Direito de Família e Sucessões organizado por tema: casamento e invalidade, regimes de bens, divórcio e união estável, filiação e multiparentalidade, alimentos, abertura da sucessão, sucessão legítima e testamento, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Família · CC, arts. 1.511 a 1.564 e 1.595
Casamento: capacidade, impedimentos e invalidade #
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Com 16 anos, homem e mulher podem casar, com autorização de ambos os pais enquanto menores (art. 1.517); a recusa injusta é suprida pelo juiz (art. 1.519). Abaixo da idade núbil, o casamento não é permitido em qualquer caso (art. 1.520). Não podem casar ascendentes com descendentes, afins em linha reta, adotante e ex-cônjuge do adotado, irmãos e colaterais até o terceiro grau, adotado e filho do adotante, pessoas casadas e o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio do consorte (art. 1.521). A habilitação vale por noventa dias (art. 1.532). É nulo o casamento contraído com impedimento (art. 1.548). É anulável o de quem não tem idade mínima, o do menor sem autorização, o feito com erro essencial ou coação, o do incapaz de consentir, o feito por procurador com mandato revogado e o celebrado por autoridade incompetente (art. 1.550). O casamento do menor não autorizado não se anula se os representantes assistiram à celebração ou de qualquer modo o aprovaram (art. 1.555, § 2º). Os prazos de anulação vão de 180 dias a quatro anos, este no caso de coação (art. 1.560). Contraído de boa-fé, o casamento nulo ou anulável produz efeitos até a sentença (putativo, art. 1.561). A sociedade conjugal termina pela morte, pela nulidade ou anulação, pela separação (hoje só para quem já estava separado, Tema 1.053 do STF) e pelo divórcio, mas o vínculo só se dissolve pela morte ou pelo divórcio (art. 1.571). A afinidade limita-se a ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge e, na linha reta, não se extingue com o fim do casamento (art. 1.595).
Esquema nulo ou anulável
| Vício | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Impedimento do art. 1.521 | Nulo | Art. 1.548, II |
| Menor de 16 anos | Anulável | Art. 1.550, I |
| Menor de 16 a 18 sem autorização | Anulável, salvo se o representante assistiu ou aprovou | Arts. 1.550, II, e 1.555, § 2º |
| Erro essencial ou coação | Anulável | Arts. 1.556 a 1.558 |
| Incapaz de consentir | Anulável, em 180 dias | Arts. 1.550, IV, e 1.560, I |
| Autoridade incompetente | Anulável, em dois anos | Art. 1.560, II |
Lei seca texto oficial
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
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Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
(…)
II – por infringência de impedimento.
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Art. 1.550. É anulável o casamento:
I – de quem não completou a idade mínima para casar;
II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI – por incompetência da autoridade celebrante.
(…)
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Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
§ 1º O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
§ 2º Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.
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Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
É nulo o casamento da pessoa incapaz de consenti-lo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mãe presente, casamento válido. Abel, menor, casou-se sem autorização formal da mãe, que era viva e compareceu à celebração. O casamento é válido, porque a presença do representante na celebração impede a anulação (art. 1.555, § 2º). Estava errado chamá-lo de nulo e também dizer que a capacidade plena trazida pelo casamento dispensaria a outorga (FGV, Juiz TJSC 2023).
Sara, 17 anos, e o divórcio. Sara casou aos 16 com suprimento judicial do consentimento do pai. Divorciando-se, Lauro pode casar com a irmã de Sara, porque a afinidade na linha colateral se extingue com o divórcio (art. 1.595, § 2º, a contrario). Foi a resposta. Estava errado dizer que o regime era o da separação convencional, porque quem depende de suprimento judicial casa no da separação obrigatória (art. 1.641, III). Também estava errado dizer que o divórcio aos 17 a faz voltar à incapacidade, e que a coação torna o casamento nulo, quando o torna anulável (art. 1.558) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Pai com a filha adotiva. Estava errado dizer que o homem pode casar com a filha desde que ela não seja filha natural: o impedimento entre ascendentes e descendentes vale para o parentesco natural ou civil (art. 1.521, I). Também estava certo o item segundo o qual a nulidade do casamento põe fim à sociedade conjugal (art. 1.571, II) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Pessoa com deficiência pode casar. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), não há mais casamento nulo por enfermidade mental (art. 1.548, I, revogado). A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil pode casar, expressando a vontade diretamente ou por meio de responsável ou curador (art. 1.550, § 2º).
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Relacionados: Regimes de bens e pacto antenupcial Divórcio, nome de casado e união estável
Família · CC, arts. 1.639 a 1.688
Regimes de bens e pacto antenupcial #
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Antes do casamento, os nubentes estipulam o que quiserem sobre os bens (art. 1.639). O regime vigora desde a celebração e pode ser alterado por pedido motivado de ambos, com autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º). Sem pacto, ou com pacto nulo ou ineficaz, vale a comunhão parcial (art. 1.640). O pacto antenupcial é nulo sem escritura pública e ineficaz se o casamento não se seguir (art. 1.653). A separação é obrigatória para quem casa sem observar as causas suspensivas, para o maior de 70 anos e para quem depende de suprimento judicial (art. 1.641). Desde o Tema 1.236 do STF, a do maior de 70 anos pode ser afastada por escritura pública, no casamento e na união estável. Salvo na separação absoluta, nenhum cônjuge aliena ou grava imóveis, presta fiança ou aval ou doa bens comuns sem autorização do outro (art. 1.647). Na comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância do casamento (art. 1.658). Ficam fora os anteriores, os recebidos por doação ou sucessão e os sub-rogados, os de uso pessoal, os proventos do trabalho e as pensões (art. 1.659). Entram os adquiridos a título oneroso, os obtidos por fato eventual, as benfeitorias em bens particulares e os frutos (art. 1.660). Na participação final nos aquestos, o pacto pode prever a livre disposição dos imóveis particulares (art. 1.656). Na união estável, sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725).
Esquema comunhão parcial
| Bem | Comunica? | Base |
|---|---|---|
| Comprado na constância, só em nome de um | Sim | Art. 1.660, I |
| Prêmio de sorteio ou loteria | Sim, é fato eventual | Art. 1.660, II |
| Obra em imóvel particular de um deles | Sim, é benfeitoria | Art. 1.660, IV |
| Herança ou doação a um só | Não | Art. 1.659, I |
| Salário de cada um | Não, como proventos do trabalho | Art. 1.659, VI |
| Bem com causa de aquisição anterior ao casamento | Não | Art. 1.661 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
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Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III – prestar fiança ou aval;
IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
(…)
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Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
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Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
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Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
(…)
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 1.236Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens do art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
- STF, Súmula 377No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. O STJ exige prova do esforço comum.
- STJ, Súmula 332A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pacto antenupcial deve ser considerado nulo se o casal romper antes da celebração do casamento.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Partilha na comunhão parcial. No divórcio de Célia e Ronaldo, entram na partilha as obras feitas na casa da serra que ele tinha antes do casamento, por serem benfeitorias em bem particular (art. 1.660, IV). Entra também o carro que ela ganhou em sorteio, por ser fato eventual (art. 1.660, II). Ficam fora os apartamentos que ele herdou da mãe (art. 1.659, I). A resposta era “I e III” (FGV, Juiz TJPE 2024).
Tema 1.236 e entidade familiar. Sobre o julgamento do STF, estavam certas as afirmativas de que a igualdade só admite o fator idade como critério quando razoável para um fim legítimo e de que a dignidade inclui a autonomia para as escolhas existenciais. Estava errado dizer que só o casamento forma entidade familiar, porque a união estável também forma (FGV, ENAM).
Participação final nos aquestos. No pacto que adota a participação final nos aquestos, pode-se convencionar a livre disposição dos imóveis, desde que particulares (art. 1.656). O item estava certo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Ato sem outorga. Sem a outorga, não suprida pelo juiz, o ato é anulável, e só o cônjuge que devia concedê-la ou seus herdeiros podem pedir a anulação, até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal (arts. 1.649 e 1.650). A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332 do STJ). Para o STJ, a outorga do art. 1.647, III, não se exige no aval dado em títulos de crédito típicos, regidos por lei especial.
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Relacionados: Casamento: capacidade, impedimentos e invalidade Divórcio, nome de casado e união estável Sucessão legítima, concorrência do cônjuge e representação
Família · CC, arts. 1.571 a 1.582 e 1.723 a 1.727; CF, art. 226
Divórcio, nome de casado e união estável #
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A sociedade conjugal termina pela morte, pela nulidade ou anulação, pela separação judicial e pelo divórcio, mas o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio (art. 1.571, § 1º). Desde a Emenda 66/2010, o divórcio não exige prazo nem prévia separação (CF, art. 226, § 6º) e funciona como direito potestativo. Pelo STF, a separação judicial deixou de existir como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado (Tema 1.053). Dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado (art. 1.571, § 2º), sem precisar dar motivo. Se depois quiser voltar ao nome de solteiro, pode pedir diretamente ao oficial do registro civil, sem ação judicial (Lei 6.015/1973, art. 57, com a Lei 14.382/2022). A união estável é entidade familiar formada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723). O STF a reconheceu também entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4.277). Os impedimentos do art. 1.521 a afastam, mas a pessoa casada e separada de fato pode constituí-la. As causas suspensivas não impedem a união estável (§§ 1º e 2º). Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (art. 1.725). Relações não eventuais entre impedidos de casar são concubinato (art. 1.727). Para a sucessão, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge (Tema 809).
Esquema nome depois do divórcio
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Manter o nome de casado | Faculdade do cônjuge, sem precisar justificar | CC, art. 1.571, § 2º |
| Discordância do outro sobre o nome | Não impede nem atrasa o divórcio | CC, art. 1.571, § 2º |
| Voltar ao nome de solteiro depois | Requerimento pessoal ao oficial do registro civil | Lei 6.015/1973, art. 57 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
(…)
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
(…)
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Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(…)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
(…)
Constituição Federal de 1988, texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 809É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil; aplica-se a ambos o art. 1.829.
- STF, ADI 4.277 e ADPF 132A união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
- STF, Tema 1.053 (RE 1.167.478, 2023)Após a EC 66/2010, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento; fica preservado o estado civil de quem já está separado por decisão judicial ou escritura pública.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Para manter o sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio, a mulher precisa demonstrar motivo relevante, como a manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos.
Aprofundamento exceções que caem em prova
O nome não segura o divórcio. Na mesma questão, estava errado dizer que a divergência sobre o nome pode retardar a decretação do divórcio e que o divórcio extingue o direito de usar o sobrenome do ex-cônjuge. Também estava errado exigir ação de retificação de registro para a retomada futura do nome de solteira (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Divórcio sem partilha. O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581), inclusive por escritura pública. A falta de partilha no mesmo ato não afeta a validade nem a eficácia do divórcio, e a divisão pode ser feita depois, de forma autônoma. Estava errado tratar a partilha como condição de eficácia do divórcio ou dizer que o regime de bens continua vigente até a liquidação (FGV, Juiz TJPE 2026).
Divórcio no cartório. O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública, sem homologação judicial, com assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733). Pela Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º (com a Resolução CNJ 571/2024), cabe a escritura mesmo havendo filhos comuns menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de guarda, visitas e alimentos.
Uniões paralelas. O STF não reconhece uniões paralelas: a preexistência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvado o separado de fato (Tema 529). Também é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve, por longo período, união com pessoa casada (Tema 526).
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Relacionados: Regimes de bens e pacto antenupcial Casamento: capacidade, impedimentos e invalidade Sucessão legítima, concorrência do cônjuge e representação
Família · CC, arts. 1.593 a 1.617; CF, art. 227, § 6º
Filiação, socioafetividade e multiparentalidade #
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Os filhos, havidos ou não do casamento ou por adoção, têm os mesmos direitos, proibidas designações discriminatórias (art. 1.596; CF, art. 227, § 6º). O parentesco é natural ou civil, e o civil inclui o socioafetivo. Presumem-se do casamento os filhos nascidos 180 dias depois de estabelecida a convivência ou nos 300 dias seguintes à dissolução. Também se presumem os havidos por fecundação homóloga, mesmo após a morte do marido, e por heteróloga com autorização do marido (art. 1.597). Contestar a paternidade é imprescritível (art. 1.601). A filiação prova-se pela certidão do registro (art. 1.603), e ninguém pode vindicar estado contrário a ele salvo erro ou falsidade (art. 1.604). O reconhecimento voluntário é irrevogável e pode ser feito no registro, por escritura ou escrito particular, por testamento ou perante o juiz (art. 1.609). O filho maior só é reconhecido com seu consentimento (art. 1.614). Pelo Tema 622 do STF, a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento da biológica, com efeitos jurídicos próprios, inclusive patrimoniais e sucessórios: é a multiparentalidade. Para o STJ, quem registrou o filho e com ele construiu vínculo socioafetivo não anula o registro só porque o DNA deu negativo. Os filhos de reprodução assistida, inclusive de casais homoafetivos e com gestação de substituição, são registrados no cartório pelas normas do CNJ, sem autorização judicial.
Esquema quando o vínculo pode cair
| Situação | Resposta | Fundamento |
|---|---|---|
| Pai biológico pede reconhecimento, e já há pai socioafetivo registral | Procede; os dois vínculos coexistem | STF, Tema 622 |
| Pai registral descobre por DNA que não é o biológico, mas há socioafetividade | Não anula o registro | Jurisprudência do STJ |
| Padrasto quer ser incluído sem excluir o pai biológico falecido | Possível, com efeitos patrimoniais e sucessórios | STF, Tema 622 |
| Reconhecimento socioafetivo depois da morte do pai | Possível por ação judicial | Jurisprudência do STJ |
Lei seca texto oficial
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
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Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
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Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
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Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I – no registro do nascimento;
II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
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Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 622A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
- STJ, Súmula 301Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Há impedimento à procedência da ação em que o pai biológico pede o reconhecimento da paternidade de adolescente cuja certidão já traz o padrasto como pai, porque só se admite um pai, biológico ou não.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Quatro situações de multiparentalidade. Estavam certos três itens. O primeiro: a enteada que inclui o padrasto como pai socioafetivo, sem excluir o pai biológico falecido, tem direitos patrimoniais e sucessórios em relação aos dois. O segundo: a filha de casal homoafetivo, gerada com a irmã de um deles como barriga solidária, é registrada no cartório sem autorização judicial. O terceiro: depois da morte do padrasto que sempre o apresentou como filho, o enteado pode obter judicialmente o reconhecimento socioafetivo sem excluir o pai biológico. Estava errado o item que permitia ao pai registral anular o registro só pela divergência do DNA, mesmo configurada a socioafetividade. A resposta era “I, III e IV” (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Recusa ao DNA. Na investigação de paternidade, a recusa do réu ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, apreciada com as demais provas (Súmula 301 do STJ; Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º). Se o suposto pai morreu ou está em local desconhecido, o juiz determina o exame em parentes consanguíneos, preferindo os mais próximos, e a recusa deles também gera a presunção (art. 2º-A, § 2º, Lei 14.138/2021).
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Relacionados: Alimentos Casamento: capacidade, impedimentos e invalidade
Família · CC, arts. 1.694 a 1.710; Lei 11.804/2008 (alimentos gravídicos)
Alimentos #
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Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que precisem para viver de modo compatível com sua condição social. Eles se fixam na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694). O direito é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo nos mais próximos (art. 1.696). Faltando ascendentes, vêm os descendentes e depois os irmãos (art. 1.697). Se o primeiro obrigado não puder suportar totalmente o encargo, chamam-se os de grau imediato. Sendo vários os obrigados, cada um concorre na proporção dos seus recursos, e o réu pode chamar os demais ao processo (art. 1.698). A obrigação dos avós é complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ). Mudando a situação financeira, cabe exoneração, redução ou majoração (art. 1.699). A obrigação se transmite aos herdeiros do devedor (art. 1.700). O direito é irrenunciável, e o crédito não se cede, não se compensa e não se penhora (art. 1.707). Cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor (art. 1.708). Os alimentos gravídicos fixados durante a gestação convertem-se em pensão para a criança com o nascimento com vida, até eventual revisão (Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único). O Ministério Público tem legitimidade para pedir alimentos para criança ou adolescente, ainda que o poder familiar seja exercido regularmente (Súmula 594 do STJ).
Esquema quem paga e em que ordem
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Pais | Primeiros obrigados | Art. 1.696 |
| Pai paga, mas não basta | Avós complementam, cada um conforme seus recursos | Art. 1.698; STJ, Súmula 596 |
| Avô processado sozinho | Pode chamar os demais avós | Art. 1.698 |
| Gestação | Alimentos gravídicos; no nascimento viram pensão sem novo pedido | Lei 11.804/2008, art. 6º |
| Devedor morre | Obrigação passa aos herdeiros | Art. 1.700 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
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Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
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Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
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Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 596A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
- STJ, Súmula 594O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, de situação de risco ou da existência e eficiência da Defensoria Pública na comarca.
- STJ, Súmula 358O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
- STJ, Súmula 309O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
- STJ, Súmula 621Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Nascida com vida a criança, extinguem-se os alimentos gravídicos, e a criança deve ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Avô de proventos altos. O pai teve a capacidade de trabalho reduzida e pagava pensão insuficiente, e o neto pediu alimentos complementares ao avô paterno. A demanda devia ser acolhida em parte: demonstrada a impossibilidade parcial do pai, a obrigação dos avós é complementar e subsidiária, com repartição proporcional entre eles (art. 1.698; Súmula 596). Estava errado exigir o exaurimento da execução contra o pai, extinguir o processo pela ausência dos outros avós e tratar a obrigação dos ascendentes como solidária (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Ministério Público e alimentos. O MP tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de Tiago, ainda que a mãe exerça regularmente o poder familiar, que o menino não esteja em situação de risco e que a Defensoria local seja eficiente (Súmula 594) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Compensatórios e indenizatórios. Esses alimentos dispensam prova de atividade laboral anterior do alimentando e podem ser cumulados com pensão previdenciária; foi a resposta. Estava errado dizer que são o mesmo instituto, que seguem o trinômio dos alimentos de família ou que servem à subsistência do credor (FGV, Juiz TJSC 2023).
Prisão civil e efeito da revisão. A prisão civil dura de 1 a 3 meses, em regime fechado e separada dos presos comuns; cumpri-la não exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e, paga a prestação, a ordem é suspensa (CPC, art. 528, §§ 3º a 6º). Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetição (Súmula 621 do STJ). Alimentos entre ex-cônjuges são, em regra, transitórios (STJ).
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Relacionados: Filiação, socioafetividade e multiparentalidade Divórcio, nome de casado e união estável
Sucessões · CC, arts. 8º e 1.784 a 1.828
Sucessão em geral: abertura, legitimação, aceitação e exclusão #
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Aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (saisine, art. 1.784). A sucessão se abre no último domicílio do falecido, e não no lugar da morte (art. 1.785). Se duas pessoas morrem na mesma ocasião sem se saber quem morreu primeiro, presumem-se mortas ao mesmo tempo (comoriência, art. 8º), e uma não herda da outra. A herança é um todo unitário e, até a partilha, os coerdeiros a têm em condomínio (art. 1.791). O herdeiro só responde nas forças da herança (art. 1.792). Legitimam-se a suceder os nascidos ou já concebidos na abertura (art. 1.798), o que inclui o nascituro. No testamento, podem ser chamados também os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas, desde que estas estejam vivas na abertura (art. 1.799, I). Os bens ficam com curador e passam aos legítimos se o herdeiro esperado não for concebido em dois anos (art. 1.800). A aceitação torna definitiva a transmissão. A renúncia exige instrumento público ou termo judicial e faz a transmissão ter-se por não verificada (arts. 1.804 e 1.806). Não se aceita nem renuncia em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808), e os dois atos são irrevogáveis (art. 1.812). São excluídos por indignidade o autor de homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança ou seus próximos, quem o caluniou em juízo ou cometeu crime contra a sua honra e quem o impediu de testar (art. 1.814). A exclusão é declarada por sentença em ação proposta em quatro anos da abertura da sucessão, e o MP pode propô-la no caso de homicídio (art. 1.815, §§ 1º e 2º). Desde a Lei 14.661/2023, o trânsito em julgado da condenação penal já exclui o indigno, sem essa ação (art. 1.815-A). A exclusão é pessoal, e os descendentes do excluído herdam como se ele fosse morto (art. 1.816).
Esquema quem pode suceder
| Pessoa | Legítima | Testamentária |
|---|---|---|
| Nascido na abertura | Sim | Sim |
| Concebido na abertura (nascituro) | Sim, se nascer com vida | Sim |
| Filho ainda não concebido de pessoa indicada | Não | Sim, se concebido em até dois anos |
| Pessoa jurídica | Não | Sim |
| Comoriente | Não herda do outro | Não |
Lei seca texto oficial
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
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Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
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Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
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Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
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Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II – as pessoas jurídicas;
III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
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Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
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Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Como João morreu em um hospital localizado em Florianópolis, este deverá ser o lugar da abertura de sua sucessão, embora ele tenha vivido toda a vida em Penha.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Na mesma situação de João. Estava errado dizer que a filha de um amigo só poderia ser contemplada no testamento se já tivesse nascido quando ele foi lavrado, porque o testamento pode chamar até filhos ainda não concebidos (art. 1.799, I). Estavam certos os itens segundo os quais, até a partilha, o direito dos coerdeiros segue as regras do condomínio (art. 1.791) e o nascituro tem legitimidade para suceder (art. 1.798) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Casal no acidente aéreo. O juízo negou ao espólio da esposa a qualidade de herdeira do marido. A decisão se justifica se os dois morreram no mesmo acidente sem que se possa saber quem morreu primeiro, porque, pela comoriência, nenhum herda do outro (art. 8º). (FGV, Juiz TJPE 2024).
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Relacionados: Sucessão legítima, concorrência do cônjuge e representação Testamento, substituições e fideicomisso
Sucessões · CC, arts. 1.829 a 1.856
Sucessão legítima, concorrência do cônjuge e representação #
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A sucessão legítima segue a ordem do art. 1.829: descendentes em concorrência com o cônjuge, ascendentes em concorrência com o cônjuge, o cônjuge sozinho e os colaterais até o quarto grau (art. 1.839). Com os descendentes, o cônjuge não concorre se casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou na comunhão parcial sem bens particulares do falecido (art. 1.829, I). Nesses casos ele é só meeiro, e meação não é herança. O cônjuge só herda se, na morte, não estava separado judicialmente nem de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa dele (art. 1.830). Qualquer que seja o regime, ele tem o direito real de habitação sobre o imóvel residencial, se for o único dessa natureza (art. 1.831). Concorrendo com descendentes, recebe quinhão igual ao dos que herdam por cabeça. Se for ascendente dos herdeiros, a quota não pode ser inferior a um quarto (art. 1.832). Os filhos herdam por cabeça; os netos herdam por cabeça ou por estirpe, conforme estejam ou não no mesmo grau (art. 1.835). Há representação na linha reta descendente, nunca na ascendente (arts. 1.851 e 1.852). Com ascendentes de primeiro grau, o cônjuge leva um terço, ou metade se houver um só ascendente ou se o grau for maior (art. 1.837). São herdeiros necessários descendentes, ascendentes e cônjuge, com direito à metade da herança, a legítima (arts. 1.845 e 1.846). O companheiro segue as mesmas regras do cônjuge (STF, Tema 809).
Esquema o cônjuge concorre com os filhos?
| Regime | Concorre na herança? | Base |
|---|---|---|
| Comunhão universal | Não; é meeiro | Art. 1.829, I |
| Separação obrigatória | Não | Art. 1.829, I |
| Comunhão parcial sem bens particulares | Não; é meeiro dos comuns | Art. 1.829, I |
| Comunhão parcial com bens particulares | Sim, sobre os particulares | Art. 1.829, I |
| Separação convencional | Sim | Art. 1.829, I |
| Participação final nos aquestos | Sim | Art. 1.829, I |
Lei seca texto oficial
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.
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Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
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Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
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Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
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Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
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Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.
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Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
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Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
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Macete
Jurisprudência
- STF, Tema 809No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
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Casados em 1973 pelo regime legal então vigente, o cônjuge sobrevivente herda um quarto dos bens em concorrência com os descendentes.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Mesma questão da DPE-RJ. Estava errado dividir o patrimônio igualmente entre a viúva, os filhos e os netos, e também dar à viúva meeira um quarto dos bens. O terreno herdado por João também se comunica na comunhão universal, salvo cláusula de incomunicabilidade, por isso a meação dela já o alcança (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Representação: colaterais e renúncia. Na linha colateral, só há representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando concorrerem com irmãos dele (art. 1.853). Ninguém sucede representando herdeiro renunciante: se ele for o único da classe ou todos renunciarem, os filhos vêm por direito próprio e por cabeça (art. 1.811). O renunciante à herança de uma pessoa pode representá-la na sucessão de outra (art. 1.856).
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Relacionados: Sucessão em geral: abertura, legitimação, aceitação e exclusão Testamento, substituições e fideicomisso Regimes de bens e pacto antenupcial
Sucessões · CC, arts. 1.857 a 1.990
Testamento, substituições e fideicomisso #
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Havendo herdeiros necessários, o testador só dispõe da metade (art. 1.789), e a legítima não entra no testamento (art. 1.857, § 1º). São válidas as disposições não patrimoniais, ainda que sejam as únicas (§ 2º). O testamento é ato personalíssimo, mudável a qualquer tempo (art. 1.858), e se revoga pelo mesmo modo e forma em que se faz (art. 1.969). O direito de impugnar sua validade se extingue em cinco anos do registro (art. 1.859). As formas ordinárias são o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). O particular é escrito de próprio punho ou por processo mecânico, lido e assinado diante de três testemunhas, que o subscrevem (art. 1.876). Na substituição vulgar, o testador indica quem recebe se o nomeado não quiser ou não puder aceitar (art. 1.947). No fideicomisso, a herança vai primeiro ao fiduciário, com propriedade restrita e resolúvel, e depois, pela morte dele, por tempo certo ou por condição, ao fideicomissário (arts. 1.951 e 1.953). Ele só se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Se o fideicomissário já tiver nascido, recebe a propriedade, e o direito do fiduciário vira usufruto (art. 1.952). O fideicomisso caduca se o fideicomissário morrer antes do fiduciário ou antes da condição, consolidando-se a propriedade no fiduciário (art. 1.958), ou se ele renunciar (art. 1.955). São nulos os fideicomissos além do segundo grau (art. 1.959), mas a nulidade não prejudica a instituição (art. 1.960).
Esquema substituições
| Figura | Como funciona | Base |
|---|---|---|
| Vulgar | Outro recebe se o nomeado não quiser ou não puder | Art. 1.947 |
| Fideicomissária | Fiduciário recebe primeiro; depois passa ao fideicomissário | Arts. 1.951 a 1.960 |
| Fideicomissário já nascido | Recebe a propriedade; o fiduciário fica com usufruto | Art. 1.952, parágrafo único |
| Fideicomissário morre antes | Caduca; propriedade se consolida no fiduciário, salvo substituição prevista | Art. 1.958 |
| Terceiro grau | Nulo; vale a instituição sem o encargo | Arts. 1.959 e 1.960 |
Lei seca texto oficial
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
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Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.
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Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.
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Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.
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Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.
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Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.
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Macete
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Morto o fideicomissário antes do testador, o fideicomisso caduca e a propriedade se consolida no fiduciário, ainda que o testamento preveja substituto para o caso de o fideicomissário não poder receber.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Substituição vulgar não é terceiro grau. Na mesma questão, estava errado dizer que a substituição prevista configura fideicomisso de terceiro grau ilícito e que o bem iria aos herdeiros legais da fideicomissária. O substituto ocupa o lugar de quem não pôde receber, sem criar uma nova etapa de transmissão (arts. 1.947 e 1.959) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Capacidade, testemunhas e prazos. Podem testar os maiores de 16 anos (art. 1.860, parágrafo único). O testamento público e o cerrado exigem duas testemunhas (arts. 1.864, II, e 1.868). Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho, assinado pelo testador e sem testemunhas, pode ser confirmado a critério do juiz (art. 1.879). Além dos 5 anos para impugnar a validade (art. 1.859), há prazo de 4 anos, contado do conhecimento do vício, para anular disposição por erro, dolo ou coação (art. 1.909, parágrafo único).
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