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- Tema de relevância
- Informativo
- STJ 910
- Órgão julgador
- Segunda Seção (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo
- ProRQF no REsp 2.276.480-RS (Tema de Relevância 1.482)
- Julgado em
- 14/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito do Consumidor · Bancos de dados e cadastros
1) O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportados ao SCR. 2) A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvada a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro “negativo” após o pagamento da dívida.
Um cliente atrasou as parcelas de um empréstimo e descobriu que o banco tinha informado o atraso ao Banco Central sem lhe mandar nenhuma carta. Ele pode exigir a retirada do registro e uma indenização, como acontece quando o nome vai para o SPC ou a Serasa sem aviso?
Não. No Tema de Relevância 1.482 (ProRQF no REsp 2.276.480-RS), divulgado no Informativo 910, a Segunda Seção do STJ reafirmou, por unanimidade, que o reporte de dados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não exige notificação prévia a cada evento do contrato: basta a cláusula contratual informativa de que todos os dados das operações serão reportados. A falta de notificação não dá direito à exclusão da anotação nem a dano moral, com duas ressalvas: registro negativo por dívida inexistente e registro negativo mantido após o pagamento.
Para a prova, o julgado cobra a diferença entre o SCR (cadastro público-regulatório) e os cadastros privados de proteção ao crédito, o alcance do dever de comunicação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o funcionamento do novo rito de reafirmação de jurisprudência na relevância.
O envio de dados ao SCR do Banco Central não exige notificação prévia do consumidor a cada evento do contrato: basta a cláusula contratual avisando que tudo será reportado. Sem notificação, não há direito a apagar o registro nem dano moral, salvo dívida inexistente ou registro negativo mantido após o pagamento.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
No recurso afetado, vindo do Rio Grande do Sul, o recorrente é um consumidor e o recorrido é um banco; a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) entrou como interessada. Leitura minha, pelo desenho da controvérsia: o consumidor pedia a exclusão de anotações feitas no SCR e indenização por dano moral, alegando que não foi notificado antes de cada registro, como exigiria o art. 43, § 2º, do CDC.
A Seção resumiu a disputa em quatro perguntas: (a) o reporte ao SCR exige notificação prévia a cada evento do contrato? (b) a cláusula no contrato de crédito basta como notificação? (c) sem notificação, o registro deve ser excluído? (d) a falta de notificação gera dano moral?
O caso seguiu o rito sumário do art. 255-S do Regimento Interno do STJ. Como a matéria já estava pacificada nas duas Turmas da Segunda Seção, os ministros examinaram, ao mesmo tempo, a relevância da questão federal e a proposta de reafirmar a jurisprudência, e a afetação e a fixação da tese aconteceram no mesmo ato. Segundo a nota, a relevância decorre da Emenda Constitucional 125/2022, regulamentada pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026.
Por que o SCR não é igual ao SPC e à Serasa?
O SCR é um banco de dados mantido pelo Banco Central em que as instituições financeiras informam, obrigatoriamente, as operações de crédito de seus clientes (hoje por força da Resolução CMN 5.037/2022). Ele serve à supervisão do sistema financeiro e à gestão do risco de crédito: com ele, o Banco Central enxerga o endividamento do sistema e os bancos avaliam quanto um cliente já deve antes de emprestar mais.
A Seção apontou três diferenças em relação aos cadastros privados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Primeiro, o reporte ao SCR não é faculdade do banco, para atender a interesse privado, mas obrigação regulatória. Segundo, o SCR não é aberto ao público: só instituições financeiras autorizadas consultam, enquanto os cadastros privados são usados para fins comerciais e consultados por qualquer empresa. Terceiro, o registro no SCR, de início, é neutro: indica a existência da operação, o cliente, a instituição credora, o valor e as condições. Ele só ganha caráter negativo se houver inadimplência.
A razão de ser do SCR explica a tese. Leitura minha: se cada atualização mensal do saldo de um financiamento exigisse uma carta ao cliente, o sistema ficaria inviável, e um cadastro que existe para medir risco do sistema financeiro perderia o retrato fiel do endividamento. O controle do consumidor sobre os dados é garantido por outro caminho: o acesso gratuito às próprias informações.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Registrato
É o sistema gratuito do Banco Central em que a pessoa consulta os dados que as instituições financeiras informaram sobre ela no SCR, como empréstimos, financiamentos e atrasos. Com ele, o consumidor identifica as anotações e pode pedir a correção de inconsistências ao banco que as informou. Para o STJ, a cláusula contratual somada ao Registrato atende à comunicação prévia exigida pelo CDC.
Aprofundar no Caderno de Direito do Consumidor: Bancos de dados, negativação e cadastro positivo
Como o STJ respondeu a cada pergunta?
(a) e (b) Notificação a cada evento e cláusula contratual. O art. 43, § 2º, do CDC manda comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha ou registro quando não solicitada por ele. Para a Seção, a cláusula no contrato de crédito informando que todas as operações serão reportadas ao SCR cumpre esse dever: ela é obrigatória para o banco e de aceitação obrigatória para o tomador, e vem junto com o Registrato, que permite ao consumidor ver e corrigir as anotações. A 4ª Turma já tinha decidido assim no REsp 2.259.143-RS (2026): basta a comunicação no ato da operação, porque cada nova remessa é desdobramento automático da relação de crédito.
(c) Exclusão do registro. A simples falta de notificação prévia não dá direito a apagar a anotação, por causa do caráter público-regulatório do SCR. O registro verdadeiro continua lá.
(d) Dano moral. O registro negativo no SCR por dívida que existe não gera dano moral, muito menos dano moral presumido (in re ipsa). A exceção é a informação falsa: registro negativo por dívida inexistente ou mantido depois do pagamento. Mesmo aí, segundo a nota, o dano dependeria de outros elementos que mostrem abalo acima do mero aborrecimento, já que o SCR só é consultado por instituições financeiras.
Vale comparar com um julgado antigo, para não confundir. No REsp 1.348.532-SP (Inf. 616, 2017), o STJ considerou abusiva a cláusula de cartão de crédito que autorizava o banco a compartilhar dados do consumidor com outras instituições ou com cadastros de consumidores sem dar a opção de discordar. Ali se tratava de compartilhamento facultativo com terceiros; aqui, de um reporte obrigatório a um sistema do Banco Central.
Quando a tese não se aplica?
A tese vale para o SCR do Banco Central. Para os cadastros privados de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres), continua a regra de que a inscrição deve ser precedida de notificação ao consumidor, a cargo do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), dispensado o aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).
Também não se aplica quando a informação no SCR é inverídica: dívida inexistente ou registro negativo mantido após a quitação. Nesses casos, o consumidor pode exigir a correção e, demonstrado o abalo, indenização. E a tese pressupõe a cláusula contratual informativa: se o contrato não avisou o reporte, o fundamento da tese (cláusula somada ao Registrato) não está presente, e a análise é outra.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o banco deve notificar o cliente antes de cada informação enviada ao SCR durante o contrato: errado. Basta a cláusula contratual informando que os dados serão reportados (Tema 1.482).
- Se a questão disser que o registro negativo no SCR por dívida existente, sem notificação prévia, gera dano moral presumido: errado. Não há dano moral, nem presumido, pela simples falta de notificação.
- Se a questão disser que o consumidor pode ser indenizado se o banco mantiver o registro negativo no SCR depois do pagamento da dívida: certo. É uma das ressalvas da tese, ao lado da dívida inexistente.
- Para lembrar: a abertura de cadastro, ficha ou registro deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No SCR, o STJ entende que essa comunicação é feita pela cláusula do contrato, somada ao acesso gratuito pelo Registrato.
Questão inédita no estilo FGV
Carlos firmou contrato de empréstimo com cláusula informando que todos os dados da operação seriam reportados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Com o atraso das parcelas, o banco informou a inadimplência ao SCR sem enviar notificação específica a Carlos. A dívida existe e não foi paga. Segundo o Tema 1.482 do STJ, Carlos:
- tem direito à exclusão do registro, porque o art. 43, § 2º, do CDC exige notificação escrita antes de cada anotação negativa, como ocorre nos cadastros de proteção ao crédito.
- tem direito a indenização por dano moral presumido, porque a anotação negativa sem aviso prévio atinge a honra do consumidor perante o mercado de crédito.
- tem direito à exclusão do registro, mas não à indenização, porque o SCR só pode conter informações autorizadas expressamente pelo cliente a cada operação.
- não tem direito à exclusão do registro nem a dano moral, porque a cláusula contratual informativa basta como comunicação, e a anotação reflete dívida existente.
- não tem direito à exclusão, mas tem direito a dano moral, porque a falta de notificação, por si, viola o dever de informação do fornecedor.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Conforme o STJ, por se equiparar aos cadastros privados de proteção ao crédito, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sob pena de exclusão da anotação.
Flashcards para fixar
O banco informou ao SCR o atraso do empréstimo sem mandar carta ao cliente, mas o contrato avisava que tudo seria reportado. O registro deve ser apagado?
Não. Basta a cláusula informativa, e a falta de notificação não dá direito à exclusão (STJ, Tema 1.482).
Em que casos o registro negativo no SCR pode gerar indenização ao consumidor?
Quando a dívida não existe ou quando o registro negativo é mantido depois do pagamento, demonstrado o abalo (STJ, Tema 1.482).
Por que o SCR do Banco Central não segue as mesmas regras de notificação do SPC e da Serasa?
Porque é cadastro público-regulatório, de alimentação obrigatória pelos bancos, consultado só por instituições autorizadas e voltado à supervisão do risco de crédito (STJ, Tema 1.482).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- No SCR basta comunicar o devedor no ato da operação; não é preciso renovar o aviso a cada remessa de dados (Inf. Extraordinária 32) (REsp 2.259.143-RS)
- É abusiva a cláusula de cartão de crédito que autoriza compartilhar dados do consumidor sem lhe dar a opção de discordar (Inf. 616) (REsp 1.348.532-SP)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 910, ProRQF no REsp 2.276.480-RS (Tema de Relevância 1.482) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. SCR do Banco Central: o banco não precisa notificar o cliente a cada registro; basta a cláusula no contrato, e a falta de aviso não gera dano moral (Tema 1.482). Tchau Pobreza, 18 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-910/scr-do-banco-central-nao-exige-notificacao-previa-a-cada-registro-basta-clausula-no-contrato-tema-1482/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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