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- Informativo
- STJ 907
- Órgão julgador
- Primeira Seção (por maioria)
- Relator(a)
- Ministro Teodoro Silva Santos; relatora para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Processo
- Pet 17.904-RJ
- Julgado em
- 20/08/2026
- Ramo do Direito
- Direito Processual Civil · Recursos
Os erros no procedimento de julgamento, como é o erro na contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declaração.
Se o tribunal proclama o resultado errado, porque contou mal os votos, o caminho para corrigir são os embargos de declaração? E isso pode ser feito anos depois?
Na Pet 17.904-RJ, divulgada no Informativo 907, a 1ª Seção do STJ respondeu as duas perguntas. Erro na contagem de votos é erro no procedimento de julgamento e pode ser discutido em embargos de declaração, o recurso dirigido ao próprio órgão que julgou para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, porém, essa discussão já tinha sido feita nos embargos julgados em 2010, e o tribunal se recusou a recontar os votos de um julgamento com trânsito em julgado, isto é, já sem nenhum recurso possível.
Para a prova, guarde a regra geral (cabem embargos contra erro na proclamação) e o limite (a preclusão e a coisa julgada).
Erro na contagem de votos é erro de procedimento e pode ser atacado por embargos de declaração. Mas, se os embargos já discutiram o ponto e a decisão transitou em julgado, a composição atual do tribunal não pode refazer a proclamação.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
Em 2009, a 1ª Seção julgou como repetitivos o REsp 1.003.955/RS e o REsp 1.028.592/RS, que deram origem aos Temas 65, 66 e 67, sobre a devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Uma das teses trata do início da prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios reflexos. Os embargos de declaração desses recursos foram julgados em 2010.
Em 2025, o Ministro Teodoro Silva Santos levou à Seção uma questão de ordem: os votos teriam sido somados de forma errada, e a tese proclamada não seria a que de fato venceu. A Seção abriu o procedimento de revisão só para verificar se houve erro material na proclamação. Em agosto de 2026, por maioria, rejeitou a revisão e manteve as teses, como registra a página oficial do Tema 65.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Proclamação do resultado
Depois dos votos, o presidente do colegiado anuncia o resultado do julgamento. No CPC de 1973, vigente em 2010, a regra estava no art. 556; no CPC atual, está no art. 941.
No STJ, o presidente de Seção, em regra, não vota. Por isso a Seção observou que, se houve erro, ele estaria no ato de quem anunciou o resultado, e não nos votos nem na tese.
Por que os embargos de declaração servem para corrigir a contagem de votos?
Porque o erro na totalização dos votos é externo à fundamentação: ninguém está rediscutindo quem tem razão no mérito, mas qual posição efetivamente venceu. É um defeito do procedimento de julgamento, e não uma divergência sobre o direito.
Segundo a nota oficial, a jurisprudência do STJ admite com tranquilidade os embargos para rever o anúncio do resultado, e citou dois exemplos: os EDcl no REsp 2.149.059/SP (3ª Turma, 2025) e os EDcl no REsp 1.842.083/BA (1ª Turma, 2023). Se a sessão terminar sem que o suposto erro seja examinado, a parte provoca o colegiado pelos embargos, e o acerto do anúncio deve ser reavaliado.
Então por que o STJ não recontou os votos?
Porque essa discussão já tinha acontecido. Em 2010, ao julgar os embargos de declaração, a 1ª Seção discutiu qual teria sido o conteúdo dos votos e, mesmo assim, rejeitou os embargos. Os acórdãos transitaram em julgado.
A razão de ser desse limite é a segurança jurídica. A coisa julgada existe para que as disputas terminem: depois dela, partes e juízes podem confiar que a decisão não muda. As teses dos Temas 65, 66 e 67 orientam há mais de quinze anos os processos sobre o empréstimo compulsório. Recontar os votos agora reabriria essa discussão em todos eles.
Nas palavras da nota, certa ou errada, essa foi a decisão tomada naquela época. Não cabe à composição atual refazer o trabalho do então presidente, de proclamar o resultado, nem o da composição de então, de julgar os embargos. A meu ver, o recado é de segurança jurídica: a via existe, mas tem momento certo.
Quando a tese não se aplica?
A regra não autoriza usar os embargos para rediscutir o mérito, nem para trocar a tese por outra que pareça melhor. Ela serve para corrigir o anúncio do resultado, quando ele não corresponde aos votos.
E não vale quando o próprio colegiado já enfrentou a alegação de erro e a decisão transitou em julgado. O julgado também não altera o conteúdo dos Temas 65, 66 e 67, que seguem como estavam.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que erro na contagem de votos só pode ser corrigido por ação rescisória: errado. Para o STJ, é erro de procedimento e pode ser discutido em embargos de declaração.
- Se a questão disser que, admitidos os embargos para esse fim, o tribunal pode recontar votos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado: errado. No caso, a discussão já tinha sido feita nos embargos de 2010, e a composição atual não pode refazê-la.
- Se a questão disser que, ao rejeitar a recontagem, o STJ alterou as teses dos Temas 65, 66 e 67: errado. A Seção rejeitou a revisão e manteve as teses.
- Para lembrar: o anúncio do resultado cabe ao presidente do colegiado (art. 556 do CPC/1973; hoje, art. 941 do CPC). No STJ, o presidente de Seção, em regra, não vota.
Questão inédita no estilo FGV
Em 2026, um ministro propõe que a Seção do STJ reconte os votos de um julgamento de recursos repetitivos de 2009, porque a tese proclamada não seria a vencedora. Nos embargos de declaração julgados em 2010, o colegiado já havia discutido o conteúdo dos votos e rejeitado os embargos, e os acórdãos transitaram em julgado. À luz do entendimento do STJ na Pet 17.904-RJ, é correto afirmar que:
- o erro na contagem de votos integra o mérito do julgado e, por isso, não pode ser examinado em embargos de declaração, que têm finalidade apenas aclaratória.
- a recontagem é possível a qualquer tempo, pois o erro material na proclamação do resultado não preclui nem é alcançado pela coisa julgada, cabendo à composição atual da Seção corrigir o anúncio e republicar as teses.
- a recontagem só pode ser feita pelo Plenário do STF, por envolver a validade de tese firmada em recurso repetitivo.
- erros no procedimento de julgamento podem ser discutidos em embargos de declaração, mas, tendo a questão sido enfrentada nos embargos de 2010, não cabe à composição atual refazer a proclamação.
- o erro na proclamação é ato do relator do acórdão, que deve corrigi-lo de ofício por simples despacho, sem necessidade de deliberação do colegiado.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Segundo o STJ, o erro na contagem dos votos é erro no procedimento de julgamento, e não no mérito, de modo que pode ser discutido em embargos de declaração, ainda que esse recurso tenha finalidade predominantemente integrativa.
Flashcards para fixar
O tribunal anunciou como vencedora uma tese que, somados os votos, perdeu. Qual recurso a parte pode usar para corrigir esse erro?
Embargos de declaração. O erro na contagem de votos é erro no procedimento de julgamento, externo ao mérito (STJ, Pet 17.904-RJ, Inf. 907).
A alegação de erro na contagem de votos já foi discutida e rejeitada nos embargos de declaração, e o acórdão transitou em julgado. Anos depois, a nova composição do tribunal pode recontar os votos?
Não. Certa ou errada, a decisão foi tomada naquela época, e a composição atual não pode refazer a proclamação nem o julgamento dos embargos (STJ, Pet 17.904-RJ, Inf. 907).
Num órgão colegiado, quem anuncia o resultado do julgamento depois de colhidos os votos?
O presidente do colegiado. No STJ, o presidente de Seção, em regra, não vota (art. 556 do CPC/1973; art. 941 do CPC).
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Julgados relacionados
- Temas 65, 66 e 67: prescrição e correção monetária na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (teses mantidas após a Pet 17.904) (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STJ: Informativo 907, Pet 17.904-RJ (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Erro na contagem de votos pode ser corrigido em embargos de declaração, mas não depois de decidido e transitado. Tchau Pobreza, 10 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stj/informativo-907/erro-contagem-votos-embargos-de-declaracao-temas-65-66-67/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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