Para salvar, entre na sua conta do Tchau Pobreza. Os julgados que você marcar ficam guardados junto com o resto dos seus estudos, em qualquer dispositivo.
- Julgado importante
- Repercussão geral
Por que é importante: Fecha a "tese filhote" do Tema 69 e alcança todas as prestadoras de serviço do país.
- Informativo
- STF 1236
- Órgão julgador
- Plenário (por maioria)
- Relator(a)
- Ministro Celso de Mello (redatora do acórdão: Ministra Cármen Lúcia)
- Processo
- RE 592.616/RS (Tema 118 RG)
- Julgado em
- 21/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Tributário · PIS e COFINS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento.
Se o ICMS já tinha saído da base do PIS e da COFINS, o mesmo vale para o ISS, o imposto municipal sobre serviços?
Vale. No RE 592.616/RS, divulgado no Informativo 1236, o Plenário do STF, por maioria, julgou o Tema 118 da repercussão geral e decidiu que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. O valor do imposto pertence ao município ou ao DF e só transita pela contabilidade da empresa.
Para a prova, é a continuação natural da “tese do século” (Tema 69, sobre o ICMS) e um dos temas tributários mais aguardados dos últimos anos. Decore a tese e o conceito constitucional de receita.
O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque é simples ingresso financeiro que transita pelo patrimônio do contribuinte, sem caráter de definitividade (art. 195, I, b, da CF).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
A recorrente era a Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre, contra a União. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tinha admitido a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS. No STF, a empresa sustentou que o imposto não integra o seu patrimônio e invocou o precedente do ICMS. Também pediu para compensar o que pagou a mais (notícia oficial do STF).
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
PIS, COFINS e ISS em poucas palavras
PIS e COFINS são contribuições sociais da União que incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa (art. 195, I, b, da CF).
O ISS é o imposto dos municípios e do DF sobre a prestação de serviços. A empresa cobra o valor no preço do serviço, mas o repassa ao município.
Aprofundar no Caderno de Direito Tributário: PIS e Cofins (e a CBS da reforma)
O STF conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu provimento para excluir o ISS da base. O pedido de compensação não foi examinado, por ser matéria infraconstitucional. E, como o processo era um mandado de segurança, não houve condenação em honorários (Súmula 512 do STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009). O STF fixou esta tese:
O placar foi apertado: 6 a 5. O exame começou em 2020, no Plenário Virtual, foi reiniciado em agosto de 2024 no Plenário físico e terminou em 21/10/2026, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. Acompanharam o relator, ministro Celso de Mello, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Fux. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, para quem o ISS integra a base. Por isso a redatora do acórdão é a ministra Cármen Lúcia: Celso de Mello já se aposentou.
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Como o ISS entrava na conta do PIS e da COFINS?
São três tributos e dois cobradores. O ISS é do município: incide sobre o preço do serviço, com alíquota entre 2% e 5%, conforme a lei de cada cidade (arts. 8º, II, e 8º-A da LC 116/2003). O PIS e a COFINS são da União: incidem sobre a receita bruta da empresa, isto é, sobre o que ela fatura. Somados, são 3,65% no regime cumulativo (0,65% + 3%), comum nas prestadoras do lucro presumido, ou 9,25% no regime não cumulativo (1,65% + 7,6%), do lucro real, que permite descontar créditos (Leis 9.715/1998, 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003).
A briga estava no meio dessa conta. Quando a empresa cobra um serviço, o ISS já está dentro do preço pago pelo cliente. A Receita calculava o PIS e a COFINS sobre o preço cheio, com o ISS dentro. Desde 2015, ela se apoia também no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, incluído pela Lei 12.973/2014: “na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. As empresas respondiam: esse pedaço não é nosso, é do município. Cobrar PIS e COFINS sobre ele é cobrar tributo sobre tributo.
Exemplo fictício, regime cumulativo, números redondos:
- A empresa vende um serviço por R$ 10.000, com ISS de 5% (R$ 500) que ela repassa ao município.
- Antes: PIS e COFINS de 3,65% sobre R$ 10.000 = R$ 365.
- Depois do Tema 118: 3,65% sobre R$ 9.500 = R$ 346,75.
- Diferença: R$ 18,25 a cada R$ 10 mil faturados. No regime não cumulativo (9,25%), R$ 46,25.
Parece pouco, mas a conta corre sobre todo o faturamento. Uma prestadora que fatura R$ 1 milhão por mês, nesse mesmo exemplo, paga cerca de R$ 1.825 a menos por mês, ou R$ 21.900 por ano. Some isso a todas as prestadoras do país e aos anos passados que podem ser pedidos de volta, e fica claro por que a modulação importa. Sem ela, quem foi à Justiça pode, em regra, pedir o que pagou a mais nos 5 anos anteriores à ação (art. 168, I, do CTN). A meu ver, é esse passivo que leva a União a pedir modulação, como aconteceu no Tema 69.
E o cliente paga menos? Nada obriga a empresa a baixar o preço. O ganho direto é dela; o repasse depende do mercado (leitura minha).
Um detalhe de calendário: pela reforma tributária (EC 132/2023), o PIS e a COFINS deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS, e o ISS se extingue em 2033, substituído pelo IBS (arts. 126 e 129 do ADCT). A tese continua valendo para os anos já pagos, e é sobre eles que a disputa e a prova vão girar.
Por que o ISS não é receita da empresa? E o que dizia a corrente vencida?
Para o STF, receita é o ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter definitivo. Valores recebidos com a obrigação de repassar a terceiros não são receita nem faturamento, ainda que passem pela contabilidade da pessoa jurídica.
O ISS se encaixa nessa segunda hipótese. O montante não é riqueza própria da sociedade empresária, mas um ônus fiscal destinado ao ente tributante. Somá-lo à base do PIS e da COFINS seria tributar, como receita da empresa, um dinheiro que é do município.
No voto de desempate, Fux afirmou que faturamento e receita não se confundem com ingressos financeiros transitórios: tratar todo ingresso como base do PIS e da COFINS apagaria a diferença entre esses conceitos e ampliaria o alcance que a Constituição deu às contribuições.
Qual a relação com o Tema 69, do ICMS?
O raciocínio é o mesmo. No RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o STF decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 2017, porque o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e é receita do Estado.
No Tema 118, o STF estendeu esse entendimento ao ISS: o imposto pertence ao município ou ao DF e apenas transita pelo patrimônio da prestadora do serviço, sem acréscimo patrimonial definitivo.
Quando a tese não se aplica?
A tese trata só da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF não decidiu a compensação dos valores pagos, que fica para as instâncias ordinárias, por ser matéria infraconstitucional.
O STF não analisou a modulação de efeitos. Segundo a notícia oficial, o ponto poderá ser examinado se houver embargos de declaração. Vale acompanhar: no Tema 69, a modulação veio justamente nessa fase. Até lá, a prova cobra a tese como foi fixada.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por compor o preço do serviço: errado. Para o STF, é simples ingresso que pertence ao município.
- Se a questão disser que o STF reconheceu, no Tema 118, o direito à compensação dos valores pagos: errado. O pedido de compensação não foi conhecido, por ser matéria infraconstitucional.
- Se a questão disser que o STF modulou os efeitos do Tema 118 ao fixar a tese: errado. A modulação não foi analisada e pode vir em embargos de declaração.
- Se a questão disser que, num serviço de R$ 10.000 com R$ 500 de ISS, o PIS e a COFINS incidem sobre R$ 10.000: errado. Depois do Tema 118, incidem sobre R$ 9.500, o preço sem o ISS.
- Para lembrar: em mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).
Questão inédita no estilo FGV
A sociedade empresária Ômega, prestadora de serviços de engenharia, impetrou mandado de segurança para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensar os valores recolhidos a maior. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, é correto afirmar que:
- o ISS integra a base de cálculo das contribuições, pois o valor do imposto compõe o preço do serviço e, por isso, ingressa no faturamento da empresa.
- o ISS deve ser excluído da base de cálculo, e o STF reconheceu à empresa o direito à compensação imediata dos valores recolhidos, com condenação da União em honorários advocatícios.
- o ISS deve ser excluído da base de cálculo, por ser ingresso que só transita pelo patrimônio do contribuinte; a compensação, matéria infraconstitucional, não foi examinada.
- o ISS deve ser excluído da base de cálculo apenas das empresas optantes pelo regime cumulativo, mantida a inclusão para as demais pessoas jurídicas.
- a matéria não tem natureza constitucional, pois o conceito de receita bruta é definido exclusivamente pela legislação ordinária federal.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
No julgamento do Tema 118 da repercussão geral, o STF decidiu que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, diferentemente do ICMS, o imposto municipal incide sobre serviços e compõe o preço cobrado pela empresa.
Flashcards para fixar
Uma prestadora de serviços cobra o ISS no preço e o repassa ao município. Esse valor entra na base do PIS e da COFINS?
Não. É simples ingresso que pertence ao município e só transita pela contabilidade da empresa (STF, Tema 118, RE 592.616/RS).
Para o STF, o que é receita para fins de PIS e COFINS?
O ingresso que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, de forma definitiva; valor a repassar a terceiros não conta (art. 195, I, b, da CF; Tema 118).
Uma prestadora cobra R$ 10.000 por um serviço, com R$ 500 de ISS embutido no preço, que ela repassa ao município. Sobre qual valor calcula o PIS e a COFINS?
Sobre R$ 9.500. O ISS é dinheiro do município que só passa pelo caixa da empresa; não é receita dela (STF, RE 592.616, Tema 118).
Uma loja vende mercadorias e uma oficina presta serviços. Que imposto cada uma tira da base do PIS e da COFINS, e por qual razão comum?
A loja tira o ICMS (estadual); a oficina, o ISS (municipal). Nos dois casos o imposto pertence a outro ente e só transita pela empresa (STF, Temas 69 e 118).
A empresa vence um mandado de segurança tributário no STF. A União paga honorários advocatícios?
Não. Não cabe condenação em honorários em mandado de segurança (Súmula 512 do STF; art. 25 da Lei 12.016/2009).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.
Julgados relacionados
- Tema 118: ISS fora da base de cálculo do PIS e da COFINS (página do tema) (RE 592.616 (Tema 118 RG))
- Notícia oficial: STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (placar 6 a 5) (RE 592.616/RS)
- Tema 69: STF excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 2017 (RE 574.706 (Tema 69 RG))
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1236, RE 592.616/RS (Tema 118 RG) (abre em nova aba).
Terminou a leitura?
Para salvar, entre na sua conta do Tchau Pobreza. Os julgados que você marcar ficam guardados junto com o resto dos seus estudos, em qualquer dispositivo.
Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. ISS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS, decide o STF no Tema 118. Tchau Pobreza, 10 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1236/iss-fora-base-calculo-pis-cofins-tema-118/. Acesso em: 21 nov. 2026.
Encontrou um erro? Avise por e-mail e a correção entra com a data de revisão atualizada.