Direito do Consumidor organizado por tema: relação de consumo, direitos básicos, fato e vício do produto e do serviço, oferta e publicidade, práticas abusivas, bancos de dados, cláusulas abusivas e arrependimento, superendividamento, planos de saúde e sanções administrativas, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Fundamentos e direitos básicos · CDC, arts. 1º a 3º, 17 e 29
Relação de consumo: consumidor, consumidor equiparado e fornecedor #
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O CDC é norma de ordem pública e interesse social (art. 1º) e regula o consumo nos planos civil, administrativo e penal. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou usa produto ou serviço como destinatário final (art. 2º); a jurisprudência aceita o profissional quando demonstrada sua vulnerabilidade (finalismo mitigado). Equiparam-se a consumidor a coletividade que intervém nas relações de consumo (art. 2º, p.u.), todas as vítimas do evento danoso (art. 17) e as pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29). Fornecedor é qualquer pessoa, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e até ente despersonalizado, que desenvolve atividade no mercado (art. 3º). Serviço é a atividade remunerada no mercado, inclusive bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a trabalhista (art. 3º, § 2º). O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), às concessionárias de serviço público, como a de energia, e aos planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ). No transporte aéreo internacional, os tratados de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da indenização por danos materiais (STF, Tema 210).
Esquema três formas de consumidor equiparado
| Figura | Quem é | Base |
|---|---|---|
| Coletividade | Pessoas indetermináveis que intervieram na relação | Art. 2º, p.u. |
| Vítima do evento | Quem sofre o acidente de consumo, mesmo sem contratar | Art. 17 |
| Exposto às práticas | Quem é atingido por oferta, publicidade, cobrança ou cadastro | Art. 29 |
Lei seca texto oficial
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
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Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
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Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- STJ, Súmula 608Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
- STF, Tema 210Por força do art. 178 da Constituição, as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O portador de cheque devolvido sem provisão de fundos pode, como consumidor por equiparação, pedir indenização por danos morais ao banco sacado.
Aprofundamento exceções que caem em prova
O CDC é lei abrangente. Estava certo dizer que o CDC trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Interrupção prolongada de energia. Incide o CDC na ação de danos morais contra a concessionária pela interrupção excessivamente longa do fornecimento de energia, porque o serviço público remunerado por tarifa é relação de consumo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Autogestão. Não se aplica o CDC ao plano fechado, sem fins lucrativos, patrocinado por um grupo econômico para seus empregados, e esta afirmação estava entre as corretas (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Tratados de transporte aéreo. Os tratados que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas, ainda que menos favoráveis, prevalecem sobre o CDC, e só esse item estava certo. Estava errado dizer que é inconstitucional a lei distrital que proibiu o corte de energia por inadimplência durante a pandemia, porque o STF validou leis locais desse tipo (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
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Fundamentos e direitos básicos · CDC, arts. 4º a 7º
Política Nacional das Relações de Consumo, direitos básicos e inversão do ônus da prova #
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A Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º) parte da vulnerabilidade do consumidor e combina ação governamental, inclusive por incentivo a associações, com harmonização entre proteção e desenvolvimento econômico e tecnológico. Entre seus princípios estão a educação e informação de fornecedores e consumidores, o incentivo a mecanismos alternativos de solução de conflitos, a racionalização dos serviços públicos, a educação financeira e ambiental e a prevenção do superendividamento. Os direitos básicos estão no art. 6º: proteção da vida e segurança, educação e divulgação sobre o consumo adequado, informação clara, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas por fato superveniente, reparação integral, acesso à justiça, inversão do ônus da prova a critério do juiz quando a alegação for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, serviços públicos adequados, crédito responsável, mínimo existencial e preço por unidade de medida. A participação na formulação de políticas, prevista no projeto, foi vetada. Os direitos do CDC não excluem os de tratados, leis ordinárias e regulamentos (art. 7º), o que permite o diálogo com o Código Civil; havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente.
Esquema princípio da política ou direito básico
| Enunciado | Onde está | Natureza |
|---|---|---|
| Educação e informação de fornecedores e consumidores | Art. 4º, IV | Princípio da política |
| Educação e divulgação sobre o consumo adequado | Art. 6º, II | Direito básico |
| Prevenção do superendividamento | Art. 4º, X, e art. 6º, XI | Os dois |
| Mecanismos alternativos de solução de conflitos | Art. 4º, V | Princípio da política |
| Preço por unidade de medida | Art. 6º, XIII | Direito básico |
| Participação na formulação de políticas | Art. 6º, IX, vetado | Não é direito básico |
Lei seca texto oficial
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
(…)
IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
(…)
XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
(…)
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Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
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Macete
Jurisprudência
- STF, Súmula 187A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Programa estadual contra o superendividamento. Centros de educação financeira, incentivos a mecanismos privados de prevenção e solução de conflitos, fiscalização de práticas abusivas e convênios com associações são compatíveis com a Política Nacional, que traz vulnerabilidade, harmonização, prevenção do superendividamento e meios alternativos (art. 4º). Estava errado dizer que a política protege só o consumidor e ignora o desenvolvimento econômico, que o Estado só reprime infrações consumadas e que a proteção é exclusiva de órgãos estatais (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Ônibus e culpa de terceiro. Vicência se feriu em acidente de ônibus causado exclusivamente por outro motorista. A transportadora responde, porque os direitos do consumidor não se limitam ao CDC e o Código Civil afasta a culpa de terceiro no transporte (art. 7º do CDC; art. 735 do CC). Estava errado isentá-la pela culpa exclusiva de terceiro e dizer que o CDC não prevê essa excludente, porque o art. 14, § 3º, II, a prevê (FGV, Juiz TJPE 2024).
Direito básico que não existe. A participação e consulta na formulação das políticas não é direito básico, porque o inciso foi vetado. Proteção contra publicidade enganosa, preço por unidade de medida, proteção da vida e acesso à justiça estão no art. 6º (FGV, Juiz TJPE 2024).
Inversão negada com fundamento. O juiz que nega a inversão por falta de verossimilhança e de hipossuficiência não ofende o CDC, porque a inversão do art. 6º, VIII, depende de um desses requisitos, a critério do juiz (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Inversão é regra de instrução. A inversão do art. 6º, VIII, é regra de instrução, e não de julgamento: deve ser determinada de preferência no saneamento ou, se depois, com reabertura de oportunidade de prova à parte onerada (STJ, 2ª Seção, EREsp 422.778, 2012; CPC, arts. 357, III, e 373, § 1º). Não se confunde com a inversão ope legis, que decorre da própria lei, como no defeito do produto ou do serviço (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º) e na veracidade da publicidade (art. 38).
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Responsabilidade do fornecedor · CDC, arts. 8º a 17, 25 e 27
Fato do produto e do serviço: acidente de consumo e prescrição #
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Fato do produto ou do serviço é o defeito de segurança que causa dano ao consumidor, o acidente de consumo. Fabricante, produtor, construtor e importador respondem independentemente de culpa (art. 12). O comerciante responde quando o fabricante não pode ser identificado, quando o produto vem sem identificação clara ou quando não conserva adequadamente os perecíveis (art. 13). O fornecedor de serviços também responde objetivamente (art. 14), salvo o profissional liberal, que responde por culpa (§ 4º). As excludentes são não ter colocado o produto no mercado, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º); a jurisprudência acrescenta o fortuito externo, alheio à atividade, como o assalto à mão armada. Todas as vítimas do evento são consumidoras (art. 17). Havendo mais de um causador, respondem solidariamente, e é vedada cláusula que exonere ou atenue a indenização (art. 25). A pretensão de reparação prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Quem conhece a periculosidade depois de lançar o produto deve comunicá-la às autoridades e aos consumidores (art. 10, § 1º).
Esquema fato x vício
| Ponto | Fato (defeito) | Vício |
|---|---|---|
| O que é | Falha de segurança que causa dano | Inadequação, impropriedade ou diferença de quantidade |
| Quem responde | Fabricante e cadeia; comerciante só no art. 13 | Todos os fornecedores, solidariamente |
| Prazo | Prescrição de cinco anos (art. 27) | Decadência de 30 ou 90 dias (art. 26) |
| Base | Arts. 12 a 17 | Arts. 18 a 25 |
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Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(…)
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(…)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
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Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (VETADO).
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Jurisprudência
- STJO assalto à mão armada ocorrido no interior de estação ou veículo de transporte é fortuito externo e afasta a responsabilidade da concessionária.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Leite mal conservado no transporte pelo produtor e no acondicionamento pelo mercado causa gastroenterite: é vício do produto e responde apenas o produtor.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Assalto no metrô. Estava errado dizer que o consumidor assaltado dentro de estação de metrô tem direito a ser indenizado pela concessionária, porque o assalto é fortuito externo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Empréstimo não contratado. O trabalhador que sofre descontos em contracheque por empréstimo que não contratou pode pedir reparação, e não se aplica o prazo decadencial, porque não se trata de vício: é fato do serviço, sujeito à prescrição de cinco anos (art. 27) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Perecibilidade não exclui responsabilidade. Estava errado dizer que a perecibilidade do produto impede o consumidor de exigir responsabilização, e também classificar o caso como vício (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Atropelamento na linha férrea. No CDC, a culpa concorrente da vítima não afasta a responsabilidade do fornecedor, mas pode reduzir a indenização. E a mudança do domicílio do consumidor depois de proposta a ação não desloca a competência (perpetuatio jurisdictionis). Por isso a sentença que reduziu a indenização pela culpa concorrente e manteve o foro estava certa. Estava errado dizer que só o fato exclusivo da vítima interfere na indenização e que a competência do consumidor é absoluta a ponto de mudar com o novo domicílio (FGV, Juiz TJPE 2026).
Golpe da falsa central e spoofing. Idosa que faz um PIX de R$ 20 mil às 4h da manhã, muito acima do seu perfil, sem nenhum bloqueio ou alerta do banco: a falha dos mecanismos antifraude é fortuito interno, e o banco responde objetivamente (Súmula 479 do STJ). Estava errado falar em culpa exclusiva da vítima, em culpa só do golpista ou da operadora de telefonia, e também dizer que o banco responde automaticamente em qualquer golpe, só pela alegação da vítima (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).
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Relacionados: Vício do produto e do serviço, decadência e desconsideração da personalidade jurídica Relação de consumo: consumidor, consumidor equiparado e fornecedor
Responsabilidade do fornecedor · CDC, arts. 18 a 26 e 28
Vício do produto e do serviço, decadência e desconsideração da personalidade jurídica #
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Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18). Não sanado o vício em 30 dias, o consumidor escolhe entre substituição, restituição atualizada ou abatimento; o prazo pode ser convencionado entre 7 e 180 dias, e o uso das alternativas é imediato quando a troca de partes comprometeria o produto ou se trata de produto essencial. No produto in natura, responde o fornecedor imediato, salvo identificação clara do produtor. No serviço viciado, cabem reexecução, restituição ou abatimento (art. 20). A ignorância do fornecedor não o exime (art. 23), e a garantia legal independe de termo expresso (art. 24). O direito de reclamar caduca em 30 dias para produtos e serviços não duráveis e em 90 dias para os duráveis (art. 26), contados da entrega ou do fim do serviço; no vício oculto, da data em que o defeito se evidencia, segundo o critério da vida útil do bem, e não apenas do prazo de garantia. A reclamação ao fornecedor até a resposta negativa e o inquérito civil obstam a decadência. A desconsideração no CDC segue a teoria menor: além de abuso, excesso, ilícito, falência ou má administração, cabe sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, § 5º). Grupos e controladas respondem subsidiariamente, consorciadas solidariamente e coligadas só por culpa.
Esquema prazos decadenciais
| Vício | Prazo | Início |
|---|---|---|
| Aparente, produto ou serviço não durável | 30 dias | Entrega ou fim do serviço |
| Aparente, produto ou serviço durável | 90 dias | Entrega ou fim do serviço |
| Oculto | 30 ou 90 dias | Quando evidenciado o defeito, dentro da vida útil |
| Obstam o prazo | Reclamação ao fornecedor e inquérito civil | Art. 26, § 2º |
Lei seca texto oficial
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
(…)
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
(…)
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Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (VETADO).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
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Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(…)
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Macete
Jurisprudência
- STJNo vício oculto, o prazo decadencial corre do momento em que o defeito se evidencia, e a responsabilidade do fornecedor se mede pela vida útil do bem, não apenas pelo prazo de garantia.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor.
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Teoria menor. Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, § 5º) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Vício não é fato. Quando o problema do produto ou serviço causa dano além do próprio bem, o caso sai dos arts. 18 a 26 e vai para o fato do produto, com prescrição de cinco anos (art. 27). A banca usa o desconto indevido em folha para testar essa troca de prazo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Consórcio e administrador não sócio. Na ação da passageira contra a empresa de ônibus e o consórcio de transporte, nem o consórcio nem o administrador que não era sócio podiam ser responsabilizados. A teoria menor do art. 28, § 5º, não alcança quem não é sócio, por mais que a empresa esteja insolvente. Estava errado responsabilizar o consórcio, solidária ou subsidiariamente, ou alcançar o administrador (FGV, Juiz TJPE 2026).
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Relacionados: Fato do produto e do serviço: acidente de consumo e prescrição Proteção contratual: cláusulas abusivas, contrato de adesão e direito de arrependimento
Práticas comerciais · CDC, arts. 30 a 38 e 60
Oferta e publicidade: vinculação, enganosidade e abusividade #
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Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30). A oferta deve trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português (art. 31). A publicidade precisa ser identificada fácil e imediatamente como tal, e o fornecedor mantém os dados fáticos, técnicos e científicos que a sustentam (art. 36). É enganosa a informação total ou parcialmente falsa, ou omissa, capaz de induzir em erro (art. 37, § 1º), inclusive por omissão de dado essencial (§ 3º). É abusiva a discriminatória, a que incita violência, explora medo ou superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeita valores ambientais ou induz a comportamento perigoso (§ 2º). Basta a potencialidade: a ilicitude independe de dano efetivo ou de compra concreta. O ônus da prova da veracidade cabe a quem patrocina a publicidade (art. 38), por força da lei, sem depender de decisão de inversão. O exagero inofensivo (puffing) é tolerado, mas não a afirmação objetiva e verificável, como “cientificamente comprovado”, e uma ressalva em letras discretas não afasta a enganosidade. A sanção típica é a contrapropaganda, às expensas do infrator (art. 60).
Esquema enganosa x abusiva
| Ponto | Enganosa | Abusiva |
|---|---|---|
| Ataca | A verdade da informação | Valores e a vulnerabilidade do público |
| Exemplo | Benefício científico inexistente | Apelo a crianças para pressionar os pais |
| Pode ser por omissão? | Sim, de dado essencial (§ 3º) | Não é o critério |
| Exige dano efetivo? | Não | Não |
| Prova | Veracidade a cargo do anunciante (art. 38) | Idem |
Lei seca texto oficial
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
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Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(…)
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Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
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Macete
Jurisprudência
- STJA ilicitude da publicidade abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Para que fique caracterizada a lesão na oferta enganosa, ela deve ter conotação concreta, isto é, repercussões individuais.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Suplemento “cientificamente comprovado”. Influenciadores diziam que o suplemento era comprovado para prevenir doenças neurodegenerativas, e personagens infantis pediam às crianças que convencessem os pais. A campanha é ao mesmo tempo enganosa e abusiva, e a prova da veracidade cabe à fornecedora por lei, que deve guardar os dados que sustentam a mensagem (arts. 36, p.u., 37 e 38). Estava errado tratar a alegação como puffing, condicionar o ônus a decisão judicial de inversão, achar que a ressalva final afasta a enganosidade e exigir prova de que o apelo influenciou compras (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Dano efetivo. Para o STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe de dano efetivo ao consumidor (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Recusa da oferta e solidariedade. Se o fornecedor recusar cumprir a oferta, o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com restituição atualizada e perdas e danos (art. 35). O fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34). Erro grosseiro no preço, perceptível ao consumidor médio, não obriga o fornecedor, pela boa-fé objetiva (STJ).
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Relacionados: Práticas abusivas, cobrança de dívidas e repetição do indébito Política Nacional das Relações de Consumo, direitos básicos e inversão do ônus da prova
Práticas comerciais · CDC, arts. 39 a 42-A; Decreto 11.034/2022
Práticas abusivas, cobrança de dívidas e repetição do indébito #
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Em 30 segundos
O art. 39 traz um rol exemplificativo de práticas abusivas: venda casada e limites quantitativos sem justa causa, recusa de atendimento, envio de produto ou serviço sem solicitação (que se equipara a amostra grátis, sem obrigação de pagar), aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor pela idade, saúde ou condição social, vantagem manifestamente excessiva, serviço sem orçamento e autorização, elevação de preço sem justa causa e reajuste diverso do legal ou contratual. Enviar cartão de crédito sem pedido é prática abusiva, ilícito indenizável e sujeito a multa administrativa (Súmula 532 do STJ). Na cobrança, o consumidor não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42). Cobrado e tendo pago quantia indevida, tem direito à repetição em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, p.u.). Os documentos de cobrança identificam o fornecedor (art. 42-A). A repetição de tarifas de água e esgoto segue o prazo do Código Civil, de dez anos (Súmula 412 do STJ). O SAC funciona 24 horas por dia, mas o atendimento humano por telefone é garantido por no mínimo oito horas diárias (Decreto 11.034/2022).
Esquema repetição do indébito
| Ponto | Regra | Base |
|---|---|---|
| Valor | Dobro do que pagou em excesso, com correção e juros | Art. 42, p.u. |
| Exceção | Engano justificável | Art. 42, p.u. |
| Pressuposto | Pagamento indevido, não só a cobrança | Art. 42, p.u. |
| Tarifa de água e esgoto | Prazo de dez anos | Súmula 412 do STJ |
Lei seca texto oficial
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(…)
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
(…)
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(…)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 532Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
- STJ, Súmula 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O envio de cartão de crédito sem solicitação constitui prática abusiva, configurando apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Vinte anos pagando duas ligações. Aloísio pagou por 20 anos água e esgoto de duas residências tendo uma só. Pode pedir de volta o que pagou a mais em dez anos (Súmula 412 do STJ). Estava errado aceitar o prazo de um ano que a concessionária admitiu e falar em três ou cinco anos (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Engano justificável. Estava errado dizer que a repetição do indébito não pode ser esvaziada pela alegação de engano do credor: o art. 42, p.u., ressalva o engano justificável (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
SAC. Estava errado dizer que é obrigatório atendimento humano por telefone 24 horas por dia: o SAC deve estar acessível ininterruptamente, mas o atendimento humano telefônico tem mínimo de oito horas diárias (Decreto 11.034/2022) (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Dobro sem má-fé. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva; o engano justificável continua a afastá-la (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, 2020). Fora dos serviços públicos, a tese vale para cobranças feitas depois da publicação do acórdão (30/3/2021). O mesmo julgado fixou o prazo de dez anos para a repetição de cobrança indevida de telefonia, como na Súmula 412.
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Relacionados: Oferta e publicidade: vinculação, enganosidade e abusividade Bancos de dados, negativação e cadastro positivo
Práticas comerciais · CDC, arts. 43 e 44; Lei 12.414/2011
Bancos de dados, negativação e cadastro positivo #
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O consumidor tem acesso às informações que os cadastros guardam sobre ele (art. 43). Os dados devem ser objetivos, claros e verdadeiros e não podem conter informação negativa por mais de cinco anos (§ 1º). A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada por escrito (§ 2º), tarefa do órgão mantenedor (Súmula 359 do STJ), e o aviso de recebimento é dispensável (Súmula 404). Achando inexatidão, o consumidor exige correção, e o arquivista comunica a alteração em cinco dias úteis (§ 3º). Os cadastros são entidades de caráter público (§ 4º), e quem pretende conceder crédito pode consultá-los. Consumada a prescrição da cobrança, nada que dificulte o crédito pode ser informado (§ 5º). Pago o débito, cabe ao credor pedir a exclusão em cinco dias úteis (Súmula 548). A mera discussão judicial da dívida não impede a negativação (Súmula 380, em relação à mora). O cadastro positivo (Lei 12.414/2011) guarda informações de adimplemento por até 15 anos, acessíveis a quem mantém ou pretende manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado, vedadas as informações excessivas, sem relação com a análise de risco. Os Procons mantêm cadastros públicos de reclamações contra fornecedores (art. 44).
Esquema quem faz o quê na negativação
| Dever | De quem | Base |
|---|---|---|
| Comunicar a inscrição antes | Mantenedor do cadastro | Súmula 359 |
| Aviso de recebimento | Dispensável | Súmula 404 |
| Excluir após o pagamento, em cinco dias úteis | Credor | Súmula 548 |
| Corrigir inexatidão e avisar consulentes | Arquivista, em cinco dias úteis | Art. 43, § 3º |
| Informação negativa | Até cinco anos | Art. 43, § 1º |
Lei seca texto oficial
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
(…)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 404É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- STJ, Súmula 359Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- STJ, Súmula 548Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- STJ, Súmula 385Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
- STJ, Súmula 323A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Consulta por quem quer dar crédito. É lícito a quem pretende manter relação creditícia com o consumidor acessar suas informações em bancos de dados (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Cadastro positivo. As informações de adimplemento não podem ficar mais de 15 anos e só são acessadas por quem mantém ou pretende manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado. Estava errado admitir informações excessivas com justificativa, exigir autorização expressa em instrumento específico para o compartilhamento e falar em cinco anos de guarda (FGV, Juiz TJPE 2024).
Prazo da negativação e escore. A inscrição pode ser mantida nos cadastros de proteção ao crédito por no máximo cinco anos, independentemente da prescrição da execução (Súmula 323 do STJ). O escore de crédito, que não é banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que pode pedir esclarecimentos sobre as informações e fontes usadas (Súmula 550). Desde a LC 166/2019, a abertura do cadastro positivo independe de autorização prévia; o gestor comunica o cadastrado, que pode pedir o cancelamento a qualquer tempo.
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Proteção contratual · CDC, arts. 46 a 54; Decreto 7.962/2013
Proteção contratual: cláusulas abusivas, contrato de adesão e direito de arrependimento #
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O contrato não obriga se o consumidor não teve chance de conhecer previamente seu conteúdo (art. 46), e as cláusulas se interpretam a favor do consumidor (art. 47). Na contratação fora do estabelecimento, como por telefone ou internet, o consumidor pode desistir em sete dias da assinatura ou do recebimento, com devolução imediata e corrigida de tudo o que pagou (art. 49). No comércio eletrônico, ele pode se arrepender pela mesma ferramenta usada para contratar, o arrependimento alcança os contratos acessórios, o fornecedor confirma o recebimento de imediato e comunica imediatamente a administradora do cartão para não lançar ou estornar a cobrança (Decreto 7.962/2013, art. 5º). São nulas de pleno direito, num rol exemplificativo (art. 51), as cláusulas que exoneram a responsabilidade por vícios, subtraem a opção de reembolso, transferem responsabilidade a terceiros, criam desvantagem exagerada, invertem o ônus da prova contra o consumidor, impõem arbitragem compulsória, permitem cancelamento ou alteração unilateral só pelo fornecedor, possibilitam renúncia à indenização por benfeitorias necessárias e limitam o acesso ao Judiciário. A nulidade de uma cláusula, em regra, não derruba o contrato (§ 2º). No crédito, a multa de mora não passa de 2% e a liquidação antecipada reduz os juros (art. 52). É nula a perda total das prestações pagas em compra a prazo ou alienação fiduciária (art. 53). Contrato de adesão escrito usa fonte mínima doze, e as cláusulas restritivas vêm em destaque (art. 54).
Esquema cláusula nula ou válida
| Cláusula | Situação | Base |
|---|---|---|
| Transfere responsabilidade a terceiro | Nula | Art. 51, III |
| Possibilita renúncia a benfeitorias necessárias | Nula | Art. 51, XVI |
| Proíbe essa renúncia | Válida | Protege o consumidor |
| Cancelamento unilateral para ambos | Válida | Art. 51, XI, veda só o direito exclusivo do fornecedor |
| Arbitragem compulsória | Nula | Art. 51, VII |
| Opção de reembolso ao consumidor | Válida | Nula é a que a subtrai (art. 51, II) |
| Juros antes da entrega das chaves | Válida | STJ, 2ª Seção |
Lei seca texto oficial
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III – transfiram responsabilidades a terceiros;
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(…)
VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;
(…)
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
(…)
XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII – condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
(…)
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
(…)
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Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
(…)
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
(…)
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Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
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Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(…)
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, 2ª SeçãoNão é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves na compra de imóvel em construção.
- STJ, Súmula 381Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
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São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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Celular, fone e suporte técnico. Jucati se arrependeu da compra feita pela internet com cartão. A administradora, avisada pelo fornecedor, deve impedir o lançamento ou estornar o valor (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 3º). Estava errado restringir o arrependimento ao telefone ou aplicativo indicado pela loja, dizer que ele não alcança o suporte técnico acessório e dar ao fornecedor 48 horas ou dois dias úteis, quando a lei manda agir imediatamente (FGV, Juiz TJPE 2024).
Juros no pé. Estava errado dizer que, segundo o STJ, é nula a cláusula de cobrança de juros antes da entrega das chaves (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Arrependimento do financiamento. Na questão, o crédito foi liberado num domingo e a desistência só foi enviada na segunda-feira seguinte ao sétimo dia; o prazo de sete dias não se prorrogou para o primeiro dia útil, e o arrependimento foi intempestivo. Ainda assim, o tema podia ser levado à contestação da busca e apreensão, e, se o arrependimento tivesse sido eficaz, a cobrança seria indevida mesmo com o dinheiro já repassado à concessionária. Estava errado dizer que a matéria não cabe na contestação e que a entrega dos recursos à revendedora torna a cobrança devida (FGV, Juiz TJPE 2026).
Súmulas de contratos. Nos contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Na resolução de promessa de compra e venda de imóvel sob o CDC, a restituição das parcelas é imediata: integral se a culpa for só do vendedor ou construtor, parcial se o comprador deu causa (Súmula 543 do STJ). A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) admite retenção de até 25% do valor pago ou, no patrimônio de afetação, de até 50%.
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Relacionados: Superendividamento, crédito responsável e repactuação de dívidas Planos de saúde: cobertura, reajuste e pessoa idosa
Proteção contratual · CDC, arts. 4º, IX e X, 6º, XI e XII, 54-A a 54-G e 104-A a 104-C
Superendividamento, crédito responsável e repactuação de dívidas #
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A Lei 14.181/2021 inseriu no CDC a prevenção e o tratamento do superendividamento. Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º); ficam fora as dívidas contraídas com fraude ou má-fé e as de bens de luxo. No crédito, o fornecedor informa o custo efetivo total, a taxa mensal, os encargos de atraso, as prestações e a validade mínima de dois dias da oferta (art. 54-B). É vedado, na oferta de crédito, indicar que a operação pode sair sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ocultar riscos, assediar ou pressionar, sobretudo idoso, analfabeto, doente ou vulnerável, e condicionar o atendimento à renúncia a demandas judiciais (art. 54-C). O fornecedor deve informar e esclarecer, avaliar de forma responsável a situação do consumidor e entregar cópia do contrato (art. 54-D), sob pena de redução de juros e encargos. O contrato de crédito é conexo ao principal, e o arrependimento em um resolve o outro (art. 54-F). A pedido do consumidor, o juiz instaura repactuação com audiência conciliatória com todos os credores; o credor que falta injustificadamente tem a dívida suspensa e se sujeita ao plano (art. 104-A). Sem acordo, segue o processo por superendividamento com plano judicial compulsório em até cinco anos (art. 104-B). Os órgãos do sistema de defesa do consumidor podem fazer a fase conciliatória (art. 104-C).
Esquema duas fases da repactuação
| Fase | Como funciona | Base |
|---|---|---|
| Conciliatória | Audiência com todos os credores e plano voluntário de até cinco anos | Art. 104-A |
| Credor ausente | Dívida suspensa, juros interrompidos, sujeição ao plano | Art. 104-A, § 2º |
| Contenciosa | Plano judicial compulsório, com principal corrigido, em até cinco anos | Art. 104-B |
| Administrativa | Procons podem conduzir a conciliação | Art. 104-C |
| Novo pedido | Só após dois anos da liquidação do plano | Art. 104-A, § 5º |
Lei seca texto oficial
Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
(…)
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
(…)
II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
V – condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
(…)
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Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:
I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;
II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;
III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
(…)
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Política estadual de prevenção. Um programa estadual de educação financeira e de incentivo a mecanismos de prevenção ao superendividamento concretiza a Política Nacional (art. 4º, IX e X) e não ofende a livre iniciativa (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Dívidas fora da repactuação e mínimo existencial. Ficam fora da repactuação as dívidas, ainda que de consumo, de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (art. 104-A, § 1º). O mínimo existencial foi fixado em R$ 600 (Decreto 11.150/2022, com o Decreto 11.567/2023). Nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (2026), o STF decidiu que o Conselho Monetário Nacional deve reavaliar anualmente esse parâmetro, com base em estudos técnicos.
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Relacionados: Proteção contratual: cláusulas abusivas, contrato de adesão e direito de arrependimento Bancos de dados, negativação e cadastro positivo
Proteção contratual · Lei 9.656/1998; CDC; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15, § 3º
Planos de saúde: cobertura, reajuste e pessoa idosa #
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Em 30 segundos
O CDC se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ), em diálogo com a Lei 9.656/1998. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação (Súmula 302). A recusa por doença preexistente é ilícita se a operadora não exigiu exames prévios nem provou má-fé (Súmula 609), o que mostra que pedir exames antes de contratar é lícito. A operadora não é obrigada a custear medicamento sem registro na Anvisa, mas não pode recusar o que teve a importação autorizada pela agência. Não há obrigação de custear fertilização in vitro nem tratamento no exterior sem cláusula expressa. É abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para transtorno global do desenvolvimento. Para o STJ, a cirurgia de feminização facial de mulheres trans não é estética e deve ser coberta. É válida a coparticipação de até 50% em internação psiquiátrica acima de 30 dias por ano, se clara e informada. O reajuste por faixa etária depende de previsão contratual, observância das normas da ANS e percentuais não desarrazoados. O Estatuto da Pessoa Idosa veda cobrança diferenciada em razão da idade (art. 15, § 3º) e se aplica aos contratos anteriores a ele, porque o plano é de trato sucessivo. Na ação individual do idoso, porém, não há dispensa de adiantar custas, regra que vale para as ações coletivas do capítulo próprio (art. 88).
Esquema cobertura que cai em prova
| Situação | Cobertura | Fonte |
|---|---|---|
| Internação além do limite contratual | Obrigatória | Súmula 302 |
| Medicamento com importação autorizada pela Anvisa | Obrigatória | STJ |
| Fertilização in vitro | Não obrigatória | STJ, repetitivo |
| Tratamento no exterior sem cláusula | Não obrigatória | STJ |
| Sessões de terapia para TGD | Sem limite contratual | STJ |
| Feminização facial de mulher trans | Obrigatória | STJ |
Lei seca texto oficial
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
(…)
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(…)
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 302É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- STJ, Súmula 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A cirurgia de feminização facial de mulheres trans pode ter cobertura negada pelas operadoras, por se tratar de cirurgia plástica estética.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Medicamento importado. É ilegítima a recusa de medicamento indicado pelo médico cuja importação foi autorizada pela Anvisa, mesmo sem registro. Estava errado obrigar o custeio da fertilização in vitro, validar a limitação do tempo de internação, chamar de abusiva a exigência de exames prévios à contratação e dispensar previsão contratual para o reajuste por idade (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Juíza de 82 anos contra o reajuste. O plano de 1998 alegou que o Estatuto não se aplicava, que não havia direito a custas ao final e que não era necessária a intervenção do MP. Tinha razão só nas duas últimas: o Estatuto alcança o contrato antigo de trato sucessivo, a dispensa de custas do art. 88 é das ações coletivas, e sem incapacidade ou situação de risco a intervenção do MP não é obrigatória na ação individual (FGV, Juiz TJPE 2024).
Plano coletivo com menos de 30 vidas. No plano coletivo com menos de trinta vidas, o que se proíbe é a rescisão imotivada; com justificativa idônea, a operadora pode rescindir. Mas o tratamento contínuo do beneficiário, como o de pessoa no espectro autista, não pode ser interrompido (STJ). Estava errado dizer que a rescisão é sempre vedada nesses planos e que a garantia de continuidade só vale para internações e urgências pontuais (FGV, Juiz TJPE 2026).
Cobertura fora do rol da ANS. Pela Lei 14.454/2022, o rol da ANS é referência básica, e a cobertura fora dele é possível sob condições. Na ADI 7.265 (2025), o STF fixou cinco requisitos cumulativos: prescrição do médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de análise de inclusão pendente; falta de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa.
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Relacionados: Relação de consumo: consumidor, consumidor equiparado e fornecedor Proteção contratual: cláusulas abusivas, contrato de adesão e direito de arrependimento
Defesa do consumidor · CF, arts. 24, V e VIII, e 170, V; CDC, arts. 55 a 60
Sanções administrativas, Procon e competência para legislar sobre consumo #
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União, Estados e DF legislam concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF, art. 24, V e VIII), e todos os entes, inclusive Municípios, fiscalizam o mercado (CDC, art. 55, § 1º). As infrações sujeitam o fornecedor às sanções do art. 56, de multa a intervenção administrativa e contrapropaganda, que podem ser cumulativas e aplicadas por medida cautelar, sem prejuízo das civis e penais. A multa se gradua pela gravidade, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor, entre 200 e 3 milhões de Ufir, em procedimento administrativo (art. 57). Cassação de concessão, interdição, suspensão e intervenção dependem de procedimento com ampla defesa e de reincidência nas infrações mais graves (art. 59); se há ação judicial discutindo a penalidade, não há reincidência até o trânsito (§ 3º). A contrapropaganda é imposta na publicidade enganosa ou abusiva, às expensas do infrator e da mesma forma e frequência (art. 60). O Judiciário pode rever a multa do Procon quanto à legalidade e à proporcionalidade, sem que isso invada o poder de polícia.
Esquema sanções e como se aplicam
| Sanção | Requisito | Base |
|---|---|---|
| Multa | Gravidade, vantagem e condição econômica | Art. 57 |
| Apreensão, inutilização, proibição de fabricação | Vício de quantidade ou qualidade | Art. 58 |
| Cassação, interdição, suspensão, intervenção | Reincidência nas infrações mais graves | Art. 59 |
| Contrapropaganda | Publicidade enganosa ou abusiva | Art. 60 |
Lei seca texto oficial
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
(…)
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
§ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
(…)
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Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
(…)
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
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Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
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Jurisprudência
- STJO Poder Judiciário pode rever o valor da multa aplicada pelo Procon quando desproporcional, controle que alcança a legalidade e a razoabilidade da sanção.
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É vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo Procon por transgressão ao CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
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Leis locais na pandemia. O STF validou leis estaduais e distritais que proibiram o corte de serviços essenciais por inadimplência durante a pandemia, com base na competência concorrente em consumo. Por isso estava errado dizer que a lei distrital desse tipo é inconstitucional (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Cartão não solicitado. O envio de cartão sem pedido, além de ilícito indenizável, sujeita o fornecedor a multa administrativa (Súmula 532 do STJ) (FGV, Juiz TJPE 2024).
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