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- Informativo
- STJ 910
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Processo
- REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400)
- Julgado em
- 11/11/2026
- Ramo do Direito
- Direito Processual Civil · Recursos
I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização; II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
Centenas de moradores de bairros vizinhos a uma estação de tratamento de esgoto no Paraná processaram a companhia de saneamento pelo cheiro constante. Os tribunais locais reconheceram o dano moral com base em perícia e testemunhas. A empresa pode levar ao STJ a discussão sobre se o cheiro vinha mesmo da estação, ou sobre o valor fixado?
Em regra, não. No Tema repetitivo 1.400 (REsp 2.230.606-PR e outros dois), divulgado no Informativo 910, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é inadmissível recurso especial que pretende reanalisar as provas para afastar o nexo de causalidade, e que o valor do dano moral só pode ser revisto quando manifestamente irrisório ou exorbitante. Alegar que outros moradores receberam valores diferentes em outros processos não basta.
Para a prova, o julgado é uma aula sobre a Súmula 7 do STJ (o recurso especial não serve para reexaminar provas), a diferença entre reexame e revaloração jurídica da prova e a exceção que permite ao STJ mexer no valor do dano moral.
Nas ações contra o mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, o recurso especial não pode reanalisar as provas para afastar o nexo causal, e o valor do dano moral só é revisto se for irrisório ou exorbitante, nunca pela simples comparação com condenações de outros processos.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
Nos recursos afetados, a recorrente é a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), e os recorridos são moradores que pediram indenização por dano moral pelo mau cheiro vindo de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Diante do número enorme de ações sobre o mesmo fato, as partes combinaram no tribunal de origem reunir os processos para aproveitar a prova pericial e testemunhal produzida numa ação de indenização por dano ambiental.
Com base nessas provas, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade civil da Sanepar: concluiu, pelo exame conjunto de perícia, testemunhas e documentos, que o desconforto olfativo era recorrente e ligado à operação da estação. A companhia recorreu ao STJ para afastar o nexo causal e, subsidiariamente, reduzir o valor das indenizações. Leitura minha, a partir da resposta da Seção: ela sustentava que as provas não demonstravam o vínculo entre a estação e o dano e que os valores eram desproporcionais quando comparados com os de outras ações.
O volume explica a afetação: só em 2025, um único ministro da Primeira Turma proferiu mais de 500 decisões em casos idênticos, todas no sentido de não rever as conclusões da origem. A Segunda Turma decidia do mesmo modo. O repetitivo transforma essa prática em tese obrigatória.
Por que o recurso especial não reexamina provas?
O recurso especial não é uma terceira instância para julgar a causa de novo. Pela Constituição, ele serve para o STJ uniformizar a interpretação da lei federal: cabe quando a decisão contraria tratado ou lei federal, julga válido ato local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (art. 105, III, da Constituição). Quem decide o que aconteceu são as instâncias ordinárias (juiz e tribunal local), que têm contato com as provas.
Daí a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A razão de ser, em leitura minha, é dupla. Uma é funcional: um tribunal de 33 ministros para o país inteiro não conseguiria rever os fatos de cada causa, e se tentasse deixaria de cumprir sua função de dar a última palavra sobre a lei federal. A outra é de competência: o juiz é o destinatário da prova e tem o dever de valorá-la de forma racional e fundamentada.
A nota faz uma distinção que sempre cai em prova. A revaloração jurídica da prova é admitida em recurso especial: quando os fatos estão claramente descritos no acórdão recorrido e a discussão é só sobre a qualificação jurídica desses fatos. O reexame não é: quando, para decidir, o STJ precisaria escolher de novo quais provas são mais confiáveis.
No caso, a conclusão do TJPR não veio de uma prova só, mas do exame conjunto de perícia, testemunhas e documentos. Para afastar o nexo, o STJ teria de decidir de novo quais provas merecem mais credibilidade e qual o alcance da perícia. É exatamente o que a Súmula 7 proíbe.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Nexo de causalidade
É o vínculo entre a conduta e o dano, um dos elementos da responsabilidade civil ao lado da conduta e do dano. No caso, era a ligação entre a operação da estação de esgoto e o mau cheiro que atingia os moradores. Como a concessionária de serviço público responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição), não se discute culpa, mas o nexo continua indispensável.
Quando o STJ pode mexer no valor do dano moral?
Fixar o valor do dano moral também envolve fatos (a intensidade do incômodo, a duração, a situação de cada morador). Por isso, em regra, rever o valor esbarra na Súmula 7. O STJ abre uma exceção conhecida: quando o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante, a ponto de contrariar a própria finalidade da indenização, a Corte pode corrigi-lo, porque aí a questão deixa de ser de prova e passa a ser de razoabilidade jurídica.
A tese do Tema 1.400 confirma essa exceção e fecha uma porta. A simples alegação de desproporcionalidade baseada na comparação com valores fixados em outras ações não basta. Leitura minha: a comparação não basta porque cada processo tem suas próprias provas e circunstâncias; um valor maior num caso e menor em outro pode ser justo nos dois. Para o STJ intervir, o valor tem de ser, por si, absurdo.
Vale lembrar que o STJ já tinha fixado outra tese para essas mesmas ações. No Tema 1.221 (REsp 2.090.538-PR, Inf. 835), a Primeira Seção decidiu que, nas ações de dano moral pelo mau cheiro de estação de esgoto, os juros de mora correm da citação válida, salvo se a mora da prestadora tiver sido comprovada antes.
Quando a tese não se aplica?
A tese barra o recurso que pretende reavaliar as provas. Se o acórdão recorrido descreve os fatos de forma clara e o recurso discute só a qualificação jurídica deles (por exemplo, se aqueles fatos, tal como descritos, configuram nexo causal para a lei), o recurso pode ser conhecido: é revaloração, não reexame.
Também continua possível rever o valor manifestamente irrisório ou exorbitante. E a tese não decide o mérito de nenhuma ação: ela não diz que toda estação de esgoto gera dano moral. Quem decide se houve dano, nexo e quanto vale a indenização é a instância ordinária, com base nas provas de cada caso.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que cabe recurso especial para rediscutir, a partir da perícia e das testemunhas, se o mau cheiro vinha mesmo da estação de esgoto: errado. É reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ (Tema 1.400).
- Se a questão disser que o STJ pode rever o dano moral quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante: certo. É a exceção admitida pela tese.
- Se a questão disser que basta mostrar que vizinhos receberam valores diferentes em outros processos para o STJ rever a indenização: errado. A comparação com condenações de outras demandas não basta.
- Para lembrar: o recurso especial serve para discutir a aplicação da lei federal (art. 105, III, da CF), e a Súmula 7 do STJ diz que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Revalorar juridicamente fatos descritos no acórdão é permitido; reexaminar provas, não.
Questão inédita no estilo FGV
Em ação de indenização por dano moral movida por morador contra companhia de saneamento, o tribunal estadual, com base em perícia, testemunhas e documentos, reconheceu que o mau cheiro decorria da estação de tratamento de esgoto e fixou a indenização. A companhia interpôs recurso especial. Segundo o Tema repetitivo 1.400 do STJ, é correto afirmar que:
- o recurso pode ser provido para afastar o nexo causal, desde que a companhia demonstre que a perícia foi contrariada por outros elementos dos autos, pois a valoração de provas divergentes é questão de direito.
- o recurso pode ser provido para reduzir a indenização sempre que a companhia demonstrar que, em ações idênticas, outros moradores receberam valores menores, em nome da isonomia.
- a responsabilidade da companhia, por ser objetiva, dispensa a prova do nexo causal, de modo que o recurso especial não tem utilidade para a defesa nesse ponto.
- o recurso não pode ser conhecido em nenhuma hipótese, porque o valor do dano moral é sempre matéria de fato e nunca pode ser revisto pelo STJ.
- o recurso não pode reanalisar as provas para afastar o nexo causal, e o valor da indenização só pode ser revisto se for manifestamente irrisório ou exorbitante.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
De acordo com tese repetitiva do STJ, nas ações indenizatórias fundadas no mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial é admitida quando demonstrada a desproporcionalidade do montante em comparação com as condenações fixadas em demandas idênticas.
Flashcards para fixar
A companhia de saneamento quer que o STJ decida se a perícia que ligou o mau cheiro à estação de esgoto merece crédito. O recurso especial é a via?
Não. Escolher entre provas é reexame, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ; STJ, Tema 1.400).
Qual a diferença entre reexame e revaloração jurídica da prova no recurso especial?
Reexame refaz a análise das provas (vedado); revaloração só dá outra qualificação jurídica a fatos já descritos no acórdão (admitida) (STJ, Tema 1.400).
Em que situação o STJ aceita mexer no valor do dano moral fixado pelo tribunal local?
Quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; comparar com outros processos não basta (STJ, Tema 1.400).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- Nas ações por mau cheiro de estação de esgoto, os juros de mora correm da citação, salvo mora comprovada antes (Tema 1.221, Inf. 835) (REsp 2.090.538-PR (Tema 1.221/STJ))
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Mau cheiro de estação de esgoto: recurso especial não reexamina o nexo causal, e o valor do dano moral só muda se for irrisório ou exorbitante (Tema 1.400). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/mau-cheiro-de-estacao-de-esgoto-recurso-especial-nao-reexamina-nexo-nem-valor-do-dano-moral-tema-1400/. Acesso em: 19 nov. 2026.
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