Direito Empresarial organizado por tema: empresário e estabelecimento, sociedades, sociedade limitada e anônima, títulos de crédito, protesto e contratos bancários, recuperação judicial e extrajudicial, falência, propriedade industrial e microempresas, com resumo, esquemas, pontos de lei e pegadinhas de banca. Gratuito.
Empresa, empresário e estabelecimento · CC, arts. 5º, 966 a 980 e 1.191
Empresário: conceito, capacidade, registro e escrituração #
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Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços; quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística não é empresário, salvo se a profissão for elemento de empresa (art. 966). A inscrição na Junta Comercial é obrigatória antes do início da atividade (art. 967). Pode ser empresário quem está em pleno gozo da capacidade civil e não é impedido (art. 972), o que inclui o menor emancipado (art. 5º, parágrafo único). O incapaz não inicia empresa: só pode continuar a que exercia quando capaz ou recebeu de pais ou por herança, com autorização judicial; como sócio, não administra e o capital deve estar integralizado (art. 974). A EIRELI deixou de existir; hoje a sociedade limitada pode ter um só sócio (art. 1.052, § 1º). O juiz só autoriza a exibição integral dos livros para questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou falência (art. 1.191).
Esquema quem pode exercer empresa
| Pessoa | Pode? | Base |
|---|---|---|
| Maior capaz | Sim, se não for impedido | Art. 972 |
| Menor emancipado | Sim, está em pleno gozo da capacidade | Arts. 5º e 972 |
| Incapaz | Só continuar empresa já existente, com autorização judicial | Art. 974 |
| Incapaz como sócio | Sim, sem administrar e com capital integralizado | Art. 974, § 3º |
Lei seca texto oficial
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
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Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
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Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A adolescente de 16 anos, emancipada, só pode exercer atividade empresária se assistida ou especificamente autorizada pelos responsáveis legais.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Exibição integral dos livros. Entre as opções, só a de resolver questões relativas à sucessão autorizava a exibição integral; pensão alimentícia, interesse público genérico ou interesse de um dos sócios não estão no rol do art. 1.191 (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
EIRELI. Estava errado dizer que se admite no Brasil a criação de EIRELI com capital mínimo de cem salários mínimos: a figura foi extinta, e a sociedade limitada unipessoal ocupa o seu lugar (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Casado, impedido e rural. O empresário casado pode, sem outorga conjugal e qualquer que seja o regime, alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa (art. 978). O impedido que exerce empresa responde pelas obrigações contraídas (art. 973). O empresário rural tem inscrição facultativa e, inscrito, equipara-se ao empresário sujeito a registro (art. 971). Em regra, o registro é declaratório, requisito de regularidade e não de caracterização (Enunciado 199 do CJF), mas para o rural é constitutivo (Enunciado 202).
Mais pontos que as questões cobram
- Os perfis da empresa, segundo Alberto Asquini, são o subjetivo (o empresário), o funcional (a atividade), o objetivo ou patrimonial (o estabelecimento) e o corporativo (a organização de pessoas).
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Relacionados: Estabelecimento empresarial, trespasse e renovação da locação comercial Contrato de sociedade, sociedade em comum e responsabilidade dos sócios
Empresa, empresário e estabelecimento · CC, arts. 1.142 a 1.149; Lei 8.245/1991, art. 51
Estabelecimento empresarial, trespasse e renovação da locação comercial #
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Estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142). Ele não se confunde com o local da atividade, que pode ser físico ou virtual (§ 1º). A alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento (trespasse) só produz efeitos perante terceiros depois de averbado na Junta e publicado na imprensa oficial (art. 1.144). Se ao alienante não restarem bens suficientes, a eficácia depende do pagamento ou do consentimento dos credores (art. 1.145). O adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidário por um ano (art. 1.146). Sem autorização expressa, o alienante não pode concorrer com o adquirente por cinco anos (art. 1.147). Na locação comercial, a ação renovatória exige contrato escrito com prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos e exploração do mesmo ramo por 3 anos ininterruptos (Lei 8.245/1991, art. 51).
Esquema prazos do trespasse e da renovatória
| Prazo | Regra | Base |
|---|---|---|
| 1 ano | Solidariedade do alienante pelos débitos contabilizados | CC, art. 1.146 |
| 5 anos | Vedação de concorrência, salvo autorização expressa | CC, art. 1.147 |
| 5 anos | Prazo mínimo do contrato a renovar | Lei 8.245, art. 51, II |
| 3 anos | Exploração ininterrupta do mesmo ramo | Lei 8.245, art. 51, III |
Lei seca texto oficial
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
(…)
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Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 554Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros após a averbação na Junta Comercial, dispensada a publicação na imprensa oficial.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Nome do conjunto de bens. O complexo de bens organizado pela sociedade para a atividade se chama estabelecimento empresarial, e não empresa (a atividade), empresário (o sujeito), ponto (o local) ou aviamento (a aptidão de gerar lucro) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Renovatória. O prazo mínimo e ininterrupto de exploração do mesmo ramo é de três anos (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Contratos, créditos e prazo da renovatória. Salvo disposição em contrário, o adquirente do estabelecimento se sub-roga nos contratos de exploração sem caráter pessoal, e o terceiro pode rescindi-los em 90 dias da publicação, havendo justa causa (art. 1.148). A cessão dos créditos vale perante os devedores desde a publicação, mas o devedor de boa-fé que paga ao cedente fica exonerado (art. 1.149). Decai do direito à renovatória quem não a propõe entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (Lei 8.245, art. 51, § 5º).
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Relacionados: Empresário: conceito, capacidade, registro e escrituração
Direito societário · CC, arts. 50, 981, 986 a 990, 1.007, 1.008, 1.024, 1.045, 1.088 e 1.126
Contrato de sociedade, sociedade em comum e responsabilidade dos sócios #
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No contrato de sociedade, as pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica e a partilhar os resultados (art. 981). Salvo estipulação, cada sócio participa dos lucros e perdas na proporção das quotas; o sócio de serviço participa dos lucros pela média do valor das quotas (art. 1.007). É nula a cláusula que exclui sócio dos lucros e perdas, não o contrato (art. 1.008). Sem registro, a sociedade é em comum (art. 986): todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, mas quem contratou pela sociedade não tem benefício de ordem (art. 990); os demais podem indicar primeiro os bens sociais (art. 1.024). Na comandita simples, os comanditados respondem ilimitadamente e os comanditários, só pela quota (art. 1.045). Na S.A., o acionista se obriga só pelo preço de emissão das ações (art. 1.088). É nacional a sociedade com sede da administração no País (art. 1.126). A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º).
Esquema responsabilidade por tipo
| Tipo | Responsabilidade dos sócios | Base |
|---|---|---|
| Sociedade em comum | Solidária e ilimitada; quem contratou sem benefício de ordem | Art. 990 |
| Comandita simples | Comanditados ilimitada; comanditários só pela quota | Art. 1.045 |
| Limitada | Restrita às quotas; todos solidários pela integralização | Art. 1.052 |
| Sociedade anônima | Só pelo preço de emissão das ações | Art. 1.088 |
Lei seca texto oficial
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
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Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
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Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
(…)
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
(…)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na sociedade sem registro, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente e todos podem alegar benefício de ordem, indicando bens da sociedade.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Lucros. Estavam corretas as afirmações de que a cláusula que exclui sócio dos lucros não anula o contrato e de que o contrato pode fixar participação diversa da proporção das quotas. Estava errado dizer que o sócio de serviço participa na proporção do sócio de menor participação: ele participa pela média do valor das quotas (FGV, ENAM).
Tipos societários. Na limitada, todos os sócios, e não só os fundadores, respondem solidariamente pela integralização. Na comandita simples, quem responde ilimitadamente é o comanditado, não o comanditário. Para ser nacional, a sociedade precisa ter no País a sede da administração, e não apenas uma filial. A opção correta era a da S.A. (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
Desconsideração e grupo econômico. A existência de grupo econômico, somada ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, autoriza a desconsideração. Estava errado dizer que a mera alteração da finalidade original é desvio de finalidade (art. 50, § 5º) e que o juiz pode desconsiderar de ofício (Cebraspe, Advogado da União AGU 2022).
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Relacionados: Sociedade limitada: responsabilidade, unipessoalidade e quóruns de deliberação Sociedade anônima: incorporação de ações, subsidiária integral e demonstrações consolidadas
Direito societário · CC, arts. 1.052, 1.071 e 1.076
Sociedade limitada: responsabilidade, unipessoalidade e quóruns de deliberação #
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Na limitada, cada sócio responde até o valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052). Ela pode ter um ou mais sócios; se unipessoal, o ato de constituição segue as regras do contrato social (§§ 1º e 2º). O art. 1.071 lista as matérias que dependem dos sócios. A partir das mudanças de 2022, quase todas exigem mais da metade do capital social: designação e destituição de administradores, remuneração, modificação do contrato, incorporação, fusão, dissolução e pedido de concordata (hoje, recuperação) (art. 1.076, II). Basta a maioria dos presentes nos demais casos, como a aprovação das contas da administração (art. 1.076, III).
Esquema quórum na limitada sem regra no contrato
| Matéria | Quórum |
|---|---|
| Aprovação das contas da administração | Maioria dos presentes |
| Destituição de administradores | Mais da metade do capital |
| Modificação do contrato social | Mais da metade do capital |
| Incorporação, fusão e dissolução | Mais da metade do capital |
Lei seca texto oficial
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I – a aprovação das contas da administração;
II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III – a destituição dos administradores;
IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V – a modificação do contrato social;
VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII – a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII – o pedido de concordata.
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Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:
(…)
II – pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
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Na sociedade limitada, apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Maioria dos presentes. Sem regra específica no contrato, a maioria dos sócios presentes, independentemente do capital, delibera sobre a aprovação das contas da administração. Fusão, destituição de administradores, concordata e modificação do contrato exigem mais da metade do capital (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Administrador, destituição, exclusão e retirada. A designação de administrador não sócio exige 2/3 dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade do capital depois (art. 1.061, com a Lei 14.451/2022). O sócio nomeado administrador no contrato é destituído por mais da metade do capital, salvo disposição contratual diversa (art. 1.063, § 1º, com a Lei 13.792/2019). A exclusão extrajudicial por justa causa exige previsão no contrato e a maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital, dispensada a reunião específica quando há só dois sócios (art. 1.085). O sócio dissidente pode se retirar nos 30 dias seguintes à reunião que aprovar modificação do contrato, fusão ou incorporação (art. 1.077).
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Direito societário · Lei 6.404/1976, arts. 247, 249 e 252
Sociedade anônima: incorporação de ações, subsidiária integral e demonstrações consolidadas #
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A incorporação de todas as ações de uma companhia por outra a converte em subsidiária integral e depende de deliberação das assembleias das duas companhias, com protocolo e justificação (Lei 6.404, art. 252). A incorporadora aprova o aumento de capital e nomeia peritos; a incorporada só aprova com metade, no mínimo, dos votos e autoriza a diretoria a subscrever o aumento. Aprovado o laudo pela assembleia da incorporadora, os titulares das ações incorporadas recebem diretamente da incorporadora as novas ações (§ 3º). A companhia aberta com mais de 30% do patrimônio líquido em controladas deve divulgar demonstrações consolidadas (art. 249). O investimento é relevante quando atinge 10% do patrimônio líquido em cada coligada ou controlada, ou 15% no conjunto (art. 247, parágrafo único).
Esquema percentuais da Lei das S.A.
| Percentual | Regra | Base |
|---|---|---|
| Metade dos votos | Aprovação na companhia cujas ações serão incorporadas | Art. 252, § 2º |
| Mais de 30% | PL em controladas obriga a consolidar (companhia aberta) | Art. 249 |
| 10% em cada | Investimento relevante em uma coligada ou controlada | Art. 247, p.u., a |
| 15% no conjunto | Investimento relevante no conjunto | Art. 247, p.u., b |
Lei seca texto oficial
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1º A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento de capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230 desta Lei.
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
(…)
Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250.
(…)
Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:
(…)
Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:
a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Considera-se relevante o investimento da controladora se o valor contábil em cada sociedade é igual ou superior a 15% do patrimônio líquido, ou a 10% no conjunto.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Incorporação de ações. Aprovado o laudo pela assembleia da incorporadora, os acionistas da incorporada recebem diretamente dela as ações. Estava errado dispensar protocolo e justificação e dizer que a assembleia da incorporada autoriza o conselho de administração a subscrever o aumento (a lei fala em diretoria) (FGV, Juiz TJPE 2024).
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Títulos de crédito e contratos empresariais · CC, arts. 887 a 903 e 1.647, III
Títulos de crédito no Código Civil e aval #
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Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887). Deve ter data de emissão, indicação precisa dos direitos e assinatura do emitente; sem vencimento, é à vista; sem indicação, lugar de emissão e de pagamento é o domicílio do emitente (art. 889). Consideram-se não escritas a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade e a que dispense formalidades (art. 890). O título incompleto deve ser preenchido conforme os ajustes, mas o descumprimento não se opõe ao terceiro de boa-fé (art. 891). Enquanto o título circula, só ele pode ser dado em garantia ou ser objeto de medida judicial (art. 895). No Código Civil, o aval parcial é vedado (art. 897) e o aval posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos (art. 900). As regras do Código só se aplicam na falta de lei especial (art. 903).
Esquema aval x fiança
| Aval | Fiança | |
|---|---|---|
| Natureza | Garantia cambial, autônoma | Contrato acessório |
| Benefício de ordem | Não há | Há, salvo renúncia |
| Morte ou invalidade da obrigação do avalizado | Não extingue o aval (autonomia) | Afeta a fiança |
Lei seca texto oficial
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
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Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
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Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
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Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
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Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a de indicação a pagamento por intervenção, a proibitiva de endosso e a que dispense formalidades.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
Aval em nota promissória sem outorga da esposa. O aval é válido, e a esposa que não consentiu pode proteger a sua meação. Para o STJ, a outorga conjugal do art. 1.647, III, não se aplica ao aval em títulos regidos por lei especial, como a nota promissória. Estava errado dizer que o avalista tem benefício de ordem e que a morte da emitente extingue o aval (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Mais pontos que as questões cobram
Aceite
- Na letra de câmbio, o aceite é facultativo: a recusa do aceite não gera responsabilidade do sacado e provoca o vencimento antecipado do título.
- Na duplicata, o aceite é obrigatório, e o sacado só pode recusá-lo nas hipóteses previstas em lei, como avaria ou não recebimento das mercadorias.
- O cheque não admite aceite; qualquer menção de aceite lançada no cheque considera-se não escrita.
Endosso
- Pela Lei Uniforme, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo para protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
Protesto
- O protesto é facultativo para cobrar o devedor principal e seu avalista, mas necessário para cobrar os endossantes e seus avalistas.
Prescrição
- Pela Lei Uniforme, a ação contra o aceitante prescreve em três anos do vencimento; a do portador contra endossantes e sacador, em um ano do protesto; a dos endossantes uns contra os outros, em seis meses do pagamento.
- O cheque deve ser apresentado em trinta dias, se da mesma praça, ou em sessenta dias, se de praça diversa.
- A execução do cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação.
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Relacionados: Protesto, CPR, CRI, comissão de permanência e alienação fiduciária
Títulos de crédito e contratos empresariais · Lei 9.492/1997, art. 14; Decreto-Lei 911/1969, art. 4º; Leis 8.929/1994 e 14.430/2022
Protesto, CPR, CRI, comissão de permanência e alienação fiduciária #
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O tabelião intima o devedor no endereço dado pelo apresentante, por portador próprio ou outro meio com recebimento comprovado, e hoje pode usar meio eletrônico ou aplicativo de mensagens; se em 3 dias úteis não houver confirmação, faz a intimação pelos meios comuns (Lei 9.492, art. 14, §§ 3º e 4º). À cédula de produto rural aplicam-se as normas de direito cambial, e ela pode ser emitida por quem produz ou beneficia produto rural. O CRI é título nominativo e escritural. A comissão de permanência não se acumula com juros remuneratórios, moratórios, multa nem correção monetária (Súmulas 30 e 472 do STJ). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor pode pedir, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação executiva (Decreto-Lei 911, art. 4º).
Esquema intimação do protesto
| Meio | Quando se considera cumprida | Base |
|---|---|---|
| Portador ou correio | Comprovada a entrega no endereço | Art. 14, caput e § 1º |
| Aplicativo ou meio eletrônico | Comprovado o recebimento; sem isso em 3 dias úteis, volta ao meio comum | Art. 14, §§ 3º e 4º |
| Edital | Se o aviso não retornar em 7 dias úteis | Art. 14, § 5º |
Lei seca texto oficial
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
(…)
§ 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.
(…)
Lei 9.492/1997 (Protesto de Títulos), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Decreto-Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 472A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
- STJ, Súmula 30A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
A intimação do devedor pelo tabelião de protesto deve ser pessoal ou pelos Correios, e a feita por aplicativo de mensagens é irregular.
Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova
CPR de pescado. Aplicam-se à CPR as normas de direito cambial, e o gabarito considerou correto que não se admite emiti-la com cláusula não à ordem. Estava errado dizer que a sociedade que beneficia pescado não pode emitir CPR, que pescado não é produto rural, que a CPR só pode ser cartular e que precisa sempre de garantia registrada (FGV, Juiz TJSC 2023).
CRI. O certificado de recebíveis imobiliários é nominativo e emitido de forma escritural (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Alienação fiduciária. A conversão da busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não é encontrado, era a opção correta. Estava errado dizer que o atraso na baixa do gravame gera dano moral presumido: o STJ exige prova do dano (Tema 1.078) (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Mora e purgação na alienação fiduciária. A mora é indispensável à busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) e se comprova por carta enviada ao endereço do contrato, sem prova do recebimento (DL 911, art. 2º, § 2º; Tema 1.132). A purgação exige o pagamento da integralidade da dívida em 5 dias depois da execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722). Com cláusula expressa em destaque, o credor pode consolidar a propriedade extrajudicialmente, no cartório de títulos e documentos ou, para veículos, no órgão de trânsito (arts. 8º-B a 8º-E, Lei 14.711/2023).
Mais pontos que as questões cobram
- A letra de câmbio é ordem de pagamento; a nota promissória é promessa de pagamento feita pelo próprio emitente.
- O cheque é ordem de pagamento à vista, sacada contra banco; considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
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Recuperação judicial e falência · Lei 11.101/2005, arts. 3º, 5º, 6º, 17 e 49
Recuperação judicial: competência, créditos sujeitos e suspensão das execuções #
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É competente o juízo do principal estabelecimento do devedor ou, se a empresa tiver sede fora do Brasil, o da filial aqui (art. 3º). Não se exigem do devedor as obrigações gratuitas nem as despesas que os credores fizerem para participar do processo, salvo custas de litígio com o devedor (art. 5º). O deferimento do processamento suspende as execuções por 180 dias (art. 6º, § 4º), mas a ação que demanda quantia ilíquida prossegue no juízo onde tramita (§ 1º). Da decisão sobre impugnação de crédito cabe agravo, e o relator pode dar efeito suspensivo ou mandar inscrever o crédito para fins de voto (art. 17). O proprietário fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio não se submetem à recuperação (art. 49, § 3º), mas durante a suspensão não podem retirar bens de capital essenciais, e o juízo da recuperação pode suspender as constrições sobre eles (art. 6º, § 7º-A).
Esquema o que fica fora da recuperação
| Crédito | Regra | Base |
|---|---|---|
| Proprietário fiduciário, arrendador, reserva de domínio | Não se submete, mas não retira bens de capital essenciais no prazo de suspensão | Art. 49, § 3º |
| Ação de quantia ilíquida | Prossegue no juízo de origem | Art. 6º, § 1º |
| Despesas para participar do processo | Não exigíveis do devedor | Art. 5º, II |
Lei seca texto oficial
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial e Falência), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial e Falência), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
(…)
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
(…)
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
(…)
§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
(…)
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Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.
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Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
(…)
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
(…)
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Macete
Jurisprudência
- STJ, Súmula 581A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na falência de devedor com filial no Brasil e sede no exterior, é competente o juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Itens certos da mesma prova. Não são exigíveis do devedor as despesas do credor com perito para apurar haveres; e, rejeitado o crédito impugnado, o interessado pode agravar e o relator pode dar efeito suspensivo e mandar inscrever o valor para votar na assembleia. Estava errado dizer que o juízo da recuperação processa todas as ações contra o devedor, inclusive as de quantia ilíquida (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Credores proprietários. Eles podem requerer constrições sobre os bens do devedor durante a recuperação, mas o juízo da recuperação pode suspender os atos que recaiam sobre bens de capital essenciais. Estava errado incluí-los numa classe de votação do plano, porque não se submetem à recuperação, e admitir garantia subordinada sobre bem objeto de propriedade fiduciária, porque essa regra não se aplica à alienação nem à cessão fiduciária (art. 69-C, § 2º) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).
Avalistas, fato gerador e cram down. A recuperação do devedor principal não impede ações e execuções contra coobrigados, avalistas e garantidores (Súmula 581 do STJ). A sujeição do crédito é definida pela data do fato gerador (Tema 1.051). O juízo da recuperação não decide sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano (Súmula 480). Pode pedir recuperação quem exerce regularmente a atividade há mais de 2 anos e preenche o art. 48. No cram down, o juiz concede a recuperação com voto de mais da metade dos créditos presentes, aprovação de 3 classes ou de 2 de 3 (ou 1 de 2) e, na classe que rejeitou, voto favorável de mais de 1/3 dos credores, sem tratamento diferenciado entre eles (art. 58, §§ 1º e 2º).
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Relacionados: Grupos em recuperação: consolidação processual e substancial; recuperação extrajudicial Falência: administrador judicial, realização do ativo, revocatória e crédito público
Recuperação judicial e falência · Lei 11.101/2005, arts. 69-G a 69-L e 161 a 167
Grupos em recuperação: consolidação processual e substancial; recuperação extrajudicial #
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Devedores do mesmo grupo podem pedir recuperação sob consolidação processual, com processos coordenados (art. 69-G). A consolidação substancial, que une ativos e passivos num plano único, é excepcional: só cabe para devedores que já estejam em consolidação processual, quando houver interconexão e confusão de ativos ou passivos e, cumulativamente, ao menos duas destas hipóteses: garantias cruzadas, relação de controle ou dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (art. 69-J). Na recuperação extrajudicial, o juiz publica edital eletrônico, os credores têm 30 dias para impugnar, o devedor responde em 5 dias e o juiz decide em 5 dias (art. 164). Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação, a homologação é indeferida (§ 6º). Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo (§ 7º).
Esquema requisitos da consolidação substancial
| Requisito | Exigência |
|---|---|
| Ponto de partida | Devedores já em consolidação processual |
| Base | Interconexão e confusão de ativos ou passivos |
| Mais | Ao menos duas: garantias cruzadas, controle, quadro societário comum, atuação conjunta |
Lei seca texto oficial
Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei.
§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei.
§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.
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Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
I – existência de garantias cruzadas;
II – relação de controle ou de dependência;
III – identidade total ou parcial do quadro societário; e
IV – atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
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Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo.
(…)
§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
(…)
§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.
(…)
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Pegadinha de banca Certo ou Errado
O juiz pode autorizar a consolidação substancial de sociedades do grupo que pediram recuperação separadamente, porque há interconexão de ativos e relação de controle.
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Plano extrajudicial assinado por todos. Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que assinaram, a homologação deve ser indeferida. Estava errado dizer que o juiz decide em 15 dias: o prazo é de 5 (FGV, Juiz TJPE 2024).
Quórum da recuperação extrajudicial. Ficam fora do plano os créditos tributários, os do art. 49, § 3º, e os do art. 86, II; os trabalhistas e de acidente de trabalho só entram com negociação coletiva com o sindicato (art. 161, § 1º). A homologação obriga todos os abrangidos se houver adesão de mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163). O pedido pode ser feito com 1/3 de adesão e o compromisso de chegar à maioria em 90 dias improrrogáveis, facultada a conversão em recuperação judicial (art. 163, § 7º, com a Lei 14.112/2020).
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Pratique grupos em recuperação: consolidação processual e substancial; recuperação extrajudicial agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
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Recuperação judicial e falência · Lei 11.101/2005, arts. 7º-A, 21, 22, 130 a 138, 140 e 146
Falência: administrador judicial, realização do ativo, revocatória e crédito público #
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O administrador judicial pode ser profissional idôneo ou pessoa jurídica especializada (art. 21) e, na falência, pratica os atos de realização do ativo, conservatórios, de cobrança e quitação (art. 22, III). A alienação segue uma ordem de preferência que começa pela venda da empresa em bloco e termina nos bens individuais (art. 140), e começa sem esperar o quadro-geral de credores (§ 2º); a massa é dispensada de certidões negativas (art. 146). O juiz instaura de ofício, para cada Fazenda credora, o incidente de classificação de crédito público, que tem 30 dias para apresentar a relação de créditos inscritos em dívida ativa (art. 7º-A). A ação revocatória é proposta pelo administrador, por credor ou pelo MP em 3 anos da decretação (art. 132); a procedência devolve os bens em espécie, com acessórios, ou o valor de mercado, mais perdas e danos (art. 135). O sequestro preventivo depende de requerimento do autor (art. 137), e o ato pode ser revogado ainda que praticado com base em decisão judicial (art. 138).
Esquema prazos e iniciativas na falência
| Ato | Regra | Base |
|---|---|---|
| Incidente de crédito público | De ofício; Fazenda tem 30 dias | Art. 7º-A |
| Fazenda que alega crédito | 15 dias após a intimação | Art. 7º-A, § 1º |
| Ação revocatória | 3 anos da decretação da falência | Art. 132 |
| Sequestro na revocatória | Só a requerimento do autor | Art. 137 |
Lei seca texto oficial
Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
(…)
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Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
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Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
IV – alienação dos bens individualmente considerados.
§ 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.
§ 2º A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.
(…)
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Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
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Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
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Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
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Jurisprudência
- STF, ADPF 357Não foi recepcionado pela Constituição o concurso de preferência entre União, estados e municípios na cobrança do crédito tributário (CTN, art. 187, parágrafo único).
Pegadinha de banca Certo ou Errado
Na falência, os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Revocatória. A sentença de procedência determina o retorno dos bens em espécie, com acessórios, ou o valor de mercado, mais perdas e danos. Estava errado proteger o ato praticado com base em decisão judicial (art. 138), permitir sequestro de ofício (art. 137) e contar um ano da juntada do auto de arrecadação (são 3 anos da decretação, art. 132) (FGV, Juiz TJPE 2024).
Incidente de crédito público. Cada Fazenda apresenta a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, com cálculos, classificação e situação atual. Estava errado o prazo de dez dias para a Fazenda alegar crédito: são quinze (FGV, Juiz TJSC 2023).
Produto da alienação da empresa. Estava errado o prazo de dois anos: pelo CTN (art. 133, § 3º), o produto da alienação judicial fica depositado por um ano, só podendo pagar créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).
Ordem dos créditos e ineficácia x revocatória. Depois dos extraconcursais (art. 84), a ordem do art. 83 é: trabalhistas até 150 salários mínimos por credor e de acidente de trabalho; com garantia real até o valor do bem; tributários, exceto multas; quirografários, inclusive os saldos dos trabalhistas acima do limite e dos créditos com garantia não cobertos; multas contratuais e penas pecuniárias, inclusive tributárias; e subordinados. A ineficácia do art. 129 independe de ciência da crise ou de intenção de fraudar e pode ser declarada de ofício. A revocatória do art. 130 exige intenção de prejudicar, conluio fraudulento e efetivo prejuízo à massa, e a ação tem prazo de 3 anos (art. 132).
Crimes falimentares. A fraude a credores é o crime do art. 168. A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade (art. 180). A prescrição segue o CP e começa a correr da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano extrajudicial, e a decretação da falência a interrompe (art. 182). A ação penal é pública incondicionada, com ação subsidiária por credor ou administrador judicial (art. 184).
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Propriedade industrial e microempresas · Lei 9.279/1996, arts. 68, 87, 102 a 106, 119, 120, 142 e 217
Propriedade industrial: licença compulsória, desenho industrial e extinção dos direitos #
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A patente pode ser licenciada compulsoriamente se o titular exercer os direitos de forma abusiva ou praticar abuso de poder econômico, e também pela não exploração no território nacional ou por comercialização que não satisfaça o mercado (art. 68); nestes dois últimos casos, só após 3 anos da concessão (§ 5º). Patente e pedido podem ser restaurados em 3 meses da notificação do arquivamento ou da extinção (art. 87). O pedido de desenho industrial passa por exame formal preliminar e, se instruído, é protocolizado na data da apresentação (art. 102); refere-se a um único objeto, admitidas variações com o mesmo propósito (art. 104), e pode ficar em sigilo por 180 dias (art. 106, § 1º). O registro do desenho se extingue, entre outras causas, pela falta da retribuição quinquenal, devida a partir do segundo quinquênio e paga no 5º ano (arts. 119 e 120). Marca e desenho também se extinguem se o titular domiciliado no exterior não mantiver procurador no Brasil (arts. 119, IV, 142, IV, e 217).
Esquema hipóteses de licença compulsória
| Hipótese | Base |
|---|---|
| Exercício abusivo dos direitos | Art. 68, caput |
| Abuso de poder econômico | Art. 68, caput |
| Não exploração no Brasil | Art. 68, § 1º, I |
| Comercialização que não satisfaz o mercado | Art. 68, § 1º, II |
Lei seca texto oficial
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:
I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II – a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.
(…)
§ 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.
Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.
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Art. 102. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
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Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.
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Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado.
(…)
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Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
(…)
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Macete
Pegadinha de banca Certo ou Errado
O pedido de registro de desenho industrial deve se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações.
Aprofundamento exceções que caem em prova
Licença compulsória. Os quatro itens estavam certos: exercício abusivo, abuso de poder econômico, não exploração e comercialização insuficiente (Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).
Extinção dos direitos. Só estava correta a afirmação sobre a extinção do desenho industrial pela falta da retribuição quinquenal. Estava errado o prazo de seis meses para a restauração da patente (são três meses, art. 87) (FGV, Juiz TJSC 2023).
Prazos de proteção. A patente de invenção vale 20 anos e a de modelo de utilidade 15, contados do depósito (art. 40); o parágrafo único, que garantia prazo mínimo após a concessão, foi declarado inconstitucional na ADI 5.529 e revogado pela Lei 14.195/2021. O desenho industrial vale 10 anos do depósito, prorrogáveis por até 3 períodos de 5 (art. 108). A marca vale 10 anos da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133), e caduca a pedido de interessado se, 5 anos após a concessão, o uso não começou ou ficou interrompido por mais de 5 anos (art. 143). A marca de alto renome é protegida em todos os ramos (art. 125); a notoriamente conhecida, no seu ramo, mesmo sem registro no Brasil (art. 126).
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Relacionados: Microempresas e empresas de pequeno porte: licitações, Justiça e sociedade de garantia solidária
Propriedade industrial e microempresas · LC 123/2006, arts. 43, 44, 54, 61-E a 61-I, 74 e 74-A
Microempresas e empresas de pequeno porte: licitações, Justiça e sociedade de garantia solidária #
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Na licitação, a ME ou EPP apresenta a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo com restrição; vencedora, tem 5 dias úteis para regularizar (art. 43, § 1º). Há empate ficto quando a sua proposta é até 10% superior à melhor, ou até 5% no pregão (art. 44). Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser representado por terceiro que conheça os fatos, mesmo sem vínculo (art. 54). ME e EPP podem ser autoras nos juizados especiais, estaduais e federais, excluídos os cessionários de pessoa jurídica (art. 74), e o Judiciário, especialmente pelo CNJ, deve disseminar o tratamento favorecido (art. 74-A). A sociedade de garantia solidária é constituída sob a forma de sociedade por ações, tem os atos arquivados na Junta, permite livre negociação das ações entre os sócios dentro do limite de participação, pode garantir recebíveis securitizados e integra o Sistema Financeiro Nacional, sob disciplina do Conselho Monetário Nacional (arts. 61-E a 61-I).
Esquema vantagens processuais e na licitação
| Regra | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Regularização | 5 dias úteis após ser declarada vencedora | Art. 43, § 1º |
| Empate ficto | Até 10%; no pregão, até 5% | Art. 44 |
| Justiça do Trabalho | Preposto sem vínculo, que conheça os fatos | Art. 54 |
| Juizados | Pode ser autora, salvo cessionária de PJ | Art. 74 |
Lei seca texto oficial
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
(…)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
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Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
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Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
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Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
(…)
§ 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.
(…)
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Art. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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As sociedades de garantia solidária não integram o Sistema Financeiro Nacional e são disciplinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Acesso à Justiça. As três afirmações estavam corretas: preposto sem vínculo na Justiça do Trabalho, legitimidade ativa nos juizados especiais e dever do Judiciário e do CNJ de disseminar o tratamento favorecido (FGV, ENAM).
Licitação. O prazo de cinco dias úteis para regularizar a documentação fiscal e trabalhista era a opção correta. Estava errado dizer que no pregão o empate vai até 10%: no pregão, o limite é de 5% (FGV, Juiz TJSC 2023).
Conceito e limite nas licitações. Microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360 mil; empresa de pequeno porte, acima disso até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º). A Lei 14.133/2021 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123 às licitações, mas afasta o tratamento favorecido em itens ou contratos de valor estimado superior à receita bruta máxima da EPP (art. 4º, §§ 1º e 2º).
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Pratique microempresas e empresas de pequeno porte: licitações, justiça e sociedade de garantia solidária agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema
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