoUC federal exceto APA
Estado (art. 8º, XIV e XV)Competência residual: tudo o que não for da União nem do município; UC estadualAprova supressão de vegetação em imóveis rurais (art. 8º, XVI, b)
Município (art. 9º, XIV)Impacto de âmbito local, conforme tipologia do Conselho Estadual; UC municipalUC municipal exceto APA
APA (art. 12)Não segue o ente instituidorUsa os demais critérios do art. 7º, 8º e 9º

Lei seca texto oficial

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar- se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

(…)

Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

FAZER É COMUM, LEGISLAR É CONCORRENTEArt. 23 trata de agir (proteger, fiscalizar) e envolve todos os entes. Art. 24 trata de legislar e não lista o município, que entra pelo art. 30.
SUPLETIVA SUBSTITUI, SUBSIDIÁRIA AJUDASupletiva: um ente faz no lugar do outro que não tem órgão capacitado. Subsidiária: um ente auxilia o outro quando solicitado.
APA NÃO SEGUE O DONOEm UC o licenciador é o ente que a criou, salvo na APA, que segue os critérios gerais da LC 140.

Jurisprudência

  • STF, ADI 4.757 (2022)Validou a LC 140/2011 e deu interpretação conforme ao art. 17, § 3º: a prevalência do auto do órgão licenciador não impede a atuação supletiva de outro ente diante de omissão ou insuficiência do licenciador.
  • STJ, REsp 1.646.016 e AgInt no AREsp 1.624.736Licenciar não se confunde com fiscalizar: o IBAMA pode fiscalizar atividade que ponha em risco o meio ambiente, qualquer que seja o ente licenciador.
  • STF, Tema 145 (RE 586.224)O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado, no limite do seu interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes.
  • STJ, AgRg no AREsp 2.313.729A simples ocorrência do crime ambiental no mar territorial não atrai a Justiça Federal; é preciso interesse direto e específico da União.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A fiscalização é comum e independe de quem licenciou. A exigência de omissão ou insuficiência, extraída da ADI 4.757, refere-se à duplicidade de autuações e à prevalência do auto do licenciador, e não à possibilidade de fiscalizar (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Supressão em imóvel rural. Aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais é atribuição do estado (LC 140, art. 8º, XVI, b), ressalvadas as hipóteses da União do art. 7º, XV. Está errado atribuí-la à União, ao município, ao CONAMA ou à Comissão Tripartite (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022; a resposta decorre do texto da lei).

UC estadual. Em unidade de conservação estadual, o licenciamento é do estado, exceto em APA (LC 140, art. 8º, XV). O item apareceu em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023) e o nosso material não traz o gabarito oficial; a resposta decorre do texto da lei.

Porte não decide. Está errado dizer que uma atividade de grande porte precisa ser licenciada pelo IBAMA: a LC 140 reparte o licenciamento pela localização e pela natureza do empreendimento (art. 7º, XIV), não pelo porte. Num caso de carcinicultura em manguezal num só estado, a licença era estadual (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).

Crime ambiental na Justiça estadual. Em regra, os crimes ambientais são julgados pela Justiça estadual; está errado dizer que a regra é a Justiça Federal (Cebraspe, Delegado PF 2021). A competência federal exige lesão a bem, serviço ou interesse direto da União (CF, art. 109, IV), como crime em UC federal, e não basta o local ser o mar territorial (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Concorrente não é cumulativa. Na legislação concorrente, as normas gerais da União devem ser respeitadas pelos estados, que apenas suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º). O ponto foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023), e o nosso material não traz o gabarito oficial do item.

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Relacionados: Meio ambiente na Constituição Licenciamento ambiental Infrações e sanções administrativas ambientais

Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 9º; Lei 9.985/2000, art. 6º

Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA #

Em 30 segundos

A Lei 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA. O art. 3º traz os conceitos legais: meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que rege a vida; degradação é a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição é a degradação resultante de atividades que prejudicam a saúde e o bem-estar, afetam a biota ou lançam matéria ou energia em desacordo com os padrões; poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente pela degradação. O SISNAMA não é um órgão: é o conjunto de órgãos e entidades de todos os entes responsáveis pela proteção ambiental (art. 6º). Nele, o Conselho de Governo é o órgão superior; o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo; o órgão central é hoje o Ministério do Meio Ambiente; o IBAMA e o ICMBio são os executores; os órgãos estaduais são seccionais, e os municipais, locais. Entre os instrumentos (art. 9º) estão padrões de qualidade, zoneamento, avaliação de impactos, licenciamento, espaços protegidos, cadastros técnicos e instrumentos econômicos como servidão e seguro ambiental.

Esquema estrutura do SISNAMA (art. 6º)

NívelÓrgãoPapel
SuperiorConselho de GovernoAssessora o Presidente na política nacional
Consultivo e deliberativoCONAMAAssessora e propõe diretrizes; delibera sobre normas e padrões
CentralMinistério do Meio Ambiente (a lei ainda fala em Secretaria do Meio Ambiente da Presidência)Planeja, coordena e supervisiona
ExecutoresIBAMA e ICMBioExecutam a política federal
SeccionaisÓrgãos estaduaisControle e fiscalização nos estados
LocaisÓrgãos municipaisControle e fiscalização nos municípios

Lei seca texto oficial

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

(…)

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:

I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;

II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

(…)

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SISTEMA, NÃO ÓRGÃOSISNAMA é rede de órgãos de todos os entes. Quem diz que ele é “órgão do Ministério” erra.
CONAMA CONSULTA E DELIBERANos dois sistemas, SISNAMA e SNUC, o CONAMA é consultivo e deliberativo. Executar é com IBAMA e ICMBio.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O SISNAMA é sistema, formado por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios (Lei 6.938, art. 6º), e não órgão de um ministério. O item foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a resposta decorre do texto da lei.

Aprofundamento exceções que caem em prova

CONAMA nos dois sistemas. No SNUC, o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo que acompanha a implementação do sistema (Lei 9.985, art. 6º, I); no SISNAMA, assessora, estuda e propõe ao Conselho de Governo diretrizes para o meio ambiente e delibera sobre normas e padrões (Lei 6.938, art. 6º, II). O item que juntava as duas funções estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).

Degradação e poluição. Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II), conceito cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023). Poluição é espécie de degradação: a que resulta de atividade humana com os efeitos das alíneas do inciso III.

Poluidor público. O poluidor pode ser pessoa jurídica de direito público (art. 3º, IV). Por isso o Estado responde por dano ambiental, inclusive por omissão no dever de fiscalizar, tema do caderno de responsabilidade civil ambiental.

Pratique política nacional do meio ambiente e sisnama agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Licenciamento ambiental Zoneamento ambiental Unidades de conservação (SNUC)

Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, art. 10; LC 140/2011, arts. 2º, 13 e 14; Lei 15.190/2025, arts. 5º a 7º, 22 e 47; Resolução CONAMA 237/1997

Licenciamento ambiental #

Em 30 segundos

Licenciamento é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação (LC 140, art. 2º, I; Lei 6.938, art. 10). A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) prevê sete tipos de licença (art. 5º). As três clássicas, que vêm da Resolução CONAMA 237/1997, são a prévia (LP), na fase de planejamento, aprova localização e concepção e atesta a viabilidade; a de instalação (LI) autoriza a implantação conforme os planos aprovados; a de operação (LO) autoriza o funcionamento após verificar o cumprimento das anteriores. As outras são a licença ambiental única (LAU), a por adesão e compromisso (LAC), a de operação corretiva (LOC) e a especial (LAE). A validade agora está na lei (art. 6º): LP e LI de 3 a 6 anos; LO, LAU, LOC, LAE e LAC de 5 a 10 anos, vedada licença por prazo indeterminado. Os prazos antigos da CONAMA 237 (LP até 5, LI até 6, LO de 4 a 10 anos) só valem para resolver questões anteriores à lei. A LC 140 traz regras que caem muito: o órgão comunica as exigências de complementação de uma única vez, salvo fato novo, e elas suspendem o prazo (art. 14, §§ 1º e 2º); o decurso do prazo não gera licença tácita nem autoriza a atividade, mas instaura a competência supletiva (art. 14, § 3º); a renovação deve ser pedida com 120 dias de antecedência do vencimento, e então a licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão (art. 14, § 4º; regra repetida no art. 7º da Lei 15.190). A licença ambiental não gera direito adquirido absoluto: pode ser suspensa ou cancelada se houver violação de condicionantes ou riscos supervenientes.

Esquema as três licenças clássicas e a validade (Lei 15.190/2025, art. 6º)

LicençaFaseValidade
Prévia (LP)Planejamento: localização, concepção e viabilidade3 a 6 anos
Instalação (LI)Implantação conforme planos e programas aprovados3 a 6 anos
Operação (LO)Funcionamento, após conferir as condicionantes5 a 10 anos
LAU, LOC, LAE e LACLicença única, corretiva, especial e por adesão e compromisso5 a 10 anos

Lei seca texto oficial

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§ 1º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

§ 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

§ 3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

(…)

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

PLANEJA, INSTALA, OPERAA ordem das licenças é a ordem da obra: LP, LI e LO. Na validade, LP e LI ficam entre 3 e 6 anos e a LO entre 5 e 10 (Lei 15.190/2025, art. 6º).
SILÊNCIO NÃO LICENCIASe o órgão perde o prazo, não há licença tácita; outro ente passa a poder atuar supletivamente.
120 DIAS ANTESPediu a renovação 120 dias antes do vencimento, a licença fica prorrogada até a decisão.

Jurisprudência

  • STF, ADI 4.529 (2022)Lei estadual que dispensa o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é inconstitucional.
  • STF, ADI 3.378 (2008)Validou a compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000, mas declarou inconstitucional o piso de meio por cento dos custos do empreendimento; o valor deve ser fixado conforme o impacto apurado no EIA/RIMA.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Decorrido o prazo legal sem manifestação do órgão licenciador, o empreendedor pode iniciar as obras, porque se considera emitida tacitamente a licença ambiental.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O decurso dos prazos não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dependa da licença; ele instaura a competência supletiva (LC 140, art. 14, § 3º). A FGV cobrou o ponto num caso de hotel em unidade de conservação cujas obras começaram após três anos sem resposta (Juiz TJPE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Obras após silêncio. No caso da FGV (Juiz TJPE 2024), a empresa iniciou a construção depois de mais de três anos sem resposta ao pedido de licença. A regra para resolver é o art. 14, § 3º, da LC 140: não há licença tácita, e o início da obra sem licença é ilícito; o remédio contra a demora é a atuação supletiva de outro ente. O nosso material não traz o gabarito oficial dessa questão.

Regulamento de cemitérios. Resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios regulamenta a lei e não tem caráter autônomo; por isso o STF não admite ADI contra ela, já que eventual excesso é questão de legalidade. Está errado dizer o contrário (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Licença não é autorização para poluir. Ter licença não afasta a responsabilidade civil: o dano causado por atividade licenciada continua indenizável, porque a responsabilidade é objetiva e fundada no risco. A licença também não impede a fiscalização por outro ente (STJ, REsp 1.646.016).

Funcionar sem licença é crime. Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença é crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, hoje com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, aumentada até o dobro se o licenciamento exigir EIA (art. 60, na redação da Lei 15.190/2025; antes a pena era de um a seis meses). No caso de carcinicultura sem licença, os sócios respondiam com pena de até seis meses de detenção (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). O tema penal fica no caderno de Legislação Penal Especial.

Licença por adesão e compromisso (LAC). Cabe se a atividade for, ao mesmo tempo, de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, e se já forem conhecidos a região, as condições de instalação e operação, os impactos e as medidas de controle (Lei 15.190/2025, art. 22, I e II, com o veto derrubado em dezembro de 2025). Não cabe, entre outros casos, dentro de unidade de conservação (salvo APA), em terra indígena ou quilombola, quando houver supressão de vegetação nativa que dependa de autorização e no mar territorial (art. 22, IV).

Prazos máximos de análise. 10 meses para a LP com EIA; 6 meses para a LP com outros estudos; 3 meses para LI, LO, LOC e LAU; 4 meses no procedimento bifásico sem EIA; 12 meses para a LAE (art. 47). Vencido o prazo, não há licença tácita; a pedido do empreendedor, instaura-se a competência supletiva (art. 47, § 3º).

Renovação automática. Atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor pode ter a licença renovada por igual período, por declaração eletrônica, se não mudaram as características, o porte nem a legislação aplicável e se as condicionantes foram cumpridas (art. 7º, § 4º).

Mora na renovação. Na ADI 4.757 (2022), o STF deu interpretação conforme ao art. 14, § 4º, da LC 140: a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental na manifestação definitiva sobre o pedido de renovação instaura a competência supletiva do art. 15. A regra dos 120 dias está hoje também no art. 7º da Lei 15.190/2025.

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Relacionados: Competências em matéria ambiental e LC 140/2011 Estudo de impacto ambiental e audiência pública Princípios do direito ambiental

Política e instrumentos · CF, art. 225, § 1º, IV; Lei 6.938/1981, art. 9º, III; Lei 15.190/2025, arts. 39 e 40; Resoluções CONAMA 1/1986, 9/1987 e 237/1997

Estudo de impacto ambiental e audiência pública #

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O estudo prévio de impacto ambiental é exigido pela CF para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, e a ele se dá publicidade (art. 225, § 1º, IV). É espécie do instrumento “avaliação de impactos ambientais” da PNMA (Lei 6.938, art. 9º, III). O EIA é estudo técnico detalhado; o RIMA é o relatório que traduz suas conclusões em linguagem acessível ao público. Pela Resolução CONAMA 1/1986, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por atividade humana que afete a saúde, a segurança, a biota ou a qualidade dos recursos ambientais; o EIA deve examinar alternativas tecnológicas e de localização, inclusive a de não executar o projeto, e é elaborado por equipe técnica habilitada, com custos pagos pelo empreendedor, e não pelo órgão ambiental. A audiência pública expõe o RIMA e colhe críticas. Desde a Lei 15.190/2025 (art. 40), ela é obrigatória no licenciamento sujeito a EIA: ao menos uma, antes da decisão sobre a LP, com o EIA e o RIMA à disposição do público 45 dias antes; fazer mais de uma exige decisão motivada. Provas anteriores à lei cobram a Resolução CONAMA 9/1987, pela qual o órgão a promovia quando julgasse necessário ou a pedido de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos, e a licença concedida sem a audiência pedida não tinha validade. As conclusões do EIA não vinculam o órgão, mas a decisão contrária precisa de motivação.

Esquema EIA x RIMA

EIARIMA
NaturezaEstudo técnico completoRelatório-síntese
LinguagemTécnicaAcessível ao público
Quem fazEquipe técnica habilitada, paga pelo empreendedorA mesma equipe
PublicidadePública, respeitado o sigilo industrialAcessível a qualquer interessado

Lei seca texto oficial

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

(…)

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

(…)

Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SIGNIFICATIVA, PRÉVIO E PÚBLICOTrês palavras da CF: o EIA é para significativa degradação, vem antes da obra e é público.
COM EIA, AUDIÊNCIACom EIA, ao menos uma audiência pública antes da LP, com EIA e RIMA públicos 45 dias antes (Lei 15.190/2025, art. 40). Os 50 cidadãos da Resolução CONAMA 9/1987 são de provas antigas.

Jurisprudência

  • STF, ADI 1.086É inconstitucional norma estadual que dispensa o EIA para atividades que a CF obriga a submeter a ele.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento, com a finalidade de diagnosticar os impactos negativos e impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O EIA é elaborado por equipe técnica habilitada, à custa do empreendedor, e serve ao licenciamento ambiental, não à expedição de alvarás municipais. O item foi cobrado em prova de Promotor (Cebraspe, MPSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a resposta decorre da Resolução CONAMA 1/1986 e da 237/1997.

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Finalidade do EIA. O EIA é instrumento de prevenção: serve para avaliar, antes da obra, a viabilidade ambiental e as medidas mitigadoras. Está errado dizer que seu objetivo é subsidiar a responsabilização civil ou penal pela quantificação de danos já causados. Na mesma prova, outro item afirmava que o EIA é requisito para licenciar atividade que possa causar significativa degradação, o que repete o art. 225, § 1º, IV (Cebraspe, Promotor MPSC 2023; o nosso material não traz o gabarito oficial desses itens).

EIA não é para toda atividade. Nem todo licenciamento exige EIA: ele é obrigatório só quando há significativa degradação. Para as demais atividades, o órgão pode exigir estudos simplificados, como o relatório ambiental preliminar (Resolução CONAMA 237/1997, arts. 1º, III, e 3º, parágrafo único).

Mais pontos que as questões cobram

Estudo de impacto ambiental: exigência constitucional, função e natureza

  • Os estudos necessários ao licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, e o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos respondem pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais (Resolução CONAMA 237/1997).

Resolução CONAMA nº 01/1986: impacto ambiental e EIA/RIMA

  • A Resolução CONAMA 01/1986 lista, de forma exemplificativa, atividades modificadoras do meio ambiente cujo licenciamento depende de EIA e RIMA, como estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kV.
  • O EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Audiência pública (Resolução CONAMA nº 09/1987)

  • A audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
  • A partir do recebimento do RIMA, o órgão de meio ambiente fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo, que será no mínimo de 45 dias, para solicitação de audiência pública.

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Relacionados: Licenciamento ambiental Meio ambiente na Constituição Unidades de conservação (SNUC)

Política e instrumentos · Lei 6.938/1981, art. 9º, II; LC 140/2011, arts. 7º, IX, 8º, IX e 9º, IX; Lei 6.803/1980 (zoneamento industrial); Decreto 4.297/2002 (ZEE)

Zoneamento ambiental #

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O zoneamento ambiental é instrumento da PNMA (Lei 6.938, art. 9º, II): divide o território em zonas com usos permitidos e proibidos conforme suas características. Tem natureza de limitação administrativa ao direito de propriedade, geral e gratuita, e em regra não gera indenização. A LC 140 distribui a tarefa: a União elabora o zoneamento nacional e regional, os estados o estadual, e o município elabora o plano diretor observando os zoneamentos (arts. 7º, IX, 8º, IX e 9º, IX). No zoneamento industrial (Lei 6.803/1980), as zonas são três: estritamente industrial, para indústrias cujos efluentes, ruídos ou radiações possam causar perigo à saúde mesmo após o controle; predominantemente industrial, para indústrias cujos processos possam ser submetidos a métodos adequados de controle, sem causar incômodos sensíveis às demais atividades; e de uso diversificado, para indústrias que não prejudiquem as atividades urbanas e rurais, sem métodos especiais de controle. O zoneamento ecológico-econômico (Decreto 4.297/2002) organiza o território para compatibilizar desenvolvimento e conservação; e o zoneamento costeiro integra o gerenciamento da zona costeira.

Esquema zoneamento industrial (Lei 6.803/1980)

ZonaPara quemPalavra-chave
Estritamente industrialIndústrias que causam perigo à saúde mesmo após o controlePerigo
Predominantemente industrialIndústrias controláveis por métodos adequados, sem incômodos sensíveisControle
Uso diversificadoIndústrias que convivem com as demais atividades sem controle especialConvivência

Lei seca texto oficial

Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

(…)

II – o zoneamento ambiental;

(…)

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:

(…)

IX – elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

(…)

Lei Complementar 140/2011 (Cooperação federativa em matéria ambiental), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

PERIGO, CONTROLE, CONVIVÊNCIAZona estritamente industrial: perigo mesmo com controle. Predominantemente: controle resolve. Uso diversificado: convive sem controle especial.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Zonas que se destinam, preferencialmente, a estabelecimentos industriais cujos resíduos, ruídos e radiações possam causar perigo à saúde e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle, são zonas predominantemente industriais.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Perigo que persiste mesmo após o controle define a zona estritamente industrial. A predominantemente industrial abriga indústrias cujo controle é eficaz. A definição apareceu em prova de Juiz (Cebraspe, TJDFT 2022), e o nosso material não traz o gabarito oficial; a classificação decorre da Lei 6.803/1980.

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Definições em série. O Cebraspe montou uma questão de Juiz só com as definições da Lei 6.803/1980 (TJDFT 2022), pedindo que o candidato ligasse cada descrição à zona. A chave é a última frase de cada definição: “mesmo depois da aplicação de métodos adequados” leva à estritamente industrial; “submetidos a métodos adequados de controle” leva à predominantemente industrial; e “não prejudiquem as atividades urbanas e rurais” leva à de uso diversificado.

Hotel em manguezal. O licenciamento na Zona Costeira observa, além do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988), as normas específicas federais, estaduais e municipais. O descumprimento das condições da licença sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição, e a degradação de ecossistemas costeiros obriga a reparar o dano, com a multa elevada até 100.000 OTN. Estava errado dizer que o PNGC afasta as normas estaduais e que a multa fica presa ao teto do art. 14 da Lei 6.938/1981 (FGV, Juiz TJPE 2026).

Mais pontos que as questões cobram

Zoneamento ambiental: conceito, finalidade e natureza jurídica

  • O zoneamento ambiental é ato do Poder Público que pode ser revisto conforme mudem as necessidades de ordenação do território, sem que o proprietário tenha direito adquirido à manutenção das regras de uso do solo anteriores.

Zoneamento industrial (Lei 6.803/1980)

  • As indústrias já existentes que não resultarem confinadas nas zonas industriais definidas pela Lei 6.803/1980 serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização.
  • Cabe exclusivamente à União, ouvidos os governos estadual e municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial destinadas a polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e a instalações nucleares.
  • As zonas de uso estritamente industrial devem situar-se em áreas com elevada capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos e manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.
  • As zonas de uso predominantemente industrial devem localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos e dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que permitam reduzir e controlar os efeitos da poluição em relação a outros usos.

Zoneamento agrícola, zoneamento costeiro e Zoneamento Ecológico-Econômico

  • As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica (Lei 7.661/1988).
  • Pela Lei 8.171/1991 (Política Agrícola), cabe ao Poder Público realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas.
  • O Código Florestal deu aos Estados que não possuíam ZEE segundo a metodologia unificada o prazo de cinco anos, contados de sua publicação, para elaborá-lo e aprová-lo.

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Relacionados: Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA Competências em matéria ambiental e LC 140/2011

Espaços protegidos · Lei 9.985/2000, arts. 2º, 6º a 22, 25 e 36

Unidades de conservação (SNUC) #

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A Lei 9.985/2000 criou o SNUC e dividiu as unidades em dois grupos. As de proteção integral só admitem uso indireto dos recursos (sem consumo, coleta ou dano): estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio de vida silvestre (art. 8º). As de uso sustentável compatibilizam conservação e uso de parte dos recursos: APA, ARIE, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e RPPN (art. 14). Estação ecológica, reserva biológica e parque são de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares; monumento natural e refúgio admitem áreas particulares compatíveis; a APA e a ARIE são de terras públicas ou privadas; a RPPN é área privada gravada com perpetuidade. A UC é criada por ato do poder público, precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada para estação ecológica e reserva biológica (art. 22, §§ 2º e 4º); a ampliação e a transformação para proteção integral podem ser feitas por ato do mesmo nível, mas a desafetação ou redução de limites só por lei específica (art. 22, § 7º). Todas as UC, salvo APA e RPPN, têm zona de amortecimento (art. 25). O empreendimento de significativo impacto paga compensação ambiental para apoiar UC de proteção integral (art. 36).

Esquema os dois grupos (arts. 8º e 14)

GrupoCategoriasUso
Proteção integralEstação ecológica, reserva biológica, parque, monumento natural, refúgio de vida silvestreSó indireto
Uso sustentávelAPA, ARIE, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, RDS, RPPNDireto, sustentável

Lei seca texto oficial

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

(…)

§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

§ 1º A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.

(…)

Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

(…)

§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.

§ 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

CRIA POR ATO, REDUZ POR LEIA UC nasce por decreto ou lei; ampliar pode por ato do mesmo nível; reduzir ou desafetar, só por lei específica.
ESTAÇÃO E REBIO SEM CONSULTAA consulta pública é dispensada só na estação ecológica e na reserva biológica, as duas mais restritivas, que também só admitem visita educacional.
PEQUENA E RARA É ARIEARIE: pequena extensão, pouca ou nenhuma ocupação, características extraordinárias. APA é o oposto: extensa e com ocupação humana.

Jurisprudência

  • STF, ADI 3.378 (2008)A compensação ambiental do art. 36 é constitucional, mas o piso de meio por cento dos custos do empreendimento foi declarado inconstitucional; o valor se fixa pelo impacto apurado no EIA/RIMA.
  • STF, ADI 4.717 (2018)A redução de UC por medida provisória é inconstitucional: a CF exige lei para alterar e suprimir espaços especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O monumento natural é a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas científicas, educação e turismo ecológico.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A definição é do parque nacional (art. 11). O monumento natural preserva sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica (art. 12). O Cebraspe pediu a categoria a partir dessa definição, e a resposta era parque nacional (Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

ARIE pela definição. Área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, características naturais extraordinárias ou exemplares raros da biota, para manter ecossistemas de importância regional ou local: é a ARIE (art. 16). Foi a resposta da questão (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Reserva da biosfera. A reserva da biosfera tem áreas-núcleo de proteção integral, zonas de amortecimento e zonas de transição; a expressão “sem limites rígidos” cabe só às zonas de transição (art. 41, § 1º). O item que descrevia essa estrutura estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).

Órgãos do SNUC. O CONAMA é consultivo e deliberativo, o Ministério do Meio Ambiente é o órgão central, e os executores são o ICMBio e, em caráter supletivo, o IBAMA, além dos órgãos estaduais e municipais (art. 6º). Está errado colocar o IBAMA como executor principal das UC federais.

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Relacionados: Área de preservação permanente e reserva legal Licenciamento ambiental Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA

Responsabilidade ambiental · CF, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 7.347/1985; súmulas e temas do STJ e do STF

Responsabilidade civil ambiental #

Em 30 segundos

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva: o poluidor indeniza ou repara independentemente de culpa (Lei 6.938, art. 14, § 1º). O STJ adota a teoria do risco integral, que não admite excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (Tema 707). Ela é solidária entre todos os que concorreram, direta ou indiretamente, para o dano, inclusive o poluidor indireto (art. 3º, IV), e cabe também ao poder público. As obrigações são propter rem: acompanham o imóvel e podem ser cobradas do atual dono ou dos anteriores (Súmula 623 do STJ). A pretensão de reparação é imprescritível (STF, Tema 999). Prioriza-se a reparação in natura, e é possível cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização (Súmula 629), incluindo danos interinos e dano moral coletivo. Não se aplica a teoria do fato consumado (Súmula 613), e o ônus da prova pode ser invertido (Súmula 618). Na omissão do Estado no dever de fiscalizar, a responsabilidade é solidária, mas de execução subsidiária (Súmula 652). A via típica é a ação civil pública (Lei 7.347/1985), com indenização revertida a fundo (art. 13).

Esquema as súmulas do STJ que mais caem

SúmulaRegra
613Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental
618Inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental
623Obrigação propter rem: atual dono e/ou anteriores, à escolha do credor
629Pode cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenizar
652Omissão do Estado na fiscalização: solidária, mas de execução subsidiária
467Execução da multa ambiental prescreve em 5 anos após o fim do processo administrativo

Lei seca texto oficial

Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(…)

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(…)

Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(…)

Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

RISCO INTEGRAL NÃO TEM DESCULPANa reparação civil ambiental, nem caso fortuito nem força maior nem fato de terceiro rompem o dever de reparar.
CIVIL OBJETIVA, ADMINISTRATIVA SUBJETIVAReparar o dano independe de culpa. Multar exige conduta e culpa do infrator (STJ, EREsp 1.318.051).
ESTADO PAGA DEPOISO Estado omisso responde junto, mas só é executado se o degradador não pagar.

Jurisprudência

  • STJ, Tema 707 (REsp 1.374.284)A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e não admite excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar.
  • STF, Tema 999 (RE 654.833)É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
  • STJ, Súmula 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
  • STJ, AgInt no AREsp 1.890.696 (2022)A responsabilidade civil ambiental tem função reparatória e punitivo-pedagógica; indenização aquém da integralidade dos danos frustra esse duplo propósito.
  • STJ, Tema 1.204As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é atributo característico da responsabilidade subjetiva.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Reparar sem depender de culpa é a marca da responsabilidade objetiva (Lei 6.938, art. 14, § 1º), que foi a resposta da questão (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Imprescritível também contra o espólio. Na ação civil pública contra o espólio de quem extraiu madeira ilegalmente em APP, está errado falar em prescrição de três ou cinco anos: a pretensão de reparar o dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999), e a obrigação se transmite aos herdeiros nos limites da herança (FGV, Juiz TJPE 2024; o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a do tema).

Multa prescreve, reparação não. Numa questão de Juiz (Cebraspe, TJDFT 2022), uma das alternativas dizia que a multa administrativa é imprescritível e que a reparação prescreve. Está invertido: a pretensão de punir prescreve em cinco anos (Decreto 6.514, art. 21), e a reparação é imprescritível. O nosso material não traz o gabarito oficial dessa questão.

Função punitivo-pedagógica. O STJ reconhece que a indenização ambiental também desestimula novas condutas lesivas, e por isso não pode ser fixada aquém da integralidade dos danos. O item estava certo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).

Estado omisso. Quando a União e o estado não fiscalizam e o dano continua, respondem solidariamente com o poluidor, mas a execução contra eles é subsidiária (Súmula 652). O caso foi cobrado com um derramamento de óleo em rio, com indústria licenciada pelo estado e omissão da União e do estado (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022); o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a da súmula.

Pescador atingido. O pescador profissional que perde a atividade por vazamento poluente tem direito a indenização por danos materiais e morais, sem precisar provar culpa, e a empresa não se exime alegando fato de terceiro, pelo risco integral (STJ, Tema 707). A FGV cobrou o caso do vazamento de amônia num rio (Juiz TJSC 2023); o nosso material não traz o gabarito oficial.

Multa não substitui reparação. Pagar a multa ambiental não isenta da reparação do dano: as esferas são independentes (CF, art. 225, § 3º; Decreto 6.514, art. 143, § 1º). Está errado o item que dizia o contrário (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Alienante anterior ao dano. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. Fica isento o alienante cujo direito real cessou antes do dano, desde que não tenha concorrido para ele, direta ou indiretamente (STJ, Tema 1.204).

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Relacionados: Infrações e sanções administrativas ambientais Princípios do direito ambiental Área de preservação permanente e reserva legal

Responsabilidade ambiental · Lei 9.605/1998, arts. 70 a 76; Decreto 6.514/2008, arts. 2º, 3º, 5º, 21, 22, 139 a 143; LC 140/2011, art. 17

Infrações e sanções administrativas ambientais #

Em 30 segundos

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (Lei 9.605, art. 70). Lavram auto de infração os servidores dos órgãos do SISNAMA designados para a fiscalização e os agentes da Capitania dos Portos (art. 70, § 1º); qualquer pessoa pode representar (§ 2º), e a autoridade que souber da infração deve apurá-la imediatamente, sob pena de corresponsabilidade (§ 3º). As sanções são advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição do produto, suspensão de venda, embargo, demolição, suspensão de atividades e restritivas de direitos (art. 72), aplicadas cumulativamente se houver mais de uma infração (§ 1º). A advertência serve às infrações de menor lesividade, cuja multa consolidada não passe de R$ 1.000,00 ou, na multa por unidade de medida, não exceda esse valor (Decreto 6.514, art. 5º, § 1º). A multa vai de R$ 50 a R$ 50 milhões (art. 75), e o pagamento de multa estadual ou municipal substitui a federal na mesma hipótese (art. 76). Para o STJ, a responsabilidade administrativa é subjetiva, ao contrário da civil. A ação punitiva prescreve em cinco anos, e incide prescrição intercorrente no processo parado por mais de três anos (Decreto 6.514, art. 21). A multa simples pode ser convertida em serviços ambientais, com descontos maiores quanto mais cedo for o pedido (art. 143).

Esquema conversão de multa (Decreto 6.514, art. 143, § 2º)

ModalidadePedido com a defesaPedido até as alegações finais
Direta (o autuado executa o serviço)40%35%
Indireta (adere a projeto selecionado pelo órgão)60%50%

Lei seca texto oficial

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

(…)

Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ambientais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

MIL REAIS É ADVERTÊNCIAMenor lesividade: multa consolidada de até R$ 1.000, ou multa por unidade de medida que não exceda esse valor. Salário mínimo é a pegadinha.
CINCO PARA PUNIR, TRÊS PARADOA administração tem cinco anos para apurar; o processo parado por mais de três anos prescreve. Se o fato também é crime, vale o prazo penal.
MAIS CEDO, MAIS DESCONTOConversão de multa: 40% direta e 60% indireta se pedida com a defesa; 35% e 50% se pedida até as alegações finais.

Jurisprudência

  • STJ, EREsp 1.318.051 (2019)A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: exige que a conduta seja do próprio transgressor e que haja dolo ou culpa, ao contrário da responsabilidade civil, que é objetiva.
  • STJ, Súmula 467Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
  • STF, ADI 4.757 (2022)Prevalece o auto de infração do órgão licenciador (LC 140, art. 17, § 3º), mas outro ente pode atuar supletivamente se o licenciador for omisso ou insuficiente.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no non bis in idem.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A Lei 9.605 manda aplicar as sanções cumulativamente quando há duas ou mais infrações simultâneas (art. 72, § 1º). O item fazia parte de questão em que eram certos o dever de apurar sob pena de corresponsabilidade (art. 70, § 3º) e a atipicidade do abate autorizado para proteger lavouras (art. 37, II) (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Advertência pelo valor. O Decreto 6.514 admite advertência quando a multa por unidade de medida não excede R$ 1.000 (art. 5º, § 1º). Está errado usar como critério o salário mínimo, a inexistência de multa ou um prazo para sanar irregularidades; a resposta era a do valor de mil reais (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Desconto da conversão indireta. Conversão na modalidade indireta pedida junto com a defesa tem desconto de 60% sobre a multa consolidada (Decreto 6.514, art. 143, § 2º, III, na redação do Decreto 11.373/2023). O item com a empresa que aderiu à conversão 20 dias após a ciência do auto e obteve 60% estava certo; na modalidade direta, no mesmo momento, o desconto é de 40% (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026, com justificativa oficial).

Multa e embargo não reparam. Num desmatamento em APP flagrado por fiscal federal, a multa e o embargo são sanções administrativas e não se confundem com a responsabilização civil: está errado dizer que o fiscal embarga “para fins de responsabilização civil” ou que pagar a multa isenta da reparação (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).

Prescrição do crime. Quando o fato também é crime, a prescrição da ação punitiva administrativa segue o prazo da lei penal (Decreto 6.514, art. 21, § 3º), e a prescrição nunca afasta a obrigação de reparar o dano (§ 4º).

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Recursos naturais e saneamento · Lei 9.433/1997, arts. 1º, 5º, 12, 16, 18 e 33; CF, arts. 20, III, e 26, I

Política Nacional de Recursos Hídricos #

Em 30 segundos

A Lei 9.433/1997 parte de seis fundamentos (art. 1º): a água é bem de domínio público; é recurso limitado, dotado de valor econômico; na escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão deve proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão; e a gestão é descentralizada e participativa, com poder público, usuários e comunidades. Os instrumentos são os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água em classes, a outorga, a cobrança, a compensação a municípios e o sistema de informações (art. 5º). Dependem de outorga a captação, a extração de aquífero, o lançamento de efluentes, o aproveitamento hidrelétrico e outros usos que alterem o regime da água; os usos insignificantes e os de pequenos núcleos rurais independem dela (art. 12). A outorga vale por até 35 anos, renovável (art. 16), e não aliena a água, que é inalienável: confere só o direito de uso (art. 18). O SINGREH reúne o Conselho Nacional, a ANA, os conselhos estaduais, os comitês de bacia, os órgãos públicos e as agências de água (art. 33). Na CF, os rios que banham mais de um estado ou fazem fronteira são da União (art. 20, III), e as demais águas superficiais e subterrâneas, em regra, dos estados (art. 26, I).

Esquema fundamentos e instrumentos

Fundamentos (art. 1º)Instrumentos (art. 5º)
Bem de domínio públicoPlanos de recursos hídricos
Valor econômicoEnquadramento em classes
Prioridade: consumo humano e animaisOutorga
Uso múltiploCobrança
Bacia como unidadeCompensação a municípios
Gestão descentralizada e participativaSistema de informações

Lei seca texto oficial

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V – a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

GENTE E BICHO PRIMEIRONa escassez, a prioridade é o consumo humano e a dessedentação de animais, não a irrigação nem a indústria.
OUTORGA USA, NÃO VENDEA outorga dá direito de uso por até 35 anos e não aliena a água, que é inalienável.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas ao outorgado, pelo prazo de até 35 anos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A outorga não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso (Lei 9.433, art. 18). O prazo de até 35 anos está certo (art. 16).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Cobrar sem dano. A cobrança pelo uso da água reconhece seu valor econômico e incentiva o uso racional (art. 19); não é sanção e não depende de poluição. É a aplicação do usuário-pagador, e está errado tratá-la como multa ou como aplicação do poluidor-pagador.

Mais pontos que as questões cobram

  • O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente pode ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional; não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida (art. 176, §§ 1º e 4º).
  • Os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII) e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento (art. 176 da Constituição).

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Relacionados: Saneamento básico Princípios do direito ambiental Competências em matéria ambiental e LC 140/2011

Recursos naturais e saneamento · Lei 12.305/2010, arts. 3º, 6º, 9º, 30, 33, 47 e 54

Política Nacional de Resíduos Sólidos #

Em 30 segundos

A Lei 12.305/2010 diferencia resíduo, material descartado que ainda pode ser tratado ou recuperado, de rejeito, o que sobra depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação e só admite disposição final (art. 3º, XV e XVI). Destinação final adequada inclui reutilização, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético; disposição final adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros (art. 3º, VII e VIII). A gestão segue a ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º). Os princípios incluem prevenção, precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o titular do serviço de limpeza urbana (arts. 6º e 30). A logística reversa é obrigatória para agrotóxicos e suas embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos, independentemente do serviço público de limpeza (art. 33). São proibidos o lançamento em praias, mar e corpos hídricos, o lançamento in natura a céu aberto (salvo resíduos de mineração) e a queima a céu aberto, admitida esta só em emergência sanitária autorizada (art. 47).

Esquema resíduo x rejeito

ResíduoRejeito
O que éMaterial descartado ainda aproveitávelO que sobra depois de esgotado o aproveitamento
DestinoDestinação: reutilização, reciclagem, compostagem, energiaDisposição final em aterro
Lugar na prioridadeNão geração até tratamentoÚltimo passo

Lei seca texto oficial

Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

§ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

(…)

Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II – pilhas e baterias;

III – pneus;

IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

(…)

Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I – lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV – outras formas vedadas pelo poder público.

§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

(…)

Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

NÃO GERA, REDUZ, REUSA, RECICLA, TRATA, DISPÕEA ordem do art. 9º vai do que evita o lixo ao que só o enterra. Aterro é o último passo, e só para rejeito.
SEIS NA LOGÍSTICA REVERSAAgrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, além do que regulamento e acordo setorial acrescentarem.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Rejeito é todo material descartado resultante de atividades humanas cuja destinação final inclui a reutilização, a reciclagem e a compostagem.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O enunciado mistura resíduo e destinação. Rejeito é o resíduo sem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (art. 3º, XV); reutilização e reciclagem são formas de destinação de resíduos (art. 3º, VII).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Cooperativa de catadores. Na contratação de coleta e reciclagem de resíduos urbanos, a cooperativa formada só por catadores de baixa renda reconhecidos pelo poder público pode ser contratada por dispensa de licitação (Lei 14.133/2021, art. 75, IV, j). A FGV cobrou o caso no ENAM; o nosso material não traz o gabarito oficial, mas a regra é a do dispositivo.

Logística reversa não é do município. O sistema de logística reversa funciona de forma independente do serviço público de limpeza urbana (art. 33, caput). Se o município assumir tarefas dos fabricantes por acordo setorial, deve ser remunerado (art. 33, § 7º). Está errado dizer que a logística reversa é obrigação do titular do serviço público.

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Relacionados: Saneamento básico Princípios do direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos

Recursos naturais e saneamento · Lei 11.445/2007, arts. 3º e 8º (com a Lei 14.026/2020); CF, art. 23, IX

Saneamento básico #

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Saneamento básico, para a Lei 11.445/2007, é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações de quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). A titularidade é dos municípios e do DF no interesse local; nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, é exercida pelo estado em conjunto com os municípios que compartilham instalações (art. 8º). A titularidade pode ser exercida por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação (art. 8º, § 1º). O novo marco (Lei 14.026/2020) incentivou a prestação regionalizada, em região metropolitana, unidade regional criada por lei ordinária estadual ou bloco de referência da União (art. 3º, VI), e deu à ANA a competência de editar normas de referência para a regulação. O titular deve definir a entidade de regulação e fiscalização, qualquer que seja a forma de prestação (art. 8º, § 5º). Promover saneamento é competência comum dos entes (CF, art. 23, IX).

Esquema quem é titular (art. 8º)

SituaçãoTitular
Interesse localMunicípio ou DF
Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião (LC estadual)Estado com os municípios que compartilham as instalações
Gestão associadaConsórcio público ou convênio de cooperação

Lei seca texto oficial

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;

(…)

Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;

II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

(…)

§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.

Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

ÁGUA, ESGOTO, LIXO E CHUVAOs quatro componentes do saneamento básico. Quem esquece a drenagem das águas pluviais erra a definição.

Jurisprudência

  • STF, ADI 1.842 (2013)Em região metropolitana, o poder concedente do saneamento é compartilhado entre o estado e os municípios que a integram, sem que o estado concentre sozinho a titularidade.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual, a titularidade dos serviços de saneamento básico passa a ser exclusiva do estado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Nesse caso a titularidade é exercida pelo estado em conjunto com os municípios que compartilham as instalações (Lei 11.445, art. 8º, II), como já decidira o STF na ADI 1.842.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Normas de referência da ANA. A FGV cobrou, em prova de Juiz (TJSC 2023), o impacto de norma de referência da ANA sobre contrato de programa em vigor. As normas de referência orientam a regulação feita pelos titulares e suas agências, e o novo marco preservou os contratos regulares vigentes até o seu término. O nosso material não traz o gabarito oficial da questão.

Metas de 2033 e licitação. Os contratos devem garantir a universalização até 31/12/2033: 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto (Lei 11.445/2007, art. 11-B, com a Lei 14.026/2020). A prestação por entidade que não integre a administração do titular depende de concessão precedida de licitação, vedados para isso o contrato de programa, o convênio, o termo de parceria e outros instrumentos precários (art. 10).

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Relacionados: Política Nacional de Recursos Hídricos Política Nacional de Resíduos Sólidos Competências em matéria ambiental e LC 140/2011

Fontes:

Texto próprio do Tchau Pobreza. Os pontos de lei (Constituição, LC 140/2011, Leis 6.938/1981, 9.605/1998, 12.651/2012, 9.985/2000, 9.433/1997, 12.305/2010, 11.445/2007 e 7.347/1985 e Decreto 6.514/2008) foram conferidos com o texto atualizado da Câmara dos Deputados; as resoluções do CONAMA são citadas pelo seu conteúdo. Os itens de prova citados vêm dos cadernos oficiais do Cebraspe e da FGV, de concursos de Delegado, Juiz, Promotor, Advogado da União e analista, e foram conferidos com o gabarito oficial; quando o nosso material não traz o gabarito, o texto avisa.

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