Direito Civil organizado por tema: LINDB, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição, obrigações, contratos, locação, seguro, responsabilidade civil, posse, usucapião, propriedade e direitos reais, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Parte geral · Decreto-Lei 4.657/1942, arts. 1º a 7º e 20 a 30
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) #
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Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada; nos Estados estrangeiros, quando admitida, a obrigatoriedade começa três meses depois (art. 1º). Nova publicação para correção antes da vigência reabre o prazo; correção de lei já em vigor é lei nova. Não sendo temporária, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue (art. 2º). A revogação é expressa, por incompatibilidade ou porque a lei nova regula inteiramente a matéria; lei nova com disposições gerais ou especiais a par das existentes não revoga a anterior; e, salvo disposição em contrário, não há repristinação: a lei revogada não volta a valer porque a revogadora perdeu a vigência. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la (art. 3º). Na omissão, o juiz decide por analogia, costumes e princípios gerais (art. 4º) e, na aplicação, atende aos fins sociais e ao bem comum (art. 5º). A lei tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º). No direito internacional privado, a lei do domicílio rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º). A Lei 13.655/2018 acrescentou os arts. 20 a 30: a decisão pública não se baseia em valores abstratos sem considerar as consequências práticas, e a nova interpretação deve prever regime de transição.
Esquema vigência e revogação
| Regra | Texto da LINDB | Troca comum da banca |
|---|---|---|
| Vacatio no Brasil | 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário | “Dia seguinte” ou “primeiro dia útil” |
| No exterior | Três meses após a publicação | 45 dias, ou primeiro dia do ano seguinte |
| Revogação tácita | Incompatibilidade ou regulação inteira da matéria | Lei geral nova revoga a especial |
| Repristinação | Não ocorre, salvo disposição expressa | Volta automática da lei revogada |
| Lei temporária | Vigora até o termo nela fixado | Vigora até outra a revogar |
Lei seca texto oficial
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(…)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pre-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
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Macete
Jurisprudência
- STF, Súmula 654A garantia da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI) não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Quando a lei não estabelece expressamente a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Efeito imediato e geral. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º). Foi a opção correta; estava errado dizer que a lei vigora no primeiro dia útil após a publicação, que no exterior vale a partir do ano seguinte, ou que a lei revogada se restaura quando a revogadora perde a vigência (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Repristinação. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência (art. 2º, § 3º). Foi a opção correta; estava errado dizer que lei nova com disposições especiais “não revogará leis anteriores” como regra absoluta, porque ela revoga se houver incompatibilidade (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Método teleológico. O art. 5º, que manda atender aos fins sociais e ao bem comum, consagra o método teleológico de interpretação, e não o sistemático, o histórico, o lógico ou o sociológico (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Lei do domicílio. Para o estatuto pessoal, a LINDB adota a lei do domicílio, e não a da nacionalidade: começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família seguem a lei do país em que a pessoa é domiciliada (art. 7º). O item estava certo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
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Parte geral · CC, arts. 1º a 5º e 1.767 a 1.783-A; Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85
Personalidade, capacidade e Estatuto da Pessoa com Deficiência #
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Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (art. 1º). A personalidade começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º). Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º). São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e viciados em tóxico, os que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (art. 4º). A deficiência não afeta a capacidade civil (EPD, art. 6º): a pessoa com deficiência casa, tem filhos, adota e exerce a guarda. A curatela é medida extraordinária e proporcional e atinge só atos patrimoniais e negociais, sem alcançar corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (EPD, art. 85). A tomada de decisão apoiada (CC, art. 1.783-A) é pedida pela própria pessoa, que escolhe ao menos dois apoiadores, e o juiz a homologa. A menoridade cessa aos 18 anos, e a incapacidade cessa antes pela emancipação (art. 5º): voluntária, por instrumento público dos pais, sem homologação, aos 16 anos; judicial, ouvido o tutor; ou legal, pelo casamento, emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou estabelecimento ou emprego que dê economia própria ao maior de 16.
Esquema quem é incapaz hoje
| Situação | Regime | Base |
|---|---|---|
| Menor de 16 anos | Absolutamente incapaz: representado | Art. 3º |
| De 16 a 18 anos | Relativamente incapaz: assistido | Art. 4º, I |
| Ébrio habitual, viciado em tóxico | Relativamente incapaz | Art. 4º, II |
| Quem não pode exprimir a vontade | Relativamente incapaz | Art. 4º, III |
| Pródigo | Relativamente incapaz | Art. 4º, IV |
| Pessoa com deficiência | Plenamente capaz; curatela só patrimonial e negocial, se necessária | EPD, arts. 6º e 85 |
| Idoso | Plenamente capaz; idade não é causa de incapacidade | Arts. 3º e 4º |
Lei seca texto oficial
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
(…)
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ (REsp 1.415.727)O nascituro tem direito à indenização do seguro DPVAT pela morte decorrente de acidente: a corte aproximou-se da teoria concepcionista ao reconhecer direitos ao nascituro.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Casados e servidores emancipados. Felipe, 16 anos e casado, e Renata, 17 anos e servidora pública efetiva, estão emancipados pelo casamento e pelo emprego público efetivo (art. 5º, II e III); Valter, 83 anos, é plenamente capaz, porque idade avançada não é causa de incapacidade. A resposta era que os três têm capacidade para os atos da vida civil (FGV, ENAM).
As quatro emancipações legais. Casamento, colação de grau em curso superior, emprego público efetivo e relação de emprego que dê economia própria ao maior de 16 anos são hipóteses legais de emancipação; o item estava certo, e era o único certo da questão (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Decisão apoiada sem juiz. Na tomada de decisão apoiada, o termo é apresentado ao juiz, que ouve o Ministério Público e decide (art. 1.783-A, §§ 1º a 3º). Num caso em que os apoiadores foram escolhidos só por termo particular, o juízo devia rejeitar o pedido de um apoiador para barrar a locação, porque não houve homologação judicial do apoio (FGV, ENAM).
Curatela patrimonial e negocial. Quando necessária, a curatela da pessoa com deficiência afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial (EPD, art. 85); estava errado incluir direitos trabalhistas ou educacionais (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Pessoa jurídica também nasce do registro. A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida, e a da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no registro, precedida de autorização do Executivo quando necessária (arts. 2º e 45). Foi a resposta; o registro civil do nascimento não é o marco da personalidade (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Pessoa com deficiência ouvida na investigação. A pessoa com deficiência intelectual tem capacidade legal em igualdade com as demais (art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; art. 6º do Estatuto). O acesso à justiça, com adaptações e recursos de acessibilidade, vale também no inquérito (art. 79 do Estatuto). Errado presumir incapacidade e exigir representante para a oitiva da vítima, restringir as adaptações à fase judicial, dispensar sua oitiva por haver outras provas ou condicionar a participação a prova de plena compreensão (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Nascituro na prova. O art. 2º do CC não foi alterado: a personalidade começa do nascimento com vida, e a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Estava errado dizer que a redação atual adota expressamente a teoria concepcionista a partir da fecundação, e que o STJ nega ao nascituro qualquer indenização por dano moral (ele a reconhece). Era correto, conforme precedente do STJ, que erro em exame na gravidez que não comprometa o desenvolvimento no útero, o nascimento com vida e saúde nem a vida depois não gera dano moral indenizável (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
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Relacionados: Ausência e morte presumida Direitos da personalidade Negócio jurídico: validade, interpretação e modalidades
Parte geral · CC, arts. 6º, 7º e 22 a 39
Ausência e morte presumida #
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A existência da pessoa natural termina com a morte, que se presume quanto aos ausentes quando a lei autoriza a sucessão definitiva (art. 6º). Pode haver morte presumida sem ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou quando o desaparecido em campanha ou prisioneiro não for encontrado até dois anos após a guerra; a declaração só cabe depois de esgotadas as buscas, e a sentença fixa a data provável do óbito (art. 7º). A ausência segue três fases. Primeiro, a curadoria: desaparecida a pessoa sem deixar representante, o juiz, a pedido de qualquer interessado ou do MP, declara a ausência e nomeia curador (art. 22), preferencialmente o cônjuge não separado, depois pais e descendentes (art. 25). Segundo, a sucessão provisória, que pode ser pedida um ano após a arrecadação dos bens, ou três anos se ele deixou procurador (art. 26); a sentença só produz efeito 180 dias após publicada (art. 28). Terceiro, a sucessão definitiva, dez anos depois do trânsito da sentença da provisória (art. 37), ou antes, se o ausente tem 80 anos e as últimas notícias são de cinco anos atrás (art. 38). Se regressar nos dez anos seguintes à definitiva, o ausente recebe os bens no estado em que se acharem (art. 39). Se duas pessoas morrem na mesma ocasião sem se saber quem morreu primeiro, presumem-se mortas ao mesmo tempo (comoriência, art. 8º).
Esquema as três fases da ausência
| Fase | Quando | Efeito |
|---|---|---|
| Curadoria | Desaparecimento sem representante | Curador administra os bens (cônjuge primeiro) |
| Sucessão provisória | 1 ano da arrecadação, ou 3 anos se deixou procurador | Herdeiros na posse, com garantia; efeito 180 dias após publicada |
| Sucessão definitiva | 10 anos do trânsito da provisória, ou 80 anos de idade com 5 anos sem notícias | Presunção de morte; levantam-se as cauções |
| Regresso | Nos 10 anos seguintes à definitiva | Recebe os bens no estado em que estiverem |
Lei seca texto oficial
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
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Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
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Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
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Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A sucessão provisória pode ser aberta um ano depois do desaparecimento da pessoa, contado da data em que ela foi vista pela última vez.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Oitenta anos e cinco de silêncio. Provado que o ausente conta 80 anos e que suas últimas notícias datam de cinco anos, pode-se requerer diretamente a sucessão definitiva (art. 38); foi a opção correta (FGV, Juiz TJPE 2024). Na mesma questão, estava errado dizer que a morte se presume já com a sucessão provisória: ela se presume com a definitiva (art. 6º).
Morte presumida exige buscas encerradas. A declaração direta de morte presumida do art. 7º pede probabilidade extrema de morte de quem estava em perigo de vida, além do fim das buscas; o encerramento das buscas, sozinho, não basta (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Credor pode pedir. Qualquer interessado pode requerer a declaração de ausência, inclusive o credor de obrigação vencida (art. 22); está errado dizer que ela é privativa do cônjuge, dos herdeiros e do MP (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Pessoa desaparecida e buscas que continuam. Pela Lei 13.812/2019, pessoa desaparecida é todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, qualquer que seja a causa. A sentença que declara desaparecimento, ausência ou morte presumida não encerra as buscas nem autoriza arquivar a investigação. Desaparecimento forçado é a privação de liberdade praticada por agentes do Estado ou por quem age com sua autorização, apoio ou aquiescência (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Resolução CNJ 634/2025. Nas ações de ausência e morte presumida, o juízo pode consultar bases de inadimplentes para saber se o nome do desaparecido aparece nelas. Estava errado restringir “família” aos parentes próximos com parentesco comprovado e dizer que o sigilo impede a busca no PROVITA, no PPCAAM ou no Sisbajud (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
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Parte geral · CC, arts. 11 a 21 e 52; CF, art. 5º, V e X
Direitos da personalidade #
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Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa: vida, integridade, nome, honra, imagem, privacidade. Salvo exceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não sofre limitação voluntária (art. 11); a doutrina admite limitação voluntária que não seja permanente nem geral (Enunciado 4 da I Jornada). Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão e pedir perdas e danos (art. 12); se a vítima morreu, têm legitimidade o cônjuge e os parentes em linha reta ou colaterais até o quarto grau. É vedado dispor do próprio corpo com diminuição permanente da integridade, salvo exigência médica ou transplante (art. 13), e vale a disposição gratuita do corpo para depois da morte, com fim científico ou altruístico, revogável a qualquer tempo (art. 14). Ninguém é constrangido a tratamento médico com risco de vida (art. 15). A divulgação de escritos, da palavra ou da imagem pode ser proibida se atingir a honra ou se destinar a fins comerciais, salvo autorização ou necessidade da justiça ou da ordem pública (art. 20); para o morto ou ausente, os legitimados são cônjuge, ascendentes e descendentes. A vida privada é inviolável (art. 21). A proteção se aplica à pessoa jurídica, no que couber (art. 52).
Esquema quem defende o morto
| Lesão | Legitimados | Base |
|---|---|---|
| Direitos da personalidade em geral | Cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau | Art. 12, parágrafo único |
| Imagem, palavra, escritos | Cônjuge, ascendentes ou descendentes | Art. 20, parágrafo único |
Lei seca texto oficial
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- STF, ADI 4.815 (2015)É inexigível autorização prévia da pessoa biografada ou de coadjuvantes para biografias, sem prejuízo da reparação posterior por abuso.
- STF, Tema 786 (RE 1.010.606)É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que permita impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos; excessos se resolvem caso a caso.
- STJ, Súmula 227A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
- STJ, Súmula 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O condenado por crime ocorrido há mais de 50 anos pode impedir a divulgação do fato verídico, licitamente obtido, invocando o direito constitucional ao esquecimento.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Documentário e coadjuvante. No documentário sobre um craque do futebol que também mostra o goleiro driblado, a resposta foi que os dois pedidos de indenização eram improcedentes (FGV, Juiz TJPE 2024): obra biográfica não depende de autorização (ADI 4.815), e a menção ao coadjuvante, num fato público ligado à carreira do biografado, não configura uso comercial da imagem nem ofensa à honra.
Imagem comercial dispensa prova. Quando a imagem é usada com fins econômicos sem autorização, o dano é presumido (Súmula 403). Fora do uso comercial, como na informação jornalística ou biográfica, não se aplica essa presunção.
Transfusão, dano moral do falecido e prenome. O paciente maior e capaz pode recusar, por convicção religiosa, tratamento com transfusão de sangue e tem direito a procedimento alternativo disponível no SUS, mesmo fora do domicílio, quando viável (STF, Temas 952 e 1.069, 2024). O direito à indenização por dano moral se transmite com o falecimento do titular, e os herdeiros podem ajuizar ou prosseguir a ação (Súmula 642 do STJ). Depois dos 18 anos, a pessoa pode alterar o prenome diretamente no cartório, sem motivar (Lei 6.015/1973, art. 56, com a Lei 14.382/2022); o sobrenome está no caderno de Família.
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Relacionados: Personalidade, capacidade e Estatuto da Pessoa com Deficiência Pessoa jurídica e desconsideração da personalidade
Parte geral · Art. 19 da Lei 12.965/2014; arts. 4º, 5º, 7º, 11, 12 e 42 da Lei 13.709/2018; art. 5º, LXXIX, da CF
Marco Civil da Internet e LGPD: provedores e proteção de dados #
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O art. 19 do Marco Civil diz que o provedor de aplicações só responde por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não o tornar indisponível. Em 2025, o STF declarou a regra parcialmente inconstitucional (Temas 987 e 533): a ordem judicial continua exigida para crimes contra a honra, mas em outros conteúdos ilícitos o provedor pode responder após notificação, e tem dever de cuidado diante de conteúdos graves. A LGPD rege o tratamento de dados de pessoa natural. Dado sensível é o de origem racial, religião, opinião política, saúde, vida sexual, genética ou biometria; CPF e data de nascimento não são sensíveis. Dado anonimizado, em regra, não é dado pessoal. O consentimento é só uma das bases legais (art. 7º), e é dispensado para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, mantidos seus direitos e os princípios (§ 4º). A LGPD não se aplica a fins exclusivamente jornalísticos, de segurança pública ou de investigação e repressão penal (art. 4º). Proteção de dados é direito fundamental expresso (art. 5º, LXXIX) e legislar sobre ela é competência privativa da União (art. 22, XXX).
Esquema pontos da LGPD que mais caem
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Dado sensível | Raça, religião, opinião política, sindicato, saúde, vida sexual, genética, biometria (CPF não é) |
| Dado anonimizado | Em regra não é dado pessoal (art. 12) |
| Consentimento | Uma das dez bases do art. 7º; dispensado para dado manifestamente público |
| Sensível sem consentimento | Cabe nas hipóteses do art. 11, II (obrigação legal, políticas públicas, exercício de direitos etc.) |
| Fora da LGPD | Fins particulares, jornalísticos, artísticos, segurança pública, investigação penal (art. 4º) |
| Ônus da prova | O juiz pode inverter; não é automático (art. 42, § 2º) |
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Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
(…)
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
(…)
III – realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
(…)
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
(…)
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(…)
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
(…)
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
(…)
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF · Temas 987 e 533 (2025)O art. 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. Para crimes contra a honra segue exigida a ordem judicial; para os demais conteúdos ilícitos, o provedor pode responder após notificação, e responde por falha sistêmica diante de conteúdos graves.
- STJ · AREsp 2.130.619 (2023)O vazamento de dados pessoais comuns, não sensíveis, não gera dano moral presumido; o titular deve demonstrar o dano.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Dados manifestamente públicos. Quem coleta e cataloga dados que a própria titular tornou manifestamente públicos nas redes não precisa do consentimento dela, mas deve resguardar os direitos da titular e observar os princípios da LGPD (art. 7º, § 4º). Errado dizer que esses dados ficam fora da lei, que só o armazenamento seria permitido ou que qualquer tratamento exigiria consentimento prévio (FGV, Delegado PC-PR 2026)
Investigação penal fica fora. A LGPD não se aplica ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III), que será regido por lei específica (Cebraspe, TRF6 2024). Por isso estava errado dizer que a LGPD se aplica a fins exclusivamente jornalísticos e de repressão penal (Cebraspe, Câmara dos Deputados 2025)
Sensível sem consentimento. Errado dizer que o dado sensível só pode ser tratado com consentimento específico do titular: o art. 11, II, lista hipóteses sem consentimento, como obrigação legal, políticas públicas e exercício regular de direitos (Cebraspe, Administrativo PF 2025)
Inversão do ônus não é automática. Na ação de reparação contra controlador ou operador, o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou houver hipossuficiência (art. 42, § 2º). Errado falar em inversão automática (Cebraspe, TJ-PA 2025)
Dado anonimizado. Em regra, o dado anonimizado não é dado pessoal; passa a ser se a anonimização puder ser revertida com esforço razoável (art. 12). Errado dizer o contrário (Cebraspe, TRF6 2024)
Direito fundamental e competência. A proteção de dados pessoais é direito fundamental expresso (art. 5º, LXXIX, da CF, desde a EC 115/2022), e legislar sobre ela é competência privativa da União (art. 22, XXX). Errado falar em competência concorrente com estados e DF (Cebraspe, CNMP 2023)
Réplicas de ofensa já julgada. Mesmo nos crimes contra a honra, quando o fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial, as sucessivas replicações do mesmo conteúdo devem ser removidas a partir de notificação, judicial ou extrajudicial, sem nova ordem para cada URL (STF, Tema 987), e a rede responde subjetivamente se descumprir esse dever de cuidado (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Quanto tempo se guardam os registros. O provedor de conexão (a operadora de fibra, por exemplo) guarda os registros de conexão por 1 ano (art. 13 do Marco Civil); o provedor de aplicações organizado como empresa (o aplicativo de mensagens) guarda os registros de acesso por 6 meses (art. 15), sempre sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
Empresa que ignora a ANPD. Microempresa que vendia lista de 130 milhões de telefones e não indicou o encarregado nem a origem dos dados quando a ANPD requisitou: pelo regulamento de fiscalização da ANPD, isso pode caracterizar obstrução da fiscalização, que abrange recusar o atendimento e deixar de enviar, ou enviar fora do prazo, dados e informações pertinentes (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
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Parte geral · CC, arts. 40 a 52; CDC, art. 28; CPC, arts. 133 a 137
Pessoa jurídica e desconsideração da personalidade #
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A pessoa jurídica de direito privado começa a existir com a inscrição do ato constitutivo no registro, precedida de autorização do Executivo quando exigida; decai em três anos o direito de anular sua constituição (art. 45). Ela não se confunde com seus sócios: a autonomia patrimonial é instrumento lícito de alocação de riscos (art. 49-A). Pode realizar assembleias por meio eletrônico, inclusive para destituir administradores e alterar o estatuto (art. 48-A). A desconsideração no CC segue a teoria maior: exige abuso, caracterizado por desvio de finalidade (uso da PJ para lesar credores ou praticar ilícitos) ou confusão patrimonial (falta de separação de fato entre patrimônios), e depende de requerimento da parte ou do MP, não sendo decretada de ofício (art. 50). Grupo econômico, sozinho, não autoriza a medida, nem a mera expansão da finalidade (§§ 4º e 5º). Admite-se a desconsideração inversa, para alcançar bens da sociedade por dívida do sócio (§ 3º). No CDC e no direito ambiental vale a teoria menor: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605, art. 4º). No processo, a desconsideração exige incidente (CPC, arts. 133 a 137), cabível em qualquer fase, salvo se pedida na inicial.
Esquema teoria maior x teoria menor
| Teoria maior | Teoria menor | |
|---|---|---|
| Onde | CC, art. 50 (regra geral) | CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605, art. 4º |
| Requisito | Abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial | Basta a PJ ser obstáculo ao ressarcimento |
| Insolvência sozinha | Não basta | Basta |
| Grupo econômico sozinho | Não basta (art. 50, § 4º) | Grupos respondem subsidiariamente (CDC, art. 28, § 2º) |
Lei seca texto oficial
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
(…)
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, 2ª Seção (EREsp 1.306.553/SC)Na teoria maior do art. 50, a dissolução irregular da sociedade, sozinha, não autoriza a desconsideração; é preciso provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, pelo juiz no curso do processo de conhecimento.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Falência não basta. No incidente proposto pelo administrador judicial de grupo falido, a desconsideração só cabe se ficar caracterizada a ausência de separação de fato entre os patrimônios, que é a confusão patrimonial (art. 50, § 2º). Estava errado dizer que bastam o grupo econômico, inconsistências contábeis, a falta de ativos ou a própria falência (FGV, ENAM).
Assembleia eletrônica sem exceção. O art. 48-A admite assembleias por meio eletrônico inclusive para os fins do art. 59, que trata de destituir administradores e alterar o estatuto. Por isso estava errado o item que excluía essas duas matérias (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Teoria maior não é para tudo. Na mesma questão da AGU, estava errado dizer que a teoria maior deve ser adotada para todos os casos: no consumo e no dano ambiental, a lei adota a teoria menor (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
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Parte geral · CC, arts. 70 a 103
Domicílio e classificação dos bens #
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Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo (art. 70); quem vive alternadamente em várias residências tem qualquer delas como domicílio (art. 71), e o lugar da profissão é domicílio para as relações profissionais (art. 72). Têm domicílio necessário o incapaz (o do representante ou assistente), o servidor público (onde exerce permanentemente as funções), o militar (onde serve; na Marinha e na Aeronáutica, a sede do comando a que se subordina), o marítimo (onde o navio está matriculado) e o preso (onde cumpre a sentença) (art. 76). Quanto aos bens, são imóveis por lei os direitos reais sobre imóveis e o direito à sucessão aberta (art. 80); são móveis por lei as energias com valor econômico, os direitos reais sobre móveis e os direitos pessoais patrimoniais (art. 83), como os direitos autorais. Os materiais de construção ainda não empregados conservam a qualidade de móveis (art. 84). As pertenças não seguem o principal, salvo lei, vontade ou circunstâncias (art. 94). Benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias (art. 96). Os bens públicos são de uso comum, de uso especial ou dominicais (art. 99); os dois primeiros são inalienáveis enquanto afetados (art. 100), e nenhum bem público se sujeita a usucapião (art. 102).
Esquema domicílio necessário (art. 76)
| Pessoa | Domicílio |
|---|---|
| Incapaz | O do representante ou assistente |
| Servidor público | Onde exerce permanentemente as funções |
| Militar | Onde serve; Marinha e Aeronáutica: sede do comando |
| Marítimo | Onde o navio estiver matriculado |
| Preso | Onde cumpre a sentença |
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Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II – o direito à sucessão aberta.
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Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I – as energias que tenham valor econômico;
II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
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Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
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Macete
Jurisprudência
- STF, Súmula 340Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado, e o do militar da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Energia e direito autoral são móveis. Direitos autorais, energia elétrica e propriedade intelectual são bens móveis (art. 83); foi a opção correta. Estavam errados: navios e aviões são hipotecáveis, mas continuam móveis; os materiais de construção não empregados conservam a qualidade de móveis; coisa abandonada pelo dono é res derelicta, e não res nullius; e bens de sociedade de economia mista afetados a serviço público não se sujeitam a usucapião (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Usufruto, barco e herança. O usufruto de casa é direito real sobre imóvel, logo imóvel; o barco é móvel; e o direito à sucessão aberta é imóvel por lei (arts. 80 e 82). A resposta era imóvel, móvel e imóvel (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
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Parte geral · CC, arts. 104 a 137 e 185 a 188
Negócio jurídico: validade, interpretação e modalidades #
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A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104). A vontade declarada subsiste mesmo com reserva mental, salvo se o destinatário a conhecia (art. 110), e o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for exigida declaração expressa (art. 111). O negócio se interpreta conforme a boa-fé e os usos do lugar (art. 113); a Lei da Liberdade Econômica acrescentou critérios, como o comportamento das partes posterior à celebração e o sentido mais favorável a quem não redigiu a cláusula, e permitiu que as partes pactuem livremente regras de interpretação e integração (§§ 1º e 2º). Os elementos acidentais são a condição, cláusula que deriva exclusivamente da vontade e subordina o efeito a evento futuro e incerto (art. 121), o termo, evento futuro e certo, e o encargo, que não suspende a aquisição do direito (art. 136). Condições física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio quando suspensivas (art. 123) e se têm por inexistentes quando resolutivas (art. 124). Comete ato ilícito quem causa dano por culpa (art. 186) e quem exerce um direito excedendo manifestamente seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes, o abuso de direito (art. 187). Não são ilícitos a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade (art. 188).
Esquema condição impossível (arts. 123 e 124)
| Condição impossível | Efeito |
|---|---|
| Suspensiva | Invalida o negócio |
| Resolutiva | Tem-se por inexistente; o negócio vale |
| De não fazer coisa impossível | Tem-se por inexistente |
| Ilícita ou de fazer coisa ilícita | Invalida o negócio |
Lei seca texto oficial
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.
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Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II – corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III – corresponder à boa-fé;
IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
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Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
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Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Regras de interpretação pactuadas. As partes podem pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração diferentes das legais (art. 113, § 2º). O item que unia isso à interpretação pela boa-fé e pelos usos do lugar estava certo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Condição impossível suspensiva. A condição física ou juridicamente impossível invalida o negócio quando suspensiva (art. 123, I); foi a resposta. Estava errado dizer que ela é inexistente em qualquer caso ou que torna anulável o negócio resolutivo (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Reserva mental não derruba a vontade. A manifestação de vontade subsiste mesmo com reserva mental, salvo se o destinatário a conhecia (art. 110); está errado dizer que ela “não subsiste”. Também estão errados dizer que a validade tem só dois requisitos, porque são três (art. 104), e que a invalidade do instrumento induz a do negócio, se este puder ser provado por outro meio (art. 183) (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Exercício irregular é ilícito. Num item de cinco afirmações, estavam certas: nulidade textual é a expressa em lei; o negócio nulo não se confirma nem convalesce; e o ilícito caducificante gera perda de um direito, como a perda do poder familiar. Estavam erradas: a simulação gera nulidade, e não anulabilidade (art. 167); e o exercício irregular de direito é ato ilícito, pois só o regular afasta a ilicitude (art. 188, I) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Escritura pública (art. 108). Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que visem a constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108). Sem ela, o negócio é nulo por falta da forma prescrita em lei (art. 166, IV).
Mais pontos que as questões cobram
Negócio jurídico: classificação, interpretação e elementos
- Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Fato, ato e negócio jurídico
- Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano, que produz efeitos jurídicos; o fato natural é chamado fato jurídico em sentido estrito.
- Ato-fato jurídico é o comportamento humano cujos efeitos a lei considera sem levar em conta a vontade, como a compra de um doce por uma criança.
- Ato jurídico em sentido estrito é a ação voluntária cujos efeitos estão todos previstos em lei, como o reconhecimento de filho; no negócio jurídico, as partes escolhem os efeitos que desejam.
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Relacionados: Defeitos e invalidade do negócio jurídico Prescrição e decadência Responsabilidade civil: subjetiva, objetiva e por fato de terceiro
Parte geral · CC, arts. 138 a 184
Defeitos e invalidade do negócio jurídico #
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Os vícios de consentimento e os vícios sociais tornam o negócio anulável (art. 171, II). O erro é falsa percepção da realidade; anula se for substancial e perceptível por pessoa de diligência normal (arts. 138 e 139), inclusive erro de direito que seja o motivo principal e não implique recusa à lei. O dolo é o erro provocado, e anula quando é a causa do negócio (art. 145); o silêncio intencional nos negócios bilaterais é omissão dolosa (art. 147). A coação é o fundado temor de dano iminente e considerável (art. 151), mas não há coação na ameaça do exercício normal de um direito nem no simples temor reverencial (art. 153). No estado de perigo, alguém, para salvar a si ou à família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156). Na lesão, por premente necessidade ou inexperiência, a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional, e o negócio se salva se for oferecido suplemento suficiente (art. 157). Na fraude contra credores, o devedor insolvente dissipa bens (arts. 158 a 165). A simulação é diferente: torna o negócio nulo, mas subsiste o dissimulado se válido (art. 167). O negócio nulo não se confirma nem convalesce pelo tempo (art. 169), mas pode ser convertido em outro (art. 170). A anulação deve ser pedida em quatro anos, contados da cessação da coação, da celebração nos demais vícios ou da cessação da incapacidade (art. 178); sem prazo específico, dois anos (art. 179).
Esquema nulo x anulável
| Nulo (art. 166 e 167) | Anulável (art. 171) | |
|---|---|---|
| Causas | Absolutamente incapaz, objeto ilícito ou impossível, motivo ilícito comum, falta de forma ou solenidade, fraude à lei imperativa, simulação | Relativamente incapaz, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores |
| Quem alega | Qualquer interessado, MP; juiz conhece de ofício | Só os interessados |
| Confirmação | Não admite | Admite |
| Tempo | Não convalesce | Decadência de 4 anos (ou 2, art. 179) |
Lei seca texto oficial
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
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Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
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Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
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Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
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Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
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O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
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Relativamente incapaz anula. O negócio celebrado por relativamente incapaz é anulável, e não nulo (art. 171, I). Por isso estava errado o item que o colocava ao lado da falta de forma e da fraude à lei imperativa, que são causas de nulidade (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Só a simulação é nula. Entre negócio de relativamente incapaz, simulação, estado de perigo, lesão e dolo, só a simulação gera nulidade; foi a resposta (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).
Venda com recompra como garantia. A venda de imóvel com cláusula de recompra usada só para garantir um empréstimo encobre um mútuo com garantia, contornando a proibição do pacto comissório (art. 1.428). A FGV considerou o negócio nulo por simulação (Juiz TJPE 2024).
Torpeza com exceções. Na prova de Juiz, a regra de que ninguém se beneficia da própria torpeza era excepcionada em duas situações: o vendedor pode alegar a simulação contra o comprador, porque a nulidade é de ordem pública (art. 167), e o alienante de lote irregular em área pública pode arguir a nulidade do negócio. Não era exceção o menor que oculta dolosamente a idade, que não pode se eximir da obrigação (art. 180) (FGV, Juiz TJPE 2024).
Requisitos da fraude contra credores. Nos atos gratuitos e na remissão de dívida basta o dano, ainda que o devedor ignore a insolvência (art. 158); nos onerosos, exige-se insolvência notória ou que houvesse motivo para o outro contratante conhecê-la (art. 159). Só os credores quirografários que já o eram ao tempo do ato podem pedir a anulação (art. 158, § 2º). O dolo acidental só obriga às perdas e danos (art. 146). Para a fraude à execução, ver a Súmula 375 do STJ no caderno de Processo Civil.
Dolo do representante. Se o dolo é do representante legal, o representado só responde civilmente até a importância do proveito que teve; se é do representante convencional (o que ele mesmo escolheu), responde solidariamente com ele por perdas e danos (art. 149 do CC) (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
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Parte geral · CC, arts. 189 a 211
Prescrição e decadência #
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Violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189); a exceção prescreve no mesmo prazo. A decadência extingue o próprio direito potestativo, como o de anular um negócio. Só se renuncia à prescrição depois de consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191), e ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193). Não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores (art. 197), nem contra os absolutamente incapazes (art. 198, I). A interrupção ocorre uma única vez: pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação, por protesto, por protesto cambial, por ato judicial que constitua em mora ou por reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202). O prazo geral é de dez anos (art. 205). Entre os especiais (art. 206): um ano para hospedeiros e seguro; dois anos para prestações alimentares; três anos para aluguéis, enriquecimento sem causa e reparação civil; cinco anos para dívidas líquidas em instrumento público ou particular e honorários de profissionais liberais. A prescrição intercorrente segue o prazo da pretensão (art. 206-A). À decadência legal não se aplicam as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207), e o juiz a conhece de ofício (art. 210); a convencional só a parte pode alegar (art. 211).
Esquema prazos que mais caem (art. 206)
| Prazo | Pretensão |
|---|---|
| 1 ano | Hospedeiros e fornecedores de víveres; emolumentos e honorários de serventuários e peritos |
| 2 anos | Prestações alimentares vencidas |
| 3 anos | Aluguéis; enriquecimento sem causa; reparação civil (extracontratual); juros e prestações acessórias; título de crédito |
| 5 anos | Dívidas líquidas em instrumento; honorários de profissionais liberais; reembolso de despesas judiciais |
| 10 anos | Regra geral (art. 205), inclusive inadimplemento contratual, segundo o STJ |
Lei seca texto oficial
Art. 197. Não corre a prescrição:
I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
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Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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Jurisprudência
- STJ, Corte Especial (EREsp 1.280.825 e EREsp 1.281.594)A pretensão de reparação por inadimplemento contratual prescreve no prazo geral de dez anos (art. 205); o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, é para a responsabilidade extracontratual.
- STJ, Súmula 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
- STJ, Súmula 278O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição trienal, por se tratar de enriquecimento sem causa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Intercorrente. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, com as causas de impedimento, suspensão e interrupção do CC (art. 206-A, incluído pela Lei 14.195/2021). O item estava certo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Honorários de profissional liberal. Para cobrar honorários do arquiteto que entregou o projeto e não recebeu, o prazo é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços (art. 206, § 5º, II). Os juros de mora, sem convenção, seguem a taxa legal do art. 406 desde a mora (FGV, Juiz TJSC 2023).
Uso secreto dos carros. O motorista que usou secretamente os carros do patrão em corridas e ganhou um prêmio deve restituir o lucro obtido com bem alheio, além do uso; a pretensão de enriquecimento sem causa prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV), contados do conhecimento do fato pelo titular. A FGV cobrou o caso (Juiz TJSC 2023).
Regresso entre codevedores solidários. A empresa condenada solidariamente com outra numa ação trabalhista, que paga parte da dívida, cobra a quota da codevedora em ação regressiva sujeita ao prazo geral de dez anos (art. 205), por se tratar de responsabilidade contratual. No caso, com penhora parcial em 2013 e quitação do saldo em 2022, o prazo ainda não tinha se esgotado em 2024. Estava errado aplicar os três anos do enriquecimento sem causa ou o prazo bienal trabalhista (FGV, Juiz TJPE 2026).
Fato apurado no crime e reconhecimento de ofício. Quando a ação se origina de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da respectiva sentença definitiva (art. 200). O juiz decide de ofício sobre a prescrição e a decadência (CPC, art. 487, II) e pode julgar liminarmente improcedente o pedido por elas (CPC, art. 332, § 1º); fora dessa hipótese, ouve as partes antes (art. 487, parágrafo único). O art. 194 do CC, que limitava o reconhecimento de ofício, foi revogado pela Lei 11.280/2006.
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Obrigações · CC, arts. 233 a 285
Modalidades das obrigações: dar, solidariedade e indivisibilidade #
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Na obrigação de dar coisa certa, os acessórios acompanham a coisa (art. 233). O que muda o resultado é a culpa. Se a coisa se perde sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambos; com culpa, o devedor responde pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234). Se a coisa se deteriora sem culpa, o credor escolhe entre resolver ou aceitar a coisa com abatimento do preço (art. 235); com culpa, ele pode exigir o equivalente ou aceitar a coisa como está, e em qualquer caso reclamar perdas e danos (art. 236). A obrigação é indivisível quando a prestação não admite divisão por natureza, por razão econômica ou pela razão do negócio (art. 258). Havendo vários credores, o devedor se libera pagando a todos juntos ou a um deles mediante caução de ratificação dos outros (art. 260). A solidariedade não se presume: vem da lei ou da vontade (art. 265). O credor cobra de um, de alguns ou de todos, e processar um não é renúncia (art. 275). Se a prestação se impossibilita por culpa de um devedor solidário, todos continuam obrigados pelo equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279). Já os juros da mora são devidos por todos, e o culpado responde perante os demais (art. 280). Cláusula ajustada com um só devedor não agrava a posição dos outros (art. 278). O exonerado da solidariedade continua participando do rateio da cota do insolvente (art. 284).
Esquema quem paga o quê na solidariedade passiva
| Situação | Quem responde | Base |
|---|---|---|
| Equivalente da prestação impossibilitada por culpa de um | Todos, solidariamente | Art. 279 |
| Perdas e danos dessa impossibilidade | Só o culpado | Art. 279 |
| Juros da mora | Todos, ainda que a ação seja contra um; o culpado reembolsa os outros | Art. 280 |
| Cláusula adicional com um só devedor | Não agrava os demais sem o consentimento deles | Art. 278 |
| Cota do insolvente | Rateada entre todos, inclusive o exonerado da solidariedade | Arts. 283 e 284 |
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Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
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Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
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Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I – a todos conjuntamente;
II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
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Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
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Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
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Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor, o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que abatido de seu preço o valor perdido.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Solidariedade e culpa de um só. Três devedores solidários deviam entregar um automóvel, e a entrega se impossibilitou por culpa exclusiva de um deles. A resposta era que pelas perdas e danos só o culpado responde, mas todos continuam solidariamente responsáveis pelo equivalente (art. 279). Estava errado dizer que só o culpado responde pelos juros da mora (todos respondem, art. 280), que cláusula celebrada com um devedor agrava os demais (art. 278) e que o exonerado da solidariedade fica fora do rateio da cota do insolvente (art. 284) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Cavalo entregue a um só dos compradores. Três cavaleiros compraram juntos um cavalo, e o vendedor o entregou a um só deles, sem quitação. Por ser a prestação indivisível e haver pluralidade de credores, ele deveria ter pago a todos conjuntamente ou exigido do que recebeu a caução de ratificação dos outros (art. 260). A resposta era a da caução; estava errado dizer que ele nada devia aos outros por causa da indivisibilidade (FGV, Juiz TJSC 2023).
Mais pontos que as questões cobram
- Pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal: a nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a nulidade destas não induz a da obrigação principal.
- A prescrição da pretensão relativa à obrigação principal alcança a pretensão relativa às obrigações acessórias.
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Relacionados: Pagamento e outras formas de extinção das obrigações Inadimplemento, mora, juros e cláusula penal
Obrigações · CC, arts. 304 a 388
Pagamento e outras formas de extinção das obrigações #
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Qualquer interessado pode pagar a dívida (art. 304), e o terceiro interessado, como o fiador, fica sub-rogado de pleno direito nos direitos do credor (arts. 346, III, e 831). O terceiro não interessado que paga em nome próprio só tem direito a reembolso, sem sub-rogação (art. 305). Quem paga tem direito a quitação e pode reter o pagamento enquanto ela não vier (art. 319); a recusa injustificada de quitação autoriza a consignação (art. 335, I). O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir que o credor renunciou ao local previsto (art. 330). A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo (art. 349); é convencional quando o credor transfere expressamente seus direitos ao terceiro que paga, ou quando alguém empresta ao devedor a quantia para quitar a dívida sob condição de se sub-rogar (art. 347). Na imputação, o devedor indica qual dívida paga (art. 352); se não indicar e a quitação for omissa, imputa-se primeiro nas líquidas e vencidas em primeiro lugar e, se vencidas ao mesmo tempo, na mais onerosa (art. 355); havendo capital e juros, pagam-se primeiro os juros (art. 354). A dação em pagamento exige consentimento do credor (art. 356). A compensação se dá entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369); prazos de favor não a impedem (art. 372), nem a diferença de causa, salvo esbulho, furto, roubo, comodato, depósito, alimentos ou coisa impenhorável (art. 373).
Esquema qual instituto é qual
| Instituto | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Sub-rogação | Quem paga, ou empresta para pagar, assume os direitos do credor | Arts. 346 a 351 |
| Imputação | Escolha de qual de várias dívidas da mesma natureza está sendo paga | Arts. 352 a 355 |
| Dação em pagamento | Credor aceita prestação diversa da devida | Arts. 356 a 359 |
| Consignação | Depósito que libera o devedor quando o credor não pode ou não quer receber | Arts. 334 a 345 |
| Compensação | Credores e devedores recíprocos; extinção até onde se compensarem | Arts. 368 a 380 |
| Confusão | Credor e devedor passam a ser a mesma pessoa | Arts. 381 a 384 |
Lei seca texto oficial
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
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Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
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Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I – do credor que paga a dívida do devedor comum;
II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
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Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
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Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
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Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
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Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I – se provier de esbulho, furto ou roubo;
II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III – se uma for de coisa não suscetível de penhora.
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A fiadora que paga o aluguel devido pela afiançada tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
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Sub-rogação. O instituto em que os direitos do credor passam a quem pagou a obrigação ou a quem emprestou o necessário para solvê-la é a sub-rogação (arts. 346 e 347), e não a imputação, a dação, a confusão ou a consignação (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Imputação na dívida mais antiga. Duas farmácias com conta corrente tinham dois saldos vencidos e independentes, e a devedora entregou valor que cobria um deles e parte do outro, sem indicação e sem oposição da credora. O valor quitou o débito mais antigo, porque, sem indicação do devedor, a imputação recai na dívida vencida em primeiro lugar (art. 355). Estava errado dizer que nada quitou por falta de recibo ou por não ser integral (FGV, ENAM).
Mesma questão do aluguel da garagem. Estava errado dizer que a morte da fiadora vence antecipadamente a dívida, porque a obrigação do fiador passa aos herdeiros, limitada ao tempo até a morte e às forças da herança (art. 836). Também estava errado dizer que a devedora pode entregar prestação diversa e mais valiosa sem o consentimento do credor (art. 356), e que quem consigna diante da recusa de recibo não tem direito de reter o pagamento (arts. 319 e 335, I) (FGV, Juiz TJPE 2024).
Compensação com cheque pós-datado e juros usurários. A devedora de um mútuo pediu para compensar o débito com o crédito de um cheque avalizado pelo próprio credor, cheque que embutia juros acima da Lei de Usura e estava pós-datado. A resposta era que a agiotagem gera nulidade apenas das disposições usurárias e nada impede a compensação no limite do valor expurgado dos juros. A pós-datação é prazo de favor, que não obsta a compensação (art. 372), e a diferença de causa entre mútuo e aval também não a impede (art. 373) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Dação com coisa roubada. Se o credor aceita outra coisa em pagamento e depois a perde por evicção, restabelece-se a obrigação primitiva e fica sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros (art. 359). Quem recebeu uma moto roubada no lugar do pulverizador emprestado pode exigir o pulverizador original de volta. Estava errado pedir outra moto, o valor da moto, o valor do pulverizador ou um pulverizador novo (FGV, Juiz TJPE 2026).
Cessão, assunção e novação. A cessão de crédito só tem eficácia perante o devedor depois de notificada (art. 290). Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito (art. 295), mas não pela solvência do devedor, salvo estipulação (art. 296). A assunção de dívida exige consentimento expresso do credor, e o silêncio do credor a quem se assinou prazo vale como recusa (art. 299). Sem ânimo de novar, a segunda obrigação só confirma a primeira (art. 361), e a novação feita sem consentimento do fiador o exonera (art. 366).
Mais pontos que as questões cobram
- Obrigação de execução diferida é a que se cumpre em um só ato, mas em momento futuro, como a compra e venda com pagamento integral em data posterior.
- Nos contratos de execução continuada, a resolução não atinge as prestações já cumpridas, produzindo efeitos para o futuro.
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Relacionados: Modalidades das obrigações: dar, solidariedade e indivisibilidade Inadimplemento, mora, juros e cláusula penal Comodato, corretagem, fiança e depósito
Obrigações · CC, arts. 389 a 420 (com a Lei 14.905/2024)
Inadimplemento, mora, juros e cláusula penal #
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Não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários (art. 389). Desde a Lei 14.905/2024, se o índice de atualização não for convencionado nem previsto em lei, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros legais, quando não convencionados, seguem a taxa legal: a Selic deduzida do índice de atualização (art. 406, § 1º); se o resultado for negativo, considera-se zero (art. 406, § 3º). Está em mora o devedor que não paga e o credor que não quer receber no tempo, lugar e forma devidos (art. 394), mas não há mora sem fato imputável ao devedor (art. 396). Na obrigação positiva e líquida com termo, a mora é automática no vencimento (mora ex re, art. 397); sem termo, depende de interpelação. No ato ilícito, a mora corre desde o fato (art. 398). O devedor em mora responde até pelo caso fortuito ocorrido durante o atraso (art. 399). A cláusula penal incide de pleno direito com o descumprimento culposo (art. 408); a compensatória vira alternativa a benefício do credor (art. 410) e a moratória se cobra junto com a prestação (art. 411). Ela não exige prova de prejuízo (art. 416), não pode exceder a obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se houver cumprimento parcial ou excesso manifesto (art. 413).
Esquema desde quando correm os juros
| Situação | Termo inicial da mora | Base |
|---|---|---|
| Obrigação líquida com vencimento certo | O próprio vencimento | Art. 397, caput |
| Obrigação sem termo | Interpelação judicial ou extrajudicial | Art. 397, parágrafo único |
| Ato ilícito extracontratual | Data do fato | Art. 398 |
| Taxa sem convenção | Selic menos IPCA; zero se negativa | Art. 406, §§ 1º e 3º |
| Atualização sem índice | IPCA | Art. 389, parágrafo único |
Lei seca texto oficial
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
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Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
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Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
(…)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
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Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
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Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
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Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 472A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigência dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
- STJ, Súmula 30A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
A taxa da Lei 14.905/2024. Sem convenção, os juros moratórios correspondem à Selic deduzida apenas do índice de correção monetária, salvo se o resultado for negativo, caso em que se considera zero (art. 406, §§ 1º e 3º). Foi a resposta; estavam erradas as versões com a Selic “somada” à correção ou aplicada “inclusive se for negativa” (FGV, Juiz TJPE 2024).
Honorários com data certa. Um arquiteto devia receber até 01/06/2023, notificou em julho, ajuizou execução em setembro e o devedor foi citado no fim desse mês. A atualização monetária e os juros correm desde 01/06/2023, o vencimento, porque a obrigação era líquida e a termo e a mora se constituiu de pleno direito (art. 397). Estava errado contar os juros da citação ou da notificação (FGV, Juiz TJSC 2023).
Comissão de permanência. Nos contratos bancários, a comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária, todos juntos; as alternativas que listavam só parte desses encargos estavam incompletas (Súmulas 30 e 472 do STJ) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Arras. Nas arras confirmatórias, se quem as deu não cumprir, a outra parte pode ter o contrato por desfeito e retê-las; se quem as recebeu não cumprir, quem as deu pode desfazer o contrato e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários (art. 418, com a Lei 14.905/2024). A parte inocente pode pedir indenização suplementar, provando maior prejuízo, e as arras valem como mínimo (art. 419). As arras penitenciais, com direito de arrependimento, têm função só indenizatória, sem indenização suplementar (art. 420).
Mais pontos que as questões cobram
- A compensação só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
- A obrigação ilíquida torna-se líquida por meio de liquidação, judicial ou convencional, que fixa o seu valor ou individualiza o seu objeto.
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Obrigações · CC, arts. 854 a 886
Atos unilaterais: promessa de recompensa, pagamento indevido e enriquecimento sem causa #
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Quem, por anúncios públicos, se compromete a recompensar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido (art. 854), e quem realiza o serviço pode exigir a recompensa ainda que não tenha agido pelo interesse nela (art. 855). A promessa pode ser revogada antes da execução, com a mesma publicidade; mas, se o promitente fixou prazo, entende-se que renunciou a revogar enquanto o prazo correr (art. 856). Se mais de um executar o ato, a recompensa é de quem primeiro o executou (art. 857). Quem recebe o que não lhe era devido deve restituir (art. 876). Quem, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem deve restituir o indevidamente auferido, com atualização (art. 884), também quando a causa existia e deixou de existir (art. 885). A ação é subsidiária: não cabe se a lei der ao lesado outro meio de ressarcimento (art. 886). A restituição do lucro obtido com a coisa alheia é cobrada com base no enriquecimento sem causa.
Esquema promessa de recompensa
| Situação | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Promessa por anúncio público | Obriga o promitente | Art. 854 |
| Executor que não sabia da promessa | Pode exigir a recompensa | Art. 855 |
| Revogação antes da execução | Possível, com a mesma publicidade; não durante o prazo fixado | Art. 856 |
| Vários executores | Recebe quem executou primeiro | Art. 857 |
| Execução simultânea | Divide-se a recompensa; se indivisível, sorteio | Art. 858 |
Lei seca texto oficial
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
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Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
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Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
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Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
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Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Três técnicos no prazo. Uma estudante prometeu numa rede social R$ 1.000,00 a quem recuperasse seu arquivo em sete dias. Três técnicos conseguiram, no quinto, no sexto e no sétimo dia. A recompensa é só de quem executou primeiro (art. 857). Estava errado dividir o valor, pagar a cada um ou deixar a escolha à promitente (FGV, ENAM).
Prêmio obtido com o carro do patrão. O motorista usou escondido os carros do patrão em corridas e ganhou um prêmio. O dono pode pedir os aluguéis pelo uso não autorizado, a título de lucros cessantes, e a reversão do prêmio, para evitar o enriquecimento sem causa do motorista (art. 884). Estava errado fundar a reversão na perda de uma chance (FGV, Juiz TJSC 2023).
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Contratos · CC, arts. 421 a 426
Teoria geral dos contratos e Lei da Liberdade Econômica #
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Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o art. 421 diz que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (a expressão “em razão” saiu do texto) e que, nas relações privadas, prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até que elementos concretos afastem essa presunção (art. 421-A). As partes poderão estabelecer parâmetros objetivos para interpretar as cláusulas e os pressupostos de revisão ou resolução, a alocação de riscos que fizeram deve ser respeitada e a revisão só ocorre de forma excepcional e limitada. Os contratantes guardam a probidade e a boa-fé na conclusão e na execução (art. 422), de onde vêm os deveres anexos e figuras como a supressio e a vedação ao comportamento contraditório. No contrato de adesão, cláusula ambígua se interpreta a favor do aderente (art. 423) e é nula a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). São lícitos os contratos atípicos (art. 425), e não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426).
Esquema o que a Lei 13.874/2019 mudou
| Ponto | Texto atual | Troca comum da banca |
|---|---|---|
| Função social | Liberdade exercida nos limites da função social | “Em razão e nos limites”, redação antiga |
| Parâmetros de interpretação | As partes poderão estabelecer | As partes deverão estabelecer |
| Contratos paritários | Presunção de paridade e simetria | Mesmo tratamento dos contratos de consumo |
| Revisão | Excepcional e limitada | Revisão ampla por qualquer desequilíbrio |
Lei seca texto oficial
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
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Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
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Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
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Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Paritários não são de consumo. Na mesma questão da AGU, estava errado dizer que a revisão de contratos civis paritários recebe o mesmo tratamento da revisão dos contratos de consumo; o art. 421-A presume a paridade e manda a revisão ser excepcional. Também estava errado dizer que as partes “deverão” fixar parâmetros objetivos de revisão (o texto diz “poderão”) e que o caso fortuito e a força maior sempre incidem nas resoluções culposas, porque o fortuito afasta a culpa e a resolução culposa gera perdas e danos (art. 475) (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Ruptura das tratativas. A boa-fé objetiva protege também a fase das negociações. Quem leva o outro a investir tempo, trabalho e dinheiro, gerando a confiança de que o contrato sairá, e rompe as tratativas sem justificativa responde pelos prejuízos, provada a quebra da confiança por comportamento contraditório, sem precisar provar dolo ou má-fé. Estava errado dizer que a liberdade de contratar afasta qualquer responsabilidade e conceder a contratação forçada: a consequência é indenizar, e não obrigar a contratar (FGV, Juiz TJPE 2026).
Formação do contrato. A proposta deixa de obrigar nos casos do art. 428, como a feita sem prazo a pessoa presente e não aceita de imediato. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, vale como nova proposta (art. 431). Entre ausentes, o contrato se torna perfeito com a expedição da aceitação, salvo retratação, compromisso de esperar a resposta ou aceitação fora do prazo (art. 434), e se reputa celebrado no lugar em que foi proposto (art. 435). O contrato preliminar deve ter os requisitos essenciais do definitivo, exceto a forma, e permite pedir ao juiz que supra a vontade do inadimplente (arts. 462 a 464).
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Contratos · CC, arts. 472 a 480
Extinção e revisão dos contratos #
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O distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472). A resilição unilateral, quando a lei permite, opera por denúncia notificada, mas se a outra parte fez investimentos consideráveis, ela só produz efeito depois de prazo compatível com esses investimentos (art. 473). A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial (art. 474). Em qualquer caso, a parte lesada escolhe entre pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos (art. 475). Nos contratos bilaterais, ninguém pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido, art. 476), e quem teme a insolvência superveniente do outro pode recusar a sua até que ele cumpra ou dê garantia (exceção de inseguridade, art. 477). Pela teoria da imprevisão, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução (art. 478). O réu pode evitá-la oferecendo-se para modificar as condições de forma equitativa (art. 479), e no contrato unilateral pede-se a redução da prestação (art. 480).
Esquema cláusula resolutiva
| Tipo | Como opera | Base |
|---|---|---|
| Expressa | De pleno direito; basta o credor comunicar que opta pela resolução | Arts. 474 e 475 |
| Tácita | Depende de interpelação judicial | Art. 474 |
| Escolha do lesado | Resolver ou exigir o cumprimento, com perdas e danos | Art. 475 |
| Onerosidade excessiva | Resolução, evitável pela revisão equitativa | Arts. 478 e 479 |
Lei seca texto oficial
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
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Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
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Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
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Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
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Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
Havendo cláusula resolutiva expressa para o descumprimento de certa obrigação, o contrato se extingue de pleno direito com o inadimplemento, e o credor não precisa adotar qualquer providência.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Imprevisão está no Código. A teoria da imprevisão, que surgiu no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro e está expressamente prevista no Código Civil de 2002 (arts. 478 a 480). Foi a opção correta (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Nem ação de rescisão, nem declaratória. Na mesma questão do contrato de limpeza, estava errado exigir ação judicial de rescisão para desconstituir o negócio e também ação declaratória da extinção automática desde a primeira semana de descumprimento (FGV, ENAM).
Imprevisão no CC e no CDC. No CC, a resolução por onerosidade excessiva exige acontecimento extraordinário e imprevisível e extrema vantagem para a outra parte (art. 478), e a correção judicial do art. 317 exige motivo imprevisível que gere desproporção manifesta. No CDC, basta fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, sem imprevisibilidade nem extrema vantagem (art. 6º, V). O adimplemento substancial, fundado na boa-fé (art. 422), impede a resolução quando o inadimplemento é mínimo, mas o STJ não o aplica à alienação fiduciária do DL 911/1969 (2ª Seção, REsp 1.622.555, 2017).
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Relacionados: Teoria geral dos contratos e Lei da Liberdade Econômica Inadimplemento, mora, juros e cláusula penal
Contratos · CC, arts. 441 a 457
Vícios redibitórios e evicção #
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A coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor (art. 441). Em vez de redibir, o adquirente pode pedir abatimento do preço (art. 442). A boa-fé do alienante não afasta a garantia: se conhecia o vício, devolve o que recebeu com perdas e danos; se não conhecia, devolve o valor e as despesas do contrato (art. 443). Os prazos são decadenciais: 30 dias para móvel e um ano para imóvel, contados da entrega (art. 445). Se o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo corre da ciência, com teto de 180 dias para móveis e um ano para imóveis (§ 1º). Na venda de animais, valem a lei especial ou os usos locais (§ 2º). Na constância de cláusula de garantia, os prazos legais não correm, mas o adquirente deve denunciar o defeito em 30 dias do descobrimento (art. 446). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo em hasta pública (art. 447). As partes podem reforçá-la, diminuí-la ou excluí-la (art. 448), mas quem sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não pode demandar por ela (art. 457).
Esquema prazos do vício oculto
| Situação | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Móvel, vício aparente na entrega | 30 dias da entrega | Art. 445, caput |
| Imóvel | Um ano da entrega | Art. 445, caput |
| Vício que só aparece depois | Da ciência, até 180 dias (móvel) ou um ano (imóvel) | Art. 445, § 1º |
| Animais | Lei especial ou usos locais | Art. 445, § 2º |
| Com cláusula de garantia | Prazo legal suspenso; denúncia em 30 dias do descobrimento | Art. 446 |
Lei seca texto oficial
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
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Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
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Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
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Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
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Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
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Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
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Comprado um cavalo de competição com garantia contratual de 90 dias, a doença óssea oculta que o torna inapto para o esporte, mas não para a reprodução, não é vício redibitório, porque não compromete todas as utilidades do animal.
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Evicção não apaga a corretagem. Um corretor informal aproximou as partes para uma permuta, a escritura foi lavrada e, antes do registro, veio a notícia de evicção de um dos imóveis. A comissão era devida integralmente, porque o resultado previsto foi obtido (art. 725). Estava errado dizer que a evicção posterior inviabilizou o resultado útil, ou que a falta de inscrição no conselho profissional afasta ou reduz a comissão (FGV, Juiz TJSC 2023).
Evicção em detalhe. A cláusula de exclusão, sozinha, não afasta a restituição do preço: o evicto o recebe se não soube do risco ou, informado dele, não o assumiu (art. 449). Além do preço, recebe os frutos que restituiu, as despesas do contrato, os prejuízos que resultem diretamente da evicção, as custas e os honorários (art. 450). Na evicção parcial considerável, pode escolher entre a rescisão e a restituição de parte do preço (art. 455). A denunciação da lide deixou de ser obrigatória: o CPC revogou o art. 456 (art. 1.072, II), e, se ela não for feita ou for indeferida, o direito regressivo vai em ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º).
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Contratos · CC, arts. 481 a 564
Compra e venda e doação #
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Até a tradição, os riscos da coisa são do vendedor e os do preço, do comprador (art. 492). É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge; o do cônjuge é dispensado na separação obrigatória (art. 496). A troca de valores desiguais entre eles segue a mesma regra (art. 533, II). O condômino de coisa indivisível não pode vender sua parte a estranho se outro consorte a quiser, tanto por tanto (art. 504). Na retrovenda, o vendedor de imóvel se reserva o direito de recomprá-lo em até três anos (art. 505), mas, quando ela é usada para dar ao credor a propriedade da garantia em caso de não pagamento, é simulação de pacto comissório, que a lei proíbe (arts. 167 e 1.428). A doação a entidade futura caduca se ela não se constituir em dois anos (art. 554). A doação se revoga por ingratidão (atentado contra a vida, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos) também quando a ofensa atinge cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (arts. 557 e 558). O prazo é de um ano desde que o doador soube do fato e de que o donatário foi o autor (art. 559). O direito não passa aos herdeiros, que só prosseguem na ação já iniciada (art. 560), salvo no homicídio doloso do doador (art. 561). Não se revogam por ingratidão as doações remuneratórias, as com encargo já cumprido, as feitas em cumprimento de obrigação natural e as feitas para determinado casamento (art. 564).
Esquema nulo, anulável ou caduco
| Hipótese | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Venda de ascendente a descendente sem consentimento | Anulável | Art. 496 |
| Retrovenda para encobrir pacto comissório | Simulação; nula | Arts. 167 e 1.428 |
| Doação a entidade futura não constituída em dois anos | Caduca | Art. 554 |
| Revogação por ingratidão | Um ano do conhecimento do fato e da autoria | Art. 559 |
Lei seca texto oficial
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
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Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
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Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
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Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
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Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
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Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
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Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
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Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Retrovenda no lugar da hipoteca. Para fugir da execução hipotecária, a credora propôs que o devedor lhe vendesse a sala comercial pelo valor emprestado, com direito de recompra em um ano. O negócio é compra e venda com pacto de retrovenda, mas deve ser reputado simulado, porque tem por fim efetivar pacto comissório (arts. 167 e 1.428). Estava errado tratá-lo como alienação fiduciária válida ou como venda a contento com pacto marciano (FGV, Juiz TJPE 2024).
Ingratidão contra a companheira. O doador descobriu que o afilhado donatário era o autor das acusações contra sua companheira nas redes sociais. O prazo de um ano conta-se do conhecimento da autoria, mesmo que ele já soubesse das ofensas antes (art. 559). Estava errado dizer que os herdeiros podem propor a ação se o doador morrer (art. 560), que a revogação se faz por notificação extrajudicial, e que não cabe revogação por ofensa à companheira por ser o rol taxativo e falar só em cônjuge (FGV, Juiz TJSC 2023).
Caducidade, não prescrição. Na questão da AGU, estava errado dizer que a doação a entidade futura “prescreverá” se ela não se constituir em dois anos; o art. 554 diz que caducará (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Vendas e doações que caem. A venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é anulável em 2 anos (art. 179; Enunciado 368 do CJF), contados da ciência do ato, presumida a partir do registro quando se trata de imóvel (Enunciado 545). É nula a doação de todos os bens sem reserva para a subsistência (art. 548) e a inoficiosa, na parte que excede o que o doador poderia dispor em testamento (art. 549). A doação do cônjuge adúltero ao cúmplice é anulável pelo outro cônjuge ou pelos herdeiros necessários até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (art. 550). Na venda ad mensuram, a diferença de até 1/20 da área presume que a referência foi só enunciativa (art. 500, § 1º), e a decadência é de 1 ano do registro (art. 501). A doação de ascendente a descendente importa adiantamento da legítima (art. 544).
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Relacionados: Teoria geral dos contratos e Lei da Liberdade Econômica Vícios redibitórios e evicção Locação de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991)
Contratos · Lei 8.245/1991, arts. 1º a 13, 46, 47, 51 a 75; CC, arts. 565 a 578
Locação de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991) #
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O contrato pode ter qualquer prazo, mas depende de vênia conjugal se for de dez anos ou mais (art. 3º). Durante o prazo, o locador não retoma o imóvel; o locatário pode devolvê-lo pagando a multa proporcional (art. 4º). Seja qual for o fundamento do término, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º). Alienado o imóvel, o adquirente pode denunciar a locação com 90 dias para desocupar, salvo contrato por prazo determinado com cláusula de vigência averbada na matrícula (art. 8º). Morrendo o locador, a locação se transmite aos herdeiros (art. 10). Na residencial escrita de 30 meses ou mais, o contrato se resolve no fim do prazo e, prorrogado, admite denúncia vazia com 30 dias (art. 46); abaixo disso, a retomada fica limitada às hipóteses do art. 47. Na locação para o comércio, a renovatória exige, cumulativamente, contrato escrito e com prazo determinado, prazo mínimo ou soma de prazos de cinco anos e exploração do mesmo ramo por três anos ininterruptos (art. 51), com ação proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (§ 5º). Na revisional, a sentença retroage à citação e pode adotar outro indexador e outra periodicidade de reajuste, se o locador pedir (art. 69, § 1º). Pelo Código Civil, a locação de coisas por tempo determinado cessa de pleno direito no fim do prazo (art. 573).
Esquema renovatória
| Requisito | Exigência | Base |
|---|---|---|
| Forma do contrato | Escrito e com prazo determinado | Art. 51, I |
| Duração | Cinco anos, em um contrato ou somando contratos ininterruptos | Art. 51, II |
| Atividade | Mesmo ramo por três anos ininterruptos | Art. 51, III |
| Prazo para propor | Entre um ano e seis meses antes do fim do contrato | Art. 51, § 5º |
| Prazo da renovação | Igual ao do contrato, limitado a cinco anos segundo o STJ | Art. 51, caput |
Lei seca texto oficial
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a missão do expropriante na posse do imóvel.
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo – se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
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Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.
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Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
(…)
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
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Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
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Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
§ 1° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 335Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- STJ, Súmula 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
- STF, Tema 1.127É constitucional a penhorabilidade do bem de família do fiador também na locação comercial.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo desde que o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Ações locatícias. Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas é intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário nas solicitações, e não prazo decadencial; foi a opção correta. Estava errado dizer que a revisional não pode adotar outro indexador (art. 69, § 1º), que todo despejo por falta de pagamento exige prova da propriedade (o art. 60 limita a exigência a outras hipóteses), que a renovação compulsória pode passar de cinco anos se o contrato tiver sido mais longo, e que o adquirente retoma a posse por imissão na posse em vez de despejo (art. 5º) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Locador que era só possuidor. Alex ocupava imóvel registrado em nome de outro e o alugou a terceiros. Quando ele morreu, os aluguéis passaram a ser devidos aos seus herdeiros, porque a locação se transmite com a morte do locador (art. 10) e não depende de ser ele o proprietário. Estava errado dizer que a locação se extingue ou que os aluguéis vão para o proprietário registral (FGV, Juiz TJPE 2024).
Edifício construído pelo locatário. Construção nova erguida pelo locatário em parte do terreno, com autorização do dono, é acessão, e não benfeitoria. A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias (Súmula 335 do STJ) não alcança a acessão nem se interpreta extensivamente, e o locador deve indenizá-la. Estava errado tratar a obra como benfeitoria, estender a renúncia à acessão ou dizer que a renúncia a benfeitorias é nula na locação (FGV, Juiz TJPE 2026).
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Relacionados: Compra e venda e doação Comodato, corretagem, fiança e depósito
Contratos · Lei 15.040/2024, que substituiu os arts. 757 a 802 do CC
Contrato de seguro (Lei 15.040/2024) #
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A Lei 15.040/2024, em vigor um ano após a publicação (art. 134), passou a reger o contrato de seguro, que antes estava nos arts. 757 a 802 do Código Civil. Pelo contrato, a seguradora, mediante o prêmio, garante interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados (art. 1º), e só entidades autorizadas podem pactuá-lo (art. 2º). A provocação dolosa do sinistro faz perder a indenização (art. 69). No seguro de vida, na falta de indicação do beneficiário, o capital vai metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros; se o segurado estava separado, ainda que de fato, a metade é do companheiro; e só sem beneficiários indicados ou legais recebe quem prove dependência (art. 115). O capital por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116) e é impenhorável (art. 122). Não há direito ao capital se o suicídio voluntário ocorrer antes de dois anos de vigência, assegurada a devolução da reserva matemática; é nula a cláusula que exclua suicídio de qualquer espécie (art. 120). A seguradora não se exime quando a morte decorre de trabalho, serviço militar, atos humanitários, transporte arriscado ou prática desportiva (art. 121).
Esquema seguro de vida
| Ponto | Regra | Base |
|---|---|---|
| Sem beneficiário indicado | Metade ao cônjuge, restante aos demais herdeiros | Lei 15.040, art. 115 |
| Natureza do capital | Não é herança; impenhorável | Arts. 116 e 122 |
| Suicídio nos dois primeiros anos | Sem capital; devolve-se a reserva | Art. 120 |
| Embriaguez do segurado | Não exime a seguradora no seguro de vida | STJ, Súmula 620 |
| Esporte, trabalho, transporte arriscado | Exclusão não vale | Art. 121 |
Lei seca texto oficial
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
Lei 15.040/2024 (Marco legal dos contratos de seguro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.
§ 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência.
§ 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge.
§ 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência.
(…)
Lei 15.040/2024 (Marco legal dos contratos de seguro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Lei 15.040/2024 (Marco legal dos contratos de seguro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.
(…)
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
Lei 15.040/2024 (Marco legal dos contratos de seguro), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
- STJ, Súmula 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mesma questão do TJDFT. Estava errado admitir a exclusão de cobertura por insanidade mental ou efeito de álcool ou drogas, dizer que o segurador paga o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos e mandar metade ao cônjuge e o resto a quem provar dependência econômica. Pela lei atual, o restante vai aos demais herdeiros, e quem prova dependência só recebe quando não há beneficiários indicados nem legais (Lei 15.040, art. 115, § 3º) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Seguro da empreiteira em terreno alheio. A empreiteira contratou seguro para danos a patrimônio alheio e construiu uma casa em terreno de outra pessoa. Há cobertura desde a construção, qualquer que seja o tipo de empreitada, porque o que se ergue no terreno pertence ao dono do solo, e não à empreiteira. Estava errado condicionar a cobertura ao aceite do dono da obra, ao registro da acessão ou à empreitada de materiais (FGV, Juiz TJPE 2024).
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Relacionados: Comodato, corretagem, fiança e depósito Teoria geral dos contratos e Lei da Liberdade Econômica
Contratos · CC, arts. 579 a 585, 627 a 652, 722 a 729 e 818 a 839
Comodato, corretagem, fiança e depósito #
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O comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungível e se perfaz com a tradição (art. 579). Sem prazo convencional, presume-se o necessário para o uso, e o comodante só suspende o uso antes disso por necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz (art. 581). O comodatário constituído em mora responde por ela e paga, até restituir, o aluguel arbitrado pelo comodante (art. 582); findo o prazo e feita a notificação, a permanência é esbulho. O depositário não responde por força maior, mas precisa prová-la (art. 642). Na corretagem, a remuneração é devida quando o corretor consegue o resultado previsto, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes (art. 725); se o negócio for concluído diretamente entre as partes, nada é devido, salvo corretagem com exclusividade ajustada por escrito (art. 726). A fiança é escrita e não admite interpretação extensiva (art. 819). O fiador tem benefício de ordem até a contestação (art. 827), que não vale se ele renunciou, se obrigou como principal pagador ou se o devedor é insolvente (art. 828). Fiança sem prazo admite exoneração, e o fiador responde por 60 dias após notificar o credor (art. 835). A obrigação do fiador passa aos herdeiros, limitada ao tempo até a morte e às forças da herança (art. 836).
Esquema pontos que a banca troca
| Contrato | Regra | Troca comum |
|---|---|---|
| Comodato vencido | Notificado, o comodatário em mora paga o aluguel arbitrado | Arbitrar aluguel converte em locação |
| Depósito | Força maior exclui, se provada | Exclui independentemente de prova |
| Corretagem | Devida com o resultado, mesmo com arrependimento | Só devida com o registro do negócio |
| Fiança e morte do fiador | Passa aos herdeiros, até a morte e nas forças da herança | Vencimento antecipado da dívida |
Lei seca texto oficial
Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
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Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
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Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
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Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
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Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I – se ele o renunciou expressamente;
II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III – se o devedor for insolvente, ou falido.
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Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
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Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
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Jurisprudência
- STJ, Súmula 332A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
- STJ, Súmula 214O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
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O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
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Comodato verbal com prazo vencido. A tia cedeu a casa à sobrinha por quatro anos, e ela ficou além do prazo. Notificada para sair em trinta dias, não saiu. A permanência caracteriza esbulho e autoriza a reintegração e a cobrança do aluguel arbitrado pela comodante, sem converter o comodato em locação, e o juiz pode reduzi-lo se for abusivo (art. 582). Foi a opção correta. Estava errado dizer que o comodato para moradia se presume vigente enquanto durar a finalidade, porque havia prazo convencionado, e que a sobrinha usucapiu, porque a posse do comodatário é precária (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Morte da fiadora. A morte da fiadora não provoca o vencimento antecipado da obrigação do afiançado; a responsabilidade passa aos herdeiros nos limites do art. 836. Estava errado o item que dizia o contrário (FGV, Juiz TJPE 2024).
Corretor informal. A comissão do corretor que aproximou as partes era devida integralmente, mesmo sem inscrição no conselho profissional e mesmo com a evicção de um dos imóveis depois da escritura, porque o resultado previsto foi alcançado (art. 725) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Exoneração do fiador na locação. No CC, o fiador sem prazo fica obrigado por 60 dias depois de notificar o credor (art. 835). Na locação prorrogada por prazo indeterminado, fica obrigado por 120 dias depois de notificar o locador (Lei 8.245, art. 40, X). A prisão do depositário infiel é ilícita (SV 25).
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Relacionados: Locação de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991) Pagamento e outras formas de extinção das obrigações Contrato de seguro (Lei 15.040/2024)
Responsabilidade civil · CC, arts. 186, 187, 188 e 927 a 943
Responsabilidade civil: subjetiva, objetiva e por fato de terceiro #
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Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que só moral (art. 186), e também quem exerce um direito excedendo manifestamente os limites do seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes (abuso de direito, art. 187). Legítima defesa, exercício regular de direito e remoção de perigo iminente não são ilícitos (art. 188), mas quem age em estado de necessidade indeniza o lesado que não causou o perigo e tem regresso contra o culpado (arts. 929 e 930). A regra é a responsabilidade subjetiva (art. 927, caput). Haverá dever de reparar independentemente de culpa nos casos da lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). O incapaz responde de forma subsidiária e equitativa (art. 928). Pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotéis e quem participou gratuitamente do produto do crime respondem pelos atos dos terceiros do art. 932 ainda que não haja culpa sua (art. 933), com regresso, salvo contra descendente incapaz (art. 934). A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se discute a existência do fato ou a autoria já decididas no juízo criminal (art. 935). Respondem o dono do animal (art. 936), o dono do edifício em ruína por falta de reparos (art. 937) e quem habita o prédio de onde coisas caem ou são lançadas (art. 938). Havendo vários autores, todos respondem solidariamente (art. 942).
Esquema subjetiva ou objetiva
| Hipótese | Regime | Base |
|---|---|---|
| Regra geral | Subjetiva: exige culpa | Arts. 186 e 927, caput |
| Atividade de risco ou previsão legal | Objetiva | Art. 927, parágrafo único |
| Pais, tutores, empregadores, hoteleiros | Respondem ainda que não haja culpa de sua parte | Arts. 932 e 933 |
| Empresário pelos produtos em circulação | Objetiva | Art. 931 |
| Dano ambiental | Objetiva, pelo risco integral | Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º |
| Incapaz | Subsidiária e equitativa | Art. 928 |
Lei seca texto oficial
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
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Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
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Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
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Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 130A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Punitive damages. A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages encontra óbice na ordem civil brasileira, em que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944). Foi a opção correta (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Os erros da mesma questão. Estava errado atribuir a máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa” ao nexo causal probabilístico, porque ela é a da equivalência dos antecedentes. Também estava errado dizer que o risco integral no dano ambiental denota responsabilidade subjetiva, quando ela é objetiva, e chamar de culpa in vigilando a má escolha do preposto, que é a culpa in eligendo. Por fim, a vítima que concorre com culpa tem a indenização fixada pela gravidade da sua culpa em confronto com a do autor (art. 945), e não pela “ausência de culpa” dela diante do dolo do outro (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
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Relacionados: Danos indenizáveis e medida da indenização Posse, detenção e efeitos da posse
Responsabilidade civil · CC, arts. 402, 403 e 944 a 954
Danos indenizáveis e medida da indenização #
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As perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402), mas, mesmo com dolo, só os prejuízos que são efeito direto e imediato da inexecução (art. 403). A indenização mede-se pela extensão do dano, e o juiz pode reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944). Se a vítima concorreu culposamente, considera-se a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor (art. 945). No homicídio, indenizam-se tratamento, funeral e luto e prestam-se alimentos a quem o morto os devia, pela duração provável da sua vida (art. 948). Na lesão, pagam-se o tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949). Se a vítima perde ou tem reduzida a capacidade de trabalho, soma-se uma pensão, que ela pode exigir de uma só vez (art. 950). O dano moral é indenizável (CF, art. 5º, V e X) e cumula-se com o material e com o estético. A jurisprudência reconhece a perda de uma chance séria e real. O uso da imagem com fins econômicos ou comerciais gera dano sem prova de prejuízo, mas, desde a ADI 4.815, obras biográficas não dependem de autorização do biografado.
Esquema que dano é esse
| Dano | O que é | Base |
|---|---|---|
| Emergente | O que a vítima efetivamente perdeu | Art. 402 |
| Lucro cessante | O que razoavelmente deixou de ganhar | Art. 402 |
| Moral | Lesão a direito da personalidade | CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186 |
| Estético | Alteração morfológica permanente; cumula com o moral | STJ, Súmula 387 |
| Perda de uma chance | Chance séria e real frustrada; indeniza-se a chance, não o resultado | Jurisprudência do STJ |
| Atraso na entrega do imóvel | Lucro cessante presumido, no valor do aluguel | STJ, Tema 996 |
Lei seca texto oficial
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
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Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
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Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
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Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Tema 996No atraso da entrega do imóvel, o prejuízo do adquirente é presumido, consistente na privação injusta do uso do bem, e se indeniza como aluguel mensal com base no valor locatício de imóvel assemelhado.
- STF, ADI 4.815É inexigível o consentimento da pessoa biografada, ou de coadjuvantes e familiares, para obras biográficas literárias ou audiovisuais.
- STJ, Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- STJ, Súmula 387É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
- STJ, Súmula 54Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
- STJ, Súmula 362A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador deverá ser comprovado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Craque e goleiro no documentário. Um cinegrafista contou a vida de um craque de futebol num documentário e mostrou o goleiro que levou um drible vergonhoso dele. Ambos pediram dano moral por violação de direitos autorais e de imagem, e os dois pedidos eram improcedentes: obra biográfica não depende de autorização do biografado nem dos coadjuvantes (STF, ADI 4.815). Estava errado dizer que o intuito lucrativo dispensaria a prova do prejuízo (FGV, Juiz TJPE 2024).
Lucro cessante mais enriquecimento sem causa. O motorista usou escondido os carros do patrão em corridas e ganhou um prêmio. O dono pode pedir os aluguéis a título de lucros cessantes e a reversão do prêmio para evitar o enriquecimento sem causa. A perda de uma chance não serve aqui, porque o patrão não perdeu chance alguma de ganhar a corrida (FGV, Juiz TJSC 2023).
Juros, correção e lucros cessantes. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362). A cláusula penal moratória fixada em valor equivalente ao aluguel não se cumula com lucros cessantes (Tema 970 do STJ).
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Coisas · CC, arts. 1.196 a 1.224
Posse, detenção e efeitos da posse #
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É possuidor quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, teoria objetiva). A posse direta de quem tem a coisa temporariamente, por direito pessoal ou real, não anula a indireta de quem a cedeu, e o possuidor direto pode defender a posse até contra o indireto (art. 1.197). O detentor é quem, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro e cumpre suas ordens (art. 1.198), como o motorista com o carro do patrão. É justa a posse que não é violenta, clandestina ou precária (art. 1.200), e de boa-fé a de quem ignora o vício, presumida quando há justo título (art. 1.201). Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208). O possuidor é mantido na turbação, restituído no esbulho e segurado contra violência iminente, e pode reagir por sua própria força, desde que logo e sem excesso. Alegar propriedade não impede a proteção possessória (art. 1.210). O possuidor de boa-fé fica com os frutos percebidos (art. 1.214) e não responde pela perda a que não deu causa (art. 1.217). O de má-fé responde até pela perda acidental, salvo se provar que ela ocorreria igualmente com o reivindicante (art. 1.218). Benfeitorias: o de boa-fé recebe necessárias e úteis, com retenção, e levanta as voluptuárias (art. 1.219); o de má-fé recebe só as necessárias, sem retenção (art. 1.220).
Esquema boa-fé e má-fé
| Efeito | Possuidor de boa-fé | Possuidor de má-fé |
|---|---|---|
| Frutos | Fica com os percebidos | Responde por todos, mas recebe as despesas de produção |
| Perda ou deterioração | Só se der causa | Até a acidental, salvo prova de que ocorreria com o dono |
| Benfeitorias necessárias | Indenizadas, com retenção | Indenizadas, sem retenção |
| Benfeitorias úteis | Indenizadas, com retenção | Não indenizadas |
| Voluptuárias | Pode levantar, sem dano à coisa | Não pode levantar |
Lei seca texto oficial
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
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Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
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Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.
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Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
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Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
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Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
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Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
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Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 619A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Quando um motorista particular de uma pessoa mantém-se na posse do veículo do patrão, essa situação qualifica-o como detentor.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Perda acidental na posse de má-fé. O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que teriam ocorrido do mesmo modo se a coisa estivesse com o reivindicante. O item reproduz o art. 1.218 e está certo (Delegado PC-DF 2026).
Comodatária que não sai. Vencido o prazo do comodato e notificada a comodatária, a permanência dela é esbulho e autoriza a reintegração de posse. Estava errado reconhecer usucapião pela moradia de mais de cinco anos, porque a posse nascida do comodato é precária e a tolerância do dono não induz posse (arts. 1.200 e 1.208) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Benfeitorias depois da notificação. A posse de boa-fé perde esse caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor sabe que possui indevidamente (art. 1.202), e a notificação para desocupar é esse momento. Por isso a perícia avalia todas as benfeitorias necessárias, mas só as úteis feitas antes da notificação, e o possuidor só levanta as voluptuárias anteriores a ela, sem dano à coisa (arts. 1.219 e 1.220). Estava errado limitar a perícia às necessárias, avaliar todas as úteis ou permitir o levantamento de todas as voluptuárias (FGV, Juiz TJPE 2026).
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Coisas · CC, arts. 1.238 a 1.244, 1.260 a 1.262 e 1.379; CF, arts. 183 e 191
Usucapião #
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A usucapião exige posse com intenção de dono, contínua e sem oposição, pelo tempo da lei. É modo originário de aquisição. Na extraordinária, bastam 15 anos, sem título nem boa-fé, ou 10 anos se o possuidor fez do imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (art. 1.238). Na ordinária, são 10 anos com justo título e boa-fé, ou 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro depois cancelado e o possuidor nele mora ou investiu (art. 1.242). A especial rural pede 5 anos em área de até 50 hectares, tornada produtiva pelo trabalho, com moradia, por quem não é proprietário de outro imóvel (art. 1.239; CF, art. 191). A especial urbana pede 5 anos em área de até 250 m², para moradia, por quem não é proprietário de outro imóvel, uma só vez (art. 1.240; CF, art. 183). A familiar pede 2 anos de posse direta e exclusiva de imóvel urbano de até 250 m² dividido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, para moradia, por quem não tem outro imóvel (art. 1.240-A). Coisa móvel se usucape em 3 anos com justo título e boa-fé, ou em 5 sem eles (arts. 1.260 e 1.261). O possuidor pode somar a posse dos antecessores (art. 1.243). Imóveis públicos não são usucapidos (CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único).
Esquema as modalidades lado a lado
| Modalidade | Prazo | Requisitos próprios |
|---|---|---|
| Extraordinária | 15 anos, ou 10 com moradia ou obras | Dispensa título e boa-fé |
| Ordinária | 10 anos, ou 5 com registro cancelado | Justo título e boa-fé |
| Especial rural | 5 anos | Até 50 ha, produtiva, moradia, não proprietário |
| Especial urbana | 5 anos | Até 250 m², moradia, não proprietário, uma vez |
| Familiar | 2 anos | Até 250 m², ex-cônjuge que abandonou o lar, não proprietário |
| Móvel | 3 anos, ou 5 sem título e boa-fé | Arts. 1.260 e 1.261 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
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Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
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Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
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Art. 1.240-A Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
(…)
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Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
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Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
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Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 340Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
- STF, Súmula 237O usucapião pode ser arguido em defesa.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Usucapião familiar. A opção correta descrevia a usucapião familiar: dois anos de posse direta e exclusiva de imóvel urbano de até 250 m² dividido com o ex-cônjuge que abandonou o lar, para moradia, por quem não tem outro imóvel (art. 1.240-A). Estava errado dizer que a coisa móvel se usucape em dois anos com justo título, porque são três (art. 1.260). Também estava errado dizer que bastam cinco anos com justo título e boa-fé “independentemente de qualquer outra condição”, porque a ordinária reduzida exige registro cancelado e moradia ou investimento (art. 1.242, parágrafo único). E a extraordinária de dez anos exige moradia habitual ou obras produtivas (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).
Requisitos da ordinária. São requisitos da usucapião ordinária a intenção de dono, a falta de oposição, o justo título, a boa-fé e dez anos de posse ininterrupta (art. 1.242). As outras opções descreviam a extraordinária, a especial rural, a especial urbana e a familiar (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).
Vinte hectares produtivos. Quem, sem ser proprietário rural ou urbano, possui por mais de cinco anos área rural de vinte hectares, tornada produtiva pelo trabalho e com morada, adquire o domínio por usucapião especial (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).
Ministério Público na usucapião urbana. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória (Estatuto da Cidade, art. 12, § 1º). Estava errado limitá-la aos casos de autores beneficiários da justiça gratuita (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
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Relacionados: Posse, detenção e efeitos da posse Propriedade: registro, acessão, vizinhança e condomínio
Coisas · CC, arts. 1.228 a 1.259, 1.282 a 1.284, 1.314 a 1.331 e 1.359
Propriedade: registro, acessão, vizinhança e condomínio #
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O proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa e reavê-la de quem a possua injustamente, exercendo a propriedade conforme suas finalidades econômicas, sociais e ambientais (art. 1.228). A desapropriação judicial por posse de boa-fé de considerável número de pessoas em extensa área, por mais de cinco anos, com obras de interesse social, gera justa indenização (§§ 4º e 5º). Entre vivos, a propriedade imóvel se transfere pelo registro do título (arts. 1.227 e 1.245). Antes dele, o contrato só gera efeitos obrigacionais, e o alienante continua dono. Depois, o adquirente é tido como dono até que o registro seja invalidado, numa presunção relativa (arts. 1.245, § 2º, e 1.247). Quem planta ou edifica em terreno alheio perde a construção para o dono do solo, com indenização se estiver de boa-fé (art. 1.255). Mas, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, o construtor de boa-fé adquire o solo, pagando indenização fixada pelo juiz (acessão inversa, art. 1.255, parágrafo único). Quem planta em terreno próprio com sementes alheias fica com elas e paga o valor (art. 1.254). A árvore com tronco na linha divisória é comum (art. 1.282), o vizinho pode cortar raízes e ramos que invadam seu terreno (art. 1.283) e os frutos caídos são do dono do solo onde caíram (art. 1.284). O condômino usa a coisa, defende a posse e pode alhear ou gravar sua parte ideal (art. 1.314). No edilício, as unidades se alienam e gravam livremente, menos a vaga de garagem, que não vai a estranhos sem autorização da convenção (art. 1.331, § 1º). Resolvida a propriedade pela condição ou pelo termo, caem os direitos reais concedidos na pendência (art. 1.359).
Esquema quem fica com o quê na acessão e na vizinhança
| Situação | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Plantou em terreno próprio com sementes alheias | Fica com as plantas e paga o valor | Art. 1.254 |
| Construiu em terreno alheio | Perde para o dono; indenização se de boa-fé | Art. 1.255 |
| Construção vale muito mais que o terreno | Construtor de boa-fé adquire o solo, indenizando | Art. 1.255, parágrafo único |
| Tronco na linha divisória | Árvore comum | Art. 1.282 |
| Ramos que invadem o vizinho | Corte pelo vizinho, sem autorização judicial | Art. 1.283 |
| Frutos que caem no vizinho | São do dono do solo onde caíram | Art. 1.284 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
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Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
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Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
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Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
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Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
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Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
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Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
(…)
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Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Registro e usucapião. Só uma afirmativa estava certa: a alienação sem registro não tem eficácia real, mas o negócio é existente, válido e eficaz entre as partes. Estava errado dizer que o registro gera presunção absoluta de propriedade, porque ela é relativa (arts. 1.245, § 2º, e 1.247). Também estava errado dizer que quem usucape sucede o proprietário anterior, porque a usucapião é aquisição originária (FGV, ENAM).
Casa no lote errado. Por equívoco escusável, o comprador construiu no lote vizinho uma casa que valia três vezes o lote. Ele tem direito a adquirir o lote, com indenização fixada judicialmente (art. 1.255, parágrafo único). Estava errado mandá-lo devolver o imóvel ou perder a construção (FGV, ENAM).
Pitangueiras na divisa. A árvore com tronco na linha divisória presume-se em condomínio entre os vizinhos (art. 1.282). Estava errado dizer que o dono da árvore pode entrar no terreno vizinho para recolher os frutos caídos (art. 1.284) e que o vizinho precisa de autorização judicial para cortar os ramos (art. 1.283). Também estava errado que quem planta em terreno alheio perde a árvore sem ressarcimento mesmo de boa-fé (art. 1.255) (FGV, ENAM). A regra geral do art. 1.255, de que quem edifica em terreno alheio perde a construção, mas é indenizado se estava de boa-fé, foi a resposta também em prova de Delegado (PC-RJ 2022).
Aluguel entre ex-cônjuges. O ex-marido pediu aluguel à ex-mulher que ficou no apartamento comum ainda não partilhado. O pedido não devia ser acolhido, porque ela mora ali com o filho comum, e isso afasta o uso exclusivo em benefício próprio que justificaria a indenização. Estava errado dizer que a mancomunhão impede, por si só, o arbitramento antes da partilha e compensar o aluguel automaticamente com a pensão do filho (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Garagem, propriedade resolúvel e parte ideal. A vaga de garagem não pode ser alienada a estranho ao condomínio sem autorização expressa da convenção (art. 1.331, § 1º). A resolução da propriedade pelo implemento da condição resolve os direitos reais concedidos na pendência (art. 1.359). Os dois itens estavam certos (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Mais pontos que as questões cobram
- Após atingir a maioridade civil, a pessoa registrada pode requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome diretamente no cartório, independentemente de decisão judicial.
- A alteração imotivada de prenome pela via extrajudicial pode ser feita apenas uma vez, e sua desconstituição depende de sentença judicial.
- No registro de imóveis, pelo princípio da continuidade, só se admite o registro de título se o outorgante figurar como titular do direito na matrícula.
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Relacionados: Usucapião Posse, detenção e efeitos da posse Direitos reais sobre coisa alheia: superfície, servidão, usufruto e laje
Coisas · CC, arts. 1.369 a 1.418 e 1.510-A a 1.510-E
Direitos reais sobre coisa alheia: superfície, servidão, usufruto e laje #
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Pelo direito de superfície, o proprietário concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno por tempo determinado, por escritura pública registrada, sem obra no subsolo, salvo se inerente ao objeto (art. 1.369). O superficiário paga os tributos (art. 1.371), o direito se transmite a terceiros e herdeiros sem pagamento ao concedente (art. 1.372), e, extinta a concessão, o dono recebe a construção sem indenizar, salvo ajuste em contrário (art. 1.375). A servidão dá utilidade ao prédio dominante e grava o serviente, de dono diverso, e nasce de declaração expressa ou testamento com registro (art. 1.378). A servidão aparente exercida por dez anos pode ser usucapida, ou por vinte sem título (art. 1.379). O usufruto pode recair sobre bens móveis, imóveis ou um patrimônio (art. 1.390). Ele não se transfere por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido (art. 1.393), e se extingue pela morte ou renúncia do usufrutuário, pelo termo, pelo não uso e pelas demais causas do art. 1.410. A promessa de compra e venda sem arrependimento e registrada dá direito real ao promitente comprador (art. 1.417), que pode exigir a escritura (art. 1.418). No direito real de laje, o dono da construção-base cede a superfície superior ou inferior para uma unidade autônoma com matrícula própria (art. 1.510-A). O titular da laje paga os tributos da sua unidade e não recebe fração ideal do terreno. Para criar uma laje sucessiva, precisa de autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes. Na venda de qualquer unidade, há preferência da construção-base e da laje, nessa ordem (art. 1.510-D), e a ruína da construção-base extingue a laje, salvo reconstrução em cinco anos ou laje no subsolo (art. 1.510-E).
Esquema superfície e laje
| Ponto | Superfície | Laje |
|---|---|---|
| Duração | Tempo determinado | Sem termo; unidade autônoma |
| Matrícula | Registro do direito na matrícula do terreno | Matrícula própria da unidade |
| Fração do terreno | Não há | Não há (art. 1.510-A, § 4º) |
| Tributos | Do superficiário | Do titular, sobre a sua unidade |
| Nova cessão | Transferível a terceiros | Laje sucessiva só com autorização expressa da base e das demais lajes |
Lei seca texto oficial
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
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Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
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Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
§ 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
(…)
§ 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
I – se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
II – se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 239O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O titular do direito real de laje pode instituir nova laje sobre sua construção sem a anuência do proprietário da construção-base, pois, como titular de unidade autônoma, pode dela livremente usar, gozar e dispor.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Laje não é superfície nem condomínio. Na mesma questão da DPE-RJ, estava errado dizer que a cessão originária deu à titular da laje fração ideal do terreno e participação nas áreas já edificadas (art. 1.510-A, § 4º) e atribuir os tributos da laje à dona do solo. Também estava errado chamar o direito de superfície temporária sem matrícula própria (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Hipoteca, servidão e usufruto e os impostos. Sobre a hipoteca não incide ITBI, porque a Constituição exclui os direitos reais de garantia. Sobre a servidão de passagem onerosa pode incidir ITBI, e sobre o usufruto instituído por liberalidade pode incidir ITCMD. Foi a resposta (FGV, ENAM).
Compromisso de compra e servidão aparente. O direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 do STJ). A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras, considera-se aparente e tem proteção possessória (Súmula 415 do STF).
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Relacionados: Propriedade: registro, acessão, vizinhança e condomínio Garantias reais e alienação fiduciária
Coisas · CC, arts. 1.361 a 1.368-B e 1.419 a 1.510; Decreto-Lei 911/1969
Garantias reais e alienação fiduciária #
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Na dívida garantida por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (art. 1.419). Só quem pode alienar pode dar em garantia, e a coisa comum só é gravada por inteiro com o consentimento de todos (art. 1.420). O credor hipotecário e o pignoratício podem excutir a coisa e têm preferência, observada a prioridade no registro, salvo as dívidas que outras leis mandam pagar antes (art. 1.422). É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem se a dívida não for paga (pacto comissório), mas, depois do vencimento, o devedor pode dar a coisa em pagamento (art. 1.428). É nula a cláusula que proíbe alienar o imóvel hipotecado, embora se possa ajustar o vencimento antecipado se ele for vendido (art. 1.475). A hipoteca acompanha o imóvel e não se extingue pela venda; ela se extingue pela extinção da obrigação, pelo perecimento da coisa, pela resolução da propriedade, pela renúncia, pela remição e pela arrematação ou adjudicação (art. 1.499). A propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível transferida ao credor em garantia, constituída pelo registro, com o devedor como possuidor direto (art. 1.361). Ela segue o Decreto-Lei 911/1969, que permite a busca e apreensão e, não achado o bem, a conversão em execução.
Esquema o que extingue a hipoteca
| Causa | Extingue? | Base |
|---|---|---|
| Pagamento da dívida | Sim | Art. 1.499, I |
| Perecimento do imóvel | Sim | Art. 1.499, II |
| Venda do imóvel, por qualquer escritura | Não; a hipoteca acompanha o bem | Arts. 1.419 e 1.475 |
| Nova hipoteca sobre o mesmo bem | Não; vale a prioridade do registro | Art. 1.422 |
| Arrematação ou adjudicação | Sim | Art. 1.499, VI |
Lei seca texto oficial
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
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Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
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Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
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Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I – pela extinção da obrigação principal;
II – pelo perecimento da coisa;
III – pela resolução da propriedade;
IV – pela renúncia do credor;
V – pela remição;
VI – pela arrematação ou adjudicação.
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Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
(…)
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Jurisprudência
- STJ, Tema 1.078O atraso da instituição financeira na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
- STJ, Súmula 308A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
- STJ, Súmula 72A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A alienação do imóvel hipotecado, por escritura pública, extingue a hipoteca.
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Ordem de preferência. O STJ releu a posição dos créditos em concurso: o crédito de IPTU prefere ao condominial, e este, ao hipotecário. Foi a resposta; as alternativas que punham a hipoteca antes da cota de condomínio estavam erradas (FGV, ENAM).
Retrovenda que disfarça pacto comissório. A venda da sala comercial com direito de recompra em um ano, no lugar de uma hipoteca, é simulada, porque busca efetivar o pacto comissório que o art. 1.428 proíbe (FGV, Juiz TJPE 2024).
Busca e apreensão frustrada. Se o bem não for encontrado na busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, o credor pode pedir a conversão em ação executiva; foi a opção correta. Estava errado dizer que o atraso na baixa do gravame gera dano moral in re ipsa (STJ, Tema 1.078) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Marco Legal das Garantias e mora. A Lei 14.711/2023 admitiu a busca e apreensão extrajudicial no DL 911/1969, se houver cláusula expressa e em destaque (arts. 8º-B a 8º-E), e a execução extrajudicial da hipoteca. Na alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997), a propriedade se consolida no credor, e o STF declarou constitucional a execução extrajudicial (Tema 982). A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), e basta a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem prova do recebimento (Tema 1.132).
Mais pontos que as questões cobram
- A lei inseriu no Código Civil o agente de garantia, designado pelos credores da obrigação garantida para constituir, registrar, gerir e executar a garantia, atuando em nome próprio e em benefício dos credores.
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Relacionados: Direitos reais sobre coisa alheia: superfície, servidão, usufruto e laje Propriedade: registro, acessão, vizinhança e condomínio Compra e venda e doação