Direito da Criança e do Adolescente (ECA) organizado por tema: proteção integral, educação, trabalho, viagem, acolhimento, adoção, entrega voluntária, ato infracional, medidas socioeducativas, SINASE, Conselho Tutelar e depoimento especial, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Princípios e direitos fundamentais · CF, art. 227; ECA, arts. 1º a 6º
Proteção integral, prioridade absoluta e quem é criança ou adolescente #
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O ECA adota a doutrina da proteção integral (art. 1º): toda criança e todo adolescente são sujeitos de direitos, e não apenas objeto de intervenção quando estão em “situação irregular”, como no antigo Código de Menores. A Constituição impõe a família, sociedade e Estado o dever de assegurar esses direitos com absoluta prioridade (CF, art. 227; ECA, art. 4º). Para o ECA, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente, quem tem de 12 a 18 anos; excepcionalmente, a lei se aplica até os 21 anos (art. 2º). A prioridade se traduz em quatro garantias concretas: socorro primeiro, atendimento preferencial nos serviços públicos, preferência nas políticas sociais e destinação privilegiada de recursos (art. 4º, § 1º).
Esquema o que a prioridade absoluta garante
| Garantia | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Primazia | Receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias | Art. 4º, § 1º, a |
| Precedência | Ser atendido antes nos serviços públicos ou de relevância pública | Art. 4º, § 1º, b |
| Preferência | Na formulação e execução das políticas sociais | Art. 4º, § 1º, c |
| Destinação privilegiada | De recursos públicos para a infância e juventude | Art. 4º, § 1º, d |
Lei seca texto oficial
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(…)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
(…)
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 15.240, de 28/10/2025)
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(…)
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A doutrina da proteção integral tem como um de seus desdobramentos a doutrina da situação irregular, e ambas são acolhidas pelo ECA.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Convenção x Declaração. Estava certo dizer que a Declaração Universal dos Direitos da Criança traz princípios de natureza moral, sem força obrigatória, enquanto a Convenção sobre os Direitos da Criança vincula os Estados que a ratificam, com deveres e obrigações (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Ambiente digital. À luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), quem oferece serviço digital dirigido a crianças e adolescentes deve garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva de privacidade. Por isso, um perfil público por padrão é incompatível com a lei, mesmo que os pais possam mudar a configuração depois, e a proteção não é dever exclusivo da família nem se limita a dados sensíveis (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Assistência afetiva (Lei 15.240/2025). A Lei 15.240/2025 incluiu no art. 4º o dever dos pais de prestar assistência afetiva aos filhos, por convívio ou visitação periódica (§ 2º). Ela abrange orientação sobre escolhas profissionais, educacionais e culturais, solidariedade e apoio nos momentos de sofrimento e presença física espontaneamente pedida pela criança ou pelo adolescente, quando possível (§ 3º). A ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluído o abandono afetivo, passou a ser conduta ilícita sujeita a reparação de danos (art. 5º, parágrafo único).
O que o ECA Digital exige. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17/3/2026. Além da configuração mais protetiva de privacidade por padrão (art. 7º), exige verificação de idade confiável a cada acesso a conteúdo impróprio, vedada a autodeclaração; vinculação das contas de usuários de até 16 anos à conta de um responsável legal (art. 24); e proíbe loot boxes em jogos dirigidos a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 20). A fiscalização cabe à ANPD, e as sanções vão até multa de 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e à suspensão ou proibição das atividades.
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Relacionados: Direito à educação: creche, pré-escola e vaga perto de casa Política de atendimento, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e competência
Princípios e direitos fundamentais · CF, art. 208; ECA, arts. 53 e 54
Direito à educação: creche, pré-escola e vaga perto de casa #
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É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). O STF fixou que a educação básica, em todas as fases, é direito fundamental de aplicação imediata e que a vaga em creche ou pré-escola pode ser exigida individualmente em juízo, sem ofensa à separação dos poderes (Tema 548). O ECA ainda garante escola pública e gratuita próxima da residência, com vaga no mesmo estabelecimento para irmãos na mesma etapa (art. 53, V). O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, e a oferta irregular gera responsabilidade da autoridade (art. 54, §§ 1º e 2º).
Esquema etapas da educação infantil
| Etapa | Idade | Exigível em juízo? |
|---|---|---|
| Creche | 0 a 3 anos | Sim, individualmente (STF, Tema 548) |
| Pré-escola | 4 e 5 anos | Sim, e é etapa obrigatória da educação básica |
Lei seca texto oficial
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(…)
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
(…)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
(…)
V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(…)
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(…)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
(…)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 548 (RE 1.008.166)A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de aplicabilidade direta e imediata; a educação infantil compreende creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos), e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pedido de matrícula de criança de 2 anos em creche municipal deve ser julgado improcedente, porque a educação infantil só é obrigatória a partir dos 4 anos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Duas meninas de 2 e 3 anos. Ambas estão na faixa de creche (0 a 3 anos), e o Estado deve assegurar o atendimento às duas em creche. Na mesma questão, o filho de 15 anos pode trabalhar como aprendiz, com direitos trabalhistas e previdenciários, e não apenas um deles (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
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Relacionados: Proteção integral, prioridade absoluta e quem é criança ou adolescente Profissionalização e trabalho do adolescente
Princípios e direitos fundamentais · CF, arts. 7º, XXXIII, e 227, § 3º; ECA, arts. 60 a 69
Profissionalização e trabalho do adolescente #
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A Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII). O art. 60 do ECA ainda fala em “menores de quatorze anos”, mas a regra que vale é a constitucional, alterada pela EC 20/1998. Ao aprendiz maior de 14 anos são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários (ECA, art. 65; CF, art. 227, § 3º, II). Mesmo quando permitido, o trabalho do adolescente não pode ser noturno (das 22h às 5h), perigoso, insalubre, penoso ou em horário que impeça a escola (art. 67). No plano internacional, a Convenção 138 da OIT trata da idade mínima e a 182, das piores formas de trabalho infantil, proibidas para todos os menores de 18.
Esquema idades do trabalho
| Idade | O que pode | Base |
|---|---|---|
| Menos de 14 | Nenhum trabalho | CF, art. 7º, XXXIII |
| 14 e 15 | Só como aprendiz | CF, art. 7º, XXXIII |
| 16 e 17 | Trabalho comum, mas nunca noturno, perigoso ou insalubre | CF, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 67 |
| 18 ou mais | Sem as restrições de idade | CF, art. 7º, XXXIII |
Lei seca texto oficial
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II – perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É permitida qualquer atividade laboral de adolescente menor de 14 anos que se mostre imprescindível ao sustento próprio e da família.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Aprendiz tem as duas proteções. O adolescente de 15 anos pode exercer atividade como aprendiz com direitos trabalhistas e previdenciários; as opções que falavam em “somente” um desses direitos estavam erradas (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
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Relacionados: Direito à educação: creche, pré-escola e vaga perto de casa Proteção integral, prioridade absoluta e quem é criança ou adolescente
Princípios e direitos fundamentais · ECA, arts. 83 a 85; resoluções do CNJ sobre viagem nacional e internacional
Autorização de viagem de crianças e adolescentes #
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No Brasil, só precisa de autorização para viajar sem os pais a criança ou o adolescente menor de 16 anos (art. 83, na redação da Lei 13.812/2019). A autorização judicial é dispensada em comarca contígua na mesma unidade da Federação ou região metropolitana, ou quando o menor estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, com prova do parentesco, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável (art. 83, § 1º). O passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior também serve para viagem nacional, conforme a resolução do CNJ. Para o exterior, a autorização é dispensável se a viagem for com ambos os pais ou com um deles autorizado pelo outro por documento com firma reconhecida (art. 84), e a saída com estrangeiro residente fora do país sempre exige autorização judicial (art. 85).
Esquema quem precisa de quê na viagem nacional
| Situação | Precisa de autorização judicial? |
|---|---|
| 16 ou 17 anos, sozinho | Não; basta documento de identificação |
| Menor de 16 com ascendente ou colateral até 3º grau | Não, com prova do parentesco |
| Menor de 16 com pessoa maior autorizada por um dos pais | Não, com autorização escrita e firma reconhecida |
| Menor de 16 com passaporte que autoriza viajar desacompanhado | Não |
| Menor de 16 com prima (4º grau) sem autorização | Sim |
Lei seca texto oficial
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
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Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Adolescente de 14 anos conseguirá viajar de Recife a São Paulo acompanhada da prima de 20 anos, bastando comprovar documentalmente o parentesco.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Adolescente de 17 anos. A adolescente de 17 anos, desacompanhada dos pais, embarca com a carteira de identidade original; a regra de autorização só alcança menores de 16 (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Passaporte vale em voo nacional. Estava errado dizer que o passaporte válido de criança de 10 anos, com autorização expressa para viajar desacompanhada ao exterior, não serve para a excursão nacional: ele é documento válido para o embarque (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Autorização de um só genitor. Estava errado dizer que não é válida a autorização com firma reconhecida apenas pela mãe, indicando o guia como responsável: a autorização de um dos pais basta (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Com a mãe. A adolescente de 16 anos que embarca acompanhada da mãe pode apresentar apenas a certidão de nascimento original (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Viagem ao exterior sem autorização judicial. Pela Resolução CNJ 131/2011 (art. 1º, III), também dispensa autorização judicial a viagem ao exterior de criança ou adolescente residente no Brasil desacompanhado ou com terceiro maior e capaz designado pelos pais, desde que haja autorização de ambos com firma reconhecida.
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Relacionados: Proteção integral, prioridade absoluta e quem é criança ou adolescente
Convivência familiar e família substituta · ECA, arts. 19, 19-B, 28, § 4º, 92 e 101
Acolhimento familiar e institucional, apadrinhamento e grupos de irmãos #
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O acolhimento familiar e o institucional são medidas provisórias e excepcionais, de transição para a volta à família ou para a família substituta, e não privam de liberdade (art. 101, § 1º). A situação de quem está acolhido deve ser reavaliada no máximo a cada 3 meses, e o acolhimento institucional não passa de 18 meses, salvo necessidade fundamentada (art. 19, §§ 1º e 2º). A família natural tem preferência (art. 19, § 3º). Grupos de irmãos ficam juntos na mesma família substituta, salvo risco comprovado (arts. 28, § 4º, e 92, V). Se a reintegração for impossível, o relatório vai ao Ministério Público, que tem 15 dias para propor a destituição do poder familiar (art. 101, §§ 9º e 10). O apadrinhamento cria vínculos externos para quem está acolhido; podem ser padrinhos pessoas maiores de 18 anos não inscritas no cadastro de adoção e também pessoas jurídicas (art. 19-B).
Esquema prazos do acolhimento
| Prazo | Regra | Base |
|---|---|---|
| 3 meses | Reavaliação máxima da situação do acolhido | Art. 19, § 1º |
| 18 meses | Permanência máxima no acolhimento institucional, salvo decisão fundamentada | Art. 19, § 2º |
| 15 dias | Prazo do MP para a ação de destituição, após o relatório | Art. 101, § 10 |
Lei seca texto oficial
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
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Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.509, de 22/11/2017, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU-Edição Extra de 23/2/2018)
§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
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Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
(…)
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
(…)
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
(…)
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
A situação de criança em acolhimento familiar ou institucional deve ser reavaliada semestralmente, e a permanência no programa, em regra, não pode passar de dois anos.
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Apadrinhamento e família extensa. A criança reintegrada à tia paterna, com quem tem fortes vínculos, não se encaixa no perfil prioritário do apadrinhamento, que é o de remota possibilidade de reinserção familiar ou adoção. Na mesma questão, estava errado dizer que pessoa jurídica não pode apadrinhar (pode, art. 19-B, § 3º), que o programa só pode ser executado pelo Judiciário (órgãos públicos ou organizações da sociedade civil podem, § 5º), que o padrinho deve estar inscrito no cadastro de adoção (deve não estar, § 2º) e que criança em acolhimento familiar não pode ser apadrinhada (pode, caput) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Irmãos separados pela família acolhedora. Quando a família acolhedora devolve um irmão e pede para ficar só com o outro, a curadoria especial deve pedir, no próprio procedimento de proteção, o acolhimento conjunto dos dois, pelo princípio do não desmembramento, e o indeferimento da pretensão autônoma da família acolhedora (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Omissão do Ministério Público. Se o MP não propõe a destituição do poder familiar nem justifica a demora, o gabarito aceitou que o juiz remeta cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia ao art. 28 do CPP. Estava errado o juiz suspender de ofício o poder familiar sem contraditório ou mandar o Conselho Tutelar ajuizar a ação (FGV, Juiz TJPE 2024).
Quem decide o acolhimento. O afastamento da criança do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, ressalvadas as medidas emergenciais de proteção às vítimas de violência ou abuso sexual (art. 101, § 2º). A entidade só acolhe sem determinação prévia em caráter excepcional e de urgência, e deve comunicar o juiz em até 24 horas (art. 93). Quando o Conselho Tutelar entende necessário o afastamento, comunica o fato de imediato ao MP (art. 136, parágrafo único).
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Relacionados: Adoção: requisitos, adoção póstuma, origem biológica e adoção internacional Entrega voluntária para adoção, consentimento dos pais e filiação socioafetiva
Convivência familiar e família substituta · ECA, arts. 27, 39 a 52
Adoção: requisitos, adoção póstuma, origem biológica e adoção internacional #
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A adoção é medida excepcional e irrevogável, usada só depois de esgotada a família natural ou extensa, e é vedada por procuração, sem exceções (art. 39, §§ 1º e 2º). Podem adotar os maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil, desde que 16 anos mais velhos que o adotando; ascendentes e irmãos não adotam (art. 42). A adoção póstuma é possível se o adotante manifestou de forma inequívoca a vontade e morreu no curso do procedimento (art. 42, § 6º). Após os 18 anos, o adotado tem acesso irrestrito ao processo e direito de conhecer sua origem biológica (art. 48). A adoção é internacional quando o pretendente tem residência habitual fora do Brasil, em país da Convenção de Haia, ainda que seja brasileiro; nesse caso, brasileiros residentes no exterior preferem aos estrangeiros (art. 51).
Esquema adoção nacional ou internacional
| Critério | Resposta |
|---|---|
| O que define | A residência habitual do pretendente, não a nacionalidade |
| Brasileiro morando na França | Adoção internacional |
| Preferência | Brasileiros no exterior preferem a estrangeiros; ambos ficam atrás dos habilitados residentes no Brasil |
Lei seca texto oficial
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração. (Parágrafo único transformado em § 2º pela Lei nº 12.010, de 3/8/2009, publicada no DOU de 4/8/2009, em vigor 90 dias após a publicação)
(…)
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Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
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Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
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Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
(…)
§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Morte do adotante antes da sentença. Se o casal manifestou inequivocamente a vontade de adotar e o marido morreu antes da audiência, o pedido pode ser julgado procedente em relação a ambos; não há perda do objeto nem necessidade de nova habilitação (FGV, Juiz TJSC 2023).
Brasileiros residentes em Paris. A adoção pretendida é internacional, porque o casal tem residência habitual na França. Estava errado dizer que eles teriam preferência sobre os habilitados residentes no Brasil: a preferência dos brasileiros residentes no exterior é só sobre os estrangeiros (FGV, Juiz TJSC 2023).
Origem biológica sem ordem judicial. Estava errado exigir decisão judicial para o adotado de 18 anos ter acesso às informações sobre sua origem biológica: o art. 48 já lhe garante esse direito e o acesso irrestrito ao processo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Fora do cadastro, prazos e adoção avoenga. Pode adotar sem estar no cadastro quem pede adoção unilateral; o parente com vínculo de afinidade e afetividade; e o tutor ou guardião legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, com laços comprovados e sem má-fé (art. 50, § 13). O estágio de convivência é de até 90 dias, prorrogável por igual período (art. 46, § 2º-A); na adoção internacional, de 30 a 45 dias, prorrogável uma vez (§ 3º). A ação deve terminar em 120 dias, prorrogáveis uma vez (art. 47, § 10). O STJ admite, excepcionalmente, a adoção pelos avós, apesar do art. 42, § 1º, quando eles exercem com exclusividade as funções de pai e mãe desde o nascimento e a socioafetividade é atestada por estudo psicossocial (REsp 1.587.477); a mera convivência não basta (2024).
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Convivência familiar e família substituta · ECA, arts. 19-A e 166; normas do CNJ sobre filiação socioafetiva
Entrega voluntária para adoção, consentimento dos pais e filiação socioafetiva #
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A gestante ou mãe que quer entregar o filho para adoção é encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, ouvida pela equipe interprofissional e tem garantido o sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, caput, §§ 1º e 9º). A busca da família extensa tem prazo de 90 dias, prorrogável uma vez (§ 3º). O consentimento dos pais só vale depois do nascimento, precisa ser ratificado em audiência, é retratável até ela e admite arrependimento em 10 dias após a sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §§ 4º a 6º). Na filiação socioafetiva, o reconhecimento direto em cartório só é admitido para maiores de 12 anos, segundo norma do CNJ; abaixo disso, a via é judicial. A socioafetividade pode conviver com a filiação biológica (multiparentalidade, STF, Tema 622).
Esquema etapas do consentimento na entrega
| Momento | Regra | Base |
|---|---|---|
| Antes do nascimento | Consentimento não vale | Art. 166, § 6º |
| Por escrito | Só vale se ratificado em audiência | Art. 166, § 4º |
| Até a audiência | Retratável | Art. 166, § 5º |
| Após a sentença | Arrependimento em 10 dias | Art. 166, § 5º |
Lei seca texto oficial
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 1º A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
(…)
§ 3º A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
(…)
§ 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
(…)
§ 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
(…)
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Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I – na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II – declarará a extinção do poder familiar.
(…)
§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 622A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
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Para o reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva da madrasta em relação à enteada de 10 anos, basta que pai, filha e madrasta apresentem os documentos ao registro civil.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mãe adolescente que quer entregar o filho. A adolescente de 16 anos tem direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive aos próprios pais dela, e deve ser representada por defensor público ou advogado nomeado; esta era a resposta correta. Estava errado dizer que ela só consente com anuência dos seus pais, e que o sigilo dispensa o registro civil de nascimento da criança (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Multiparentalidade por acordo. Com a concordância dos pais biológicos, é possível homologar judicialmente acordo para incluir o casal socioafetivo na certidão de nascimento, mantendo os nomes dos pais biológicos (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
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Ato infracional · ECA, arts. 103 a 105, 108, 126 a 128 e 183
Ato infracional, criança infratora, remissão e internação provisória #
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Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção (art. 103); os menores de 18 são inimputáveis, e vale a idade na data do fato (art. 104). A criança também pratica ato infracional, mas recebe apenas medidas de proteção do art. 101 (art. 105), que o Conselho Tutelar pode aplicar (art. 136, I). Ao adolescente, antes do processo, o MP pode conceder remissão como exclusão; depois de iniciado, o juiz a concede como suspensão ou extinção (art. 126). A remissão não prevalece para antecedentes e pode vir com medida que não seja semiliberdade nem internação (art. 127). A internação provisória exige decisão fundamentada em indícios de autoria e materialidade e necessidade imperiosa, e dura no máximo 45 dias, prazo improrrogável (arts. 108 e 183). As medidas socioeducativas prescrevem (Súmula 338 do STJ).
Esquema criança x adolescente que comete ato infracional
| Criança (até 12 incompletos) | Adolescente (12 a 18) | |
|---|---|---|
| Pratica ato infracional? | Sim | Sim |
| O que recebe | Só medidas de proteção (art. 101) | Medidas socioeducativas (art. 112) |
| Quem aplica | Conselho Tutelar ou juiz | Só o juiz (Súmula 108 do STJ) |
| Procedimento de apuração | Não | Sim, arts. 171 e seguintes |
Lei seca texto oficial
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
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Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
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Jurisprudência
- STJ, Súmula 338A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
- STJ, Súmula 108A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
- STJ, Súmula 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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A internação provisória pode ser prorrogada por mais trinta dias, em decisão fundamentada, quando a instrução for complexa pela pluralidade de agentes.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Criança que furta. O menino de 11 anos que subtrai a joia da colega pratica ato infracional análogo ao furto, e o Conselho Tutelar pode aplicar, por exemplo, orientação, apoio e acompanhamento temporários. Estava errado dizer que ele responde ao procedimento de apuração de ato infracional, próprio do adolescente, e que criança não pratica ato infracional (FGV, Juiz TJPE 2024).
Remissão anterior e tráfico. A anotação de remissão anterior não pode ser usada para caracterizar reiteração. Na mesma questão, estava errado dizer que o ECA veda remissão para ato análogo a crime hediondo (não há essa vedação) e que o tráfico leva obrigatoriamente à internação (Súmula 492 do STJ diz o contrário) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Medida socioeducativa prescreve. Estava errado dizer que é inadmissível a prescrição no ato infracional por não haver pena: a Súmula 338 do STJ aplica a prescrição penal às medidas socioeducativas (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Do flagrante à representação. A apreensão só ocorre em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz (art. 106), com comunicação imediata ao juiz e à família e exame imediato da liberação (art. 107). Comparecendo os pais, a regra é a liberação pela autoridade policial, salvo gravidade e repercussão social (art. 174). O MP ouve informalmente o adolescente (art. 179) e então arquiva, concede remissão ou representa (art. 180). Arquivamento e remissão vão à homologação do juiz, que, se discordar, remete ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181). A representação não depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade (art. 182, § 2º).
Como se calcula a prescrição da medida. O STJ usa a duração da medida aplicada. Se ela não tem termo final, usa o teto de 3 anos da internação (art. 121, § 3º), e não o tempo até os 21 anos. A prescrição seria de 8 anos (CP, art. 109, IV), reduzida pela metade pela menoridade (CP, art. 115): 4 anos (STJ, AgRg no REsp 1.856.028).
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Relacionados: Medidas socioeducativas: espécies, prazos e hipóteses de internação SINASE: execução das medidas, competências dos entes e reavaliação
Ato infracional · ECA, arts. 112 a 125
Medidas socioeducativas: espécies, prazos e hipóteses de internação #
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O art. 112 lista as medidas: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, além das medidas de proteção. A medida considera a capacidade de cumprimento; trabalho forçado é vedado em qualquer hipótese, e o adolescente com doença ou deficiência mental recebe tratamento individual e especializado em local adequado (art. 112, §§ 1º a 3º). A PSC é gratuita, dura até 6 meses e até 8 horas semanais (art. 117); a liberdade assistida dura no mínimo 6 meses (art. 118, § 2º). A internação não tem prazo determinado, é reavaliada a cada 6 meses, não passa de 3 anos e termina compulsoriamente aos 21 (art. 121). Só cabe em três hipóteses: violência ou grave ameaça, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, este por até 3 meses; havendo outra medida adequada, não se interna (art. 122).
Esquema prazos das medidas
| Medida | Prazo | Base |
|---|---|---|
| PSC | Até 6 meses, até 8 horas por semana | Art. 117 |
| Liberdade assistida | Mínimo de 6 meses | Art. 118, § 2º |
| Internação | Sem prazo fixo; reavaliação a cada 6 meses; máximo de 3 anos; liberação aos 21 | Art. 121 |
| Internação por descumprimento | Até 3 meses | Art. 122, § 1º |
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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
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Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
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Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
(…)
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
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Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(…)
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
(…)
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
(…)
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Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
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Jurisprudência
- STJ, Súmula 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- STJ, Súmula 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- STJ, Súmula 342No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
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O adolescente com deficiência mental que pratica ato infracional sujeita-se à internação em estabelecimento educacional, cabendo à entidade o tratamento dos distúrbios psiquiátricos.
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Recusa em cumprir PSC. Como a Constituição veda trabalho forçado, o juiz não pode obrigar o adolescente a cumprir a PSC de forma coercitiva; pode substituí-la por outra medida em meio aberto. Na mesma questão, estava errado dizer que a PSC tem prazo mínimo de 6 meses (o limite é máximo), que vira meio fechado se cumprida em asilo (continua meio aberto) e que dá direito a bolsa (as tarefas são gratuitas) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Tráfico com duas remissões anteriores. A defesa deve pedir, subsidiariamente, liberdade assistida: as remissões anteriores não são antecedentes, e o tráfico, por si só, não leva à internação. Estava errado afirmar que o tráfico, por ser equiparado a hediondo, impõe restrição de liberdade e que as remissões homologadas geram reiteração (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Reiteração sem número mínimo. Para o STJ, a reiteração do art. 122, II, não exige número mínimo de atos anteriores: basta nova conduta depois de aplicada medida anterior, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância do ato anterior, e não é preciso o trânsito em julgado das medidas anteriores. Mas a reiteração não impõe necessariamente a internação (Jurisprudência em Teses, ed. 263). A semiliberdade pode ser aplicada desde o início ou como transição, permite atividades externas sem autorização judicial, exige escolarização e profissionalização e não tem prazo determinado (art. 120). A advertência basta com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 114, parágrafo único).
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Relacionados: Ato infracional, criança infratora, remissão e internação provisória SINASE: execução das medidas, competências dos entes e reavaliação
Ato infracional · Lei 12.594/2012 (SINASE); ECA, art. 121, § 2º
SINASE: execução das medidas, competências dos entes e reavaliação #
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A Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) organiza a execução das medidas. Cabe aos municípios criar e manter os programas de meio aberto (PSC e liberdade assistida) e aos estados, os de semiliberdade e internação. Cada adolescente tem um plano individual de atendimento. A manutenção da internação deve ser reavaliada no máximo a cada 6 meses (ECA, art. 121, § 2º), mas a reavaliação pode ser pedida a qualquer tempo pela direção do programa, pelo defensor, pelo MP, pelo adolescente ou por seus pais. O CNJ recomenda que a reavaliação ocorra em audiência concentrada, com oitiva do adolescente e da família, sem prejuízo dos pedidos feitos a qualquer momento.
Esquema quem executa cada medida
| Ente | Programas |
|---|---|
| Municípios | Meio aberto: prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida |
| Estados e DF | Semiliberdade e internação |
| União | Coordenação nacional do sistema |
Lei seca texto oficial
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(…)
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
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Pelo princípio da municipalização, a lei do SINASE conferiu aos municípios o dever de formular e coordenar programas de atendimento para as medidas em meio aberto, de semiliberdade e de internação.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Quatro meses de internação com bom parecer. O juiz deve realizar a audiência concentrada, com oitiva do adolescente e palavra aos pais, sem prejuízo de processar o pedido de reavaliação a qualquer tempo. Estava errado exigir seis meses de cumprimento para reavaliar ou modificar a medida, reunir vários socioeducandos no mesmo ato afastando a individualização, e decidir sem audiência (FGV, Juiz TJPE 2024).
Gravidade não segura a internação. Na reavaliação, o juiz decide com base nos elementos concretos colhidos na execução. Se a medida já cumpriu sua finalidade, ele deve extingui-la ou substituí-la, e a gravidade do ato infracional, invocada sozinha, não justifica manter a internação (Lei 12.594/2012). Estava errado exigir prazo mínimo de um ano, dizer que o relatório técnico vincula o juiz ou condicionar a extinção ao consenso do Ministério Público (FGV, Juiz TJPE 2026).
Prazos do PIA e unificação. O plano individual de atendimento deve ser elaborado em até 45 dias do ingresso na internação ou na semiliberdade (Lei 12.594, art. 55, parágrafo único) e em até 15 dias na prestação de serviços e na liberdade assistida (art. 56). É vedado aplicar nova internação por atos anteriores a adolescente que já concluiu internação ou foi transferido para medida menos rigorosa; esses atos ficam absorvidos (art. 45, § 2º).
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Relacionados: Medidas socioeducativas: espécies, prazos e hipóteses de internação Ato infracional, criança infratora, remissão e internação provisória
Sistema de garantias e proteção processual · ECA, arts. 86, 88, 131 a 139 e 147
Política de atendimento, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e competência #
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A política de atendimento se faz por ações articuladas dos três níveis da Federação, com municipalização e descentralização político-administrativa (arts. 86 e 88). Os conselhos de direitos (municipais, estaduais e nacional) são deliberativos e controladores, com participação popular paritária (art. 88, II). O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, com pelo menos um em cada município e região administrativa do DF, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade (arts. 131 e 132); não é paritário. Ele aplica medidas de proteção à criança e aos pais e representa ao MP para a perda do poder familiar (art. 136). Na eleição dos conselheiros, é vedado dar brindes, mesmo de pequeno valor (art. 139, § 3º). A competência segue o domicílio dos pais ou responsável (art. 147), e o STJ permite mudar o juízo quando o guardião muda de residência, pelo princípio do juízo imediato (Súmula 383).
Esquema conselho de direitos x Conselho Tutelar
| Conselho de direitos | Conselho Tutelar | |
|---|---|---|
| Natureza | Deliberativo e controlador da política | Permanente, autônomo, não jurisdicional |
| Composição | Paritária, governo e sociedade civil | 5 membros escolhidos pela comunidade |
| Função | Formular e controlar políticas; gerir o fundo | Atender casos concretos e aplicar medidas |
Lei seca texto oficial
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I – municipalização do atendimento;
II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
(…)
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
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Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
(…)
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
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Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
(…)
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
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Art. 147. A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 383A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Conselhos de direitos e conselhos tutelares, embora distintos, adotam os mesmos princípios, como participação política, autonomia, composição paritária e descentralização.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Camisetas na campanha. A distribuição de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a cassação da candidatura ao Conselho Tutelar; esta era a resposta correta. Estava errado dizer que é vedada a propaganda no perfil de rede social do próprio candidato (FGV, Juiz TJSC 2023).
Mudança do guardião. Em regra, se atender ao melhor interesse da criança, a mudança de residência do guardião desloca a competência, mesmo depois da perpetuação da jurisdição, pelo princípio do juízo imediato (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Escolha e controle do Conselho Tutelar. O candidato precisa ter reconhecida idoneidade moral, mais de 21 anos e residência no município (art. 133). A escolha ocorre em data unificada, a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano seguinte (art. 139, §§ 1º e 2º). As decisões do Conselho só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137).
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Relacionados: Proteção integral, prioridade absoluta e quem é criança ou adolescente Depoimento especial e escuta especializada (Lei 13.431/2017)
Sistema de garantias e proteção processual · Lei 13.431/2017, arts. 4º, 7º, 8º, 11 e 12
Depoimento especial e escuta especializada (Lei 13.431/2017) #
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A Lei 13.431/2017 cria duas formas de ouvir a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada é a entrevista perante órgão da rede de proteção, limitada ao necessário (art. 7º). O depoimento especial é a oitiva perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º). O depoimento especial ocorre, sempre que possível, uma única vez, e segue o rito cautelar de antecipação de prova quando a vítima tem menos de 7 anos ou em caso de violência sexual (art. 11). No processo, é transmitido em tempo real para a sala de audiência, o profissional pode adaptar as perguntas e tudo é gravado em áudio e vídeo (art. 12). Se a presença do autor da violência na sala de audiência puder prejudicar o depoimento, o profissional comunica ao juiz, que pode afastá-lo (art. 12, § 3º).
Esquema escuta especializada x depoimento especial
| Escuta especializada | Depoimento especial | |
|---|---|---|
| Perante quem | Órgão da rede de proteção (saúde, assistência, escola) | Autoridade policial ou judiciária |
| Finalidade | Proteção e cuidado, relato limitado ao necessário | Produção de prova |
| Base | Art. 7º | Arts. 8º, 11 e 12 |
Lei seca texto oficial
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Lei 13.431/2017 (depoimento especial e escuta especializada), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
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Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II – em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Lei 13.431/2017 (depoimento especial e escuta especializada), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:
I – os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
II – é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
III – no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV – findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
V – o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente;
VI – o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.
§ 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.
§ 2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.
§ 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência em tempo real, em razão do sigilo.
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Vítima com medo do acusado. Se a psicóloga informa que a presença do acusado, que assiste da sala de audiência, prejudica o depoimento, o juiz pode afastá-lo da sala. Estava errado dizer que o rito cautelar seria incabível porque a criança tem mais de 7 anos (cabe por ser violência sexual) e que o procedimento seria escuta especializada (é depoimento especial) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Uma vez só, sem contato com o acusado. A criança ou o adolescente fica resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou com quem represente ameaça (art. 9º da Lei 13.431/2017), e o depoimento especial é colhido por profissionais especializados perante a autoridade policial ou judiciária. Está errado dizer que ele é feito no inquérito e repetido em juízo: a regra é ser realizado uma única vez, sempre que possível em produção antecipada de prova (art. 11). Novo depoimento só se a autoridade justificar a imprescindibilidade e a vítima ou seu representante concordar (art. 11, § 2º) (FGV, Delegado PC-PR 2026).
Recusa da própria criança. Novo depoimento especial só cabe se a autoridade justificar a imprescindibilidade e houver concordância da vítima (art. 11, § 2º, da Lei 13.431/2017). Se a criança diz que não quer nova oitiva, a concordância da guardiã e a falta de oposição do Ministério Público não suprem essa recusa. Estava errado deferir o pedido com base na guardiã e dizer que a violência institucional não tem previsão legal: a lei a define no art. 4º, IV (FGV, Juiz TJPE 2026).
Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026. A resolução, de 1º/6/2026 e em vigor 100 dias depois, manda o MP priorizar a ação de produção antecipada de prova para o depoimento especial, evitando a oitiva da vítima na polícia (art. 6º). Com menor de 7 anos ou violência sexual (art. 11, § 1º, da Lei 13.431), o depoimento é colhido obrigatoriamente em juízo, por antecipação de prova. O MP tem até 15 dias, prorrogáveis por igual período, para propor a cautelar (art. 7º), e o depoimento deve ocorrer em 30 dias da citação, prorrogáveis (art. 8º). As perguntas das partes vão em blocos, de preferência um só. A lei ainda permite o depoimento especial na polícia (art. 8º), mas a resolução o torna excepcional.
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