Mau cheiro de estação de esgoto: recurso especial não reexamina o nexo causal, e o valor do dano moral só muda se for irrisório ou exorbitante (Tema 1.400)

Informativo
STJ 910
Órgão julgador
Primeira Seção (por unanimidade)
Relator(a)
Ministro Sérgio Kukina
Processo
REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400)
Julgado em
11/11/2026
Ramo do Direito
Direito Processual Civil · Recursos
Destaque oficial do STJ

I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização; II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.

Centenas de moradores de bairros vizinhos a uma estação de tratamento de esgoto no Paraná processaram a companhia de saneamento pelo cheiro constante. Os tribunais locais reconheceram o dano moral com base em perícia e testemunhas. A empresa pode levar ao STJ a discussão sobre se o cheiro vinha mesmo da estação, ou sobre o valor fixado?

Em regra, não. No Tema repetitivo 1.400 (REsp 2.230.606-PR e outros dois), divulgado no Informativo 910, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é inadmissível recurso especial que pretende reanalisar as provas para afastar o nexo de causalidade, e que o valor do dano moral só pode ser revisto quando manifestamente irrisório ou exorbitante. Alegar que outros moradores receberam valores diferentes em outros processos não basta.

Para a prova, o julgado é uma aula sobre a Súmula 7 do STJ (o recurso especial não serve para reexaminar provas), a diferença entre reexame e revaloração jurídica da prova e a exceção que permite ao STJ mexer no valor do dano moral.

Nas ações contra o mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, o recurso especial não pode reanalisar as provas para afastar o nexo causal, e o valor do dano moral só é revisto se for irrisório ou exorbitante, nunca pela simples comparação com condenações de outros processos.

A tese em uma frase

O que aconteceu no caso?

Nos recursos afetados, a recorrente é a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), e os recorridos são moradores que pediram indenização por dano moral pelo mau cheiro vindo de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Diante do número enorme de ações sobre o mesmo fato, as partes combinaram no tribunal de origem reunir os processos para aproveitar a prova pericial e testemunhal produzida numa ação de indenização por dano ambiental.

Com base nessas provas, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade civil da Sanepar: concluiu, pelo exame conjunto de perícia, testemunhas e documentos, que o desconforto olfativo era recorrente e ligado à operação da estação. A companhia recorreu ao STJ para afastar o nexo causal e, subsidiariamente, reduzir o valor das indenizações. Leitura minha, a partir da resposta da Seção: ela sustentava que as provas não demonstravam o vínculo entre a estação e o dano e que os valores eram desproporcionais quando comparados com os de outras ações.

O volume explica a afetação: só em 2025, um único ministro da Primeira Turma proferiu mais de 500 decisões em casos idênticos, todas no sentido de não rever as conclusões da origem. A Segunda Turma decidia do mesmo modo. O repetitivo transforma essa prática em tese obrigatória.

Por que o recurso especial não reexamina provas?

O recurso especial não é uma terceira instância para julgar a causa de novo. Pela Constituição, ele serve para o STJ uniformizar a interpretação da lei federal: cabe quando a decisão contraria tratado ou lei federal, julga válido ato local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (art. 105, III, da Constituição). Quem decide o que aconteceu são as instâncias ordinárias (juiz e tribunal local), que têm contato com as provas.

Daí a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A razão de ser, em leitura minha, é dupla. Uma é funcional: um tribunal de 33 ministros para o país inteiro não conseguiria rever os fatos de cada causa, e se tentasse deixaria de cumprir sua função de dar a última palavra sobre a lei federal. A outra é de competência: o juiz é o destinatário da prova e tem o dever de valorá-la de forma racional e fundamentada.

A nota faz uma distinção que sempre cai em prova. A revaloração jurídica da prova é admitida em recurso especial: quando os fatos estão claramente descritos no acórdão recorrido e a discussão é só sobre a qualificação jurídica desses fatos. O reexame não é: quando, para decidir, o STJ precisaria escolher de novo quais provas são mais confiáveis.

No caso, a conclusão do TJPR não veio de uma prova só, mas do exame conjunto de perícia, testemunhas e documentos. Para afastar o nexo, o STJ teria de decidir de novo quais provas merecem mais credibilidade e qual o alcance da perícia. É exatamente o que a Súmula 7 proíbe.

Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.

Nexo de causalidade

É o vínculo entre a conduta e o dano, um dos elementos da responsabilidade civil ao lado da conduta e do dano. No caso, era a ligação entre a operação da estação de esgoto e o mau cheiro que atingia os moradores. Como a concessionária de serviço público responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição), não se discute culpa, mas o nexo continua indispensável.

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Quando o STJ pode mexer no valor do dano moral?

Fixar o valor do dano moral também envolve fatos (a intensidade do incômodo, a duração, a situação de cada morador). Por isso, em regra, rever o valor esbarra na Súmula 7. O STJ abre uma exceção conhecida: quando o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante, a ponto de contrariar a própria finalidade da indenização, a Corte pode corrigi-lo, porque aí a questão deixa de ser de prova e passa a ser de razoabilidade jurídica.

A tese do Tema 1.400 confirma essa exceção e fecha uma porta. A simples alegação de desproporcionalidade baseada na comparação com valores fixados em outras ações não basta. Leitura minha: a comparação não basta porque cada processo tem suas próprias provas e circunstâncias; um valor maior num caso e menor em outro pode ser justo nos dois. Para o STJ intervir, o valor tem de ser, por si, absurdo.

Vale lembrar que o STJ já tinha fixado outra tese para essas mesmas ações. No Tema 1.221 (REsp 2.090.538-PR, Inf. 835), a Primeira Seção decidiu que, nas ações de dano moral pelo mau cheiro de estação de esgoto, os juros de mora correm da citação válida, salvo se a mora da prestadora tiver sido comprovada antes.

Quando a tese não se aplica?

A tese barra o recurso que pretende reavaliar as provas. Se o acórdão recorrido descreve os fatos de forma clara e o recurso discute só a qualificação jurídica deles (por exemplo, se aqueles fatos, tal como descritos, configuram nexo causal para a lei), o recurso pode ser conhecido: é revaloração, não reexame.

Também continua possível rever o valor manifestamente irrisório ou exorbitante. E a tese não decide o mérito de nenhuma ação: ela não diz que toda estação de esgoto gera dano moral. Quem decide se houve dano, nexo e quanto vale a indenização é a instância ordinária, com base nas provas de cada caso.

Como o tema pode cair em prova?

Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.

  • Se a questão disser que cabe recurso especial para rediscutir, a partir da perícia e das testemunhas, se o mau cheiro vinha mesmo da estação de esgoto: errado. É reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ (Tema 1.400).
  • Se a questão disser que o STJ pode rever o dano moral quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante: certo. É a exceção admitida pela tese.
  • Se a questão disser que basta mostrar que vizinhos receberam valores diferentes em outros processos para o STJ rever a indenização: errado. A comparação com condenações de outras demandas não basta.
  • Para lembrar: o recurso especial serve para discutir a aplicação da lei federal (art. 105, III, da CF), e a Súmula 7 do STJ diz que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Revalorar juridicamente fatos descritos no acórdão é permitido; reexaminar provas, não.

Questão inédita no estilo FGV

Em ação de indenização por dano moral movida por morador contra companhia de saneamento, o tribunal estadual, com base em perícia, testemunhas e documentos, reconheceu que o mau cheiro decorria da estação de tratamento de esgoto e fixou a indenização. A companhia interpôs recurso especial. Segundo o Tema repetitivo 1.400 do STJ, é correto afirmar que:

  1. o recurso pode ser provido para afastar o nexo causal, desde que a companhia demonstre que a perícia foi contrariada por outros elementos dos autos, pois a valoração de provas divergentes é questão de direito.
  2. o recurso pode ser provido para reduzir a indenização sempre que a companhia demonstrar que, em ações idênticas, outros moradores receberam valores menores, em nome da isonomia.
  3. a responsabilidade da companhia, por ser objetiva, dispensa a prova do nexo causal, de modo que o recurso especial não tem utilidade para a defesa nesse ponto.
  4. o recurso não pode ser conhecido em nenhuma hipótese, porque o valor do dano moral é sempre matéria de fato e nunca pode ser revisto pelo STJ.
  5. o recurso não pode reanalisar as provas para afastar o nexo causal, e o valor da indenização só pode ser revisto se for manifestamente irrisório ou exorbitante.
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Gabarito: E. E está correta: é o conteúdo das duas teses do Tema 1.400. A está errada porque escolher entre provas divergentes é reexame, vedado pela Súmula 7. B está errada porque a comparação com condenações de outras demandas não basta para rever o valor. C está errada porque a responsabilidade objetiva dispensa a culpa, não o nexo causal. D está errada porque o STJ admite rever o valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Certo ou errado? Estilo CEBRASPE

De acordo com tese repetitiva do STJ, nas ações indenizatórias fundadas no mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial é admitida quando demonstrada a desproporcionalidade do montante em comparação com as condenações fixadas em demandas idênticas.

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Gabarito: Errado. Errado. No Tema 1.400 (Inf. 910), a Primeira Seção admitiu a revisão só quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante e afirmou expressamente que a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações de demandas distintas não basta.

Flashcards para fixar

A companhia de saneamento quer que o STJ decida se a perícia que ligou o mau cheiro à estação de esgoto merece crédito. O recurso especial é a via?

Não. Escolher entre provas é reexame, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ; STJ, Tema 1.400).

Qual a diferença entre reexame e revaloração jurídica da prova no recurso especial?

Reexame refaz a análise das provas (vedado); revaloração só dá outra qualificação jurídica a fatos já descritos no acórdão (admitida) (STJ, Tema 1.400).

Em que situação o STJ aceita mexer no valor do dano moral fixado pelo tribunal local?

Quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; comparar com outros processos não basta (STJ, Tema 1.400).

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Fonte oficial

Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400) (abre em nova aba).

Como citar este comentário

RAMOS, Jonatan. Mau cheiro de estação de esgoto: recurso especial não reexamina o nexo causal, e o valor do dano moral só muda se for irrisório ou exorbitante (Tema 1.400). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/mau-cheiro-de-estacao-de-esgoto-recurso-especial-nao-reexamina-nexo-nem-valor-do-dano-moral-tema-1400/. Acesso em: 19 nov. 2026.

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