Caderno de Direito Penal

Direito Penal organizado por tema: resumo em 30 segundos, esquemas, lei seca, macetes, jurisprudência e pegadinhas de banca. Gratuito e atualizado.

Parte Geral: fundamentos · Art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF

Princípios penais e insignificância #

Em 30 segundos

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º do CP). Isso exige lei em sentido formal, editada pelo Congresso, e proíbe a analogia contra o réu. O Direito Penal só deve agir quando os outros ramos não bastam (intervenção mínima) e só contra as lesões mais graves (fragmentariedade). Desses postulados vem o princípio da insignificância, que exclui a tipicidade material. O STF exige quatro vetores juntos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Não há aplicação automática pelo valor do bem. A reincidência e a qualificadora do furto pesam na análise, mas não a impedem sozinhas.

Esquema onde a insignificância cabe e onde não cabe

SituaçãoCabe?Base
Descaminho e crimes tributários federais até R$ 20 milSimSTF e STJ (Tema 157 do STJ)
Crimes contra a Administração PúblicaNãoSúmula 599 do STJ
Crimes e contravenções contra a mulher na violência domésticaNãoSúmula 589 do STJ
Crimes contra a fé pública e contrabandoNãoJurisprudência do STF e do STJ
Tráfico de drogasNãoJurisprudência do STF e do STJ
Pouca munição sem arma de fogoPode caber, conforme o casoJurisprudência do STJ
Furto qualificado ou de agente reincidenteNão é vedado em tese, depende do casoJurisprudência do STJ

Lei seca texto oficial

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

MARIOs vetores do STF: Mínima ofensividade, Ausência de periculosidade social, Reduzidíssima reprovabilidade e Inexpressividade da lesão.
ANALOGIA SÓ A FAVORAnalogia em prejuízo do réu viola a legalidade. A favor do réu (in bonam partem), é admitida.

Jurisprudência

  • STF · HC 98.152O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, observando-se a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.
  • STJ · Súmula 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • STJ · Súmula 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
  • STJ, Súmula 606Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O princípio da insignificância tem aplicação automática pelo valor dos bens subtraídos, sendo irrelevante a reincidência do agente.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A insignificância exige os quatro vetores do STF ao mesmo tempo, e a reincidência é critério importante a ser sopesado (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Os vetores e os postulados. Para o STF, a insignificância se analisa em conexão com a fragmentariedade e a intervenção mínima (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Entre os vetores está o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, e não “desvalor relevante” nem “mínima periculosidade” (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Valor não basta, e furto qualificado não veda sozinho. Furto de R$ 1.200 em equipamentos não é insignificante (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Está errado dizer que o furto qualificado impede, por si só, a insignificância (Cebraspe, Delegado PF 2021). A restituição imediata e integral do bem também não basta para aplicá-la (Tema 1.205 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Onde não cabe. Não cabe nos crimes contra a Administração Pública, mesmo com réu primário e prejuízo pequeno (Súmula 599 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018 e Delegado PJC-MT 2017). Não cabe na violência doméstica contra a mulher (Súmula 589 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Nem no tráfico de drogas (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Onde cabe. É admitida no descaminho, e não no contrabando nem no uso de documento falso (FGV, Delegado PC-AM 2021). O limite de R$ 20 mil vem de portarias da Fazenda e influencia a aplicação nos crimes tributários federais (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Também pode caber na apreensão de pouca munição sem arma, embora o crime seja de perigo abstrato (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Quem reconhece a insignificância. O delegado que conclui pela insignificância não arquiva o inquérito, porque isso é vedado à autoridade policial: ele relata e remete os autos ao juiz ou ao MP (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Legalidade exige lei formal e veda analogia contra o réu. Crime só pode ser criado por lei em sentido formal (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). Interferir no cronômetro por ondas eletromagnéticas não se enquadra, por analogia, no crime de invasão de sistema informático (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Analogia a favor do réu vale. A vedação da analogia decorre da própria legalidade e só atinge a analogia contra o réu (Cebraspe, Técnico MPCE 2025). A analogia in bonam partem é admitida, e está errado dizer que a legalidade a impede (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).

Costume não cria crime. Usos e costumes não fundamentam punição nem agravam pena, e resolução ou decreto legislativo não criam crime. O costume serve apenas como fonte mediata, para compreender elementos do tipo (FGV, Técnico TJDFT 2022).

Administração Pública: regra e exceção. Pela Súmula 599 do STJ, a insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública. O próprio STJ, porém, tem precedentes que a admitem no caso concreto, quando a lesão é ínfima (Cebraspe, Analista STJ 2024).

Adequação social não é insignificância. Conduta que gera lesão ínfima ao bem jurídico é atípica pela insignificância. A adequação social é outra coisa: afasta a tipicidade de condutas aceitas pela sociedade, como a lesão da tatuagem. Trocar um princípio pelo outro torna o item errado (Cebraspe, Analista STM 2025).

Onde a insignificância não entra. Não se aplica ao roubo nem a outros crimes com violência ou grave ameaça à pessoa (STF e STJ), nem à transmissão clandestina de sinal de internet por radiofrequência (Súmula 606 do STJ). No descaminho, a reiteração afasta a insignificância, qualquer que seja o valor, salvo se a medida for socialmente recomendável no caso concreto (Tema 1.218 do STJ).

Mais pontos que as questões cobram

Intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade

  • Fragmentariedade: o Direito Penal protege só fragmentos, os ataques mais graves aos bens mais importantes. Atua no plano abstrato e se dirige ao legislador, no momento de criar o tipo penal.
  • Subsidiariedade: o Direito Penal é soldado de reserva. Atua no plano concreto e se dirige ao aplicador: o crime já existe, e se pergunta se a resposta penal é necessária no caso.

Bagatela imprópria (irrelevância penal do fato)

  • O fato nasce típico, formal e materialmente. Depois, as circunstâncias do fato e do autor mostram que a pena se tornou desnecessária. Exige processo e análise do caso concreto. A doutrina a apoia no art. 59 do CP, que manda aplicar a pena conforme seja necessária e suficiente. Natureza: causa supralegal de extinção da punibilidade, e não de exclusão da tipicidade. Pressupõe que a insignificância própria não incida.

Legalidade, reserva legal e anterioridade

  • Não se combinam partes benéficas de leis diferentes para criar uma terceira lei (Súmula 501 do STJ). Nos crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei mais grave se ela entrou em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade (Súmula 711 do STF).

Humanidade das penas

  • É a dignidade da pessoa humana aplicada à pena. O art. 5º, XLVII, da CF proíbe penas de morte, salvo guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. O art. 5º, XLIX, assegura ao preso respeito à integridade física e moral. O limite de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos (art. 75 do CP).
  • O Estado responde por danos morais ao preso mantido em condições degradantes, e não pode alegar a reserva do possível para se eximir.

Ofensividade, alteridade, exteriorização e adequação social

  • Crime de dano exige lesão efetiva. Crime de perigo concreto exige prova do risco. No crime de perigo abstrato, o risco é presumido pela lei. O STF entende que criar crimes de perigo abstrato não é, por si só, inconstitucional, como na embriaguez ao volante.
  • Alteridade: a conduta precisa atingir bem jurídico de terceiro. Por isso não se pune a autolesão, e a Lei de Drogas pune portar para uso, não o uso em si.
  • Exteriorização do fato: o Estado só pune fatos, não pensamentos nem modo de ser. É o Direito Penal do fato, oposto ao Direito Penal do autor.
  • Adequação social, de Hans Welzel: a conduta socialmente aceita não deveria ser crime. Para a doutrina majoritária, exclui a tipicidade material. A jurisprudência a aplica de forma restritiva: segundo a Súmula 502 do STJ, expor à venda CDs e DVDs piratas continua sendo crime, mesmo que a prática seja tolerada.

Fundamentos do Direito Penal

  • A função promocional do Direito Penal, que o usaria como instrumento de transformação social e de incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, é rejeitada pela doutrina majoritária.
  • A subsidiariedade faz do Direito Penal a ultima ratio: ele só atua quando os demais ramos do Direito se mostram insuficientes para proteger o bem jurídico.

Analogia

  • A analogia em favor do réu (in bonam partem) é admitida, desde que haja lacuna involuntária da lei.
  • A analogia pressupõe lacuna: se há norma regulando o caso, não há o que integrar.
  • A analogia legis parte de um dispositivo legal específico; a analogia juris parte de um conjunto de normas ou dos princípios gerais do ordenamento.
  • A analogia não se confunde com a interpretação extensiva: nesta existe norma para o caso e apenas se amplia o sentido das palavras; naquela falta norma e se aplica a prevista para caso semelhante.
  • Exemplo clássico de analogia em favor do réu é estender ao companheiro em união estável a imunidade do art. 181, I, do Código Penal, prevista para o cônjuge.

Tipicidade conglobante

  • Pela teoria da tipicidade conglobante, de Zaffaroni, não é típica a conduta que o ordenamento, considerado em conjunto, determina ou fomenta, como o estrito cumprimento do dever legal, que deixa de ser excludente da ilicitude e passa a afastar a tipicidade.

Consentimento do ofendido

  • O consentimento do ofendido exclui a tipicidade quando o dissenso da vítima é elementar do tipo, como na violação de domicílio, e exclui a ilicitude, como causa supralegal, quando o bem é disponível e o dissenso não integra o tipo.

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Relacionados: Lei penal no tempo Furto Contrabando e descaminho Peculato

Parte Geral: aplicação da lei penal · Arts. 2º a 4º, 10 e 11 do CP

Lei penal no tempo #

Em 30 segundos

Vale a lei do tempo do crime, que é o momento da ação ou omissão (teoria da atividade, art. 4º). A lei mais grave nunca retroage. A mais benéfica sempre volta, até depois do trânsito em julgado: a abolitio criminis apaga a execução e os efeitos penais, e a lei que de qualquer modo favorece se aplica aos fatos anteriores. A lei mais benéfica também é ultra-ativa. Ao conjunto chama-se extra-atividade. A exceção é a lei excepcional ou temporária, que continua valendo para os fatos da sua vigência mesmo depois de acabar (art. 3º).

Esquema qual lei aplicar

SituaçãoRegra
Lei nova deixa de considerar crimeAbolitio criminis: cessa a execução e os efeitos penais (os civis ficam)
Tipo revogado, mas a conduta passa para outro tipoNão há abolitio: continuidade normativo-típica
Lei nova mais benéficaRetroage, mesmo após o trânsito em julgado (juízo da execução, Súmula 611 do STF)
Lei nova mais graveNão retroage; a anterior é ultra-ativa
Três leis: a do meio é a melhorAplica-se a intermediária (retroage e é ultra-ativa)
Crime permanente ou continuadoLei mais grave vigente antes de cessar a permanência ou a continuidade (Súmula 711 do STF)
Lei excepcional ou temporáriaUltra-ativa: rege os fatos da sua vigência

Lei seca texto oficial

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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Macete

LUTALugar: Ubiquidade. Tempo: Atividade.
BENÉFICA VAI E VOLTAA lei mais benéfica retroage e é ultra-ativa (extra-atividade). A mais grave não se mexe para trás.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 711A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
  • STF · Súmula 611Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
  • STJ · Súmula 501É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Se um tipo penal é formalmente revogado, mas a conduta passa a ser descrita em outro tipo, ocorre abolitio criminis e o agente não responde pelo fato anterior.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É continuidade normativo-típica: a conduta continua crime, só mudou de endereço. O agente responde (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Revogar o artigo não é descriminalizar. Se a conduta migra para outro tipo penal, não há abolitio criminis, e sim continuidade normativo-típica. O agente segue respondendo, pela lei que lhe for mais favorável (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Crime permanente pega a lei nova, mesmo mais grave. Quem mantém droga em depósito desde antes da lei mais severa e é preso depois que ela entra em vigor responde pela lei nova: a permanência ainda não tinha cessado (Súmula 711 do STF; FGV, Delegado PC-PR 2026).

A lei do meio pode vencer. Se a pena foi reduzida por uma segunda lei e depois restabelecida por uma terceira, aplica-se a intermediária, que é a mais benéfica: ela retroage para alcançar o fato e é ultra-ativa diante da lei posterior mais grave (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Extra-atividade é da lei benéfica. O termo junta retroatividade e ultratividade, e só vale para a lei mais benéfica. A lei mais severa não tem nenhuma das duas (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Prazo penal conta o dia do começo. No prazo penal, o dia do começo se inclui (art. 10), ainda que a prisão tenha ocorrido no fim do dia: as horas do primeiro dia valem como dia inteiro, a favor do condenado. As frações de dia só se desprezam no total da pena (art. 11). Por isso está errado dizer que o dia da prisão não entra no cálculo da pena (Cebraspe, Agente PC-DF 2020). No prazo processual é o contrário: exclui-se o dia do começo (art. 798, § 1º, do CPP).

A abolitio não apaga os efeitos civis. A lei que deixa de considerar o fato crime faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação. A obrigação de reparar o dano e os demais efeitos civis permanecem (Cebraspe, Agente Federal de Execução Penal Depen 2020).

Coisa julgada não barra a lei benéfica. A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente alcança os fatos já decididos por sentença transitada em julgado (Cebraspe, Técnico MPCE 2025; Cebraspe, Soldado PM-AL 2021). Depois do trânsito, quem a aplica é o juízo da execução, conforme a Súmula 611 do STF (Cebraspe, Analista TJ-RJ 2020).

Continuidade normativo-típica não é abolitio. Se a lei revoga o artigo mas desloca a conduta para outro tipo penal, o fato continua crime (Cebraspe, Agente PC-DF 2020). A mera revogação formal do dispositivo não basta para a abolitio criminis (Cebraspe, Oficial PM-SC 2023).

Lei temporária julga depois de acabar. O fato cometido na vigência da lei temporária ou excepcional continua punível por ela depois que a lei perde a vigência, inclusive se o julgamento ocorrer mais tarde (Cebraspe, Agente PC-DF 2020; Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025; Cebraspe, Juiz TJDFT 2022).

Mais pontos que as questões cobram

  • Sem a ultratividade, bastaria ao agente retardar o processo até o fim do período para escapar da pena, o que tiraria a força intimidativa dessas leis.

Leis de vigência temporária e normas em branco

  • Lei especial não se confunde com lei excepcional: a especial é permanente e apenas trata de matéria penal fora do Código; a excepcional é transitória e ligada a uma situação anormal.

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Relacionados: Lugar do crime e extraterritorialidade

Parte Geral: aplicação da lei penal · Arts. 5º a 7º do CP

Lugar do crime e extraterritorialidade #

Em 30 segundos

Em regra, a lei brasileira vale para o crime cometido no território nacional, que inclui navios e aeronaves públicos onde estiverem e os privados em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5º). O lugar do crime é tanto o da ação quanto o do resultado (ubiquidade, art. 6º). Fora do país, a lei brasileira alcança os crimes do art. 7º, I, sem condição nenhuma, e os do art. 7º, II e § 3º, só se reunidas as condições do § 2º.

Esquema extraterritorialidade

EspécieCrimesCondições
Incondicionada (I)Contra a vida ou a liberdade do Presidente; contra o patrimônio ou a fé pública de entes e entidades públicas brasileiras; contra a Administração Pública por quem está a seu serviço; genocídio por brasileiro ou domiciliado no BrasilNenhuma: punido mesmo se absolvido ou condenado lá fora (§ 1º)
Condicionada (II)Tratado ou convenção; praticados por brasileiro; em aeronave ou embarcação brasileira privada não julgados no estrangeiroTodas as do § 2º: entrar no Brasil, dupla tipicidade, crime extraditável, não absolvido nem cumprida a pena lá, punibilidade não extinta
Hipercondicionada (§ 3º)Estrangeiro contra brasileiro fora do BrasilAs do § 2º, mais: extradição não pedida ou negada e requisição do Ministro da Justiça

Lei seca texto oficial

Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

(…)

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Macete

LUTALugar: Ubiquidade. Tempo: Atividade.
INCISO I = INCONDICIONADAOs crimes do inciso I alcançam o agente sem condição nenhuma, ainda que já julgado no estrangeiro.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Nos crimes tentados, considera-se lugar do crime aquele onde o agente pretendia que ocorresse a consumação.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. O art. 6º fala do lugar onde se produziu “ou deveria produzir-se” o resultado. A tentativa também atrai a ubiquidade (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Tentativa também é ubiquidade. O lugar do crime inclui onde o resultado “deveria produzir-se”. Por isso, no crime tentado, conta o lugar planejado para a consumação (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Autarquia estrangeira não é a do inciso I. A extraterritorialidade incondicionada do art. 7º, I, b, protege o patrimônio de entes e entidades públicas brasileiras. Estelionato de brasileiro contra autarquia de outro país cai no inciso II, b (crime praticado por brasileiro), e exige todas as condições do § 2º, como entrar no território nacional e o fato ser punível também lá (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Navio mercante em alto-mar é território, não extraterritorialidade. Embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente são extensão do território nacional (art. 5º, § 1º; Cebraspe, Polícia Científica AL 2022). O caso é de territorialidade, e não de extraterritorialidade (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Por isso o tripulante estrangeiro que agride outro em navio mercante brasileiro em alto-mar responde pela lei brasileira (FGV, ENAM). As aeronaves públicas brasileiras são território onde quer que estejam (Cebraspe, Soldado PM-AL 2021).

Tratado gera extraterritorialidade condicionada. Os crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado estão no art. 7º, II, a, e dependem das condições do § 2º. Dizer que a extraterritorialidade é incondicionada está errado (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Honra do Presidente não está no inciso I. A extraterritorialidade incondicionada protege a vida e a liberdade do Presidente da República (art. 7º, I, a). Ofensa à honra dele no exterior não entra nessa hipótese, e o estrangeiro já julgado lá não fica sujeito à lei brasileira só por isso (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024).

Crime a distância: ação ou resultado. Pela ubiquidade, o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão quanto o do resultado. Está errado dizer que vale só o lugar da ação (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025). Para o tempo do crime, ao contrário, vale o momento da ação ou omissão (Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025).

Imunidades. A imunidade material do parlamentar exige nexo com o exercício do mandato. Dizer que ela dispensa o nexo funcional está errado (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). A do vereador vale só na circunscrição do Município, e por isso não alcança críticas feitas em comício em outra cidade (FGV, Delegado PC-RN 2021). A imunidade diplomática alcança os familiares do agente diplomático que vivem com ele, como o filho dependente do embaixador (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Mais pontos que as questões cobram

Tempo do crime

  • Como o Código Penal adota a teoria da atividade, a imputabilidade é aferida no momento da conduta: quem age com dezessete anos e produz o resultado depois de completar dezoito continua inimputável e responde na forma da legislação especial.
  • A teoria da atividade não rege o início da prescrição: o prazo prescricional começa a correr da consumação do crime, e não da conduta, de modo que tempo do crime e termo inicial da prescrição podem recair em datas diferentes.

Lugar do crime

  • Para os Juizados Especiais Criminais, a competência é do lugar em que foi praticada a infração, o que a doutrina majoritária entende como adoção da teoria da atividade.

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Parte Geral: aplicação da lei penal · Construção doutrinária e art. 12 do CP

Conflito aparente de normas #

Em 30 segundos

Há conflito aparente quando um único fato parece se encaixar em dois ou mais tipos penais, mas só um deles incide. Não é concurso de crimes, porque o fato é um só e a punição também. O Código Penal não traz regra geral para resolver o conflito: os critérios são construção da doutrina e da jurisprudência. São quatro. Especialidade: a norma especial, que tem todos os elementos da geral e mais algum, prevalece. Subsidiariedade: a norma primária, que descreve uma violação mais grave do mesmo bem jurídico, afasta a subsidiária, que só atua se a primária não couber. Consunção: o crime-meio, o ato preparatório ou o exaurimento ficam absorvidos pelo crime-fim. Alternatividade: no tipo de ação múltipla, praticar vários verbos no mesmo contexto é crime único.

Esquema os quatro critérios

CritérioComo funcionaExemplo de prova
EspecialidadeComparação abstrata dos tipos: a norma especial tem todos os elementos da geral e mais um (relação de gênero e espécie)Servidor que se apropria do que tem em razão do cargo: só peculato, e não apropriação indébita
SubsidiariedadeAnálise do caso concreto: a norma mais grave (primária) afasta a menos grave (subsidiária) que protege o mesmo bem jurídico em grau menor. Pode ser expressa (“se o fato não constitui crime mais grave”) ou tácitaDisparos dirigidos só à vítima: tentativa de homicídio afasta o perigo para a vida (art. 132)
ConsunçãoO crime-meio, o antefato e o pós-fato impuníveis são absorvidos pelo crime-fimInvadir a casa para furtar: só furto. Romper a porta para furtar: o dano é absorvido pelo furto qualificado
AlternatividadeTipo misto alternativo: vários verbos no mesmo contexto fático formam um só crimeAdquirir, transportar e manter em depósito a mesma droga: um único tráfico

Lei seca texto oficial

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

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Macete

ESPECIALIDADE NO PAPEL, O RESTO NO FATOEspecialidade, Subsidiariedade, Consunção e Alternatividade. A especialidade se vê comparando os tipos em abstrato. As outras exigem olhar o fato concreto.
SOLDADO DE RESERVAA norma subsidiária só entra em campo quando a principal não pode ser aplicada.

Jurisprudência

  • STJ, Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Aldo invadiu uma residência e furtou objetos eletrônicos. Configura-se subsidiariedade, pois a invasão de domicílio é crime-meio e o furto é crime-fim.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A relação entre crime-meio e crime-fim é resolvida pela consunção, e não pela subsidiariedade. Aldo responde só pelo furto (Cebraspe, Agente Federal de Execução Penal Depen 2020).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Não está na parte geral do CP. Nenhum artigo da parte geral resolve o conflito aparente. Os critérios vêm da doutrina e da jurisprudência. Também não se confunde com conflito de leis penais no tempo, que é tema dos arts. 2º e 3º. Por isso estão erradas as afirmações de que a consunção tem previsão expressa no CP e de que ela resolve conflito de leis no tempo (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

Especialidade: peculato, e não apropriação indébita. O servidor que se apropria de valores públicos de que tem a posse em razão do cargo responde só por peculato. A denúncia por peculato e apropriação indébita em concurso material está errada (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Subsidiariedade: mesmo bem, graus diferentes. Quando dois tipos protegem o mesmo bem jurídico em graus distintos, de menor e de maior gravidade, aplica-se a subsidiariedade (Cebraspe, PM-RO 2022). O art. 132 é subsidiário de forma expressa. Se os disparos foram dirigidos só contra a vítima, sem risco concreto a terceiros, fica só a tentativa de homicídio (FGV, Delegado PC-PR 2026). Na subsidiariedade, a norma principal, com pena mais grave, afasta a subsidiária (FGV, Analista TJDFT 2022).

Subsidiariedade também pode ser tácita. Ela não depende de previsão expressa em lei. É tácita quando um tipo funciona como elemento de outro mais grave, como o constrangimento ilegal (art. 146) que integra o estupro ou o roubo. Está errado dizer que só se aplica quando a lei a prevê (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Consunção: o dano some no furto qualificado. Romper a porta para furtar qualifica o furto (art. 155, § 4º, I), e o dano fica absorvido. Não há concurso material (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Alternatividade: tipos de ação múltipla. O critério é próprio dos tipos de conteúdo variado (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Quem adquire, transporta e mantém em depósito a mesma carga de droga, no mesmo contexto, comete um único tráfico, e não três crimes em concurso (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Autolavagem não é absorvida. O autor do crime antecedente que oculta ou dissimula o proveito por atos próprios e autônomos responde também por lavagem de dinheiro. A consunção não alcança essa conduta (FGV, Analista TJDFT 2022).

Mais pontos que as questões cobram

  • No crime progressivo, o agente quer desde o início o resultado mais grave e passa necessariamente pela lesão menor; na progressão criminosa, ele quer primeiro o crime menor e, depois, decide praticar o mais grave.
  • O antefato impunível é a conduta anterior, meio necessário ou normal para o crime principal; o pós-fato impunível é a conduta posterior que apenas aproveita ou assegura o resultado já obtido, sem lesar novo bem jurídico nem nova vítima.

Pratique conflito aparente de normas agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Concurso de crimes e crime continuado Lei penal no tempo Peculato Furto

Parte Geral: teoria do crime · Arts. 18, 20 e 21 do CP

Evolução da teoria do crime: causalismo, neokantismo, finalismo e funcionalismo #

Em 30 segundos

A história da teoria do crime é, em boa parte, a história de onde ficam o dolo e a culpa. No causalismo (Liszt e Beling), a conduta é um movimento corporal voluntário que causa um resultado, o tipo é só objetivo, e dolo e culpa ficam na culpabilidade, vista como vínculo psicológico entre o autor e o fato. O neokantismo (Mezger e Frank) manteve dolo e culpa na culpabilidade, mas trouxe valores para o sistema: a conduta passou a ser comportamento humano voluntário, expressão que abrange a omissão; o tipo passou a admitir elementos normativos; e a culpabilidade virou juízo de reprovação, com um dolo normativo que carrega a consciência atual da ilicitude. O finalismo (Welzel) definiu a ação como atividade dirigida a um fim e levou dolo e culpa para o tipo. O dolo ficou natural, só consciência e vontade, e a culpabilidade ficou com a potencial consciência da ilicitude. O funcionalismo monta o sistema a partir da função do direito penal: para Roxin, proteger bens jurídicos de forma subsidiária; para Jakobs, proteger a vigência da norma. Prevalece que a reforma de 1984 seguiu a estrutura finalista, como mostram os arts. 20 e 21 do CP. Atenção ao nome: o “sistema clássico” de Liszt e Beling não é a “escola clássica” de Beccaria e Carrara, que discutia o fundamento da pena.

Esquema onde fica cada elemento

SistemaConduta ou funçãoDolo e culpaCulpabilidade
Causalismo (Liszt, Beling)Movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exteriorNa culpabilidade, como suas espéciesPsicológica: vínculo psicológico entre autor e fato, com a imputabilidade como pressuposto
Neokantismo (Mezger, Frank)Comportamento humano voluntário (conceito agora valorativo, que abrange a omissão); o tipo admite elementos normativosNa culpabilidade; dolo normativo, com consciência atual da ilicitudePsicológico-normativa: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa
Finalismo (Welzel)Atividade humana dirigida a um fimNo tipo; dolo natural, só consciência e vontadeNormativa pura: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa
Funcionalismo teleológico (Roxin)Proteção subsidiária de bens jurídicos; imputação objetiva pelo risco proibidoNo tipoResponsabilidade: culpabilidade somada à necessidade preventiva da pena
Funcionalismo sistêmico (Jakobs)Proteção da vigência da norma; imputação objetiva pelos papéis sociaisNo tipoFuncional, ligada à prevenção geral positiva

Lei seca texto oficial

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

(…)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

O DOLO MUDA DE ANDAR NO FINALISMOCausalismo e neokantismo: dolo e culpa na culpabilidade. Do finalismo em diante: dolo e culpa no tipo.
ATUAL OU POTENCIALConsciência atual da ilicitude dentro do dolo é o dolo normativo do neokantismo. No finalismo, o dolo é natural e a culpabilidade pede só a potencial consciência.
ROXIN, BEM JURÍDICO; JAKOBS, NORMARoxin: o direito penal protege bens jurídicos de forma subsidiária. Jakobs: protege a vigência da norma. Inverter os dois é a pegadinha mais comum.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. No finalismo, o dolo é natural, só consciência e vontade de realizar o tipo, e fica no próprio tipo. A consciência da ilicitude saiu do dolo, ficou na culpabilidade e basta que seja potencial (art. 21, parágrafo único). A consciência atual dentro do dolo é a ideia do dolo normativo, do neokantismo (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Teoria social da ação não dispensa o tipo. A teoria social da ação acrescenta a relevância social da conduta, mas continua exigindo a adequação ao tipo legal: conduta socialmente reprovável que não se ajusta a nenhum tipo não é crime. Na mesma questão, a opção correta reunia três afirmações: no finalismo, dolo e culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo; a tipicidade conglobante de Zaffaroni exige que o fato não seja determinado nem fomentado por outra norma; e o conceito analítico tripartite trata a culpabilidade como elemento do crime (Fundatec, Delegado PC-RS 2025).

Liszt e a ciência total do direito penal. Franz von Liszt, nome do causalismo ao lado de Beling, criou o conceito de ciência total do direito penal, que reúne dogmática, criminologia e política criminal e separa os pressupostos de punibilidade, próprios do Estado Liberal de Direito, das sanções voltadas às necessidades sociais. Roxin também aproxima dogmática e política criminal, mas a expressão e a divisão descritas na questão são de Liszt (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Escolas penais não são sistemas da teoria do crime. As escolas clássica, positiva e eclética discutiam o fundamento da pena e da responsabilidade, entre o livre-arbítrio e o determinismo, e não a estrutura do delito. A terceira escola, ou eclética, buscou superar o antagonismo entre clássicos e positivistas, manteve a imputabilidade e introduziu as medidas de segurança para os inimputáveis. Na mesma questão, as outras opções erravam assim: Lombroso foi da escola positiva, e não da técnico-jurídica; Carrara e Pessina eram clássicos, e a escola moderna alemã é a de Liszt; a escola clássica usava o método lógico-dedutivo e o livre-arbítrio, e não a observação empírica e a periculosidade; e a escola positivista via a pena como defesa social, e não como retribuição moral ligada ao livre-arbítrio (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Mais pontos que as questões cobram

  • Lombroso, na obra O Homem Delinquente, sustentou a figura do criminoso nato, identificável por traços físicos.
  • A Escola Correcionalista, de Röder e Dorado Montero, via a pena como meio de correção e recuperação do delinquente.
  • A Escola da Nova Defesa Social, de Marc Ancel, propôs uma política criminal humanista voltada à ressocialização, sem abandonar as garantias.

Pratique evolução da teoria do crime: causalismo, neokantismo, finalismo e funcionalismo agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

Relacionados: Dolo, culpa e crime preterdoloso: espécies e diferenças Culpabilidade: imputabilidade, coação e obediência Erro de tipo e erro de proibição Relação de causalidade e omissão

Parte Geral: teoria do crime · Art. 13 do CP

Relação de causalidade e omissão #

Em 30 segundos

O CP adota a equivalência dos antecedentes: é causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (eliminação hipotética). O freio vem no § 1º: a causa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado rompe a imputação, e o agente responde só pelo que já fez (aqui o CP adota a causalidade adequada). Na omissão, o agente só responde pelo resultado se devia e podia agir. O dever de agir é do garantidor: quem tem o dever legal de cuidado, quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado e quem criou o risco com o comportamento anterior.

Esquema concausas

ConcausaEfeitoExemplo
Absolutamente independente (preexistente, concomitante ou superveniente)Rompe o nexo: o agente responde só pela tentativa ou pelos atos praticadosA vítima já tinha tomado veneno antes do tiro e morre do veneno
Relativamente independente preexistente ou concomitanteNão rompe: o agente responde pelo resultado, se conhecia ou podia prever a condiçãoHemofilia conhecida agravada pela facada
Relativamente independente superveniente que, por si só, produz o resultadoRompe a imputação (§ 1º): responde pelos atos anterioresA vítima socorrida morre no incêndio do hospital
Relativamente independente superveniente que não produz o resultado por si sóNão rompe: desdobramento natural da condutaInfecção da ferida ou complicação da cirurgia

Lei seca texto oficial

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

GARANTIDOR: LEI, ASSUNÇÃO OU INGERÊNCIAQuem é garantidor: Lei (dever de cuidado, proteção ou vigilância), Assunção (assumiu a responsabilidade) e Ingerência (criou o risco antes).
DEVIA E PODIASem os dois juntos não há omissão relevante. Garantidor impossibilitado de agir não responde pelo resultado.

Jurisprudência

  • STJ · Informativo 492Agressão a vítima que cai, bate a cabeça e morre pela ruptura de um aneurisma congênito desconhecido de todos: sem nexo entre a lesão e a morte, nem a título de culpa, o agente responde só por lesão corporal, e não por lesão seguida de morte.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem assumiu a responsabilidade de socorrer a amiga durante uma travessia a nado responde pela morte dela por omissão imprópria, mesmo que a correnteza o tenha impedido de agir.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ele é garantidor (art. 13, § 2º, b), mas a omissão só é relevante se o omitente devia e podia agir. Impossibilitado, não responde pela morte (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Incêndio no hospital rompe o nexo. A vítima baleada que sobrevive à cirurgia e morre no incêndio do hospital morreu de uma causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. O atirador responde por homicídio tentado, e não consumado (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aneurisma desconhecido não vira lesão seguida de morte. Se a morte veio da ruptura de um aneurisma congênito que ninguém conhecia, e o laudo não liga a agressão ao óbito, o agressor responde só por lesão corporal simples (STJ, Informativo 492; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Risco permitido afasta a imputação. O policial que imobiliza tecnicamente, sem lesão, alguém cuja cardiopatia grave era imprevisível não responde pela morte por infarto. Para a imputação objetiva, ele não criou nem aumentou um risco proibido (FGV, Delegado PC-PR 2026). A teoria exige criação ou incremento de risco juridicamente proibido, além do nexo físico, e vale também para crimes culposos (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Garantidor que não podia agir não responde. A nadadora que prometeu socorrer a amiga é garantidora, mas, vencida pela correnteza, não tinha como salvá-la. Sem o “podia agir”, não há omissão relevante (FGV, Delegado PC-RN 2021).

No omissivo próprio a norma manda. Nos crimes omissivos próprios, como a omissão de socorro, o tipo descreve um não fazer e a norma é mandamental, e não proibitiva (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Omissivo próprio se esgota no não fazer. Nos crimes omissivos próprios, a conduta omissiva se consuma por si, independentemente de resultado (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021). O dever de agir do garantidor, nos omissivos impróprios, está no rol do art. 13, § 2º, que é taxativo, e não exemplificativo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Doença preexistente não rompe o nexo. Se a vítima cardíaca morre pelo estresse da violência empregada na subtração, a doença é concausa preexistente relativamente independente. Ela não afasta o nexo causal, e o agente responde por latrocínio (Cebraspe, TC-DF 2023).

Imputação objetiva em uma frase. A imputação objetiva exige a criação de um risco não permitido que se realiza no resultado, dentro do alcance de proteção da norma (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).

Mais pontos que as questões cobram

Imputação objetiva

  • A teoria da imputação objetiva, desenvolvida sobretudo por Claus Roxin e Günther Jakobs, acrescenta à causalidade física critérios normativos para atribuir o resultado ao agente.
  • Pelo princípio da confiança, quem age conforme o dever de cuidado pode confiar que os demais também o farão, salvo indícios concretos em sentido contrário; o princípio se aplica ao trânsito e às atividades em equipe, como a cirurgia.

Conduta, resultado e nexo causal

  • O regresso ao infinito da equivalência dos antecedentes é contido pela causalidade psíquica: só responde pelo resultado quem atuou com dolo ou culpa.

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Relacionados: Dolo, culpa e crime preterdoloso: espécies e diferenças Tentativa, desistência e arrependimento

Parte Geral: teoria do crime · Arts. 18, 19 e 20, § 1º, do CP

Dolo, culpa e crime preterdoloso: espécies e diferenças #

Em 30 segundos

O crime é doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto, teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual, teoria do assentimento ou do consentimento). É culposo quando ele causou o resultado por imprudência, negligência ou imperícia. A regra é o dolo: só há crime culposo quando a lei prevê expressamente (art. 18, parágrafo único). O dolo direto se divide em primeiro grau, que é o resultado visado, e segundo grau, que é o efeito colateral certo do meio escolhido: quem explode o avião para matar um passageiro tem dolo direto de segundo grau quanto aos demais. No dolo alternativo, o agente aceita um resultado ou outro. No dolo geral (erro sucessivo), ele pensa já ter consumado o crime e, num segundo ato, causa o resultado sem saber, e responde pelo crime doloso consumado. Alguns tipos exigem, além do dolo, um especial fim de agir (o antigo dolo específico), sem o qual o fato é atípico. O dolo precisa existir no momento da conduta: dolo antecedente ou subsequente não cria crime. O crime culposo tem conduta voluntária, quebra do dever objetivo de cuidado, resultado involuntário, nexo causal, previsibilidade objetiva e previsão legal. Na culpa imprópria, o agente quer o resultado, mas por erro evitável numa descriminante putativa, e responde por culpa (art. 20, § 1º, parte final). Não existe compensação de culpas: a culpa da vítima só pesa na pena. No crime qualificado pelo resultado, o resultado mais grave só pesa se o agente o causou ao menos culposamente (art. 19). Quando há dolo na conduta e culpa no resultado, o crime é preterdoloso, como a lesão corporal seguida de morte.

Esquema espécies de dolo e de culpa

FiguraO que o agente prevê e querConsequência ou exemplo
Dolo direto de primeiro grauQuer o resultado como fimAtira para matar a vítima
Dolo direto de segundo grauNão deseja o efeito colateral, mas sabe que é certo pelo meio escolhidoBomba no avião para matar um passageiro: dolo direto quanto aos demais
Dolo eventualPrevê o resultado como possível e assume o riscoRacha em avenida movimentada; cabe em crime de dano e de perigo e é compatível com a tentativa
Dolo alternativoAceita um resultado ou outroResponde pelo que se consumar; se nenhum se consumar por circunstância alheia, pela tentativa do mais grave
Dolo geral (erro sucessivo)Pensa ter consumado e, em outro ato, causa o resultadoJoga no rio quem achava morto, e a vítima morre afogada: homicídio doloso consumado
Especial fim de agirDolo mais uma finalidade exigida pelo tipoSem a finalidade, o fato é atípico, como na migração ilegal sem fim de lucro (art. 232-A)
Dolo de dano e dolo de perigoLesionar o bem ou só expô-lo a riscoHomicídio x embriaguez ao volante
Culpa conscientePrevê o resultado e acredita sinceramente que vai evitá-loDiferença para o dolo eventual: aqui não há aceitação
Culpa inconscienteNão prevê, embora fosse previsívelAge sem o cuidado devido
Culpa imprópriaQuer o resultado por erro evitável numa descriminante putativaResponde por crime culposo (art. 20, § 1º), e a doutrina admite tentativa
PreterdoloQuer o resultado menorO mais grave vem por culpa (art. 19)

Lei seca texto oficial

Art. 18. Diz-se o crime:

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

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Macete

TRÊS FORMAS DE CULPAAs modalidades de culpa: Negligência (deixar de fazer), Imprudência (fazer demais) e iMperícia (falta de técnica na profissão).
TANTO FAZ × NÃO VAI DARDolo eventual: “tanto faz se acontecer”. Culpa consciente: “não vai acontecer, eu dou conta”.
SEGUNDO GRAU É CERTEZA, EVENTUAL É RISCOEfeito colateral certo do meio escolhido: dolo direto de segundo grau. Efeito só possível e aceito: dolo eventual.
CULPA NÃO SE COMPENSAA culpa da vítima não apaga a do agente. Ela só entra na dosimetria, pelo comportamento da vítima (art. 59).

Jurisprudência

  • STJ · Informativo 492No crime preterdoloso, o resultado mais grave precisa decorrer da conduta e ser atribuível ao agente ao menos por culpa (arts. 13 e 18 do CP). Sem isso, ele responde só pelo crime-base.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Pelo resultado que agrava especialmente a pena responde o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 19 exige que o agente tenha causado o resultado mais grave ao menos culposamente. Não há responsabilidade penal objetiva (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Racha com morte pode ser dolo eventual. Na disputa não autorizada em avenida movimentada, a 130 a 150 km/h, com ziguezagues e sem marca de frenagem, a banca tratou a morte do pedestre como homicídio doloso por dolo eventual, da competência do Júri, e não como homicídio culposo de trânsito (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Soco em grávida evidente pode virar aborto preterdoloso. Quem dá um soco forte numa gestante de oito meses, com gravidez visível, e ela perde o bebê na queda responde por lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, § 2º, V): dolo na lesão e culpa no aborto (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Sem culpa no resultado, não há qualificadora. O resultado mais grave só agrava se for causado ao menos por culpa (art. 19; Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). Por isso a morte por aneurisma desconhecido, sem nexo com a agressão, deixa o agressor só com a lesão simples (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Lesão seguida de morte é preterdolo. Responde por lesão corporal seguida de morte quem quis só ferir e não quis nem assumiu o risco da morte: há dolo na lesão e culpa no resultado (Cebraspe, Agente PC-DF 2020).

Dolo eventual, consentimento e dolo de perigo. Há dolo eventual quando o agente, sem desejar diretamente o resultado, prevê sua possibilidade, assume o risco e se conforma com ele, e a teoria do consentimento é a que o separa da culpa consciente. Na mesma questão, a banca considerou errado dizer que não cabe dolo eventual na distinção entre dolo de dano e dolo de perigo: cabe nos dois, como no homicídio e na embriaguez ao volante. A afirmação sobre o dolo alternativo também foi tirada do gabarito nos recursos, porque sugeria que, sem consumação, o agente responderia pelo resultado menor; o certo é que ele responde pelo que se consumou ou, se nada se consumou, pela tentativa do crime mais grave (Fundatec, Delegado PC-RS 2025).

Dolo eventual admite tentativa. Errado dizer que o dolo eventual é incompatível com a tentativa. Quem assume o risco de matar e não mata por circunstância alheia à sua vontade responde por homicídio tentado (Cebraspe, Delegado PF 2021).

O crime culposo também exige conduta voluntária. Errado dizer que a conduta humana voluntária é irrelevante no crime culposo: a conduta é voluntária, e o que é involuntário é o resultado (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Especial fim de agir. Submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei é tortura (Lei 9.455, art. 1º, § 1º) e dispensa especial fim de agir, ao contrário das formas do inciso I (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023). Já a violação de direito autoral qualificada não se contenta com dolo genérico: exige intuito de lucro direto ou indireto (CP, art. 184, §§ 1º a 3º). Na mesma questão, a opção correta era que a materialidade pode ser provada por perícia por amostragem dos aspectos externos do material apreendido (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Mais pontos que as questões cobram

Teoria do crime

  • A tipicidade conglobante, de Zaffaroni e Pierangeli, soma à tipicidade formal a antinormatividade: a conduta não pode ser determinada ou fomentada por outra norma do ordenamento.

Elementos do fato típico

  • Nos crimes formais e de mera conduta, o fato típico se esgota na conduta e na tipicidade, porque a consumação não depende de resultado naturalístico.

Adequação típica

  • Na adequação típica mediata, ou indireta, o enquadramento exige uma norma de extensão, como a da tentativa, a do concurso de pessoas e a da omissão imprópria.
  • Pela teoria indiciária (ratio cognoscendi), adotada pela doutrina majoritária, a tipicidade é indício da ilicitude: o fato típico presume-se ilícito até que se demonstre uma causa de justificação.

Elementos do tipo

  • Os elementos normativos exigem juízo de valor, jurídico ou cultural, para sua compreensão, como “coisa alheia”, “documento”, “indevidamente” e “sem justa causa”.

Culpa

  • A previsibilidade subjetiva, aferida segundo as condições pessoais do agente, não integra o fato típico culposo; para a doutrina majoritária, ela é analisada na culpabilidade.

Pratique dolo, culpa e crime preterdoloso: espécies e diferenças agora. Questões no estilo da banca, com revisão espaçada.Praticar este tema

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Parte Geral: teoria do crime · Arts. 14 a 17 do CP

Tentativa, desistência e arrependimento #

Em 30 segundos

Na tentativa, a execução começa e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; a pena cai de um a dois terços. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, é o próprio agente quem para ou impede o resultado: ele não responde pela tentativa, só pelos atos já praticados. O arrependimento posterior vem depois da consumação: reparar o dano ou restituir a coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia, em crime sem violência ou grave ameaça, reduz a pena de um a dois terços. No crime impossível, nem a tentativa é punida.

Esquema quem interrompe e o que acontece

InstitutoMomentoEfeito
Tentativa (14, II)Na execução; fator alheio impedePena do consumado reduzida de 1/3 a 2/3
Desistência voluntária (15)Na execução; o agente paraResponde só pelos atos já praticados
Arrependimento eficaz (15)Execução acabou; o agente impede o resultadoResponde só pelos atos já praticados
Arrependimento posterior (16)Crime consumado, sem violência ou grave ameaça; repara até o recebimento da denúnciaPena reduzida de 1/3 a 2/3
Crime impossível (17)Meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprioFato atípico; não se pune nem a tentativa

Lei seca texto oficial

Art. 14. Diz-se o crime:

(…)

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

(…)

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(…)

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Macete

POSSO, MAS NÃO QUERODesistência voluntária: o agente podia prosseguir e não quis. Tentativa: queria prosseguir e não pôde (fórmula de Frank).
RECEBIMENTO, NÃO OFERECIMENTOO arrependimento posterior vale até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 145Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  • STJ · Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O arrependimento posterior exige a reparação voluntária do dano até o oferecimento da denúncia.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O marco é o recebimento da denúncia ou da queixa, e não o oferecimento (art. 16; Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Desistir não deixa tentativa. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas só pelos atos já praticados (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023). E não há redução de um a dois terços: essa fração é da tentativa e do arrependimento posterior (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Devolver o furtado é arrependimento posterior. A restituição voluntária e integral do bem antes do recebimento da denúncia não torna o fato insignificante nem vira arrependimento eficaz, porque o furto já se consumou. É causa de diminuição do art. 16 (FGV, Delegado PC-RN 2021; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Com violência ou grave ameaça, não cabe. Devolver o bem roubado com arma, mesmo antes da denúncia, não gera a redução do art. 16 (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

A reparação de um aproveita aos outros. O arrependimento posterior é circunstância objetiva: reparado o dano por um dos corréus, a redução se estende aos demais (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Câmera não torna o furto impossível. Vigilância eletrônica ou seguranças, por si sós, não configuram crime impossível por ineficácia absoluta do meio (Súmula 567 do STJ; Cebraspe, Delegado PF 2018).

Desistência: só o que já foi feito. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente responde só pelos atos já praticados, e nunca pelos que pretendia praticar (Cebraspe, Analista STM 2025).

Errou todos os tiros: tentativa branca. Quem atira cinco vezes para matar e erra todos os disparos comete tentativa branca, ou incruenta, porque a vítima não é atingida. Chamar de tentativa cruenta está errado (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022).

Meio relativamente ineficaz é tentativa. O crime impossível exige ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto. Se o meio é ainda que parcialmente eficaz, há tentativa punível (Cebraspe, Oficial PM-AL 2021). Na venda de insumo de droga a policial disfarçado, havendo indícios de conduta criminosa preexistente, cabe o flagrante e não há crime impossível (Cebraspe, Policial Penal AL 2021).

Arrependimento posterior tem prazo. A reparação do dano no arrependimento posterior precisa ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa (art. 16). Dizer que vale até a sentença está errado (Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024).

Crime de atentado não tem redução. Nos crimes de atentado, ou de empreendimento, o tipo já descreve a tentativa, que recebe a mesma pena da consumação. Tentar depor o governo legitimamente constituído com violência ou grave ameaça é golpe de Estado (art. 359-M), e não se aplica a redução de um a dois terços do art. 14 (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Quem não admite tentativa. Não admitem tentativa os crimes culposos (salvo a culpa imprópria), os preterdolosos, os omissivos próprios, os habituais, os unissubsistentes e os de atentado. Na contravenção, a tentativa existe, mas não é punível (art. 4º da LCP). A redução de 1/3 a 2/3 do art. 14, parágrafo único, é inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido: quanto mais perto da consumação, menor a redução (STJ).

Projétil desviado pela maçaneta. O agente atirou para matar, com arma apta e municiada, e o tiro só não atingiu a vítima porque desviou numa maçaneta que ele não via. Responde por tentativa de homicídio (art. 14, II, do CP): iniciou a execução com dolo de matar e o resultado não veio por circunstância alheia à sua vontade (teoria objetiva temperada). Não há arrependimento eficaz, que exige que o próprio agente impeça o resultado (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

Mais pontos que as questões cobram

Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior

  • A voluntariedade não se confunde com espontaneidade: há desistência voluntária ainda que a ideia de desistir parta de terceiro, como um pedido da vítima, desde que o agente não esteja impedido de prosseguir.

Crime impossível

  • Se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto forem apenas relativas, há tentativa punível, como no caso de quem enfia a mão no bolso vazio da vítima quando a carteira estava em outro bolso.
  • O crime impossível também é chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime.
  • A ineficácia do meio é aferida no caso concreto: o açúcar ministrado como se fosse veneno é meio absolutamente ineficaz para matar uma pessoa comum, mas pode não ser para um diabético.

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Parte Geral: teoria do crime · Arts. 23 a 25 do CP

Excludentes de ilicitude #

Em 30 segundos

Não há crime quando o fato é praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O fato continua típico, mas deixa de ser ilícito. No estado de necessidade, o agente sacrifica um bem para salvar outro de perigo atual que não provocou por vontade própria. Na legítima defesa, ele repele injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários. Em qualquer delas, o excesso doloso ou culposo é punido.

Esquema estado de necessidade × legítima defesa

PontoEstado de necessidadeLegítima defesa
OrigemPerigo atual (fato da natureza, animal ou pessoa)Agressão humana injusta
TempoSó perigo atualAgressão atual ou iminente
Quem provocouNão pode alegar quem provocou o perigo por vontadeAgressão anterior do defensor não impede, se a nova agressão é injusta
Contra quemPode atingir terceiro inocenteSó contra o agressor
Dever de enfrentarNão alega quem tem o dever legal de enfrentar o perigoNão se aplica
Bem sacrificado mais valiosoPena reduzida de um a dois terços (§ 2º)Basta a moderação nos meios necessários

Lei seca texto oficial

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

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Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Macete

LEEELegítima defesa, Estado de necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito.
NECESSIDADE É ATUAL, DEFESA É ATUAL OU IMINENTESó a legítima defesa aceita agressão iminente. No estado de necessidade, o texto fala apenas em perigo atual.

Jurisprudência

  • STF · ADPF 54 (2012)A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é aborto: a conduta é atípica. O fundamento não é o estado de necessidade.
  • STF, ADPF 779 (2023)A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero, e não pode ser usada em nenhuma fase da persecução penal nem no plenário do júri.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem agrediu outra pessoa num dia e, no dia seguinte, mata o antigo ofendido que partiu contra ele com arma de fogo não pode alegar legítima defesa, porque provocou a situação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A agressão anterior já tinha terminado. A investida armada do dia seguinte é nova agressão injusta e atual, e repeli-la é legítima defesa, que exclui a ilicitude (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Briga de ontem não tira a legítima defesa de hoje. Quem deu um soco no dia anterior e, no dia seguinte, reage com tiro à vítima que veio armada contra ele age em legítima defesa. Ela afasta a ilicitude, e não a culpabilidade (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Anencefalia não é estado de necessidade. O STF, na ADPF 54, tratou a interrupção da gravidez de anencéfalo como fato atípico. Dizer que a gestante age em estado de necessidade está errado (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Legítima defesa de refém tem regra própria. O parágrafo único do art. 25, incluído pela Lei 13.964/2019, considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém, desde que observados os requisitos do caput.

O excesso é sempre punível. Em qualquer das excludentes, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único; Cebraspe, Oficial PM-AL 2021).

Refém: legítima defesa, e não dever legal. O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém age em legítima defesa (art. 25, parágrafo único). Enquadrar como estrito cumprimento do dever legal está errado (Cebraspe, Agente Federal de Execução Penal Depen 2020).

Dever legal não combina com culpa. A lei não impõe a ninguém o dever de agir com imprudência. Por isso o estrito cumprimento do dever legal não se aplica a crimes culposos (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). A ilicitude também é objetiva: não depende de o agente avaliar o caráter criminoso da conduta (Cebraspe, Analista Judiciário CNJ 2024).

Legítima defesa da honra não existe. O STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra e proibiu defesa, acusação, autoridade policial e juízo de usá-la, direta ou indiretamente, no inquérito, no processo e no júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento (ADPF 779, Plenário, 2023). Ver também o tema do júri, no caderno de Processo Penal.

Furto famélico. Pai em situação de rua que subtrai do supermercado duas garrafas de água e uma lata de leite especial para o filho recém-nascido doente, bens de R$ 172,35 logo devolvidos, age em estado de necessidade, que exclui a ilicitude (art. 24 do CP): há perigo atual à saúde da criança, que ele não provocou e não podia evitar de outro modo (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Mais pontos que as questões cobram

  • O excesso doloso ocorre quando o agente, consciente de que a agressão ou o perigo cessou, prossegue na reação; ele responde pelo resultado excedente a título de dolo.
  • O excesso acidental, ou fortuito, é o que resulta de caso fortuito, sem dolo nem culpa do agente, e não é punível.
  • O excesso intensivo ocorre quando o agente, ainda durante a agressão, emprega meio ou intensidade além do necessário; o excesso extensivo ocorre quando ele prossegue na reação depois de cessada a agressão.
  • O excesso exculpante, que resulta de medo, surpresa ou perturbação de ânimo diante da agressão, não está previsto no Código Penal comum e, por isso, é tratado pela doutrina como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa.

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Relacionados: Culpabilidade: imputabilidade, coação e obediência Erro de tipo e erro de proibição

Parte Geral: teoria do crime · Arts. 22 e 26 a 28 do CP

Culpabilidade: imputabilidade, coação e obediência #

Em 30 segundos

A culpabilidade tem três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. É inimputável quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar por ele (critério biopsicológico). Se era só parcialmente capaz, a pena é reduzida. O menor de 18 anos é inimputável por critério biológico. Emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade. Só a embriaguez completa por caso fortuito ou força maior isenta de pena. Coação moral irresistível e obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico tornam a conduta inexigível: responde só o autor da coação ou da ordem (art. 22).

Esquema embriaguez e coação

SituaçãoConsequência
Embriaguez voluntária ou culposaNão exclui a imputabilidade (actio libera in causa)
Embriaguez preordenadaAgravante (art. 61, II, l)
Embriaguez completa por caso fortuito ou força maiorIsenta de pena (art. 28, § 1º)
Embriaguez incompleta por caso fortuito ou força maiorPena reduzida de um a dois terços (art. 28, § 2º)
Coação física irresistívelNão há conduta: o fato é atípico para o coagido
Coação moral irresistívelExclui a culpabilidade; responde o coator
Coação moral resistívelCrime para ambos, com atenuante ao coagido (art. 65, III, c)

Lei seca texto oficial

Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:

I – a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Macete

IPEElementos da culpabilidade: Imputabilidade, Potencial consciência da ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa.
FÍSICA TIRA A CONDUTA, MORAL TIRA A CULPACoação física irresistível exclui a conduta (fato atípico). Coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A funcionária de empresa de segurança privada que, por medo de ser demitida, leva uma arma de fogo a pedido do chefe, sabendo que comete crime, tem a culpabilidade afastada pela obediência hierárquica.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A obediência hierárquica exige relação de direito público e ordem não manifestamente ilegal. Entre particulares e diante de ordem claramente criminosa, os dois respondem em concurso de pessoas (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Obediência hierárquica é só no serviço público. Ordem de chefe em empresa privada não gera a excludente do art. 22, e o temor de demissão sem ameaça não é coação. Quem leva a arma sabendo do crime responde junto com quem mandou (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Ameaça à família é coação moral irresistível. O vigilante que abre a sala do museu sob ameaça de morte à esposa não é punível: falta exigibilidade de conduta diversa, e responde só o coator (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026). Vale o mesmo para o gerente que entrega a senha sob armas, com a família no carro (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Inimputável é absolvido, mas pode receber medida de segurança. A absolvição do inimputável por doença mental é imprópria: o juiz pode impor medida de segurança diante da periculosidade (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Emoção não isenta, mas atenua. A emoção não exclui a imputabilidade (art. 28, I). Ainda assim, agir sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima é atenuante (art. 65, III, c). Ser dependente químico também não isenta por si só: conta o estado do agente no momento do fato (FGV, Delegado PC-AM 2021).

Dolo no tipo, consciência na culpabilidade. Na teoria normativa pura, do finalismo, o dolo é natural e está no fato típico, enquanto a potencial consciência da ilicitude permanece na culpabilidade (Cebraspe, Analista Judiciário CNJ 2024).

Menor de 18: critério biológico. Para o menor de 18 anos, basta a idade: o critério é biológico (art. 27 do CP e art. 228 da CF). Chamá-lo de biopsicológico está errado (Cebraspe, Polícia Científica AL 2022), e nem a faixa preta em arte marcial afasta a inimputabilidade (Cebraspe, Policial Penal AL 2021). Para a doença mental, o CP adota o critério biopsicológico (art. 26), e não o biológico (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Embriaguez: só a fortuita e completa isenta. A embriaguez culposa, ainda que completa, não isenta de pena (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). A embriaguez por caso fortuito ou força maior só isenta se for completa. Se apenas retirou a plena capacidade, a pena é reduzida de um a dois terços (art. 28, § 2º; Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024).

Coação física não é a do art. 22. A coação moral irresistível exclui a culpabilidade (Cebraspe, Analista TJ-RJ 2020). A coação física irresistível elimina a própria conduta, ou seja, o fato típico. Por isso está errado dizer que a coação moral ou física deixa o fato típico e ilícito e só isenta de pena (Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024).

Menor no grupo não afasta a majorante. A inimputabilidade de um dos agentes não impede o reconhecimento do concurso de pessoas, nem a causa de aumento correspondente (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).

Mais pontos que as questões cobram

  • A coação moral irresistível pressupõe ameaça grave, atual e inevitável, dirigida ao coagido ou a pessoa a ele ligada; a irresistibilidade é aferida pelo padrão do homem médio, consideradas as condições pessoais do coagido.

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Relacionados: Excludentes de ilicitude Erro de tipo e erro de proibição Concurso de pessoas Evolução da teoria do crime: causalismo, neokantismo, finalismo e funcionalismo

Parte Geral: teoria do crime · Arts. 20, 21, 73 e 74 do CP

Erro de tipo e erro de proibição #

Em 30 segundos

No erro de tipo, o agente se engana sobre um elemento do crime: o erro exclui o dolo e só permite punir por culpa, se houver forma culposa (art. 20). No erro de proibição, ele sabe o que faz, mas acha que é permitido: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz de um sexto a um terço (art. 21). Erros acidentais não livram o agente: no erro sobre a pessoa e no erro na execução, ele responde como se tivesse atingido quem queria.

Esquema qual erro é qual

ErroExemploConsequência
De tipo essencial (20)Leva a mala alheia achando que é a suaExclui o dolo; culpa só se prevista
Descriminante putativa (20, § 1º)Atira em quem supõe estar sacando armaIsento se o erro é justificado; culpa se evitável
Determinado por terceiro (20, § 2º)A faz B levar objeto alheio como se fosse de AResponde quem provocou o erro
Sobre a pessoa (20, § 3º)Confunde a vítima com o alvoValem as qualidades do alvo pretendido
Na execução (73)Erra o tiro e atinge terceiroResponde como se atingisse o alvo; se atinge os dois, concurso formal
Resultado diverso (74)Joga pedra na vitrine e fere alguémCulpa pelo resultado não querido, se prevista
De proibição (21)Acha que a conduta é permitidaInevitável: isenta; evitável: reduz de 1/6 a 1/3

Lei seca texto oficial

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

(…)

§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

(…)

§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

(…)

§ 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

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Macete

TIPO = O QUÊ · PROIBIÇÃO = PODE?Erro de tipo: o agente não sabe o que faz. Erro de proibição: sabe o que faz, mas acha que pode.
VALE O ALVONo erro sobre a pessoa e no erro na execução, valem as qualidades da vítima que o agente queria atingir.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

No erro sobre a pessoa, consideram-se as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É o contrário: valem as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (art. 20, § 3º; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Errar o tiro não vira culpa. Quem atira no desafeto e, por erro na execução, mata a pedestre ao lado responde por homicídio doloso consumado, como se tivesse atingido o alvo. Não é “resultado diverso do pretendido”, que é o art. 74 (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Vítima virtual, não real. No erro sobre a pessoa, contam as qualidades de quem o agente queria atingir (art. 20, § 3º). Trocar “virtual” por “real” é a pegadinha mais comum (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Quem engana responde. Quem diz ao amigo que a TV do imóvel alugado é sua e pede ajuda para levá-la responde pelo furto. O amigo, enganado, não responde: é erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º; FGV, Delegado PC-RN 2021).

Erro de proibição x delito putativo. No erro de proibição, o agente acha lícito o que é proibido. No delito putativo por erro de proibição é o inverso: acha proibido o que é indiferente penal, e não há crime (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Erro de tipo evitável deixa a culpa. O erro de tipo sempre exclui o dolo, mas, se for evitável, o agente responde por crime culposo, quando previsto em lei (art. 20). Dizer que fica vedada a punição por culpa está errado (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).

Teoria limitada da culpabilidade. O CP adota a teoria limitada: o erro sobre os pressupostos fáticos de uma justificante é tratado como erro de tipo permissivo, e o erro sobre os limites ou a existência da norma permissiva é erro de proibição (Cebraspe, Promotor MPSC 2023). Este último é o erro de proibição indireto: o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe que uma norma o autoriza (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Aberratio ictus com resultado duplo. Se, além da pessoa visada, o agente atinge também um terceiro, aplica-se o concurso formal (art. 73, parte final). O resultado não desejado pode ser punido como culposo (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Mais pontos que as questões cobram

Erro de tipo

  • No erro sobre o objeto, o agente atinge coisa diversa da pretendida, como subtrair um relógio de latão pensando ser de ouro, e responde pelo crime normalmente.

Erro de proibição

  • Para aferir a consciência da ilicitude, não se exige conhecimento técnico da lei: basta que o agente, pela valoração paralela na esfera do profano, perceba que sua conduta contraria o direito.

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Relacionados: Concurso de pessoas

Parte Geral: teoria do crime · Arts. 29 a 31 do CP

Concurso de pessoas #

Em 30 segundos

Quem de qualquer modo concorre para o crime responde por ele, na medida de sua culpabilidade (teoria monista, art. 29). Exige pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo e o mesmo crime; o liame dispensa ajuste prévio. A participação de menor importância reduz a pena de um sexto a um terço, e quem quis crime menos grave responde por ele (cooperação dolosamente distinta). Circunstâncias pessoais não se comunicam, salvo quando elementares do crime (art. 30). Ajustar, instigar ou auxiliar não é punível se o crime não chega a ser tentado (art. 31).

Esquema o que se comunica (art. 30)

DadoComunica ao comparsa?
Elementar pessoal (ex.: ser funcionário público no peculato)Sim, se o comparsa sabe
Circunstância objetiva (ex.: arrependimento posterior, emprego de arma)Sim, se entrou na esfera de conhecimento
Circunstância pessoal (ex.: reincidência, motivo, relação doméstica)Não

Lei seca texto oficial

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Macete

QUATRO REQUISITOS, TODOS JUNTOSRequisitos: Pluralidade de condutas, Relevância causal, Liame subjetivo, Identidade de crime.
MENOR IMPORTÂNCIA = PARTÍCIPEA redução do § 1º é para a participação; coautor não é “de menor importância”.

Jurisprudência

  • STF e STJ · entendimento consolidadoA teoria do domínio do fato serve para distinguir autor de partícipe, mas não autoriza, por si só, a imputação de crime sem a descrição da conduta do acusado.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Basta o liame subjetivo, a adesão consciente de um à conduta do outro, que pode surgir durante a execução e até ser unilateral (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).

Aprofundamento exceções e detalhes que caem em prova

Sem ajuste prévio, ainda há concurso. O vínculo exigido é o liame subjetivo, e não um acordo anterior. Afirmar que o concurso exige prévio ajuste está errado (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).

Instigar já é participar. A amiga que instiga quem já tinha a ideia de matar responde como partícipe, se o crime for ao menos tentado (art. 31; Cebraspe, Delegado PF 2018).

Elementar pessoal passa adiante. Ser funcionário público é elementar do peculato e se comunica ao particular que participa sabendo disso (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018). Já a agravante da violência doméstica é de caráter pessoal e não se estende automaticamente aos comparsas (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Domínio do fato não dispensa a conduta. A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, acusar alguém por crime complexo, como sonegação fiscal, sem descrever o que ele fez (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Monista como regra. O CP adota como regra a teoria unitária, ou monista, e excepcionalmente a pluralista, como na corrupção ativa e passiva e no aborto com consentimento (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). Não é preciso ajuste prévio: basta o liame subjetivo (Cebraspe, PM-RO 2022).

Elementar pessoal se comunica. As circunstâncias e condições de caráter pessoal se comunicam quando são elementares do crime (art. 30; Cebraspe, Polícia Científica AL 2022). Por isso o particular que pratica corrupção passiva junto com policial militar, sabendo dessa condição, também responde pelo crime (Cebraspe, Oficial PM-AL 2021). E o infanticídio admite coautoria e participação, com comunicação do estado puerperal (Cebraspe, Agente PC-AL 2021).

Autoria mediata, colateral e incerta. O autor mediato usa outra pessoa como instrumento (inimputável, coagida de forma irresistível ou em erro), e não há concurso de pessoas com quem executa. Na autoria colateral, duas pessoas agem ao mesmo tempo sem liame subjetivo, e cada uma responde pelo que causou. Se não se apura qual delas causou o resultado (autoria incerta), ambas respondem por tentativa. Para a doutrina majoritária, o crime culposo admite coautoria, mas não participação.

Ações neutras não são sempre atípicas. Foi julgada falsa a afirmação de que a participação por ações neutras (vender, transportar, prestar um serviço do dia a dia) é sempre atípica por força do direito geral de liberdade ou do direito ao trabalho. A contribuição cotidiana pode ser participação punível quando quem a presta conhece o plano criminoso e adapta a sua conduta a ele. Na mesma questão, era verdadeiro que as vertentes da imputação objetiva têm três elementos comuns: criação ou aumento do risco, risco proibido e realização do risco no resultado (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

Mais pontos que as questões cobram

  • Para distinguir elementar de circunstância, usa-se o critério da exclusão: retirado o dado, se o fato deixa de ser crime ou passa a ser outro crime, trata-se de elementar; se o crime continua o mesmo, apenas com pena diversa, trata-se de circunstância.
  • As circunstâncias objetivas, ligadas ao fato, como o meio e o modo de execução, comunicam-se aos demais agentes, desde que tenham ingressado na esfera de conhecimento deles.

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Parte Geral: penas · Arts. 49, 59, 63 a 65 e 68 do CP

Aplicação da pena e reincidência #

Em 30 segundos

O CP adota o sistema trifásico (art. 68). Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites da lei, pelas oito circunstâncias judiciais do art. 59. Na segunda, aplica as atenuantes e agravantes, que não podem levar a pena abaixo do mínimo nem acima do máximo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira, aplica as causas de diminuição e de aumento, as únicas que podem ultrapassar esses limites. Há reincidência quando o novo crime é cometido depois do trânsito em julgado de condenação anterior, no país ou no estrangeiro (art. 63). Ela deixa de valer se passarem mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime (art. 64, I), mas a condenação antiga ainda pode pesar como maus antecedentes. A multa é calculada em dias-multa, de 10 a 360 (art. 49).

Esquema as três fases do art. 68

FaseO que entraPode sair dos limites da pena?
1ª: pena-baseCircunstâncias judiciais do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima)Não
2ª: pena intermediáriaAtenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), como reincidência, confissão e menoridade relativaNão (Súmula 231 do STJ)
3ª: pena definitivaCausas de diminuição e de aumento (frações), da Parte Geral e da Parte EspecialSim

Lei seca texto oficial

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.

§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

§ 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 64. Para efeito de reincidência:

I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

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Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

II – o desconhecimento da lei;

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

(…)

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Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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Macete

BASE, MEIO, FIMArt. 59 na base, atenuantes e agravantes no meio, frações no fim. Só o fim fura o mínimo e o máximo.
CINCO ANOS DEPOIS DO FIMO período depurador de cinco anos conta do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado. Passado o prazo, some a reincidência, mas não os maus antecedentes.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 231A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
  • STJ · Súmula 241A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
  • STJ · Súmula 444É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Réu primário que confessa o crime e agiu sob coação resistível pode ter a pena reduzida abaixo do mínimo legal se as atenuantes preponderarem sobre as agravantes.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Confissão e coação resistível são atenuantes da segunda fase, que não levam a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Só uma causa de diminuição, na terceira fase, faria isso (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Atenuante não fura o mínimo. Coação resistível e confissão espontânea, ainda que preponderantes, não reduzem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A afirmação contrária foi julgada errada (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Menoridade relativa é segunda fase. Ter menos de 21 anos na data do fato é atenuante genérica do art. 65, I, aplicada na segunda fase, e não causa de diminuição da terceira. A afirmação de que ela reduz a pena na terceira fase foi julgada falsa (FGV, Delegado PC-MG 2024). Desde a Lei 15.160/2025, ela não se aplica se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Prescrição da pena não apaga a reincidência. A prescrição da pretensão executória extingue só a pena, e os efeitos secundários continuam. Se o novo crime vem antes de cinco anos da extinção, o agente é reincidente. A mesma condenação não pode servir, ao mesmo tempo, de reincidência e de maus antecedentes (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Multa tem números fixos. A pena de multa vai de 10 a 360 dias-multa, e cada dia-multa vale de um trigésimo a cinco vezes o maior salário mínimo (art. 49). A afirmação com esses limites foi julgada verdadeira (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Cinco anos apagam a reincidência, não os antecedentes. Passados mais de cinco anos da extinção da pena, a condenação anterior deixa de gerar reincidência (art. 64, I). Para o STF e o STJ, ela ainda pode ser valorada como maus antecedentes na pena-base. Por isso está errado dizer que não pode ser considerada nem como reincidência nem como maus antecedentes (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Agravante contra atenuante. No concurso de agravantes e atenuantes, preponderam as circunstâncias ligadas aos motivos determinantes, à personalidade do agente e à reincidência (art. 67). O STJ admite compensar por inteiro a confissão espontânea com a reincidência, específica ou não; na multirreincidência, a agravante prepondera e a compensação é só proporcional (Tema 585). A confissão atenua a pena mesmo que o juiz não a tenha usado para condenar, desde que não haja retratação (Súmula 545 do STJ, revista em 2025 no julgamento do Tema 1.194).

Ato infracional não é mau antecedente. Internação por ato infracional cometido aos 16 anos não pode piorar os antecedentes nem a personalidade na pena-base, que parte do mínimo legal. Na segunda fase, a menoridade relativa e a confissão são reconhecidas, mas não levam a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Relacionados: Regimes de cumprimento e penas restritivas de direitos Prescrição penal Culpabilidade: imputabilidade, coação e obediência Concurso de crimes e crime continuado

Parte Geral: penas · Arts. 33 e 44 do CP

Regimes de cumprimento e penas restritivas de direitos #

Em 30 segundos

A reclusão admite os três regimes, e a detenção começa no semiaberto ou no aberto (art. 33). O regime inicial depende da pena e da reincidência: mais de 8 anos começa no fechado. Para não reincidente, de 4 a 8 anos pode começar no semiaberto, e até 4 anos, no aberto. As circunstâncias do art. 59 também pesam (§ 3º). A gravidade abstrata do crime não basta para impor regime mais severo do que o permitido pela pena (Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ). A pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos quando não passa de 4 anos e o crime não teve violência ou grave ameaça à pessoa, ou, em qualquer pena, se o crime é culposo. O réu não pode ser reincidente em crime doloso, salvo exceção do § 3º, e as circunstâncias devem indicar que a substituição basta (art. 44).

Esquema regime inicial pela pena

Pena aplicadaNão reincidenteReincidente
Mais de 8 anosFechadoFechado
Mais de 4 até 8 anosSemiaberto (pode)Fechado
Até 4 anosAberto (pode)Semiaberto, se o art. 59 for favorável (Súmula 269 do STJ)
DetençãoComeça no semiaberto ou no abertoFechado só por transferência (regressão)

Lei seca texto oficial

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º (VETADO na Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

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Macete

8 E 4Acima de 8, fechado. De 4 a 8, semiaberto. Até 4, aberto. Reincidente sobe um degrau.
SUBSTITUIÇÃO: 4, SEM VIOLÊNCIA, SEM REINCIDÊNCIA DOLOSAOs três requisitos do art. 44. No crime culposo, a pena pode ser qualquer uma.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 718A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  • STF · Súmula 719A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
  • STJ · Súmula 440Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
  • STJ · Súmula 269É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
  • STJ, Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Réu primário condenado por roubo tentado com arma de fogo a pena inferior a 8 anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado, em razão da gravidade abstrata do crime.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A gravidade em abstrato não é fundamento idôneo para regime mais severo do que o permitido pela pena (Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ). A afirmativa foi julgada falsa (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Gravidade abstrata não fecha o regime. Uso de arma de fogo no roubo, sem outra fundamentação concreta, não autoriza regime fechado para quem recebeu pena que permite regime mais brando (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Simulacro também é grave ameaça. Para o STJ, o roubo praticado com simulacro de arma de fogo, ainda que tentado, foi cometido com grave ameaça e por isso não admite substituição por restritivas de direitos. Furto qualificado, homicídio culposo, peculato e corrupção ativa admitem, preenchidos os requisitos (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Fechado: trabalho de dia, isolamento à noite. No regime fechado, o condenado trabalha durante o dia e fica isolado no repouso noturno (art. 34, § 1º). Isolamento diurno e noturno está errado (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). O trabalho externo também cabe no fechado, em serviços ou obras públicas, e não só no semiaberto e no aberto (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

Aberto: fora e sem vigilância. No regime aberto, o condenado trabalha, estuda ou exerce outra atividade fora do estabelecimento e sem vigilância, recolhendo-se à noite e nos dias de folga (art. 36, § 1º). Exigir vigilância torna o item errado (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). A pena de reclusão pode começar no regime aberto (Cebraspe, Analista TJ-RJ 2020).

Reincidente pode ter substituição. O reincidente em crime doloso pode ter a pena substituída se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for no mesmo crime (art. 44, § 3º; Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025). A restritiva de direitos só é executada depois do trânsito em julgado (Súmula 643 do STJ; Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Hediondo, detração e violência doméstica. Crime hediondo não começa obrigatoriamente no fechado: o STF declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (HC 111.840, 2012), embora o texto continue na lei. O tempo de prisão provisória conta para fixar o regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP). Crime ou contravenção com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico não admite substituição por pena restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ).

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Relacionados: Aplicação da pena e reincidência Sursis e livramento condicional Roubo e latrocínio

Parte Geral: penas · Arts. 69 a 72 do CP

Concurso de crimes e crime continuado #

Em 30 segundos

No concurso material (art. 69), o agente pratica dois ou mais crimes com mais de uma conduta, e as penas se somam. No concurso formal (art. 70), uma só conduta produz dois ou mais crimes: aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 até a metade (exasperação). Se a conduta for dolosa e os crimes resultarem de desígnios autônomos, o concurso formal é impróprio e as penas se somam. A exasperação nunca pode resultar em pena maior do que a soma. No crime continuado (art. 71), há várias condutas e crimes da mesma espécie, ligados por tempo, lugar e modo de execução. Aplica-se a pena de um só crime, aumentada de 1/6 a 2/3, e o aumento depende do número de crimes (Súmula 659 do STJ). Contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça, o aumento pode chegar ao triplo. Em qualquer concurso, as multas se aplicam distinta e integralmente (art. 72).

Esquema qual concurso e qual sistema

EspécieCondutasSistema de pena
Concurso material (art. 69)Duas ou maisCúmulo material (soma)
Formal próprio (art. 70, 1ª parte)Uma sóExasperação: 1/6 até 1/2
Formal impróprio (art. 70, 2ª parte)Uma só, dolosa, com desígnios autônomosCúmulo material (soma)
Crime continuado (art. 71)Duas ou mais, da mesma espécie, em continuaçãoExasperação: 1/6 a 2/3, conforme o número de crimes
Continuado específico (art. 71, parágrafo único)Dolosos, com violência ou grave ameaça, contra vítimas diferentesExasperação até o triplo

Lei seca texto oficial

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

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Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

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Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

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Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

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Macete

2, 3, 4, 5, 6, 7Crime continuado (Súmula 659 do STJ): 2 crimes, 1/6; 3, 1/5; 4, 1/4; 5, 1/3; 6, 1/2; 7 ou mais, 2/3.
IMPRÓPRIO SOMAFormal impróprio não exaspera, soma. Quem exaspera é o formal próprio e o crime continuado.
MULTA À PARTENo concurso de crimes, as multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 659A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
  • STF · Súmula 497Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
  • STF · Súmula 711A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O crime continuado usa a exasperação, mas o concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, usa o cúmulo material: as penas se somam (art. 70, parte final) (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Desígnios autônomos somam as penas. Roubo contra várias vítimas num único evento, com desígnios autônomos comprovados, é concurso formal impróprio (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). Quem envenena a ventilação de duas salas para matar dois colegas também responde em concurso formal impróprio (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Uma ação contra várias vítimas não é concurso material. Assaltar vários passageiros do ônibus num mesmo contexto, com uma só ação, não configura concurso material (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Fração do crime continuado. Três furtos em continuidade levam aumento de um quinto, porque a fração segue o número de crimes (Súmula 659 do STJ; FGV, Delegado PC-MG 2024).

O que a continuidade aceita e o que não aceita. Ela pode ser reconhecida entre crimes em comarcas limítrofes ou próximas. Não cabe entre roubo e latrocínio, que não são da mesma espécie. A prescrição é contada sem o acréscimo da continuação (Súmula 497 do STF), e a lei mais grave vale se entrou em vigor antes de cessar a continuidade (Súmula 711 do STF) (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Estupro com vários atos na mesma vítima é crime único. Desde a Lei 12.015/2009, a conjunção carnal e outros atos libidinosos contra a mesma vítima, no mesmo contexto, formam crime único, e não concurso material nem continuidade (FGV, Delegado PC-AM 2021; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018 e Delegado PJC-MT 2017).

Multa fica fora da exasperação. No concurso formal, as multas de cada crime são aplicadas distinta e integralmente (art. 72). A afirmação foi julgada certa (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Teoria do crime continuado e frações. O STJ adota a teoria objetivo-subjetiva: além de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, exige unidade de desígnios, por isso a reiteração habitual não é continuidade. O intervalo de referência entre os crimes é de até 30 dias. No concurso formal próprio, a fração segue o número de crimes: 1/6 para dois, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco e 1/2 para seis ou mais.

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Relacionados: Aplicação da pena e reincidência Roubo e latrocínio Estupro de vulnerável

Parte Geral: penas · Arts. 77, 81, 83 e 86 do CP

Sursis e livramento condicional #

Em 30 segundos

O sursis suspende a execução de pena de até 2 anos por um período de prova de 2 a 4 anos. O condenado não pode ser reincidente em crime doloso, as circunstâncias devem autorizar, e o benefício só cabe se não couber a substituição do art. 44 (art. 77). No sursis etário (maior de 70 anos) ou humanitário (saúde), a pena pode ir até 4 anos, com prova de 4 a 6. O livramento condicional exige pena de 2 anos ou mais e cumprimento de mais de 1/3 (primário com bons antecedentes) ou de mais de 1/2 (reincidente em crime doloso). Nos hediondos e equiparados, são mais de 2/3, sem direito ao reincidente específico. Também exige bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade (art. 83).

Esquema sursis × livramento

PontoSursis (art. 77)Livramento (art. 83)
PenaAté 2 anos (até 4 no etário e no humanitário)2 anos ou mais
QuandoAntes de começar a cumprirDepois de cumprir parte da pena
FraçãoNenhumaMais de 1/3, mais de 1/2 ou mais de 2/3
Reincidente em crime dolosoNão tem direitoTem, com mais da metade
Revogação obrigatóriaCondenação irrecorrível por crime doloso (art. 81, I)Condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade (art. 86)

Lei seca texto oficial

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa

§ 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

(…)

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Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

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Art. 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I – por crime cometido durante a vigência do benefício;

II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

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Macete

1/3, 1/2, 2/3Livramento: primário de bons antecedentes cumpre mais de um terço, reincidente doloso mais da metade, hediondo mais de dois terços, e o reincidente específico em hediondo não tem.
MULTA NÃO TRAVA SURSISCondenação anterior só a multa não impede a suspensão (art. 77, § 1º).
FALTA GRAVE: PROGRESSÃO SIM, LIVRAMENTO NÃOA falta grave reinicia a contagem para progressão (Súmula 534 do STJ), mas não para livramento (Súmula 441 do STJ).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 441A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  • STJ · Súmula 534A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
  • STJ · Súmula 617A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O condenado que comete falta grave tem interrompidas as contagens dos prazos tanto para a progressão de regime quanto para o livramento condicional, que reiniciam a partir da falta.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A falta grave interrompe só o prazo da progressão (Súmula 534 do STJ). O prazo do livramento condicional não é interrompido (Súmula 441 do STJ) (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Sursis: o que trava e o que não trava. Só a reincidência em crime doloso impede o sursis, e a condenação anterior a multa não impede. O sursis de até 4 anos é para o maior de 70 anos, e não para qualquer idoso (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Livramento: as frações e os requisitos certos. São mais de 1/3 (e não 1/6) para o primário e mais de 2/3 (e não 2/5) para o hediondo. A falta grave que impede é a dos últimos 12 meses, e não dos últimos 2 anos. A reparação do dano é exigida, salvo efetiva impossibilidade (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Hediondo: reincidente específico fica de fora. Está errado dizer que cabe livramento com mais de 2/3 independentemente de reincidência específica em crime hediondo (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). Pela LEP, o condenado por hediondo com resultado morte também não tem livramento, embora possa progredir de regime (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Período de prova que passa em branco extingue a pena. Se o juiz não suspende nem revoga o livramento antes do fim do período de prova, a pena é extinta pelo cumprimento, ainda que o crime tenha sido cometido durante o benefício (Súmula 617 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018 e Delegado PC-CE 2025).

Recurso certo. Contra a decisão do juiz da execução que nega o livramento cabe agravo em execução (art. 197 da LEP), e não apelação (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Falta grave e os prazos. A falta grave reinicia o prazo para progressão de regime, mas não o do livramento condicional (Súmulas 534 e 441 do STJ; Cebraspe, Delegado PF 2018).

Fuga e revogação: prescreve pelo que resta. Se o condenado foge ou tem o livramento revogado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023; Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025).

Importunação sexual não é hedionda. A reincidência em importunação sexual não torna o condenado reincidente específico em crime hediondo, porque esse crime não está no rol da Lei 8.072/1990. A vedação de livramento por esse motivo não se aplica (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Crime no período de prova e a pena nova. O livramento não foi suspenso nem revogado durante a prova, e a pena antiga foi extinta (art. 90 do CP; Súmula 617 do STJ). Para o STJ, a execução da pena do crime cometido durante o livramento começa no dia seguinte ao fim do período de prova, porque não se cumprem ao mesmo tempo duas penas não unificadas. Estava errado contar o mesmo tempo de prisão para extinguir a pena antiga e para iniciar a nova, a partir do flagrante, da sentença ou do trânsito em julgado (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Relacionados: Regimes de cumprimento e penas restritivas de direitos Extinção da punibilidade

Parte Geral: penas · Arts. 91 a 94 do CP

Efeitos da condenação e reabilitação #

Em 30 segundos

Toda condenação tem efeitos genéricos e automáticos (art. 91): torna certa a obrigação de indenizar e causa a perda, em favor da União, dos instrumentos ilícitos e do produto ou proveito do crime. Os efeitos específicos do art. 92 (perda do cargo, incapacidade para o poder familiar, inabilitação para dirigir) não são automáticos: o juiz precisa declará-los com motivação na sentença. A perda do cargo exige pena de 1 ano ou mais em crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, ou pena superior a 4 anos nos demais casos. A exceção do § 2º torna automáticos esses efeitos na condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e por certos crimes do ECA. A reabilitação pode ser pedida 2 anos depois de extinta ou cumprida a pena e assegura o sigilo dos registros (arts. 93 e 94).

Esquema automático ou não

EfeitoAutomático?Base
Indenizar e perder instrumentos e produto do crimeSimArt. 91 do CP
Perda do cargo, poder familiar, habilitaçãoNão, precisa ser motivado na sentençaArt. 92, § 1º, do CP
Perda do cargo no crime contra a mulher por razões de gêneroSimArt. 92, § 2º, do CP
Perda do cargo na torturaSim, com interdição pelo dobro da penaArt. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997
Perda do cargo no abuso de autoridadeNão, e exige reincidência no abusoArt. 4º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019
Perda do cargo no racismoNão, precisa ser motivadoArts. 16 e 18 da Lei 7.716/1989

Lei seca texto oficial

Art. 91. São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

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Art. 92. São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

IV – a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.

§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:

I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;

II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;

III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.

§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.

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Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

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Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

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Macete

TORTURA PERDE NA HORANa tortura, a perda do cargo é automática. No CP, no abuso de autoridade e no racismo, precisa ser declarada.
1 ANO × 4 ANOSPerda do cargo: pena de 1 ano ou mais com abuso de poder ou violação de dever funcional, ou mais de 4 anos em qualquer crime.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Na Lei 9.455/1997, a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição pelo dobro da pena, de forma automática (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022 e Delegado PC-DF 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Tortura é a exceção automática. A perda do cargo é efeito automático da condenação por tortura, ao contrário da regra do art. 92 do CP (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022 e Delegado PC-DF 2026). Por isso, nem a omissão da sentença nem uma pena de 3 anos impedem a perda do cargo do policial condenado por tortura (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Abuso de autoridade e racismo dependem da sentença. No abuso de autoridade, a perda do cargo exige reincidência em crime de abuso e não é automática (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Na Lei do Racismo, também não é automática (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Sem condenação, sem confisco. A transação penal não é condenação. Por isso, a sentença que extingue a punibilidade após cumprida a transação não pode decretar a perda de bem em favor da União (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Direitos políticos ficam suspensos. Qualquer condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, seja a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não há cassação (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Perda alargada (art. 91-A). Na condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos de reclusão, pode ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito. O MP deve pedi-la expressamente na denúncia, indicando a diferença apurada; o condenado pode provar que não há incompatibilidade ou que o patrimônio tem origem lícita; e a sentença deve declarar o valor e os bens perdidos (art. 91-A, incluído pela Lei 13.964/2019).

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Relacionados: Aplicação da pena e reincidência Peculato

Parte Geral: penas · Arts. 96 a 98 do CP

Medidas de segurança #

Em 30 segundos

O inimputável por doença mental (art. 26) é absolvido, mas recebe medida de segurança: é a absolvição imprópria. As espécies são internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial (art. 96). Pela letra do art. 97, o crime punido com reclusão leva à internação, e o punido com detenção pode levar ao tratamento ambulatorial. A medida dura enquanto não cessar a periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos. A perícia é feita ao fim do prazo mínimo e repetida de ano em ano. A desinternação é sempre condicional por um ano. Para o semi-imputável, a pena pode ser substituída por medida de segurança (art. 98). O tempo máximo não pode passar da pena máxima cominada ao crime (Súmula 527 do STJ). Extinta a punibilidade, não se impõe a medida nem subsiste a que foi imposta (art. 96, parágrafo único).

Esquema os prazos da medida de segurança

PontoRegra
Prazo mínimo1 a 3 anos (art. 97, § 1º)
DuraçãoEnquanto durar a periculosidade, limitada à pena máxima cominada (Súmula 527 do STJ)
PeríciaAo fim do prazo mínimo e depois de ano em ano, ou quando o juiz determinar
DesinternaçãoSempre condicional: volta se, em 1 ano, o agente pratica fato que indique periculosidade
Semi-imputávelRecebe pena reduzida, que pode ser substituída por medida de segurança (art. 98)

Lei seca texto oficial

Art. 96. As medidas de segurança são:

I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

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Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Prazo

§ 1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.

Perícia médica

§ 2º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

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Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

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Macete

1 A 3, DE ANO EM ANOPrazo mínimo de 1 a 3 anos, perícia anual e desinternação condicional por 1 ano.
TETO É A PENA MÁXIMAA medida de segurança não pode durar mais do que a pena máxima cominada ao crime (Súmula 527 do STJ).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 527O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Segundo o STJ, a escolha entre a internação em hospital de custódia e o tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito praticado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Para o STJ, a escolha segue a periculosidade do agente, e não a gravidade do crime. Por isso cabe tratamento ambulatorial mesmo em crime punido com reclusão (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Periculosidade, não gravidade. O STJ não vincula a espécie de medida de segurança à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Absolvido, mas com medida. O inimputável absolvido por latrocínio pode receber medida de segurança, mesmo absolvido (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Perícia é anual, não semestral. A perícia é repetida de ano em ano, e não semestralmente. Prazo mínimo de 1 a 3 anos e desinternação condicional por 1 ano são afirmações corretas (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Não é por prazo ilimitado. Está errado dizer que a medida dura enquanto a perícia anual não indicar a cessação da periculosidade, sem limite: o teto é a pena máxima cominada (Súmula 527 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Duas posições sobre o limite. Para o STF, a medida de segurança não pode passar do limite do art. 75 do CP (os julgados falavam em 30 anos; hoje o limite é de 40, pela Lei 13.964/2019). Para o STJ, não pode passar da pena máxima cominada ao crime (Súmula 527). A Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ 487/2023, à luz da Lei 10.216/2001) orienta a desinstitucionalização, prevê o fechamento gradual dos hospitais de custódia e prioriza o tratamento em meio aberto.

Internação que se renova por falta de família. Internado há mais de nove anos com laudos que renovam a medida ora pela periculosidade, ora pela falta de suporte familiar: a execução segue a política antimanicomial (Lei 10.216/2001 e Resolução CNJ 487/2023). O cuidado prioriza o meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com projeto terapêutico singular; a internação é excepcional, só por razão clínica e pelo menor tempo necessário; a medida não pode ser perpétua; e a falta de suporte familiar não justifica manter alguém internado (FGV, Defensor DPE-RJ 2026).

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Relacionados: Culpabilidade: imputabilidade, coação e obediência Extinção da punibilidade

Parte Geral: punibilidade · Arts. 100 a 106 do CP

Ação penal: pública, condicionada e privada #

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A regra é a ação pública incondicionada. A ação é condicionada (à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça) ou privada só quando a lei diz. A representação pode ser retirada até o oferecimento da denúncia (art. 102). Queixa e representação decaem em 6 meses, contados do dia em que o ofendido soube quem é o autor (art. 103). Na violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de 12 meses. Na ação privada, a vítima pode abrir mão antes do processo (renúncia, ato unilateral) ou depois de iniciado (perdão, que só vale se o querelado aceitar). A renúncia ou o perdão dado a um dos autores aproveita a todos, pela indivisibilidade. Se o MP fica inerte no prazo legal, cabe ação privada subsidiária da pública (art. 100, § 3º).

Esquema o que extingue a punibilidade em cada ação

InstitutoMomentoEm que ação extingue a punibilidade
DecadênciaAntes da ação (6 meses)Privada exclusiva e pública condicionada (na subsidiária, o MP ainda pode agir)
RenúnciaAntes da queixa, unilateralPrivada (exclusiva e personalíssima)
PerdãoDepois da queixa e antes do trânsito em julgado, precisa ser aceitoPrivada (exclusiva e personalíssima)
PerempçãoDesídia do querelado no processoSó a privada exclusiva; na subsidiária, o MP retoma a ação
Retratação da representaçãoAté o oferecimento da denúnciaImpede a ação na pública condicionada

Lei seca texto oficial

Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

§ 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

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Art. 102. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

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Art. 104. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

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Art. 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

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Art. 106. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III – se o querelado o recusa, não produz efeito.

§ 1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

§ 2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

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Macete

RENÚNCIA É ANTES E SOZINHA, PERDÃO É DEPOIS E ACEITOA renúncia não depende do autor do crime. O perdão recusado não produz efeito (art. 106, III).
UM PERDOADO, TODOS PERDOADOSRenúncia ou perdão a um dos autores aproveita a todos (indivisibilidade da ação privada).
6 MESES DA AUTORIAA decadência conta de quando a vítima soube quem é o autor, e não da data do fato. Na violência doméstica contra a mulher, são 12 meses.

Jurisprudência

  • STF · Súmula 714É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  • STJ · Súmula 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A vítima de crime de ação privada que oferece queixa só contra um dos coautores, omitindo de propósito o outro, renuncia tacitamente em relação a este, e a renúncia se estende ao querelado, extinguindo a punibilidade de ambos.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. A omissão voluntária de um coautor é renúncia tácita, e pela indivisibilidade (art. 49 do CPP) ela aproveita a todos (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

O que extingue a punibilidade e onde. Perdão aceito e perempção extinguem a punibilidade na ação privada propriamente dita. Renúncia, perempção e perdão não existem na ação pública condicionada, e a decadência não atinge a pública incondicionada (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Perempção só na privada exclusiva. Na ação privada subsidiária, a desídia do querelante não extingue a punibilidade, e o MP retoma a ação. Está errado estender a perempção à subsidiária (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Honra do servidor: legitimidade concorrente. No crime contra a honra de funcionário público em razão das funções, o ofendido pode oferecer queixa ou representar ao MP (Súmula 714 do STF; Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Diligência do MP não é inércia. A ação privada subsidiária só cabe se o MP fica inerte. Se o MP está fazendo diligências ou pede o arquivamento, não há inércia, ainda que fora do prazo (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Lesão doméstica não depende da vítima. A lesão corporal leve contra a mulher em violência doméstica é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). A reconciliação e o desinteresse da vítima não impedem o inquérito nem a ação (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Representação vale também para o inquérito. Na ação pública condicionada, a representação é necessária para a ação e também para instaurar o inquérito (art. 5º, § 4º, do CPP). A afirmação contrária foi julgada errada (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Perdão aceito por um, recusado por outro. O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusa (art. 51; Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021). A perempção é própria da ação penal privada e ocorre, por exemplo, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos (art. 60, I; Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021).

Três regras de ação que caem. Na violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação só vale perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP (art. 16 da Lei 11.340/2006). Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação é pública incondicionada desde a Lei 13.718/2018 (art. 225). No estelionato, o § 5º do art. 171, que exigia representação, foi revogado pela Lei 15.397/2026, e a ação voltou a ser pública incondicionada, ressalvado o art. 182.

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Parte Geral: punibilidade · Arts. 107 e 119 do CP

Extinção da punibilidade #

Em 30 segundos

O crime existe, mas o Estado perde o direito de punir. O art. 107 lista as causas gerais: morte do agente; anistia, graça ou indulto; abolitio criminis; prescrição, decadência ou perempção; renúncia ou perdão aceito nos crimes de ação privada; retratação, quando a lei admite; e perdão judicial, nos casos previstos em lei. A lista não é exaustiva: há causas na Parte Especial, como a reparação do dano no peculato culposo antes da sentença irrecorrível. No concurso de crimes, a extinção atinge a pena de cada um isoladamente (art. 119).

Esquema cada causa no seu lugar

CausaOnde valeDetalhe que cai
RenúnciaAção privada (antes da queixa)Ato unilateral; a um dos autores se estende a todos
Perdão do ofendidoAção privada propriamente dita (depois da queixa)Bilateral: só extingue se aceito
PerempçãoAção privada propriamente ditaDesídia do querelante no curso do processo; não cabe na subsidiária da pública
DecadênciaAção privada e pública condicionadaPerda do prazo de queixa ou representação
RetrataçãoSó quando a lei admite (ex.: calúnia e difamação)Na calúnia, antes da sentença, independe de aceitação
AnistiaLei do Congresso, apaga o fatoAtinge todos os efeitos penais
Graça e indultoAto do PresidenteApagam só a pena; vedados a hediondos, tortura, tráfico e terrorismo

Lei seca texto oficial

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

(…)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

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Macete

ANISTIA APAGA O FATOA anistia vem por lei e apaga o fato. Graça (individual) e indulto (coletivo) vêm do Presidente e apagam só a pena.
PERDÃO PRECISA DE SIMPerdão do ofendido só extingue se aceito. Renúncia e retratação da calúnia não dependem do outro lado.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 18A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
  • STJ · Tema 931 (repetitivo, revisado)O inadimplemento da pena de multa, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão concreta e motivada do juiz indicando que ele pode pagar.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A retratação do querelado na calúnia, feita antes da sentença, só extingue a punibilidade se o ofendido a aceitar.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. A retratação cabal da calúnia ou da difamação antes da sentença isenta de pena e não depende de aceitação do ofendido (art. 143; Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Perdão e perempção são da ação privada propriamente dita. Entre as combinações cobradas, só “perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita” está certa. Não há renúncia nem perempção na pública condicionada, nem retratação na pública incondicionada (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Certidão de óbito falsa não protege o réu. A decisão que extinguiu a punibilidade com base em certidão de óbito falsa pode ser revista, sem ofensa à proibição de revisão pro societate: a afirmação de que esse reexame não é admitido está errada (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Multa não paga por pobreza não segura a extinção. É errado dizer que só há extinção da punibilidade com a multa paga, mesmo que o condenado prove hipossuficiência (STJ, Tema 931; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022).

Reatar o namoro não extingue a lesão na violência doméstica. A lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Por isso a reconciliação do casal não extingue a punibilidade (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Na tortura, a vedação alcança o indulto. A Lei 9.455/1997 fala em graça e anistia, mas o STF entende a graça em sentido amplo, abrangendo o indulto. É errado dizer que a tortura permite indulto (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Indulto apaga a pena, não os efeitos secundários. O indulto atinge só os efeitos executórios da condenação. Reincidência e demais efeitos secundários, penais ou extrapenais, permanecem (Súmula 631 do STJ; Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021).

Anistia, graça e indulto: quando. A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado. Dizer que só beneficia quem ainda não foi julgado definitivamente está errado. A graça e o indulto também não exigem que o cumprimento da pena tenha começado (Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025). A associação para o tráfico não admite graça nem indulto, por vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006 (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

Conexão: extinção de um não salva o outro. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão (art. 108; Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025).

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Parte Geral: punibilidade · Arts. 109 a 117 do CP

Prescrição penal #

Em 30 segundos

Antes do trânsito em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena em abstrato (tabela do art. 109). Depois da sentença com trânsito para a acusação, conta a pena aplicada, que serve para a prescrição retroativa e a superveniente; a retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa. Depois do trânsito definitivo, a pretensão executória também usa a pena aplicada, com prazo aumentado de um terço se o condenado é reincidente. Os prazos caem pela metade para quem tinha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 na data da sentença, salvo crime com violência sexual contra a mulher (Lei 15.160/2025). O art. 117 lista os marcos que interrompem e zeram a contagem, e o art. 116 os que só a suspendem.

Esquema tabela do art. 109

Pena máximaPrescreve em
Mais de 12 anos20 anos
Mais de 8 até 1216 anos
Mais de 4 até 812 anos
Mais de 2 até 48 anos
De 1 até 24 anos
Menos de 1 ano3 anos
Multa única2 anos (art. 114, I)

Lei seca texto oficial

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

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Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(…)

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Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I – do dia em que o crime se consumou;

II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;

V – nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

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Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

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Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

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Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:

I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II – pela pronúncia;

III – pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI – pela reincidência.

§ 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

§ 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

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Macete

20-16-12-8-4-3A escada do art. 109, de cima para baixo. As faixas de pena são 12, 8, 4, 2 e 1.
OS MARCOS DO ART. 117Marcos interruptivos do art. 117: Recebimento da denúncia, pronúncia, confirmação da Pronúncia, Publicação da sentença ou acórdão condenatório, Cumprimento da pena e Reincidência.

Jurisprudência

  • STF · HC 176.473 (2020)O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença ou reduz ou aumenta a pena.
  • STF · Súmula 497Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
  • STJ · Súmula 191A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
  • STJ · Súmula 220A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • STJ, Súmula 438É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não interrompe a prescrição.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Para o STF (HC 176.473), o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo quando só confirma a condenação (Cebraspe, Delegado PF 2021; FGV, Delegado PC-AM 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Desclassificar no Júri não apaga a interrupção da pronúncia. A pronúncia continua interrompendo a prescrição mesmo que os jurados desclassifiquem o crime depois (Súmula 191 do STJ). E o acórdão condenatório interrompe a punitiva, e não a executória (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Retroativa não volta para antes da denúncia. Em fato posterior à Lei 12.234/2010, a prescrição pela pena aplicada não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa (art. 110, § 1º). No furto de 2011, com recebimento da denúncia quatro anos depois e pena final de um ano, não houve prescrição em nenhum intervalo (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

A idade conta em momentos diferentes. O menor de 21 anos é visto na data do fato e o maior de 70, na data da sentença. Quem completa 70 entre a sentença e o trânsito em julgado não tem a redução, e não há redução para o maior de 60. Quem tem 20 anos na sentença tinha menos de 21 no fato, então tem o prazo pela metade (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Concurso de crimes e continuidade ficam fora da conta. A prescrição considera cada crime isoladamente (art. 119), sem o acréscimo do concurso (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024) nem o da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF; Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Medida de segurança e pessoa jurídica também prescrevem. A pretensão executória alcança a medida de segurança, que é espécie de sanção penal (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). A pessoa jurídica condenada por crime ambiental segue os prazos do art. 109 do CP, aplicado subsidiariamente pela Lei 9.605/1998 (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Recurso inadmissível nos tribunais superiores suspende. Desde a Lei 13.964/2019, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores quando inadmissíveis (art. 116, III; Cebraspe, Delegado PC-ES 2022). Também não corre enquanto se discute em outro processo questão de que dependa a existência do crime (art. 116, I; Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Multa: dois anos só quando sozinha. A multa prescreve em dois anos quando é a única pena cominada ou aplicada. Se vier alternativa ou cumulativamente com prisão, prescreve no mesmo prazo desta (art. 114; Cebraspe, Analista Judiciário CNJ 2024). Por isso está errado dizer que a multa prescreve sempre em dois anos (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

Termo inicial é a consumação. A prescrição antes da sentença corre do dia em que o crime se consumou, e não do dia em que o fato se tornou conhecido. A data do conhecimento só vale para bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (art. 111, IV; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). Nos crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança e adolescente, o prazo corre dos 18 anos da vítima, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (art. 111, V). Dizer “mesmo se já proposta” está errado (Cebraspe, Promotor MPSC 2023).

Redução pela metade tem idade exata. O prazo cai pela metade para quem era menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença (art. 115). Com 21 anos completos, não há redução (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

Reincidência interrompe só para o reincidente. A interrupção da prescrição se estende aos coautores, exceto nas hipóteses do início ou da continuação da execução e da reincidência (art. 117, § 1º). Estender a reincidência a todos os autores está errado (Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025).

Imprescritíveis: racismo e grupos armados. A Constituição só torna imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). Terrorismo prescreve (Cebraspe, Analista TJ-ES 2023). Para o STF, a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para ambas as partes (Cebraspe, TC-DF 2023).

Prescrição virtual não existe. É inadmissível extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independentemente da existência ou da sorte do processo penal (Súmula 438 do STJ).

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Crimes contra a pessoa · Art. 121 do CP

Homicídio #

Em 30 segundos

Matar alguém tem pena de 6 a 20 anos. O § 1º traz o privilégio: relevante valor social ou moral, ou domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, com redução de um sexto a um terço. O § 2º lista as qualificadoras, com pena de 12 a 30 anos. Os motivos (paga, torpe, fútil, conexão com outro crime) são subjetivos. Os meios e modos (veneno, fogo, asfixia, traição, emboscada, dissimulação, arma de uso restrito ou proibido) são objetivos. Também qualificam a vítima agente de segurança ou integrante do Judiciário, MP, Defensoria ou Advocacia Pública, ou seu parente até o terceiro grau, a vítima menor de 14 anos e o crime nas dependências de instituição de ensino. No culposo (1 a 3 anos), cabe perdão judicial quando as consequências atingem o próprio agente de forma grave.

Esquema qualificadoras

TipoIncisos do § 2ºConvive com o privilégio?
Subjetivas (motivo)I paga ou torpe, II fútil, V conexãoNão: o motivo privilegiado exclui o qualificado
Objetivas (meio e modo)III veneno, fogo, asfixia, tortura, meio cruel ou de perigo comum; IV traição, emboscada, dissimulação; VIII arma de uso restrito ou proibidoSim: homicídio privilegiado-qualificado
Pela vítima ou localVII funcional, IX menor de 14 anos, X dependências de instituição de ensinoHá divergência; o funcional, por exigir que o crime seja “em razão dessa condição”, tende a ser lido como subjetivo

Lei seca texto oficial

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

(…)

VII – contra:

a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Inciso vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.964, de 24/12/2019, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 30/4/2021)

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos

IX – contra menor de 14 (quatorze) anos:

X – nas dependências de instituição de ensino:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

(…)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

(…)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

MOTIVO NÃO CASA COM MOTIVOO privilégio é sempre subjetivo. Só convive com qualificadora objetiva (meio ou modo), nunca com torpe ou fútil.
ATÉ O 3º GRAUNo homicídio funcional, o parente consanguíneo protegido vai até o terceiro grau (pais, filhos, avós, netos, irmãos, tios, sobrinhos). Primo, que é quarto grau, fica fora.

Jurisprudência

  • STJ · entendimento consolidadoÉ possível o homicídio privilegiado-qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Nessa forma, o crime não é hediondo.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O homicídio cometido contra primo de policial civil, em razão da função exercida por este, é obrigatoriamente qualificado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O inciso VII alcança cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau. Primo é parente de quarto grau. Na mesma questão, a qualificadora obrigatória era o emprego de arma de fogo de uso restrito (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Arma de uso permitido não qualifica. Só a arma de fogo de uso restrito ou proibido qualifica o homicídio (inciso VIII). Usar arma de uso permitido sem autorização não basta (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025). Vingança, por si só, também não é necessariamente motivo torpe (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Premeditação não é qualificadora. Ela não está no rol do § 2º, por mais rápida ou demorada que seja (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). Já o veneno, qualificadora objetiva, pode conviver com o relevante valor moral, mesmo com premeditação (Cebraspe, Delegado PC-SE 2018).

Uma conduta, duas mortes queridas: concurso formal impróprio. Quem põe veneno na ventilação para matar dois colegas, em salas distintas, age com desígnios autônomos e responde por dois homicídios com penas somadas (Cebraspe, Delegado PF 2018).

Tiros só contra a vítima não somam perigo para a vida. Se os disparos foram dirigidos apenas a quem se queria matar, o perigo para a vida de outrem (art. 132) é subsidiário e fica absorvido pela tentativa de homicídio (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Homicídio simples só é hediondo em grupo de extermínio. O rol da Lei 8.072/1990 inclui o homicídio qualificado e o simples apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Mutilar depois de matar não é meio cruel. O meio cruel qualifica o homicídio quando faz parte da execução. Mutilar o corpo depois da morte não configura a qualificadora, e o fato pode caracterizar vilipêndio a cadáver (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).

Privilégio diminui. O homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) é causa especial de diminuição de pena, de um sexto a um terço, e não de aumento (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025).

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Crimes contra a pessoa · Art. 121-A do CP

Feminicídio #

Em 30 segundos

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A), e não mais qualificadora do homicídio: matar mulher por razões da condição do sexo feminino tem pena de 20 a 40 anos. Essas razões existem quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena sobe de um terço até a metade na gestação ou nos três meses após o parto, contra menor de 14 ou maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, na presença de descendente ou ascendente, com descumprimento de medida protetiva, ou com os meios e modos dos incisos III, IV e VIII do art. 121. As elementares do § 1º se comunicam ao coautor e ao partícipe.

Esquema antes e depois da Lei 14.994/2024

PontoAntesAgora
NaturezaQualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI)Crime autônomo (art. 121-A)
Pena12 a 30 anos20 a 40 anos
Aumentos§ 7º do art. 121§ 2º do art. 121-A, de 1/3 até a metade
CoautorDebate sobre a comunicaçãoComunicam-se as elementares do § 1º (§ 3º)

Lei seca texto oficial

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.

Coautoria

§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.

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Macete

DOMÉSTICA OU DESPREZOAs duas razões da condição do sexo feminino: violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação à condição de mulher.
20 A 40Feminicídio tem pena própria de 20 a 40 anos, acima do homicídio qualificado (12 a 30).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

No feminicídio praticado em contexto de violência doméstica, pode incidir também a agravante genérica da violência contra a mulher no âmbito doméstico, pois uma pune a motivação e a outra a quebra da confiança.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Se o feminicídio se apoia na violência doméstica e familiar, esse contexto já é elementar do crime. Aplicar também a agravante do art. 61, II, f, seria bis in idem (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Elementar não vira agravante. No feminicídio por violência doméstica, a agravante do art. 61, II, f, não incide: o contexto doméstico já integra o tipo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Torpe e feminicídio: a regra mudou. Quando o feminicídio era qualificadora, o STJ admitia somá-lo ao motivo torpe sem bis in idem, porque um era objetivo e o outro subjetivo, e isso foi cobrado (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023; Cebraspe, Delegado PC-SE 2018). Desde a Lei 14.994/2024 o feminicídio é crime autônomo, e o § 2º, V, do art. 121-A só puxa os incisos III, IV e VIII do art. 121. Motivo torpe ou fútil não tem previsão ali e pesa, no máximo, na pena-base.

Fim do namoro não tira o contexto doméstico. A agressão motivada pelo término, mesmo anos depois, configura violência doméstica pela relação íntima de afeto que existiu (art. 5º, III, da Lei 11.340/2006; Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Nem todo homicídio de mulher é feminicídio. O feminicídio exige que o crime seja cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Está errado dizer que todo homicídio praticado por homem contra mulher é feminicídio (Cebraspe, Analista STJ 2024). A mulher também pode ser autora (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024).

Presença virtual também aumenta. A pena aumenta quando o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima (Cebraspe, Oficial PM-AL 2021).

Vicaricídio. Desde a Lei 15.384/2026, matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, para causar-lhe sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica, é o crime autônomo de vicaricídio (art. 121-B), com pena de 20 a 40 anos e aumentos próprios: na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou com descumprimento de medida protetiva. A gravidez da mulher não é majorante do vicaricídio. Estava errado tratar o fato como feminicídio majorado, aplicar por remissão os aumentos do feminicídio e estender o tipo a irmão ou sobrinho da mulher que não seja seu dependente nem esteja sob sua guarda (FGV, Juiz TJPE 2026).

Hediondo e execução mais dura. O feminicídio é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B). Na execução, o condenado primário progride com 75% da pena e não tem livramento condicional (LEP, art. 112, VI, d, com a Lei 15.358/2026; o antigo inciso VI-A, de 55%, incluído pela Lei 14.994/2024, foi revogado e vale só para fatos anteriores). A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional (STF, ADPF 779).

Vítima trans e partícipe que não sabia. Em caso julgado pela regra antiga (feminicídio como qualificadora do art. 121, § 2º, VI), a resposta correta foi: a qualificadora alcança a mulher transgênero e, por ser objetiva, convive com o motivo torpe; mas não se comunica automaticamente ao partícipe que só deu carona e vigiou a rua, porque ele precisaria conhecer as circunstâncias da violência de gênero (art. 30 do CP) (FGV, Defensor DPE-RJ 2026). Hoje o feminicídio é crime autônomo, e o § 3º do art. 121-A manda comunicar ao coautor e ao partícipe as elementares do § 1º; como em toda comunicação de circunstância, o comparsa precisa conhecê-las.

Feminicídio político. O STJ, ao julgar incidente de deslocamento de competência, admitiu o feminicídio político, quando a posição de destaque que a mulher conquistou na política ou na vida social é o motivo decisivo do crime contra a sua vida (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Crimes contra a pessoa · Arts. 122 e 123 do CP

Induzimento ao suicídio e infanticídio #

Em 30 segundos

O art. 122 pune quem induz ou instiga alguém a se suicidar ou a se automutilar, ou presta auxílio material para isso. Desde a Lei 13.968/2019 é crime formal: basta a conduta (6 meses a 2 anos), com formas mais graves se resulta lesão grave ou gravíssima ou morte. A pena aumenta pela internet e dobra para o líder ou administrador do grupo. Se a vítima é menor de 14 anos ou não tem discernimento, o agente responde por lesão gravíssima ou por homicídio. O infanticídio (art. 123) é matar o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após, com pena de 2 a 6 anos.

Esquema quem responde pelo quê

SituaçãoCrime
Instigar adulto capaz, que sobrevive sem lesão graveArt. 122, caput (crime formal)
Instigar menor de 14 anos, que morreHomicídio (art. 122, § 7º)
Pacto de morte: quem executa sobreviveHomicídio, consumado ou tentado
Pacto de morte: quem não executa sobreviveArt. 122
Mãe em estado puerperal mata o filhoInfanticídio
Terceiro ajuda a mãe, sabendo do estado puerperalInfanticídio (elementares se comunicam, art. 30)

Lei seca texto oficial

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 3º A pena é duplicada:

I – se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

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Macete

MENOR DE 14 MUDA O CRIMECom vítima menor de 14 anos ou sem discernimento, sai o art. 122 e entra a lesão gravíssima ou o homicídio.
QUEM APERTA, MATANo pacto de morte, quem pratica o ato executório responde por homicídio. Quem só participa responde pelo art. 122.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A instigação à automutilação, ou o auxílio material para que a vítima a pratique, configura lesão corporal, cuja gravidade varia conforme o resultado.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Desde a Lei 13.968/2019, instigar ou auxiliar a automutilação é o crime do art. 122, e não lesão corporal (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Desafio virtual com vítima de 13 anos é homicídio. O administrador de grupo que instiga uma adolescente de 13 anos a se mutilar e a ingerir medicamentos até a morte responde por homicídio qualificado contra menor de 14 anos, e não pelo art. 122 (§ 7º; FGV, Delegado PC-PR 2026).

Pacto de morte: o executor responde por homicídio. No pacto entre irmãos em que um abre o gás e os dois são salvos, quem abriu responde por tentativa de homicídio. O outro responde pelo art. 122, caput, que é crime formal (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

O estado puerperal se comunica ao coautor. O companheiro que asfixia o recém-nascido a pedido da mãe em estado puerperal, sabendo dessa condição, responde com ela por infanticídio: ser mãe e estar sob o estado puerperal são elementares e se comunicam (art. 30; FGV, Delegado PC-PR 2026).

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Crimes contra a pessoa · Arts. 124 a 128 do CP

Aborto #

Em 30 segundos

A gestante que provoca o aborto em si mesma ou consente que outro o provoque responde pelo art. 124 (1 a 3 anos). Quem provoca o aborto com o consentimento dela responde pelo art. 126 (1 a 4 anos), uma exceção à teoria monista. Sem consentimento, é o art. 125 (3 a 10 anos). O consentimento não vale se a gestante tem até 14 anos, é alienada ou débil mental, ou se foi obtido por fraude, grave ameaça ou violência. As penas dos arts. 125 e 126 aumentam de um terço se a gestante sofre lesão grave e dobram se ela morre (art. 127). O médico não é punido no aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e no aborto humanitário, de gravidez resultante de estupro, com o consentimento dela (art. 128). Não existe aborto culposo.

Esquema quem responde por qual artigo

SituaçãoGestanteTerceiro
Ela mesma provocaArt. 124 (autoaborto)Partícipe do art. 124
Consente que outro provoqueArt. 124Art. 126
Sem consentimento (ou consentimento inválido)VítimaArt. 125
Médico, sem outro meio de salvar a gestanteNão punidaNão punido (art. 128, I)
Médico, gravidez de estupro, com consentimentoNão punidaNão punido (art. 128, II)

Lei seca texto oficial

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

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Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

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Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

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Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevem a morte.

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Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

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Macete

NÃO HÁ ABORTO CULPOSOQuem causa o aborto sem querer responde pela lesão corporal (qualificada pelo aborto, se sabia da gravidez), e não por aborto.
NECESSÁRIO E HUMANITÁRIO, SEM JUIZO art. 128 não exige autorização judicial nem boletim de ocorrência: basta o médico e, no caso de estupro, o consentimento da gestante.

Jurisprudência

  • STF · ADPF 54É inconstitucional interpretar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O soco que derruba gestante em evidente estado de gravidez, causando-lhe lesão leve e a perda do bebê, configura lesão corporal leve em concurso formal com aborto culposo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Não existe aborto culposo. Se o agente conhecia a gravidez e o aborto resulta culposamente da agressão, o crime é lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, § 2º, V) (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Sem forma culposa. Não há aborto culposo. O médico que, por erro vencível, faz o aborto achando haver risco à vida da gestante não responde por aborto culposo (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022). O agressor que causa culposamente a perda do bebê de gestante visivelmente grávida responde por lesão corporal qualificada pelo aborto (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Anencefalia é atípica, não estado de necessidade. O STF afastou a tipicidade da interrupção da gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54). Não se trata de estado de necessidade da gestante (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Aborto humanitário dispensa ordem judicial. No aborto de gravidez resultante de estupro, basta o consentimento da gestante. Exigir ordem judicial está errado (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022). As duas hipóteses do art. 128 foram cobradas como corretas (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Tentativa é punível. Está errado dizer que a mera tentativa de aborto não é crime: o aborto é crime material e admite tentativa (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Consentir não consuma. O aborto consentido é crime material: consuma-se com a morte do feto, e não no momento em que a gestante concorda (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021).

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Crimes contra a pessoa · Art. 129 do CP

Lesão corporal #

Em 30 segundos

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem tem pena de 3 meses a 1 ano. É grave (1 a 5 anos) se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente ou aceleração de parto. É gravíssima (2 a 8 anos) se resulta incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto. A lesão seguida de morte (4 a 12 anos) é preterdolosa: o agente não quis nem assumiu o risco da morte. Contra familiar ou no âmbito doméstico, a pena é de 2 a 5 anos (§ 9º). O mesmo vale para a lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 13).

Esquema grave × gravíssima

Grave (§ 1º)Gravíssima (§ 2º)
Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 diasIncapacidade permanente para o trabalho
Perigo de vidaEnfermidade incurável
Debilidade permanente de membro, sentido ou funçãoPerda ou inutilização de membro, sentido ou função
Aceleração de partoAborto
(não há correspondente)Deformidade permanente

Lei seca texto oficial

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I – Incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III- perda ou inutilização de membro, sentido ou função; (Retificado no DOU de 3/1/1941)

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

(…)

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(…)

§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

ACELERA OU ABORTASe o parto só foi acelerado, a lesão é grave. Se houve aborto, é gravíssima. Nos dois casos, o agente precisa saber da gravidez.
DEBILIDADE × PERDADebilidade (enfraquecimento) é grave. Perda ou inutilização é gravíssima.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
  • STJ · Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • STJ · Informativo 492Sem nexo entre a agressão e a morte, causada por aneurisma congênito desconhecido, não há lesão seguida de morte, só lesão corporal.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem dá um soco forte em gestante de oito meses, com gravidez evidente, e ela perde o bebê na queda responde por lesão corporal leve em concurso formal com aborto culposo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É lesão corporal gravíssima pelo aborto (art. 129, § 2º, V), crime preterdoloso: dolo na lesão e culpa no resultado (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Aborto como resultado é lesão gravíssima. O soco na grávida que provoca o aborto por culpa, com gravidez evidente, é lesão corporal qualificada pelo aborto, e não concurso com aborto culposo (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Aneurisma desconhecido: só lesão simples. Se a morte veio de um aneurisma congênito que ninguém conhecia e o laudo não liga a agressão ao óbito, não há lesão seguida de morte (STJ, Informativo 492; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Reconciliar não extingue nada. A lesão contra a mulher no âmbito doméstico é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), e a reconciliação do casal não extingue a punibilidade (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Grave ou gravíssima. Lesão que gera perigo de vida é grave (art. 129, § 1º, II; Cebraspe, Analista STJ 2024). Óleo quente que deixa deformidade permanente é lesão gravíssima (§ 2º, IV; Cebraspe, Agente PC-AL 2021).

Violência doméstica não exige vítima mulher. A lesão qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º) admite mulher como autora e homem como vítima. A proteção específica da mulher está no § 13 (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021).

Agravante de violência contra a mulher. Na lesão do art. 129, § 9º, que trata da violência doméstica sem exigir razão de gênero, a agravante do art. 61, II, f, incide validamente. Na lesão do § 13, praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o contexto de gênero já integra o tipo, e a agravante seria bis in idem (STJ). Estava errado afastá-la nos dois casos, aplicá-la nos dois ou dizer que o § 13 não trata da razão de gênero (FGV, Juiz TJPE 2026).

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Crimes contra a pessoa · Arts. 138 a 145 do CP

Calúnia, difamação e injúria #

Em 30 segundos

A calúnia imputa falsamente a alguém um fato definido como crime. A difamação imputa um fato ofensivo à reputação, verdadeiro ou não. Ambas atingem a honra objetiva (o que os outros pensam) e se consumam quando terceiro toma conhecimento. A injúria não imputa fato: atribui qualidade negativa e atinge a honra subjetiva (a dignidade e o decoro), e se consuma quando a própria vítima toma conhecimento. A exceção da verdade cabe, em regra, na calúnia; na difamação, só contra funcionário público por ofensa ligada às funções; na injúria, nunca. Só a calúnia é punível contra os mortos. A retratação antes da sentença isenta de pena na calúnia e na difamação, não na injúria. Em regra, a ação é privada (art. 145). A injúria por religião, idade ou deficiência (art. 140, § 3º) depende de representação. A injúria racial saiu do CP e virou crime da Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), de ação pública incondicionada.

Esquema os três crimes lado a lado

PontoCalúniaDifamaçãoInjúria
O que se fazImputa fato criminoso falsoImputa fato ofensivoAtribui qualidade negativa
Honra atingidaObjetivaObjetivaSubjetiva
ConsumaçãoTerceiro sabeTerceiro sabeVítima sabe
Exceção da verdadeSim, salvo § 3ºSó funcionário público, nas funçõesNão
Contra os mortosSimNãoNão
Retratação (art. 143)Isenta de penaIsenta de penaNão

Lei seca texto oficial

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

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Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

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Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;

IV – contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.

§ 1º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019)

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.964, de 24/12/2019, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 30/4/2021)

§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.

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Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível:

I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

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Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

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Art. 145. Nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa, salvo, quando no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.

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Macete

CALÚNIA = CRIME, DIFAMAÇÃO = FATO, INJÚRIA = XINGAMENTOImputou crime falso: calúnia. Imputou fato desonroso: difamação. Xingou ou atribuiu qualidade: injúria.
RETRATAÇÃO: CD, NÃO IA retratação antes da sentença vale para Calúnia e Difamação, não para Injúria, e dispensa a aceitação do ofendido.
MORTO SÓ É CALUNIADOSó a calúnia contra os mortos é punível (art. 138, § 2º).

Jurisprudência

  • STF · HC 154.248 (Plenário, 2021)A injúria racial é espécie do gênero racismo e, por isso, é imprescritível.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A retratação da calúnia feita antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. O querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença fica isento de pena (art. 143), e a lei não exige que o ofendido aceite (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Injúria racial é imprescritível. Para o STF, a injúria racial é espécie de racismo e não prescreve. Está errado dizer que não é imprescritível (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023).

A ação penal da injúria racial mudou. Na regra antiga, a injúria racial do art. 140, § 3º, dependia de representação, e foi essa a resposta cobrada (FGV, Delegado PC-RN 2021). Desde a Lei 14.532/2023, ela está no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 e é de ação pública incondicionada. O § 3º do CP ficou só com religião, idade e deficiência, que dependem de representação.

Zombar do morto não é calúnia. Fotografar o cadáver no velório e divulgar piadas sobre a aparência do falecido não é calúnia contra os mortos, que exige imputação falsa de crime. É vilipêndio a cadáver (art. 212) (Cebraspe, Delegado PC-CE 2025).

Soco é lesão, não injúria real. A injúria real exige violência ou vias de fato aviltantes, usadas para humilhar. O soco que causa lesão corporal é lesão (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Calúnia × denunciação caluniosa. Quem atribui o furto a um inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito responde por denunciação caluniosa (art. 339), e não por calúnia (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Prazo e procuração na ação privada. A decadência de 6 meses conta do dia em que a vítima soube quem é o autor. A queixa por procurador exige poderes especiais (art. 44 do CPP) (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Retratação não alcança a injúria. A retratação antes da sentença só isenta de pena na calúnia e na difamação (art. 143). Na injúria, que ofende a honra subjetiva, ela não extingue a punibilidade (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021).

Funcionário público ofendido. A pena dos crimes contra a honra aumenta de um terço quando a vítima é funcionário público e a ofensa é em razão das funções (art. 141, II; Cebraspe, Policial Penal AL 2021).

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Crimes contra a pessoa · Arts. 147, 147-A e 147-B do CP

Ameaça, perseguição e violência psicológica #

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Ameaça é prometer a alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, mal injusto e grave (1 a 6 meses, ou multa). Em regra, depende de representação. Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é dobrada e a ação passa a ser pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º, Lei 14.994/2024). Perseguição é perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade, restringindo sua locomoção ou invadindo sua privacidade (6 meses a 2 anos). A pena aumenta de metade contra criança, adolescente, idoso ou mulher por razões de gênero, ou com duas ou mais pessoas ou arma, e a ação sempre depende de representação. Violência psicológica é causar dano emocional à mulher para degradá-la ou controlá-la. É subsidiária, e a pena aumenta de metade com uso de inteligência artificial que altere imagem ou som da vítima.

Esquema pena e ação penal

CrimePenaAção penal
Ameaça (art. 147)1 a 6 meses, ou multaRepresentação
Ameaça contra a mulher por razões de gêneroEm dobroPública incondicionada
Perseguição (art. 147-A)6 meses a 2 anos, e multaRepresentação
Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B)6 meses a 2 anos, e multa, se não for crime mais gravePública incondicionada

Lei seca texto oficial

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.

§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.

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Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.

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Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

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Macete

UMA VEZ É AMEAÇA, VÁRIAS É PERSEGUIÇÃOA perseguição exige reiteração. Um ato isolado pode ser ameaça.
AMEAÇA À MULHER NÃO ESPERA REPRESENTAÇÃOPor razões de gênero, a ameaça tem pena em dobro e ação incondicionada (art. 147, § 2º).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Perseguição contumaz, vigilância constante e insultos à ex-namorada, para controlar suas ações e causar-lhe dano emocional, configuram violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Conduta que causa dano emocional e busca controlar as ações da mulher é violência psicológica (art. 7º, II, da Lei 11.340/2006). A violência moral é a calúnia, a difamação ou a injúria (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Psicológica × moral. Controle, vigilância e dano emocional são violência psicológica. Calúnia, difamação e injúria são violência moral, e não psicológica (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026 e Delegado PC-PE 2024).

Retratação na Maria da Penha e a mudança de 2024. Nos crimes de ação condicionada da Lei Maria da Penha, a vítima só se retrata da representação perante o juiz, em audiência especial, antes do recebimento da denúncia (art. 16). Era essa a resposta para a ameaça do companheiro (FGV, Delegado PC-RN 2021). Desde a Lei 14.994/2024, a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é de ação pública incondicionada, e não cabe mais retratação.

Ameaça precisa de vítima determinada. Prometer mal injusto e grave a pessoas absolutamente indeterminadas não é ameaça (Cebraspe, Agente PC-AL 2021). Forçar alguém, com grave ameaça, a mudar de lugar no ônibus é constrangimento ilegal (art. 146), e não ameaça (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021).

Perseguição exige reiteração. O art. 147-A pune perseguir alguém reiteradamente. Um único episódio não basta (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025).

Tentativa de perseguição. Embora a perseguição seja crime habitual, a doutrina admite, excepcionalmente, a tentativa: por exemplo, quando o agente manda reiteradas mensagens invasivas que caem no lixo eletrônico e a vítima nunca chega a vê-las (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Crimes contra a pessoa · Arts. 149-A e 232-A do CP; art. 13-A do CPP

Tráfico de pessoas e promoção de migração ilegal #

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O tráfico de pessoas (art. 149-A) pune quem agencia, alicia, recruta, transporta, transfere, compra, aloja ou acolhe pessoa mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com uma das cinco finalidades: remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal ou exploração sexual. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos, aumenta de 1/3 até a metade em quatro casos (funcionário público, vítima criança, adolescente, idosa ou com deficiência, abuso de relações domésticas ou de autoridade, vítima retirada do território nacional) e diminui de 1/3 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa. Já a promoção de migração ilegal (art. 232-A) é promover a entrada ilegal de estrangeiro no Brasil ou de brasileiro no exterior com o fim de obter vantagem econômica. Sem essa finalidade, o fato é atípico. Nos dois casos de tráfico, o delegado e o MP podem requisitar dados cadastrais de vítimas e suspeitos sem ordem judicial, com resposta em 24 horas (art. 13-A do CPP).

Esquema tráfico de pessoas x migração ilegal

Tráfico de pessoas (149-A)Migração ilegal (232-A)
MeioGrave ameaça, violência, coação, fraude ou abusoQualquer meio
FinalidadeÓrgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal ou exploração sexualVantagem econômica
PenaReclusão, 4 a 8 anos, e multaReclusão, 2 a 5 anos, e multa
Aumento1/3 até a metade (4 hipóteses)1/6 a 1/3 (violência ou condição degradante)
Redução1/3 a 2/3 se primário e fora de organização criminosaNão há

Lei seca texto oficial

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.

§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:

I – o crime é cometido com violência; ou

II – a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.

§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.

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Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I – o nome da autoridade requisitante;

II – o número do inquérito policial; e

III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

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Macete

SEM DINHEIRO, SEM 232-AAjudar alguém a cruzar a fronteira por amizade ou razão humanitária não é promoção de migração ilegal: o tipo exige o fim de vantagem econômica.
OUTRO ESTADO NÃO AUMENTANo tráfico de pessoas, só a retirada da vítima do território nacional aumenta a pena. Levá-la para outro estado não é causa de aumento.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Em inquérito sobre tráfico de pessoas, o delegado só pode requisitar às companhias aéreas os dados cadastrais de vítima e suspeitos com prévia autorização judicial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 13-A do CPP permite ao delegado e ao MP requisitar diretamente dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, a serem fornecidos em 24 horas, sem autorização judicial nem anuência do MP (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Migração por amizade é atípica. O brasileiro que ajuda um amigo estrangeiro a entrar por ponto não fiscalizado, sem cobrar nem receber nada, não comete o crime do art. 232-A, que exige o fim de obter vantagem econômica. Errado dizer que a finalidade é irrelevante, que há forma culposa ou perdão judicial, ou que o fato seria só infração administrativa quando houver lucro: com a vantagem, é crime (FGV, Delegado PC-PR 2026)

Adolescente levado a outro estado. Quem transporta adolescente de um estado a outro para submetê-lo a trabalho escravo responde por tráfico de pessoas na forma simples, com um aumento pela idade da vítima (art. 149-A, § 1º, II). Levar a vítima a outro estado não é majorante; só a retirada do território nacional é (inciso IV). E o reincidente não tem a redução do § 2º, que exige agente primário e fora de organização criminosa (FGV, MPU 2025)

Protocolo de Palermo e o CP. Pelo Protocolo Adicional de Palermo, o recrutamento ou a transferência de menor de 18 anos para exploração é tráfico de pessoas mesmo sem força ou coação (Cebraspe, Delegado PF 2021). No CP brasileiro, o art. 149-A descreve os meios no próprio tipo, e a idade da vítima entra como causa de aumento

Localização da vítima (art. 13-B do CPP). No tráfico de pessoas em curso, o delegado ou o MP requisita às operadoras, com autorização judicial, os meios técnicos que permitam localizar a vítima ou os suspeitos, como os sinais de estação rádio base, sem acesso ao conteúdo da comunicação. O sinal vale por até 30 dias, renovável uma vez; além disso, é preciso ordem judicial. Sem manifestação judicial em 12 horas, a autoridade requisita diretamente e comunica o juiz de imediato. O inquérito deve ser instaurado em até 72 horas do registro da ocorrência.

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Crimes contra a incolumidade pública · Arts. 250 e 251 do CP

Incêndio e explosão #

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Os crimes contra a incolumidade pública são crimes de perigo comum: protegem um número indeterminado de pessoas. O incêndio (art. 250) é causar fogo que exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (reclusão de 3 a 6 anos). O perigo tem de ser concreto, e por isso pôr fogo em bem próprio também é crime quando o fogo ameaça terceiros. Não se exige finalidade especial: o intuito de obter vantagem pecuniária, como o prêmio do seguro, só aumenta a pena em um terço, assim como o incêndio em casa habitada, edifício público, transporte coletivo, fábrica ou oficina, depósito de inflamável ou mata. Há forma culposa (detenção de 6 meses a 2 anos). A explosão (art. 251) segue a mesma lógica, com pena menor quando a substância não é dinamite ou equivalente.

Esquema incêndio em três perguntas

PerguntaResposta
Precisa de finalidade especial?Não. O fim de lucro, como receber o seguro, só aumenta a pena em um terço (§ 1º, I)
Fogo em bem próprio é crime?Sim, se expõe a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outras pessoas
Há forma culposa?Sim: detenção de 6 meses a 2 anos (§ 2º)

Lei seca texto oficial

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º As penas aumentam-se de um terço:

I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II – se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos.

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Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 2º As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, nº I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Modalidade culposa

§ 3º No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano.

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Macete

FOGO + PERIGOIncêndio exige fogo e perigo concreto a outras pessoas. O lucro só aumenta a pena.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Basta o dolo de causar o incêndio com perigo comum. O intuito de vantagem pecuniária é causa de aumento de um terço (art. 250, § 1º, I; Cebraspe, Analista STM 2025).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Galpão próprio, perigo alheio. Quem põe fogo no próprio galpão para receber o seguro, e o fogo se alastra para os vizinhos, comete incêndio consumado: o bem incendiado ser do agente não importa, porque houve perigo à vida e ao patrimônio de terceiros (Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025). O fim de receber o seguro e o fato de o incêndio ser em oficina são hipóteses de aumento de um terço do § 1º (Cebraspe, Oficial de Justiça TJ-PA 2025).

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Associação criminosa e milícia privada #

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Associação criminosa (art. 288) é a união estável e permanente de 3 ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes (1 a 3 anos). É crime formal: consuma-se com a associação, ainda que nenhum crime seja cometido, e responde em concurso material com os crimes que vierem a ser praticados. A pena aumenta até a metade se a associação é armada ou tem a participação de criança ou adolescente. Quem contrata ou solicita crime a integrante da associação incorre na mesma pena (§ 2º). A milícia privada (art. 288-A) é constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia, grupo ou esquadrão para praticar crimes previstos no Código Penal (4 a 8 anos). A organização criminosa da Lei 12.850/2013 exige 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e crimes com pena máxima acima de 4 anos ou transnacionais.

Esquema associação × milícia × organização criminosa

PontoAssociação criminosa (art. 288)Milícia privada (art. 288-A)Organização criminosa (Lei 12.850)
Número mínimo3 pessoasNão fixado no tipo4 pessoas
FinalidadeCometer crimesCometer crimes do Código PenalInfrações com pena máxima acima de 4 anos ou transnacionais
EstruturaEstabilidade e permanênciaGrupo paramilitar ou milíciaEstrutura ordenada e divisão de tarefas
Pena1 a 3 anos4 a 8 anos3 a 8 anos

Lei seca texto oficial

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

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Macete

3, 4 E O CÓDIGOAssociação criminosa: 3 pessoas. Organização criminosa: 4. Milícia privada: crimes do Código Penal.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Configura o crime de constituição de milícia privada custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive os previstos em legislação penal especial.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 288-A exige a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal. Estender o tipo a crimes de leis especiais seria analogia contra o réu (STJ, Informativo 788; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Milícia só para crimes do CP. O especial fim de agir da milícia privada é a prática de crimes previstos no Código Penal (FGV, Delegado PC-AM 2021; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024). Associar quatro pessoas para cometer crimes, ou três com participação de adolescente, é associação criminosa, e não milícia. Ter um policial no grupo, sozinho, também não basta (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Delação na associação para hediondos. O participante que denuncia à autoridade a associação criminosa voltada a crimes hediondos, possibilitando o seu desmantelamento, tem a pena reduzida de um a dois terços (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990). Não recebe perdão judicial (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

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Crimes contra a organização do trabalho · Arts. 197 a 207 do CP

Crimes contra a organização do trabalho #

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Quase todos estes crimes exigem violência ou grave ameaça, e uma delas basta. Sem esse meio, convencer colegas a aderir a uma greve ou chamar associados para outra entidade é conduta atípica. O art. 197 pune constranger alguém, com violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar, ou a abrir ou fechar o próprio estabelecimento, ou a participar de greve. O art. 198 cuida de forçar a celebração de contrato de trabalho e da boicotagem violenta. O art. 199 protege a liberdade de participar ou não de sindicato. O art. 200 pune quem participa de greve praticando violência contra pessoa ou coisa, e o abandono só é coletivo com pelo menos três empregados. O art. 203 pune frustrar direito trabalhista com fraude ou violência, e o art. 207 o aliciamento de trabalhadores para outra localidade do país.

Esquema qual artigo

CondutaCrime
Com violência ou grave ameaça, obrigar alguém a trabalhar ou não, ou a abrir ou fechar o próprio estabelecimento, ou a aderir a greveAtentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
Com violência ou grave ameaça, obrigar a celebrar contrato de trabalho ou a não comprar ou vender matéria-prima ou produtoAtentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
Com violência ou grave ameaça, obrigar a entrar ou sair de sindicato ou associação profissionalAtentado contra a liberdade de associação (art. 199)
Participar de greve praticando violência contra pessoa ou coisaParalisação de trabalho seguida de violência (art. 200)
Frustrar direito trabalhista mediante fraude ou violência; reter documentos para impedir o desligamentoFrustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203)
Aliciar trabalhadores para levá-los a outra localidade do território nacionalAliciamento de trabalhadores (art. 207)

Lei seca texto oficial

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

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Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena – detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

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Macete

SEM AMEAÇA, SEM CRIMEPersuasão, convite e carta não bastam. Os arts. 197 a 200 exigem violência ou grave ameaça, e uma das duas é suficiente.
3 PARA SER COLETIVOO abandono coletivo do art. 200 exige o concurso de pelo menos três empregados.

Jurisprudência

  • STF e STJA competência é da Justiça Federal quando o crime atinge a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Se a ofensa é só ao direito individual de um trabalhador, a competência é da Justiça estadual.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Bernardo convenceu os colegas a iniciar uma greve regular, sem violência nem ameaça. Ele cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP), pois violou a liberdade de trabalho dos colegas.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 197 exige violência ou grave ameaça para forçar alguém a aderir ao movimento. Convencer não é constranger (FGV, Analista TRT16 2022).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Basta a grave ameaça. O art. 197 fala em violência ou grave ameaça. Quem impede os colegas de entrar na empresa ameaçando dar uma surra comete o crime, ainda que não chegue a agredir (FGV, Polícia Judicial TRT13 2022).

Obrigar o concorrente a fechar. Ameaçar o dono de um estabelecimento para que ele o feche é atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197, II), e não boicotagem violenta (FGV, Analista TRT13 2022). Constranger alguém a abrir ou fechar o seu estabelecimento é a hipótese do art. 197. Celebrar contrato e não comprar matéria-prima são do art. 198, participar de sindicato é do art. 199, e frustrar direito trabalhista é do art. 203 (Cebraspe, Analista TRT8 2022).

Carta não é constrangimento. Criar outra associação e mandar cartas sugerindo que os associados da primeira mudem de entidade é conduta atípica. O art. 199 exige violência ou grave ameaça (FGV, Analista TRT13 2022).

Canivete no bolso não é violência. O art. 200 pune quem participa de greve praticando violência contra pessoa ou coisa. Estar na manifestação com um canivete no bolso, sem usá-lo, não configura o crime (FGV, Analista TRT16 2022).

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Crimes contra a fé pública · Art. 289 do CP

Moeda falsa #

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Falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, no país ou no estrangeiro, é crime com pena de 3 a 12 anos. Na mesma pena incorre quem importa, exporta, adquire, vende, troca, guarda ou introduz moeda falsa na circulação (§ 1º). Quem recebe de boa-fé e, depois de saber da falsidade, a devolve à circulação responde pela forma privilegiada do § 2º (6 meses a 2 anos). O crime exige falsificação capaz de enganar: a falsificação grosseira não ofende a fé pública e pode configurar estelionato, da Justiça Estadual (Súmula 73 do STJ). Fora isso, moeda falsa é crime federal.

Esquema qual crime e qual justiça

SituaçãoCrimeJustiça
Falsificação apta a enganarMoeda falsa (art. 289)Federal
Guardar ou passar adiante sabendo da falsidadeArt. 289, § 1º (mesma pena)Federal
Recebeu de boa-fé e repassou depois de saberArt. 289, § 2º (privilegiada)Federal
Falsificação grosseira usada para enganar alguémEstelionatoEstadual (Súmula 73 do STJ)

Lei seca texto oficial

Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º Quem, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

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Macete

GROSSEIRA VIRA ESTELIONATOSe a nota não engana ninguém, não há moeda falsa. Se enganou uma pessoa específica, é estelionato, na Justiça Estadual.
BOA-FÉ NA ENTRADA, MÁ-FÉ NA SAÍDARecebeu sem saber e repassou depois de saber: forma privilegiada do § 2º.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 73A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O crime de moeda falsa é compatível com o arrependimento posterior, desde que o agente repare o dano antes do recebimento da denúncia.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O bem protegido é a fé pública, um dano que não se repara devolvendo valores. Por isso o arrependimento posterior não se aplica à moeda falsa (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Sem arrependimento posterior. Como a vítima é a fé pública, não há dano patrimonial a reparar, e o art. 16 não se aplica à moeda falsa (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Fé pública não admite insignificância. Nos crimes contra a fé pública, como o uso de documento falso, a jurisprudência não aplica o princípio da insignificância. Ele é admitido, por exemplo, no descaminho (FGV, Delegado PC-AM 2021).

Vítima é a coletividade. Nos crimes contra a fé pública, como a moeda falsa, o sujeito passivo principal é a coletividade. Não é preciso uma vítima específica e determinada (Cebraspe, Analista STJ 2024).

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Crimes contra a fé pública · Arts. 297 a 299 e 304 do CP

Falsificação de documentos e uso de documento falso #

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Na falsidade material (arts. 297 e 298), o agente falsifica ou altera a forma do documento: cria um falso ou adultera um verdadeiro. Na falsidade ideológica (art. 299), o documento é formalmente verdadeiro, mas o conteúdo é falso: o agente omite declaração que devia constar ou insere declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Algumas peças particulares são tratadas como públicas: documento de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular. O cartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular. Quem usa o papel falso responde pelo art. 304, com a pena da falsificação.

Esquema material × ideológica

PontoFalsidade materialFalsidade ideológica
O que é falsoA forma (documento forjado ou adulterado)O conteúdo (documento verdadeiro, ideia falsa)
PeríciaEm regra, a perícia identificaA perícia grafotécnica não revela
Pena (público)2 a 6 anos (art. 297)1 a 5 anos (art. 299)
Pena (particular)1 a 5 anos (art. 298)1 a 3 anos (art. 299)
Funcionário que se prevalece do cargoAumento de um sextoAumento de um sexto

Lei seca texto oficial

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

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Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registo civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

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Macete

PARTICULAR QUE VIRA PÚBLICOArt. 297, § 2º: documento de paraestatal, título ao portador ou por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular.
CARTÃO É PARTICULARCartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular (art. 298, parágrafo único), não a público.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
  • STJ · Súmula 546A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Configura falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e de títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. Todos estão no rol do art. 297, § 2º, que os equipara a documento público para efeitos penais (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Testamento particular é documento público; cartão é particular. Quem falsifica em parte um testamento particular responde por falsificação de documento público. Quem falsifica um cartão de crédito responde por falsificação de documento particular. Já o funcionário que insere declaração falsa prevalecendo-se do cargo responde por falsidade ideológica com aumento, e não na forma simples (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Falsidade ideológica não se renova com os efeitos. É crime instantâneo de efeitos permanentes. O prazo prescricional não recomeça a cada vez que o documento produz efeitos (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Licenciamento ambiental tem crime próprio. O funcionário que faz afirmação falsa em procedimento de autorização ou licenciamento ambiental responde pelo crime especial da Lei 9.605/1998 (art. 66), e não pelo art. 299 do CP (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Declarar-se pobre falsamente em juízo é atípico. A declaração de hipossuficiência para obter gratuidade de justiça tem presunção relativa e se sujeita a verificação pelo juiz. Para o STJ, a falsidade dela não configura falsidade ideológica nem uso de documento falso (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Público por equiparação. Equiparam-se a documento público o testamento particular, o título ao portador ou transmissível por endosso, como o cheque, as ações de sociedade comercial e os livros mercantis (art. 297, § 2º; Cebraspe, Analista TJ-RJ 2020; Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025). Já o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular (art. 298, parágrafo único; Cebraspe, Analista TRT8 2022).

Carteira da OAB é documento público. Inserir declaração falsa na carteira de inscrição da OAB é falsidade ideológica de documento público, e não de documento particular (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Chassi e documento: dois crimes. Remarcar o número do chassi é adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311). Falsificar o certificado de registro é falsificação de documento público (art. 297). São crimes distintos, e não crime único (Cebraspe, PRF 2021).

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Crimes contra a fé pública · Art. 307 do CP

Falsa identidade #

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Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, para obter vantagem ou causar dano a outrem, é crime de menor potencial ofensivo (3 meses a 1 ano, ou multa). É expressamente subsidiário: só incide se o fato não constitui crime mais grave. A conduta é verbal, sem papel falso. Quem apresenta documento de identidade falso comete uso de documento falso (art. 304), crime mais grave. Para o STJ, a falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que alegada a autodefesa (Súmula 522).

Esquema falsa identidade × uso de documento falso

CondutaCrime
Diz um nome falso ao policial para esconder antecedentesFalsa identidade (art. 307), típica mesmo em autodefesa
Apresenta carteira de identidade falsificadaUso de documento falso (art. 304)
Usa a identidade falsa como meio de um crime mais graveSó o crime mais grave (subsidiariedade expressa)

Lei seca texto oficial

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elementos de crime mais grave.

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Macete

FALOU × MOSTROUFalou um nome falso: falsa identidade. Mostrou documento falso: uso de documento falso.
AUTODEFESA NÃO SALVAO direito de não produzir prova contra si não autoriza mentir sobre quem você é (Súmula 522 do STJ).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 522A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
  • STF, Tema 478 (RE 640.139)O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo típica a conduta do art. 307 do CP.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O foragido do sistema carcerário que apresenta carteira de identidade falsa à autoridade policial para evitar a prisão pratica o crime de falsa identidade.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Apresentar documento falsificado é uso de documento falso (art. 304). A falsa identidade do art. 307 é a atribuição de identidade sem uso de documento falso, e é subsidiária (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Autodefesa não torna a mentira atípica. Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é crime mesmo em evidente autodefesa (Súmula 522 do STJ). Está errado dizer que é atípica (Cebraspe, Delegado PC-AL 2023), e certo dizer que é fato típico (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Documento falso muda o crime. O foragido que mostra carteira de identidade falsificada responde por uso de documento falso, e não por falsa identidade (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Autodefesa não socorre. Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é crime, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula 522 do STJ; Cebraspe, Agente PC-AL 2021; Cebraspe, Policial Penal AL 2021; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

Documento alheio (art. 308). Usar como próprio documento de identidade verdadeiro de outra pessoa, ou ceder o próprio documento para outro usar, é o crime do art. 308 (detenção de 4 meses a 2 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave). Para o STF, a autodefesa não alcança quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial (Tema 478, RE 640.139).

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Crimes contra a Administração Pública · Art. 312 do CP

Peculato #

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O funcionário público se apropria de bem que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia (peculato-apropriação e peculato-desvio). Se não tem a posse e subtrai valendo-se do cargo, é peculato-furto. No peculato culposo, reparar o dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela, reduz a pena pela metade.

Esquema modalidades

ModalidadeBaseTem a posse?CondutaPena
Apropriaçãocaput, 1ª parteSimApropriar-se (inverte a posse)Reclusão, 2 a 12 anos, e multa
Desviocaput, 2ª parteSimDar destinação diversa, em proveito próprio ou alheioReclusão, 2 a 12 anos, e multa
Furto (impróprio)§ 1ºNãoSubtrair ou concorrer para a subtração, valendo-se da facilidade do cargoReclusão, 2 a 12 anos, e multa
Culposo§§ 2º e 3º—Concorrer culposamente para o crime de outremDetenção, 3 meses a 1 ano

Lei seca texto oficial

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

QUATRO MODALIDADESApropriação, Desvio, Furto, Culposo: as quatro modalidades.
ANTES / DEPOISSó no culposo: reparou antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; depois, reduz a pena pela metade.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • Entendimento majoritárioO peculato de uso (usar e devolver bem infungível) é atípico no Código Penal. Para prefeitos, o Decreto-Lei 201/1967 tipifica a conduta.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

No peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade mesmo que ocorra após o trânsito em julgado da sentença.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Depois da sentença irrecorrível, a reparação só reduz a pena pela metade (art. 312, § 3º, do CP).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Particular também responde. A condição de funcionário público é elementar do peculato e, por isso, se comunica ao coautor ou partícipe que sabe dela, mesmo sem ser servidor (art. 30 do CP).

Reparar o dano só salva no culposo. No peculato doloso, devolver o valor não extingue a punibilidade, nem antes da denúncia. No máximo, se for voluntário e antes do recebimento da denúncia, reduz a pena pelo arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Peculato engole a apropriação indébita. O servidor que se apropria de valor que tem a posse em razão do cargo responde só por peculato, pelo princípio da especialidade, e não em concurso com a apropriação indébita do art. 168.

Usar não é apropriar. O uso indevido de bem público infungível, com intenção de devolver, não configura peculato-apropriação para o servidor comum (Cebraspe, Técnico MPCE 2025). Também não é peculato receber vencimentos sem trabalhar, por desídia (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024).

Desvio e furto. O peculato-desvio se consuma com o desvio em proveito próprio ou alheio, ainda que o proveito não seja obtido (Cebraspe, Agente PC-AL 2021). O funcionário que, sem ter a posse do bem, concorre para que ele seja subtraído valendo-se da facilidade do cargo comete peculato-furto (art. 312, § 1º; Cebraspe, Analista STJ 2024).

Peculato por erro e inserção de dados falsos. Apropriar-se de dinheiro ou utilidade que recebeu, no exercício do cargo, por erro de outrem é peculato mediante erro de outrem (art. 313: reclusão de 1 a 4 anos e multa). Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, ou alterar e excluir dados corretos nos sistemas da Administração, para obter vantagem ou causar dano, é crime do funcionário autorizado (art. 313-A: reclusão de 2 a 12 anos e multa).

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Relacionados: Concussão

Crimes contra a Administração Pública · Art. 316 do CP

Concussão #

Em 30 segundos

O funcionário exige vantagem indevida em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. É crime formal: consuma-se com a exigência, e o recebimento é mero exaurimento. A pena passou a ser de 2 a 12 anos com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

Esquema concussão x corrupção passiva

Concussão (art. 316)Corrupção passiva (art. 317)
VerboExigirSolicitar, receber ou aceitar promessa
PosturaImposição, com temor da autoridadePedido ou acordo, sem imposição
ParticularÉ vítima; não respondePode responder por corrupção ativa (art. 333)
ConsumaçãoCom a exigênciaCom a solicitação, o recebimento ou a aceitação
PenaReclusão, 2 a 12 anos, e multaReclusão, 2 a 12 anos, e multa

Lei seca texto oficial

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940, pena com redação da Lei 13.964/2019 · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

EXIGIR = CONCUSSÃONa concussão o funcionário constrange: ele exige.
SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR = CORRUPÇÃOSolicitar, Receber, Aceitar promessa: corrupção passiva.

Jurisprudência

  • STJ · entendimento consolidadoA concussão é crime formal, que se consuma com a exigência; a obtenção da vantagem é exaurimento.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A concussão só se consuma quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida exigida.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É crime formal: basta a exigência. O recebimento é exaurimento.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Quem paga é vítima. O particular que cede à exigência e entrega a vantagem não comete crime: na concussão ele é vítima. Corrupção ativa exige que o particular ofereça ou prometa (art. 333).

Concussão ou extorsão. Se o funcionário exige a vantagem usando o temor que o cargo inspira (ameaça de multa, apreensão, autuação), é concussão. Se emprega violência ou grave ameaça de outro mal, a conduta passa para a extorsão (art. 158).

“Rachadinha” exigida é concussão. O agente que, valendo-se da hierarquia, exige de servidores nomeados parte da remuneração pratica concussão. A reiteração mês a mês pode levar à continuidade delitiva (art. 71).

Basta ser em razão da função. A concussão pode ser praticada fora da função ou antes de assumi-la, desde que em razão dela (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024). Ela se faz sem violência ou grave ameaça. Se houver coação desse tipo, o crime é extorsão (Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024).

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Relacionados: Peculato

Crimes contra a Administração Pública · Art. 317 do CP

Corrupção passiva #

Em 30 segundos

O funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita a promessa dela, para si ou para outrem, em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. É crime formal: nas formas solicitar e aceitar promessa, consuma-se com o pedido ou a aceitação. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos, aumentada de um terço se o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica o ato infringindo dever funcional (§ 1º).

Esquema concussão × corrupção passiva × prevaricação

CrimeVerboO que move o funcionárioPena
Concussão (art. 316)ExigirVantagem indevida, impostaReclusão, 2 a 12 anos, e multa
Corrupção passiva (art. 317)Solicitar, receber, aceitar promessaVantagem indevida, negociadaReclusão, 2 a 12 anos, e multa
Corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º)Praticar, deixar de praticar ou retardar atoPedido ou influência de outremDetenção, 3 meses a 1 ano, ou multa
Prevaricação (art. 319)Retardar, deixar de praticar ou praticar contra a leiInteresse ou sentimento pessoalDetenção, 3 meses a 1 ano, e multa

Lei seca texto oficial

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR PROMESSASolicitar, Receber, Aceitar promessa: os três verbos da corrupção passiva.
EXIGE × PEDESe o funcionário exige, é concussão. Se pede ou aceita, é corrupção passiva.

Jurisprudência

  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57A corrupção passiva nas condutas de aceitar promessa ou solicitar é crime formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57Não há bilateralidade entre corrupção passiva e ativa: são tipos autônomos, e a comprovação de um não pressupõe a do outro.
  • STJ · Informativo 888O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599), em especial à corrupção passiva majorada do art. 317, § 1º, ainda que a vantagem seja de valor reduzido.Ver no site do tribunal
  • STJ · Informativo 894Não há bis in idem na imputação de peculato-desvio e corrupção passiva quando a denúncia trata os delitos de forma individualizada.Ver no site do tribunal

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A corrupção passiva só se consuma quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Nas formas solicitar e aceitar promessa, o crime é formal e se consuma com o pedido ou a aceitação. O recebimento é só uma das condutas.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Médico do SUS é funcionário público. Quem trabalha em entidade contratada ou conveniada para atividade típica da Administração equipara-se a funcionário público (art. 327, § 1º). O médico particular que cobra para atender pelo SUS comete crime funcional.

O ato de ofício não precisa acontecer. A corrupção passiva se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa. Se o funcionário chega a retardar, omitir ou praticar o ato com infração de dever, isso só aumenta a pena em um terço (§ 1º).

Particular que vende influência não é corrupto. Quem não é funcionário e pede vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário comete tráfico de influência (art. 332); se alega ou insinua que a vantagem também vai para o funcionário, a pena aumenta da metade. Se a influência prometida for sobre juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, é exploração de prestígio (art. 357). Delegado não está nessa lista.

Solicitou, consumou. Na modalidade solicitar, o crime se consuma com o pedido, ainda que o particular se recuse a pagar (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024). O advogado dativo nomeado pelo juiz é funcionário público para fins penais e pode cometer corrupção passiva (Cebraspe, Agente PC-AL 2021).

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Relacionados: Corrupção ativa Concussão Prevaricação Peculato

Crimes contra a Administração Pública · Arts. 319 e 319-A do CP

Prevaricação #

Em 30 segundos

O funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Esse fim especial é o que define o crime. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa: infração de menor potencial ofensivo. O art. 319-A pune o diretor de penitenciária ou agente público que deixa de vedar ao preso o acesso a celular ou rádio.

Esquema prevaricação × corrupção passiva privilegiada

Prevaricação (art. 319)Corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º)
CondutaRetardar, deixar de praticar ou praticar contra lei expressaPraticar, deixar de praticar ou retardar com infração de dever
MotivoInteresse ou sentimento pessoalPedido ou influência de outrem
PenaDetenção, 3 meses a 1 ano, e multaDetenção, 3 meses a 1 ano, ou multa

Lei seca texto oficial

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

EU × OUTROPor interesse ou sentimento meu: prevaricação. Cedendo a pedido de outro: corrupção passiva privilegiada.
E × OUPrevaricação tem detenção e multa; a corrupção passiva privilegiada, detenção ou multa.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O funcionário que deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de um amigo, comete prevaricação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ceder a pedido ou influência de outrem é corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º). Na prevaricação, o funcionário age para satisfazer interesse ou sentimento próprio.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Indulgência com subordinado é outro crime. O chefe que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no cargo pratica condescendência criminosa (art. 320), e não prevaricação.

Celular no presídio: cada um no seu tipo. O diretor ou agente que deixa de vedar ao preso o acesso ao aparelho responde pelo art. 319-A. Quem faz o aparelho entrar no estabelecimento (visitante, por exemplo) responde pelo art. 349-A.

Sem agravante de dever funcional. No art. 319-A, a violação de dever do cargo já é elementar do tipo. Por isso não incide a agravante do art. 61, II, g, que só se aplica quando a circunstância não constitui o crime.

Ceder a pedido é corrupção passiva privilegiada. Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem é corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º), e não prevaricação (Cebraspe, Analista MPCE 2025; Cebraspe, Auditor Sefaz-CE 2021). Se o servidor pede vantagem para retardar o ato, o crime é corrupção passiva (Cebraspe, Analista STJ 2024).

Sentimento pessoal é prevaricação. O policial que deixa de abordar o carro da namorada, sabendo que ela não é habilitada, para satisfazer sentimento pessoal, comete prevaricação (Cebraspe, Polícia Judicial TRT10 2024). Já o juiz que, por indulgência, deixa de responsabilizar o servidor subordinado comete condescendência criminosa (art. 320; Cebraspe, Analista TJ-ES 2023).

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Crimes contra a Administração Pública · Art. 321 do CP

Advocacia administrativa #

Em 30 segundos

O funcionário público que patrocina interesse privado perante a administração, direta ou indiretamente, valendo-se da qualidade de funcionário, comete advocacia administrativa (art. 321). Patrocinar é defender, pleitear ou facilitar o interesse de outra pessoa, e não precisa ser advogado nem atuar no próprio órgão. O crime existe mesmo que o interesse seja legítimo (detenção de 1 a 3 meses, ou multa). Se o interesse é ilegítimo, a pena sobe para detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa. É crime formal: não depende de o interesse ser atendido. Há tipos especiais. Perante a administração fazendária, aplica-se o art. 3º, III, da Lei 8.137/1990. Se o patrocínio dá causa a licitação ou contrato invalidado pelo Judiciário, o crime é o do art. 337-G do CP.

Esquema advocacia administrativa e vizinhos

Conduta do funcionárioCrime
Patrocina interesse privado, legítimo ou não, valendo-se do cargoAdvocacia administrativa (art. 321)
Solicita ou recebe vantagem indevida em razão da funçãoCorrupção passiva (art. 317)
Retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoalPrevaricação (art. 319)
Patrocina interesse privado que dá causa a licitação ou contrato depois invalidado pelo JudiciárioPatrocínio de contratação indevida (art. 337-G)

Lei seca texto oficial

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção de três meses a um ano, além da multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

ATÉ O LEGÍTIMOA advocacia administrativa existe ainda que o interesse patrocinado seja legítimo. Se for ilegítimo, a pena aumenta.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O servidor que, valendo-se do cargo, patrocina perante a repartição um pedido legítimo de um amigo não comete crime, porque o interesse defendido é lícito.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O art. 321 pune o patrocínio de interesse privado, legítimo ou ilegítimo. A ilegitimidade só qualifica o crime (parágrafo único).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Não é advocacia administrativa quem vende influência. O particular que pede dinheiro ao suspeito a pretexto de influir no delegado que preside o inquérito comete tráfico de influência (art. 332), e não advocacia administrativa. Esta só pode ser cometida por funcionário público (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Subtrair bem sem ter a posse. O servidor que subtrai um relógio da repartição, sem ter a posse dele, valendo-se da facilidade do cargo, comete peculato-furto (art. 312, § 1º). Advocacia administrativa e prevaricação aparecem nessas questões só como distratores (FGV, Técnico MPU 2025).

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Crimes contra a Administração Pública · Art. 333 do CP

Corrupção ativa #

Em 30 segundos

O particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. É crime formal e unilateral: consuma-se com a oferta ou a promessa, mesmo que o funcionário recuse. A pena é de 2 a 12 anos, e aumenta de um terço se o funcionário, em razão da vantagem, de fato retarda, omite ou pratica o ato com infração de dever.

Esquema quem pede, quem oferece

SituaçãoParticularFuncionário
Particular oferece e o funcionário aceitaCorrupção ativa (art. 333)Corrupção passiva (art. 317)
Particular oferece e o funcionário recusaCorrupção ativa consumadaNenhum crime
Funcionário solicita e o particular pagaFato atípico (não ofereceu nem prometeu)Corrupção passiva
Funcionário exige e o particular pagaVítimaConcussão (art. 316)
Particular oferece a testemunha ou peritoArt. 343, e não art. 333(testemunha ou perito: art. 342)

Lei seca texto oficial

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

OFERECE · PROMETESó dois verbos. Quem apenas paga o que o funcionário pediu não comete corrupção ativa.
ANTES DO ATOA oferta é “para determiná-lo”: tem de vir antes do ato. Presente dado depois do ato já praticado, sem promessa anterior, não é corrupção ativa.

Jurisprudência

  • STJ · entendimento consolidadoA corrupção ativa é crime formal, que se consuma com a oferta ou a promessa de vantagem indevida, independentemente de aceitação pelo funcionário ou da prática do ato.
  • STJ · Súmula 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Os crimes são autônomos. O particular que oferece comete corrupção ativa mesmo que o funcionário recuse (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Recusa não salva quem ofereceu. O crime é unilateral e formal: a oferta basta. Afirmar que a corrupção ativa depende da passiva, ou que só se consuma com a entrega da vantagem, é erro clássico de banca (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Pagar o que foi pedido não é corrupção ativa. Se o funcionário solicita e o particular apenas entrega, o particular não ofereceu nem prometeu: a conduta dele é atípica, e o funcionário responde por corrupção passiva. Se o funcionário exigiu, o particular é vítima de concussão.

Testemunha e perito têm tipo próprio. Oferecer dinheiro a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete para mentir ou calar é o art. 343 do CP (3 a 4 anos), e não a corrupção ativa do art. 333 (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022).

Crime unilateral. A corrupção ativa se consuma com a oferta ou a promessa, ainda que o funcionário não aceite (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021). A bilateralidade não é indispensável (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025). Por isso o flagrante não depende da entrega do dinheiro, que é só exaurimento (Cebraspe, Escrivão PC-AL 2021). Oferecer dinheiro para ser liberado da blitz é corrupção ativa (Cebraspe, PRF 2021).

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Crimes contra a Administração Pública · Arts. 329 a 331 do CP

Resistência, desobediência e desacato #

Em 30 segundos

Três crimes de particular contra a autoridade. Resistência: opor-se a ato legal com violência ou ameaça ao funcionário. Desobediência: descumprir ordem legal de funcionário, sem violência. Desacato: ofender o funcionário no exercício da função ou em razão dela. Nos três, o ato ou a ordem precisa ser legal, e a fuga a pé ou de carro diante da ordem de parada é desobediência (Tema 1.060 do STJ).

Esquema como a banca separa

Resistência (329)Desobediência (330)Desacato (331)
CondutaOpor-se com violência ou ameaçaNão cumprir a ordemOfender, humilhar
Ato ou ordemLegalLegalNo exercício da função ou em razão dela
PenaDetenção, 2 meses a 2 anos; reclusão, 1 a 3 anos se o ato não se executaDetenção, 15 dias a 6 meses, e multaDetenção, 6 meses a 2 anos, ou multa
ViolênciaPena da violência se soma (§ 2º)Sem violênciaSem exigência de violência

Lei seca texto oficial

Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

BATE · NÃO OBEDECE · XINGAResistência bate ou ameaça; desobediência não obedece; desacato xinga.
ATO ILEGAL = SEM CRIMEOpor-se a ato ilegal ou descumprir ordem ilegal não é resistência nem desobediência.

Jurisprudência

  • STJ · Tema 1.060 (repetitivo)A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal.Ver no site do tribunal
  • STF · ADPF 496 (2020)O crime de desacato (art. 331 do CP) foi recepcionado pela Constituição e é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência.

Ver gabarito

Gabarito: Certo. É a tese do Tema 1.060 do STJ, cobrada em Delegado PF 2021 e PC-PE 2024.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Fuga da abordagem é desobediência, e soma com o crime anterior. O motorista que acabou de roubar e foge da ordem de parada responde por roubo em concurso com desobediência, e não por resistência, que exige violência ou ameaça (Tema 1.060 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Medida protetiva tem crime próprio. Descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha é o art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão, 2 a 5 anos, e multa), e não desobediência. Desde a Lei 15.383/2026, a pena aumenta de um terço até a metade se o descumprimento violar área de exclusão monitorada ou envolver remoção ou violação da tornozeleira.

Ordem com sanção própria. Quando a lei já prevê consequência específica para o descumprimento e não ressalva a cumulação com o crime, o STJ não reconhece desobediência. É o caso da cautelar diversa da prisão, cujo descumprimento leva à substituição, à cumulação ou à preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Desacato continua crime. O STF, na ADPF 496, declarou o art. 331 compatível com a Constituição e com a Convenção Americana. Afirmar que o desacato foi descriminalizado está errado.

Resistência mais lesão: os dois crimes. As penas da resistência se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência (art. 329, § 2º). Quem resiste à prisão e fere o policial responde pelos dois crimes, e não por um só (Cebraspe, Técnico CNMP 2023). A oposição apenas passiva não configura resistência (Cebraspe, Agente Federal de Execução Penal Depen 2020).

Desacato existe e exige nexo com a função. O STF decidiu que o desacato foi recepcionado pela Constituição. Dizer o contrário está errado (Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024). Ofensa ao policial em caráter só pessoal, sem relação com a função, não é desacato (Cebraspe, Oficial PM-AL 2021).

Tornozeleira rompida. Quem corta a tornozeleira da cautelar do art. 319, IX, do CPP só para fugir da fiscalização não comete desobediência, porque o descumprimento já tem sanção própria (art. 282, § 4º, do CPP; na execução, art. 146-C da LEP). Também não há dano qualificado, por falta de dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi). Assim, o delegado não lavra flagrante e comunica o juízo. Errado aplicar insignificância e arquivar o boletim na delegacia: arquivamento não é ato do delegado (FGV, Delegado PC-PR 2026).

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Crimes contra a Administração Pública · Arts. 334 e 334-A do CP

Contrabando e descaminho #

Em 30 segundos

Descaminho (art. 334) é iludir o tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida: 1 a 4 anos. Contrabando (art. 334-A) é importar ou exportar mercadoria proibida: 2 a 5 anos. Nos dois, a pena dobra em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. O descaminho é crime formal, não depende da constituição definitiva do crédito e admite insignificância até R$ 20 mil; o contrabando, em regra, não admite.

Esquema descaminho x contrabando

Descaminho (334)Contrabando (334-A)
MercadoriaPermitida, com tributo iludidoProibida
PenaReclusão, 1 a 4 anosReclusão, 2 a 5 anos
Transporte aéreo, marítimo ou fluvialPena em dobroPena em dobro
InsignificânciaSim, até R$ 20 mil de tributo (Tema 157), salvo reiteração (Tema 1.218)Em regra não; cigarros até 1.000 maços, sem reiteração (Tema 1.143)
Pagamento do tributoNão extingue a punibilidadeNão se aplica
CompetênciaJustiça Federal do lugar da apreensão (Súmula 151)Justiça Federal do lugar da apreensão (Súmula 151)

Lei seca texto oficial

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

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Macete

DESCAMINHO = DINHEIRONo descaminho a mercadoria é lícita e o problema é o tributo. No contrabando o problema é a própria mercadoria.
FUNCIONÁRIO QUE FACILITAO servidor que facilita com infração de dever responde pelo art. 318 (3 a 8 anos), e não como partícipe do 334 ou do 334-A.

Jurisprudência

  • STJ · Tema 157 (repetitivo, revisado)Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00, conforme o art. 20 da Lei 10.522/2002 e as Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.Ver no site do tribunal
  • STJ · Tema 1.218 (repetitivo)A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, independentemente do valor do tributo, ressalvado o caso concreto em que a medida seja socialmente recomendável.Ver no site do tribunal
  • STJ · Tema 1.143 (repetitivo)O princípio da insignificância é aplicável ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta.Ver no site do tribunal
  • STJ · Súmula 151A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O descaminho protege também a política de comércio exterior, e não só a arrecadação. O STJ não aplica a ele a extinção pelo pagamento dos crimes tributários (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Descaminho é formal. Consuma-se com a liberação da mercadoria sem o pagamento, sem depender da constituição definitiva do crédito: a Súmula Vinculante 24 não se aplica. Por isso o pagamento ou o parcelamento posterior não extingue a punibilidade (FGV, Delegado PC-AM 2021; Cebraspe, Delegado PF 2021).

Insignificância só no descaminho. Ela é a exceção à Súmula 599 do STJ: vale no descaminho até R$ 20 mil de tributo (Tema 157), mas a reiteração afasta (Tema 1.218). No contrabando, em regra, não cabe, salvo cigarros comuns até 1.000 maços sem reiteração (Tema 1.143); o limite não vale para cigarro eletrônico (STJ, 2025). A FGV cobrou exatamente essa diferença (Delegado PC-AM 2021).

Facilitar já consuma. O art. 318 é crime formal do funcionário: consuma-se com a facilitação, ainda que o contrabando ou o descaminho não se consume (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Descaminho não espera o fisco. O descaminho se consuma independentemente do esgotamento da via administrativa ou da constituição definitiva do crédito tributário (Cebraspe, Agente PF 2021). A facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) é crime autônomo do funcionário e não depende de o descaminho se completar (Cebraspe, Agente PC-AL 2021).

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Crimes contra a Administração Pública · Art. 332 do CP

Tráfico de influência #

Em 30 segundos

O agente solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público. Pode ser praticado por qualquer pessoa, e a influência não precisa existir. A pena é de 2 a 5 anos e aumenta da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem também vai para o funcionário. Se o pretexto é influir em juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é a exploração de prestígio (art. 357).

Esquema tráfico de influência x exploração de prestígio

Tráfico de influência (332)Exploração de prestígio (357)
Sobre quem diz influirQualquer funcionário público (inclui delegado)Juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
VerbosSolicitar, exigir, cobrar ou obterSolicitar ou receber
PenaReclusão, 2 a 5 anos, e multaReclusão, 1 a 5 anos, e multa
Se insinua que a vantagem vai ao funcionárioAumenta da metadeAumenta de um terço

Lei seca texto oficial

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Pena – Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do ministério público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

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Macete

VENDE FUMAÇAO agente vende uma influência que pode nem ter. Por isso o crime não depende de o funcionário saber de nada.
JUSTIÇA = 357Se a influência prometida é sobre alguém do processo judicial, é exploração de prestígio. Delegado não está na lista.

Jurisprudência

  • Cebraspe · Delegado PC-PB 2022O particular que solicita vantagem de suspeito a pretexto de influir no delegado responsável pelo inquérito, para que não o indicie, pratica tráfico de influência, e não exploração de prestígio.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob o pretexto de influir no delegado responsável pelo inquérito, para que não o indicie, pratica exploração de prestígio.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Delegado não está na lista do art. 357. A conduta é tráfico de influência (art. 332).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Delegado é tráfico de influência. O inquérito policial não está no rol do art. 357, que só fala de juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Pretexto de influir em delegado é o art. 332 (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Insinuar é causa de aumento, não outro crime. Se o agente alega ou insinua que a vantagem também vai para o funcionário, continua sendo tráfico de influência, com a pena aumentada da metade (parágrafo único). A banca oferece “tráfico na modalidade comum” e “corrupção passiva” como distratores (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Nenhum ato do funcionário é preciso. Em todas as modalidades do tráfico de influência, é irrelevante se o funcionário pratica ou não algum ato (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025).

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Crimes contra a Administração Pública · Art. 339 do CP

Denunciação caluniosa #

Em 30 segundos

O agente dá causa à instauração de inquérito, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. A lista foi ampliada pela Lei 14.110/2020. A pena é de 2 a 8 anos, aumenta de um sexto com anonimato ou nome suposto e cai pela metade se a imputação é de contravenção.

Esquema imputar, comunicar, acusar-se

CrimeO que fazDiferença-chave
Calúnia (138)Imputa falsamente fato definido como crimeSó ofende a honra; não provoca investigação
Denunciação caluniosa (339)Dá causa a investigação ou processo contra pessoa determinada que sabe inocentePessoa certa + procedimento instaurado
Comunicação falsa (340)Comunica crime ou contravenção que sabe não ter ocorridoNão aponta autor
Autoacusação falsa (341)Acusa a si mesmo de crime inexistente ou praticado por outroO alvo é o próprio agente

Lei seca texto oficial

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

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Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

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Macete

NOME + PROCEDIMENTOTem nome de alguém e investigação aberta? Denunciação caluniosa. Sem nome, é comunicação falsa. Sem investigação, é calúnia.
SABE INOCENTEExige dolo direto: dúvida sobre a culpa da pessoa não basta.

Jurisprudência

  • Lei 14.110/2020Ampliou o art. 339 para incluir procedimento investigatório criminal, processo administrativo disciplinar, inquérito civil e ação de improbidade, e a imputação de infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O tesoureiro que, sabendo que o próprio filho furtou dinheiro da associação, registra ocorrência atribuindo o furto ao faxineiro, dando causa à instauração de inquérito, comete apenas comunicação falsa de crime.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ele apontou pessoa determinada que sabia inocente e deu causa ao inquérito: é denunciação caluniosa (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022). Comunicação falsa é quando o crime nem ocorreu e ninguém é apontado.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Apontar um inocente muda o crime. Se o crime aconteceu, mas o agente atribui a autoria a quem sabe inocente e isso gera inquérito, é denunciação caluniosa, e não calúnia nem comunicação falsa (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Lista ampliada em 2020. Desde a Lei 14.110/2020, também configura o crime dar causa a PAD, inquérito civil, ação de improbidade ou procedimento investigatório do MP, imputando infração ético-disciplinar ou ato ímprobo. Questões antigas que limitam o tipo ao inquérito e ao processo judicial estão desatualizadas.

Contravenção reduz a pena. Se a imputação falsa é de contravenção, a pena é diminuída de metade (§ 2º). O anonimato ou o nome suposto aumenta de um sexto (§ 1º).

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Crimes contra a Administração Pública · Arts. 348 e 349 do CP

Favorecimento pessoal e real #

Em 30 segundos

No favorecimento pessoal (art. 348), o agente ajuda o autor de crime a fugir da ação da autoridade; a pena depende de o crime anterior ter reclusão. No favorecimento real (art. 349), ajuda a tornar seguro o proveito do crime. Nos dois, o auxílio vem depois do crime e sem ajuste prévio: se combinado antes, é coautoria ou participação. Ascendente, descendente, cônjuge ou irmão ficam isentos de pena só no favorecimento pessoal.

Esquema pessoal x real

Favorecimento pessoal (348)Favorecimento real (349)
Ajuda a quemO criminoso a se esconder da autoridadeO criminoso a garantir o proveito do crime
PenaDetenção, 1 a 6 meses, e multa (15 dias a 3 meses se o crime não tem reclusão)Detenção, 1 a 6 meses, e multa
Parente próximoIsento de pena (§ 2º)Sem isenção
Ajuste antes do crimeVira participação no crimeVira participação no crime
Proveito para si ou terceiro—É receptação (art. 180), não favorecimento

Lei seca texto oficial

Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

PESSOAL = PESSOA · REAL = RESNo pessoal protege-se a pessoa do criminoso; no real, a coisa (res) obtida com o crime.
CADICônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão: isentos no favorecimento pessoal.

Jurisprudência

  • FGV · Delegado PC-MG 2024O irmão que, sem ajuste prévio, ajuda o autor de homicídio a se esconder dos policiais pratica favorecimento pessoal, mas fica isento de pena (art. 348, § 2º).

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O irmão que, sem ajuste prévio, ajuda o autor de homicídio a se esconder da polícia pratica favorecimento real, mas fica isento de pena por ser parente.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ajudar a pessoa a fugir é favorecimento pessoal, e só nele há a isenção do § 2º (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Isenção só no pessoal. O § 2º do art. 348 isenta ascendente, descendente, cônjuge ou irmão que esconde o criminoso. O art. 349 não tem regra igual: o irmão que guarda o dinheiro do roubo responde por favorecimento real. A FGV usou essa troca como distrator (Delegado PC-MG 2024).

Ajuste prévio vira participação. Quem promete antes do crime esconder o autor ou guardar o produto concorre para o próprio crime (art. 29). Os favorecimentos pressupõem auxílio posterior e sem combinação, e o art. 349 diz isso expressamente: “fora dos casos de co-autoria ou de receptação”.

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Crimes contra a Administração Pública · Arts. 337-E a 337-P do CP (Lei 14.133/2021)

Crimes em licitações e contratos: arts. 337-E a 337-P do CP #

Em 30 segundos

Desde a Lei 14.133/2021, os crimes de licitação estão no Código Penal (arts. 337-E a 337-P), e não mais na Lei 8.666/1993. As condutas antigas continuam puníveis pelo novo texto (continuidade normativo-típica), com uma exceção: a parte final do art. 89 da Lei 8.666, que punia deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade, não foi reproduzida no art. 337-E, e nela houve abolitio criminis (STJ). Os tipos mais cobrados são a contratação direta fora das hipóteses legais (337-E), a frustração ou fraude do caráter competitivo com intuito de obter vantagem da adjudicação (337-F), a modificação ou o pagamento irregular na execução do contrato, inclusive pagar fatura fora da ordem cronológica (337-H), e a fraude em prejuízo da Administração na entrega ou no preço (337-L). Todos são dolosos: não há forma culposa. A fraude à licitação é crime formal, e se consuma sem prejuízo ou vantagem efetiva (Súmula 645 do STJ). A multa segue o CP, mas não pode ser inferior a 2% do valor do contrato (337-P).

Esquema os tipos mais cobrados

ArtigoCondutaPena
337-EAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legaisReclusão, 4 a 8 anos, e multa
337-FFrustrar ou fraudar o caráter competitivo para obter vantagem da adjudicaçãoReclusão, 4 a 8 anos, e multa
337-HModificação ou vantagem indevida ao contratado; pagar fatura fora da ordem cronológicaReclusão, 4 a 8 anos, e multa
337-IImpedir, perturbar ou fraudar ato do processo licitatórioDetenção, 6 meses a 3 anos, e multa
337-LFraudar licitação ou contrato em prejuízo da Administração (mercadoria, quantidade, preço)Reclusão, 4 a 8 anos, e multa
337-PMulta de todos os crimes do capítuloNunca inferior a 2% do contrato

Lei seca texto oficial

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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Macete

FRAUDE À LICITAÇÃO É FORMALBasta frustrar ou fraudar a competição com o intuito de vantagem. Contrato assinado, dinheiro pago ou prejuízo são exaurimento (Súmula 645 do STJ).
2% É PISO, NÃO TETOA multa dos crimes de licitação não pode ficar abaixo de 2% do valor do contrato (art. 337-P).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 645O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, é só ilícito administrativo e não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Pagar fatura fora da ordem cronológica de exigibilidade é crime expresso no art. 337-H do CP, com reclusão de 4 a 8 anos (Cebraspe, TC-DF 2023). Não há analogia: a conduta está no próprio tipo.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Cartel desfeito antes do contrato. Empresas que combinam quem vai ganhar e apresentam propostas de fachada praticam o crime consumado do art. 337-F, todas elas, mesmo que o conluio seja descoberto antes da homologação e nenhum contrato seja assinado. O crime é formal. Errado dizer que só a vencedora responde, que há apenas tentativa por falta de vantagem recebida, que o fato é só infração à ordem econômica ou que configura estelionato (FGV, Delegado PC-PR 2026)

Nova lei, mesmas condutas. Errado dizer que a Lei 14.133/2021 extinguiu as penas dos fatos julgados pela Lei 8.666/1993: houve continuidade normativo-típica, salvo na parte final do art. 89 (formalidades da dispensa), em que o STJ reconheceu abolitio. Os crimes do capítulo não têm forma culposa. A progressão de regime fica condicionada à reparação do dano, como em todo crime contra a Administração Pública (art. 33, § 4º, do CP). A multa tem piso, e não teto, de 2% do contrato (art. 337-P). E não existe vedação legal ao acordo de não persecução penal nesses crimes (Cebraspe, PM-RO 2022)

Pena do crime e sanções de outras esferas. A pena da fraude à licitação é privativa de liberdade e multa. Proibição de contratar com o poder público e suspensão de direitos políticos são sanções da improbidade e da esfera administrativa, e não penas do tipo; por isso estava errado somá-las como penas cumulativas da condenação criminal (Cebraspe, Delegado PF 2018)

Ressarcimento ao erário. A ação de ressarcimento só é imprescritível quando fundada em ato doloso de improbidade (Tema 897 do STF). Errado dizer que todas as ações de ressarcimento são imprescritíveis, ou que qualquer ato ilícito, inclusive culposo, autoriza a ação a qualquer tempo (Cebraspe, Delegado PC-RJ 2022)

Formalidades da dispensa. O art. 337-E pune quem admite, possibilita ou dá causa à contratação direta fora das hipóteses legais. A parte final do antigo art. 89 da Lei 8.666/1993, que punia deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade, não foi reproduzida, e nessa parte houve abolitio criminis (STJ). Por isso deve ser provido o recurso de quem foi condenado só por não observar as formalidades numa dispensa que a lei permitia. Estava errado falar em continuidade das duas condutas, em mera lei mais benéfica, em abolitio de todo o art. 89 ou em crime só do agente público (FGV, Juiz TJPE 2026).

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Crimes contra o patrimônio · Art. 155 do CP

Furto #

Em 30 segundos

Furto é subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem violência nem grave ameaça. Consuma-se com a posse de fato do bem, ainda que breve e seguida de perseguição (Tema 934 do STJ). A pena do caput é de reclusão de 1 a 6 anos, na redação da Lei 15.397/2026. Agente primário com coisa de pequeno valor tem direito ao privilégio do § 2º, e a energia elétrica equipara-se a coisa móvel (§ 3º).

Esquema formas e penas

FormaBaseQuandoPena
SimplescaputSubtrair coisa alheia móvelReclusão, 1 a 6 anos, e multa
Repouso noturno§ 1ºDurante o repouso noturnoAumenta de metade
Privilegiado§ 2ºPrimário e coisa de pequeno valorDetenção no lugar de reclusão, redução de 1/3 a 2/3 ou só multa
Qualificado§ 4ºRompimento de obstáculo; abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza; chave falsa; concurso de pessoas; bens de serviços essenciaisReclusão, 2 a 8 anos, e multa
Explosivo§ 4º-AExplosivo ou artefato análogo com perigo comumReclusão, 4 a 10 anos, e multa
Fraude eletrônica§ 4º-BFurto mediante fraude por dispositivo eletrônico ou informáticoReclusão, 4 a 10 anos, e multa
Veículo, celular, arma e outros§§ 5º a 7ºVeículo levado a outro Estado ou ao exterior; animal; celular e computador; explosivos; arma de fogoReclusão, 4 a 10 anos, e multa

Lei seca texto oficial

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.

§ 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:

I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;

II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

§ 5º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

§ 6º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:

I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico;

II – de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante.

§ 7º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:

I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego;

II – de arma de fogo.

§ 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.

§ 9º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

§ 10. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.

§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado:

I – com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza;

II – mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

III – com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado; ou

IV – por ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.

§ 12. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se do crime resulta:

I – suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;

II – desabastecimento;

III – incêndio;

IV – poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente;

V – lesão corporal grave; ou

VI – morte.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SUBTRAI × ENTREGANo furto mediante fraude, a fraude distrai a vítima e o agente subtrai. No estelionato, a fraude engana e a própria vítima entrega o bem.
10% × 1 SALÁRIOAté cerca de 10% do salário mínimo, em regra, pode ser insignificante (fato atípico). Até 1 salário mínimo é pequeno valor (privilégio).

Jurisprudência

  • STJ · Tema 934 (repetitivo)Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.Ver no site do tribunal
  • STJ · Súmula 511É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
  • STJ · Informativo 907Adulterar o medidor de energia para registrar consumo menor é estelionato, e não furto mediante fraude: na prestação regular do serviço não há subtração nem inversão da posse.Ver julgado comentado

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Para o STJ, o furto só se consuma quando o agente obtém a posse mansa e pacífica da coisa subtraída.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Basta a posse de fato, ainda que breve e seguida de perseguição (Tema 934 do STJ). A posse mansa e pacífica é dispensável.

Aprofundamento exceções que caem em prova

Câmera não torna o crime impossível. Sistema de vigilância eletrônica ou seguranças no estabelecimento, por si sós, não tornam impossível o furto (Súmula 567 e Tema 924 do STJ). Se o agente sai com o bem e é detido logo depois, o furto está consumado (Tema 934).

Devolver o bem não é insignificância. A restituição voluntária e integral não torna o fato insignificante. Se ocorrer antes do recebimento da denúncia, pode gerar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), que reduz a pena.

Imunidade do parente não passa ao comparsa. O filho que furta o pai é isento de pena (art. 181, II), mas a isenção não alcança o estranho que participa do crime (art. 183, II), nem vale se a vítima tiver 60 anos ou mais (art. 183, III).

Explosivo torna o furto hediondo. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (§ 4º-A) é hediondo (art. 1º, IX, da Lei 8.072/1990, incluído pela Lei 13.964/2019). E o dano à porta rompida para furtar é absorvido pelo furto qualificado (consunção).

Repouso noturno e qualificadora. Pelo Tema 1.087 do STJ, o aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado. A tese é anterior à Lei 15.397/2026, que mudou o § 1º para aumento de metade: em questões novas, confira se a banca cobra a redação atual.

Repouso noturno não vai com qualificadora. Para o STJ, em tese repetitiva, a causa de aumento do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado (Cebraspe, Defensor DPE-RS 2021).

Posse de fato basta. O furto se consuma com a inversão da posse, ainda que breve e seguida de perseguição. Não se exige posse mansa, pacífica e desvigiada (Súmula 582 do STJ; Cebraspe, Polícia Judicial TRF6 2024).

Furto de uso tem requisitos. Só é atípico o uso momentâneo com devolução rápida, ao mesmo lugar e nas mesmas condições. Abandonar o veículo horas depois, em local diferente, é furto (Cebraspe, Agente PC-AL 2021). Usar artifício para afastar a vigilância da vítima e pegar a coisa é furto mediante fraude (Cebraspe, Agente PC-AL 2021). Coisa abandonada não pode ser objeto de furto (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025).

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Crimes contra o patrimônio · Art. 157 do CP

Roubo e latrocínio #

Em 30 segundos

Roubo é subtrair coisa móvel alheia com grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de reduzi-la à impossibilidade de resistência. Pelo texto vigente (Lei 15.397/2026), a pena é de 6 a 10 anos e multa. No roubo impróprio (§ 1º), a violência ou ameaça vem logo depois da subtração, para garantir a coisa ou a impunidade. A pena sobe de um terço até a metade por concurso de pessoas, arma branca, restrição da liberdade da vítima e outros incisos do § 2º. Sobe dois terços com arma de fogo (§ 2º-A) e dobra com arma de uso restrito ou proibido (§ 2º-B). Se da violência resulta lesão grave, a pena é de 7 a 18 anos. Se resulta morte (latrocínio), é de 24 a 30 anos.

Esquema quanto pesa cada circunstância

CircunstânciaEfeito
Concurso de pessoas, arma branca, vítima em seu poder, transporte de valores, entre outras do § 2ºAumento de 1/3 até a metade
Arma de fogo; explosivo para romper obstáculoAumento de 2/3 (§ 2º-A)
Arma de fogo de uso restrito ou proibidoPena do caput em dobro (§ 2º-B)
Lesão corporal graveReclusão de 7 a 18 anos
Morte (latrocínio)Reclusão de 24 a 30 anos
Simulacro ou arma de brinquedoNão majora, mas configura a grave ameaça

Lei seca texto oficial

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, afim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 1º-A. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(…)

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego;

VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

VIII – se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

IX – se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante;

X – se a subtração for de arma de fogo.

(…)

§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

(…)

§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

§ 3º Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa.

(…)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

INVERTEU, CONSUMOUO roubo se consuma com a inversão da posse, ainda que breve, mesmo com perseguição imediata (Súmula 582 do STJ).
MORREU, CONSUMOUNo latrocínio, o que manda é a morte: homicídio consumado com subtração tentada é latrocínio consumado (Súmula 610 do STF).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 582Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
  • STF · Súmula 610Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
  • STJ · Súmula 443O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
  • STJ · Tema 1.171 (repetitivo)O uso de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do roubo e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • STF, Súmula 603A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem subtrai dinheiro com arma de fogo e é preso logo após breve perseguição responde por tentativa de roubo, porque não teve a posse mansa e pacífica do valor.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O roubo se consuma com a inversão da posse, ainda que por breve tempo e com perseguição imediata. A posse mansa e pacífica é dispensável (Súmula 582 do STJ; Cebraspe, Delegado PF 2018).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Roubo de uso é roubo consumado. Diferentemente do furto de uso, subtrair com arma de fogo só para usar a coisa, sem ânimo de ficar com ela, é roubo consumado para o STJ (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Simulacro não majora, mas pesa. A arma de brinquedo que causa temor não aplica a majorante da arma (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017). Mas o simulacro configura a grave ameaça e impede a substituição por restritiva de direitos (STJ, Tema 1.171; Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Fuga da ordem de parada soma desobediência. Quem acabou de roubar e foge da ordem legal de parada do policial responde por roubo em concurso com desobediência (Cebraspe, Delegado PC-PE 2024).

Vários passageiros, um só assalto: concurso formal. Roubar diversos passageiros do ônibus numa mesma ação é concurso formal, e não material. O porte da arma usada só naquele contexto fica absorvido pelo roubo (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Majorantes não se contam no dedo. O aumento da terceira fase não pode ser fixado só pelo número de majorantes. É preciso fundamentação concreta (Súmula 443 do STJ; Cebraspe, Delegado PC-MA 2018).

Com grave ameaça, não há arrependimento posterior nem insignificância. Devolver voluntariamente a bicicleta roubada não dá a redução do art. 16, que exige crime sem violência ou grave ameaça (Cebraspe, Delegado PF 2018). E o princípio da insignificância não se aplica ao roubo (FGV, Delegado PC-AM 2021).

Inversão da posse consuma o roubo. O roubo se consuma com a inversão da posse, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por pouco tempo e com perseguição. Não precisa sair da esfera de vigilância da vítima (Súmula 582 do STJ; Cebraspe, Oficial PM-AL 2021; Cebraspe, Policial Penal AL 2021).

Faca de cozinha majora. A arma branca, como a faca de cozinha, aumenta a pena do roubo (art. 157, § 2º, VII), mesmo sem lesão. Chamar de roubo simples está errado (Cebraspe, Policial Penal AL 2021). O simulacro de arma basta para a grave ameaça e o roubo, mas não para a majorante de arma de fogo (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025). A lesão leve fica absorvida: só a lesão grave e a morte qualificam o roubo (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025).

Morte sem subtração é latrocínio consumado. Há latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não leve o bem (Súmula 610 do STF; Cebraspe, Analista MPCE 2025).

Latrocínio: juiz, hediondez e várias mortes. O latrocínio é julgado pelo juiz singular, e não pelo júri (Súmula 603 do STF), e é hediondo (art. 1º, II, c, da Lei 8.072/1990). Com mais de uma morte, ainda que a subtração atinja o patrimônio de uma só vítima, o STJ reconhece concurso formal impróprio, por desígnios autônomos (art. 70, segunda parte).

Facções, milícias e combustíveis. Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto das condutas do art. 2º da Lei 15.358/2026, aplica-se em triplo a pena do caput, desprezadas as demais causas de aumento (§ 4º); se resulta morte nesse contexto, a pena é de 20 a 40 anos (§ 5º). A subtração de combustíveis removidos de instalações de produção, armazenamento ou transporte aumenta a pena de 1/3 até a metade (§ 2º, XI, Lei 15.517/2026), e de 2/3 se causar paralisação, desabastecimento, incêndio ou poluição (§ 2º-A, III).

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Crimes contra o patrimônio · Arts. 158 e 159 do CP

Extorsão e extorsão mediante sequestro #

Em 30 segundos

Extorsão (art. 158) é constranger alguém, com violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, para obter indevida vantagem econômica. É crime formal: consuma-se com o constrangimento, ainda que a vantagem não venha (Súmula 96 do STJ). A diferença para o roubo é a colaboração da vítima: no roubo o agente toma a coisa, na extorsão a vítima precisa agir. Quando a restrição da liberdade é necessária para obter a vantagem, como no sequestro relâmpago, a pena é de 6 a 12 anos (§ 3º). Na extorsão mediante sequestro (art. 159), o agente sequestra para exigir qualquer vantagem como resgate. O crime também é formal e permanente, e o concorrente que denuncia e facilita a libertação tem a pena reduzida. Desde a Lei 15.358/2026, a extorsão cometida por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia, no contexto da atuação do grupo, tem a pena aplicada em triplo (art. 158, § 4º).

Esquema roubo × extorsão × sequestro

FiguraPonto-chaveConsumação
RouboO agente subtrai; a colaboração da vítima é dispensávelInversão da posse
ExtorsãoA vítima precisa fazer algo (entregar senha, assinar, transferir)Constrangimento (Súmula 96 do STJ)
Sequestro relâmpago (art. 158, § 3º)Restrição da liberdade necessária para a vantagemConstrangimento com a restrição
Extorsão mediante sequestro (art. 159)Privação da liberdade como condição do resgateCom o sequestro, sem precisar do resgate

Lei seca texto oficial

Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.

§ 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Pena – reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

§ 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).

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Macete

PRECISA DA VÍTIMA? EXTORSÃOSe o agente depende de um ato da vítima (senha, assinatura), é extorsão. Se pode tomar sozinho, é roubo.
SEQUESTROU, CONSUMOUA extorsão mediante sequestro se consuma com a privação da liberdade. O resgate é exaurimento.

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 96O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Ser formal não impede a tentativa: se a vítima não cede ao constrangimento, a extorsão fica tentada (Cebraspe, Delegado PF 2021).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Cartão, senha e vítima no carro é extorsão. Obrigar a vítima a entregar o cartão e a senha, mantendo-a presa enquanto o comparsa saca o dinheiro, é extorsão com restrição da liberdade (sequestro relâmpago), e não roubo majorado (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Sem resgate, o sequestro já está consumado. A extorsão mediante sequestro se consuma com a privação da liberdade. A libertação pela polícia antes do pagamento não a torna tentada (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Simular o próprio sequestro não é art. 159. Quem finge estar sequestrado para extorquir a própria família não priva ninguém da liberdade. Responde por extorsão, e não por extorsão mediante sequestro (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Funcionário que exige é concussão, não extorsão. O fiscal que exige vantagem invocando a função, com ameaça ligada a ela, como apreender a mercadoria, pratica concussão (FGV, Delegado PC-RN 2021; FGV, Delegado PC-AM 2021).

Arma não impõe regime fechado. Não existe regra legal que obrigue o regime inicial fechado para a extorsão com arma de fogo. O regime segue os critérios do art. 33 do CP (Cebraspe, Analista TRF6 2024).

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Crimes contra o patrimônio · Art. 171 do CP

Estelionato #

Em 30 segundos

Estelionato é obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A vítima, enganada, entrega o bem por vontade própria, e é isso que o separa do furto mediante fraude. A pena do caput é de reclusão de 1 a 5 anos, na redação da Lei 15.397/2026. A fraude eletrônica do § 2º-A tem pena de 4 a 8 anos.

Esquema estelionato, furto mediante fraude e extorsão

CrimeQuem tira o bemMeioExemplo
Estelionato (art. 171)A vítima entrega, enganadaFraude que gera ou mantém o erroAdulterar o medidor de energia (STJ, Inf. 907)
Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II)O agente subtraiFraude que reduz a vigilânciaFingir ser cliente para distrair o vendedor e levar o produto
Extorsão (art. 158)A vítima entrega, constrangidaViolência ou grave ameaçaExigir dinheiro sob ameaça de mal grave

Lei seca texto oficial

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Cessão de conta laranja

VII – cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.

Fraude eletrônica

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

§ 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso ou vulnerável

§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

§ 5º (Revogado)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

FALTOU UM, NÃO É ESTELIONATOFraude, erro, vantagem ilícita e prejuízo alheio precisam estar todos presentes.
ENGANA E ENTREGANo estelionato a vítima entrega o bem porque foi enganada. Se o agente pega o bem, é furto.

Jurisprudência

  • STJ · Informativo 907A adulteração do medidor de energia elétrica para registrar consumo inferior ao real configura estelionato, por induzir a concessionária em erro sobre a medida do objeto da cobrança.Ver julgado comentado
  • STJ · Informativo 904Exigir pagamento para devolver a carteira e os documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviá-los, é o ardil típico do estelionato, e não a violência ou grave ameaça da extorsão.Ver no site do tribunal
  • STJ · Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84O ressarcimento integral do dano no estelionato, na forma fundamental (art. 171, caput), não extingue a punibilidade, salvo no cheque sem fundos, quando a reparação ocorre antes do oferecimento da denúncia.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Segundo o STJ, quem adultera o medidor de energia para registrar consumo menor que o real comete furto qualificado mediante fraude.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. É estelionato: a fraude induz a concessionária em erro sobre o valor cobrado, sem subtração nem inversão da posse (STJ, Informativo 907).

Aprofundamento exceções que caem em prova

A regra da representação caiu em 2026. O § 5º, incluído pelo Pacote Anticrime, condicionava a ação penal à representação da vítima, com exceções. Ele foi cobrado em provas de 2022 e foi revogado pela Lei 15.397/2026. Questões antigas sobre o tema estão desatualizadas.

Dolo antes ou depois da posse. Quem aluga um carro com documentos falsos já decidido a não devolvê-lo comete estelionato: a fraude vem antes e obtém a posse. Se a intenção de ficar com o bem surge depois de recebê-lo de boa-fé, é apropriação indébita (art. 168).

Competência pelo domicílio da vítima. No estelionato por depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores (o Pix entra aqui), a competência é do domicílio da vítima; havendo várias vítimas, firma-se pela prevenção (art. 70, § 4º, do CPP, incluído pela Lei 14.155/2021).

Golpe por mensagem é fraude eletrônica. O golpe do falso parente ou da falsa central bancária, com informações obtidas da vítima por rede social, telefone ou aplicativo, cai no § 2º-A, com pena de 4 a 8 anos.

Súmulas do estelionato. O pagamento do cheque sem fundos depois do recebimento da denúncia não impede a ação penal (Súmula 554 do STF); antes dele, a ação fica obstada. No estelionato por cheque falsificado, a competência é do local da obtenção da vantagem (Súmula 48 do STJ), e o art. 70, § 4º, do CPP não alcança esse caso. O aumento do § 3º se aplica ao estelionato contra a previdência (Súmula 24 do STJ). No estelionato previdenciário, o crime é permanente para o beneficiário que recebe as parcelas e instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro que pratica a fraude.

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Crimes contra o patrimônio · Art. 180 do CP

Receptação #

Em 30 segundos

Receptação é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Pelo texto vigente (Lei 15.397/2026), a pena é de 2 a 6 anos e multa. A forma qualificada (§ 1º, 3 a 8 anos) atinge quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, inclusive clandestina, lida com coisa que deve saber ser produto de crime. A forma culposa (§ 3º) pune quem adquire ou recebe coisa que deve presumir criminosa pela natureza, pelo preço desproporcional ou por quem a oferece. A receptação é autônoma: é punível ainda que o autor do crime anterior seja desconhecido ou isento de pena. A receptação de animal (art. 180-A) alcança semovente de produção e, desde a Lei 15.397/2026, também animal doméstico, com reclusão de 3 a 8 anos.

Esquema três receptações

FormaElemento subjetivoPena
Simples (caput)Sabe que é produto de crimeReclusão de 2 a 6 anos e multa
Qualificada (§ 1º)Deve saber, no exercício de atividade comercial ou industrialReclusão de 3 a 8 anos e multa
Culposa (§ 3º)Deveria presumir pela natureza, preço ou ofertanteDetenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas

Lei seca texto oficial

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

(…)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SABE, DEVE SABER, DEVE PRESUMIRSimples: sabe. Qualificada (comerciante): deve saber. Culposa: deve presumir.
CRIME ANTERIOR, NÃO CONTRAVENÇÃOA coisa precisa ser produto de crime. Produto de contravenção não gera receptação.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem é encontrado três dias depois com o carro roubado, sem ter participado do roubo, está em flagrante presumido do crime de roubo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Sem ligação com o roubo, o caso é de receptação, e o flagrante só cabe por ela se houver indícios de que ele sabia da origem criminosa (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Achado com o carro roubado não é flagrante de roubo. Quem é encontrado dias depois com o veículo e diz que o pegou emprestado pode ser autuado por receptação se houver indícios de que sabia da origem, e não por roubo em flagrante presumido (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Esperar o carro roubado chegar ao desmanche é flagrante esperado. Os policiais que aguardam a chegada do veículo à oficina e prendem os donos por receptação qualificada fazem flagrante esperado, que é legal (FGV, Delegado PC-RN 2021).

Atividade lícita também qualifica. O comerciante que adquire máquina sabendo que é produto de roubo e a usa no próprio negócio comete receptação qualificada (art. 180, § 1º), ainda que a atividade seja lícita e regulamentada (Cebraspe, Polícia Judicial STM 2025).

Animal furtado à venda. O art. 180-A, na redação da Lei 15.397/2026, pune quem adquire, recebe, transporta, oculta, tem em depósito ou vende, para produção ou comercialização, semovente domesticável de produção ou animal doméstico que sabe ou deve saber ser produto de crime, com reclusão de 3 a 8 anos. Quem expõe à venda no seu estabelecimento um cachorro furtado responde por esse tipo autônomo (FGV, Juiz TJPE 2026).

Parágrafos que mudaram. O § 5º, que previa o perdão judicial na receptação culposa e o privilégio na dolosa, foi revogado pela Lei 15.358/2026. A pena dobra se a coisa é bem da União, de Estado, do DF, de Município, de autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público (§ 6º) e se são fios, cabos ou equipamentos de energia, telefonia ou dados, ou cargas de modais ferroviários e metroviários (§ 7º, Lei 15.181/2025). Cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, a pena aumenta 2/3 (§ 8º). O STF declarou constitucional o “deve saber” da receptação qualificada (RE 443.388).

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Crimes contra o patrimônio · Arts. 168, 168-A e 170 do CP

Apropriação indébita e apropriação indébita previdenciária #

Em 30 segundos

Na apropriação indébita (art. 168), o agente recebe a coisa alheia móvel legitimamente, com posse ou detenção desvigiada, e depois passa a agir como dono: o dolo surge depois da posse. Se a intenção de ficar com a coisa já existia quando ele a recebeu, enganando a vítima, o crime é estelionato. A pena aumenta de um terço se a coisa foi recebida em depósito necessário, como tutor, curador ou inventariante, ou em razão de ofício, emprego ou profissão. Com agente primário e coisa de pequeno valor, aplica-se o privilégio do furto (art. 170). A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) é deixar de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes (2 a 5 anos). O pagamento espontâneo antes da ação fiscal extingue a punibilidade, salvo para o devedor contumaz.

Esquema apropriação × estelionato × furto × peculato

SituaçãoCrime
Recebe a coisa de boa-fé e depois decide ficar com elaApropriação indébita (art. 168)
Já queria ficar com a coisa quando a obteve, por fraudeEstelionato (art. 171)
Tira a coisa de quem tem a posse, sem entregaFurto (art. 155)
Funcionário se apropria de bem que tem em razão do cargoPeculato (art. 312), por especialidade
Procurador se apropria dos proventos de idosoArt. 102 do Estatuto do Idoso

Lei seca texto oficial

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 170. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

PRIMEIRO A POSSE, DEPOIS O DOLONa apropriação indébita, a posse vem antes e é lícita. Dolo antes da posse, com fraude, é estelionato.
PRIVILÉGIO É DIREITORéu primário e coisa de pequeno valor: o juiz deve aplicar o privilégio do art. 155, § 2º (art. 170).

Jurisprudência

  • STF · RHC 163.334O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem aluga um carro com documentos falsos, já com a intenção de não devolvê-lo, e depois o vende comete apropriação indébita qualificada, pois a posse inicial decorreu de contrato de locação.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Como o dolo de ficar com o bem era anterior à posse, obtida por fraude, o crime é estelionato, e não apropriação indébita (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Dolo antecedente muda o crime. Locar o veículo com documentos falsos já pretendendo vendê-lo é estelionato, e não apropriação indébita (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Servidor responde por peculato. O servidor que se apropria de valores públicos que tem em razão do cargo responde só por peculato, pela especialidade, e não em concurso com apropriação indébita (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Privilégio é direito subjetivo. Com agente primário e bem de valor inferior a um salário mínimo, o reconhecimento da forma privilegiada é direito subjetivo do réu (FGV, Delegado PC-AM 2021).

Aposentadoria do idoso. O procurador que se apropria dos proventos da tia idosa comete o crime do art. 102 do Estatuto do Idoso, e não apropriação indébita previdenciária (Cebraspe, Delegado PF 2018).

ICMS declarado e não pago. Deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente, de forma reiterada e com dolo de apropriação, é crime contra a ordem tributária (STF, RHC 163.334; Cebraspe, Delegado PC-DF 2026). E a exigência de encerrar o processo administrativo antes da representação fiscal ao MP é válida (STF, ADI 4.980; Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Pagamento e parcelamento na previdenciária. Além do § 2º do art. 168-A, o pagamento integral do débito, a qualquer tempo, extingue a punibilidade (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, na leitura do STF e do STJ), e o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva (art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996). Desde a LC 225/2026, esses benefícios não valem para o devedor contumaz declarado em decisão administrativa definitiva. Para o STF e o STJ, o art. 168-A é crime material e depende da constituição definitiva do crédito, na lógica da SV 24.

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Crimes contra o patrimônio · Arts. 163 e 167 do CP

Dano #

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Dano é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (1 a 6 meses, ou multa). É qualificado (6 meses a 3 anos, e multa) se cometido com violência ou grave ameaça, com substância inflamável ou explosiva, contra o patrimônio público ou de concessionária de serviço público, ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. A ação penal varia (art. 167): o dano simples e o qualificado por motivo egoístico ou prejuízo considerável dependem de queixa. As demais formas qualificadas são de ação pública incondicionada.

Esquema ação penal no dano

FormaAção penal
Dano simples (caput)Privada (queixa)
Motivo egoístico ou prejuízo considerável (IV)Privada (queixa)
Violência ou grave ameaça (I)Pública incondicionada
Substância inflamável ou explosiva (II)Pública incondicionada
Patrimônio público ou concessionária (III)Pública incondicionada

Lei seca texto oficial

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

I – com violência a pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 167. Nos casos do art. 163, do n. IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

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Macete

SIMPLES E EGOÍSTA SÃO PRIVADOSDano simples e dano por motivo egoístico ou prejuízo considerável: queixa. O resto: denúncia.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Quem rompe a porta da casa para furtar responde por dano qualificado em concurso material com furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O rompimento da porta é o meio do furto e já qualifica a subtração. Por consunção, o dano é absorvido pelo furto qualificado (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Dano como meio do furto. O rompimento de obstáculo que qualifica o furto absorve o dano, por consunção. Não há concurso material (FGV, Delegado PC-PR 2026).

Duas vítimas, duas ações penais. Quebrar a loja de um particular, com prejuízo considerável, é dano qualificado de ação privada, que depende de queixa. Deteriorar a sede da prefeitura é dano qualificado contra o patrimônio público, de ação pública incondicionada (FGV, Delegado PC-MG 2024).

Dano para furtar vira qualificadora. Quando o dano serve só para viabilizar o furto de outro bem, ele integra a qualificadora do rompimento de obstáculo. Imputar dano e furto em concurso é impróprio (Cebraspe, Técnico MPCE 2025).

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Crimes contra a dignidade sexual · Arts. 213, 215, 216-A, 225 e 226 do CP

Estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual #

Em 30 segundos

Estupro (art. 213) é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir outro ato libidinoso (6 a 10 anos). Desde a Lei 12.015/2009, o antigo atentado violento ao pudor está dentro do art. 213, e homem ou mulher podem ser autor ou vítima. A pena sobe para 8 a 12 anos se resulta lesão grave ou se a vítima tem entre 14 e 18 anos, e para 12 a 30 anos se resulta morte. Se a vítima é enganada, sem violência, o crime é violação sexual mediante fraude (art. 215). O assédio sexual (art. 216-A) exige que o agente se valha de superioridade hierárquica ou ascendência ligada a emprego, cargo ou função. A ação penal é pública incondicionada (art. 225), e o estupro é hediondo e inafiançável.

Esquema qual crime sexual

MeioCrimePena
Violência ou grave ameaçaEstupro (art. 213)6 a 10 anos
Fraude ou meio que dificulta a vontade da vítimaViolação sexual mediante fraude (art. 215)2 a 6 anos
Ato libidinoso sem anuência, sem violênciaImportunação sexual (art. 215-A)1 a 5 anos
Constranger valendo-se de superioridade ou ascendênciaAssédio sexual (art. 216-A)1 a 2 anos
Qualquer ato libidinoso com menor de 14 anosEstupro de vulnerável (art. 217-A)10 a 18 anos

Lei seca texto oficial

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. (VETADO na Lei nº 10.224, de 15/5/2001)

§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

(…)

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Art. 226. A pena é aumentada:

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

(…)

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Estupro corretivo

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

VIOLÊNCIA, FRAUDE, SEM ANUÊNCIACom violência ou grave ameaça: estupro. Com engano: violação sexual mediante fraude. Sem anuência e sem violência: importunação.
VÁRIOS ATOS, UMA VÍTIMA, UM CRIMEConjunção carnal e outros atos libidinosos contra a mesma vítima, no mesmo contexto, formam crime único.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O crime de estupro é configurado exclusivamente pela conjunção carnal; outro ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça configura atentado violento ao pudor.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Desde a Lei 12.015/2009, o art. 213 abrange a conjunção carnal e qualquer outro ato libidinoso. O atentado violento ao pudor deixou de existir como tipo autônomo (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Estupro não depende de hímen nem de esperma. Hímen íntegro e ausência de espermatozoides não afastam o estupro quando há vestígios de outro ato libidinoso violento (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026). Conjunção carnal é a penetração, ainda que parcial, do pênis na vagina, com ou sem ejaculação (Cebraspe, Delegado PC-DF 2026).

Homem também é vítima; ardil é outro crime. Homem pode ser vítima de estupro. Se a conjunção carnal decorre de ardil sobre a identidade do agente, o crime é violação sexual mediante fraude, e não estupro (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Crime único ou continuidade. Conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a mesma vítima, no mesmo contexto, são crime único (FGV, Delegado PC-AM 2021). Contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, cabe continuidade delitiva (Cebraspe, Delegado PJC-MT 2017).

Assédio fora do emprego formal. O STJ admite o assédio sexual na relação entre professor e aluno, pela ascendência inerente à função. Está errado dizer que o tipo exige subordinação laboral (Cebraspe, Delegado PC-PB 2022).

Ação penal e fiança. O estupro está no art. 213, e não no 215, e se processa por ação pública incondicionada, sem representação (Cebraspe, Delegado PC-ES 2022). Por ser hediondo, é inafiançável: o delegado não pode conceder fiança no flagrante por estupro (Cebraspe, Delegado PC-MA 2018 e Delegado PF 2018).

Contato físico não é indispensável. O estupro é crime comum quanto ao sujeito ativo (Cebraspe, Analista TJ-PA 2025). Para o STJ, o ato libidinoso pode se configurar sem contato físico entre autor e vítima, como na contemplação lasciva. Exigir contato físico intenso está errado (Cebraspe, Analista MPCE 2025).

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Crimes contra a dignidade sexual · Art. 217-A do CP

Estupro de vulnerável #

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Estupro de vulnerável é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (caput) ou com quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento necessário, ou por qualquer outra causa não pode oferecer resistência (§ 1º). Consentimento, experiência sexual anterior, relacionamento ou gravidez não afastam o crime (§ 5º e Súmula 593 do STJ). Desde a Lei 15.353/2026, a presunção de vulnerabilidade é expressamente absoluta (§ 4º-A).

Esquema hipóteses e penas

HipóteseBasePena
Menor de 14 anoscaputReclusão, 10 a 18 anos, e multa
Sem discernimento ou sem poder resistir (enfermidade, deficiência mental, sono, outra causa)§ 1ºA mesma do caput
Resulta lesão corporal grave§ 3ºReclusão, 12 a 24 anos, e multa
Resulta morte§ 4ºReclusão, 20 a 40 anos, e multa

Lei seca texto oficial

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º (VETADO na Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.

§ 4º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.

§ 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

14 OU NÃO RESISTEDuas portas para o crime: a idade (menor de 14) ou a incapacidade de resistir ou de discernir (§ 1º).
NADA AFASTAConsentimento, experiência sexual, namoro, gravidez: nada disso afasta o crime (§ 5º).

Jurisprudência

  • STJ · Súmula 593 e Tema 918O crime se configura com a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.Ver no site do tribunal
  • STJ · Tema 1.121 (repetitivo)Presente o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, sem desclassificação para importunação sexual.Ver no site do tribunal
  • STJ · Informativo 907A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do estupro de vulnerável.Ver julgado comentado
  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade do art. 217-A, § 1º, do CP.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

Se o ato libidinoso com menor de 14 anos for rápido e superficial, o STJ admite a desclassificação para importunação sexual.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. Não cabe a desclassificação: a ligeireza da conduta não afasta o estupro de vulnerável (Tema 1.121 do STJ).

Aprofundamento exceções que caem em prova

Quem consente pela vítima também responde. A concordância dos pais com a relação não afasta o crime (§ 5º). O responsável que incentiva o ato pode responder pelo estupro de vulnerável junto com o agente, como partícipe.

Induzir para outro é crime próprio. Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa é o art. 218 (corrupção de menores, reclusão de 6 a 14 anos), e não estupro de vulnerável de quem induz.

Sem contato físico. A contemplação lasciva pode configurar o ato libidinoso dos arts. 213 e 217-A, sem contato físico entre agente e vítima (STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 152).

Presunção absoluta escrita na lei. A Lei 15.353/2026 incluiu o § 4º-A: a vulnerabilidade é absoluta e não admite relativização. O distinguishing que o STJ chegou a admitir vale só para fatos anteriores (Informativo 897).

Estupro coletivo filmado e divulgado. Dois agentes que estupram a vulnerável respondem por estupro de vulnerável com o aumento de 1/3 a 2/3 do estupro coletivo (art. 226, IV, a). Quem ainda divulga o vídeo responde também pelo art. 218-C, com pena aumentada de 1/3 a 2/3 se agiu com o fim de vingança ou humilhação (§ 1º). Borrar só parte da imagem e manter o rosto da vítima nítido não afasta o crime (Cebraspe, Delegado PC-MA 2026).

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Crimes contra a dignidade sexual · Art. 215-A do CP

Importunação sexual #

Em 30 segundos

Importunação sexual é praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave: o tipo é expressamente subsidiário. Não há violência nem grave ameaça (com elas, é estupro), e a vítima não é vulnerável (se for, é estupro de vulnerável). O STJ admite o crime sem contato físico.

Esquema importunação × estupro × estupro de vulnerável

CrimeMeioVítimaPena
Importunação sexual (art. 215-A)Sem anuência, sem violência ou grave ameaçaQualquer pessoa não vulnerávelReclusão, 1 a 5 anos
Estupro (art. 213)Violência ou grave ameaçaQualquer pessoaReclusão, 6 a 10 anos
Estupro de vulnerável (art. 217-A)Qualquer meio; a vulnerabilidade bastaMenor de 14 ou quem não pode resistir ou discernirReclusão, 10 a 18 anos, e multa

Lei seca texto oficial

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), texto atualizado da Câmara dos Deputados · texto oficial · Ler na Lei seca do app

Macete

SEM ANUÊNCIA, SEM VIOLÊNCIAFaltou anuência e não houve violência nem grave ameaça: importunação. Com violência ou grave ameaça: estupro.
SÓ SE NÃO FOR MAIS GRAVEO próprio tipo diz: a pena vale “se o ato não constitui crime mais grave”. É subsidiário expresso.

Jurisprudência

  • STJ · Informativo 908A ausência de contato físico não exclui, de plano, a importunação sexual, e o ato libidinoso pode abranger verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia.Ver julgado comentado
  • STJ · Informativo de 28/7/2026A importunação sexual pode ser praticada por recursos tecnológicos, com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico.Ver no site do tribunal
  • STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152Pelo princípio da especialidade, não cabe desclassificar o estupro de vulnerável para importunação sexual: esta é praticada sem violência ou grave ameaça, e aquele traz presunção absoluta de violência.

Pegadinha de banca Certo ou Errado

O crime de importunação sexual exige contato físico entre o autor e a vítima.

Ver gabarito

Gabarito: Errado. O STJ admite o crime sem contato físico, por exemplo com verbalizações de cunho sexual ou envio de conteúdo pornográfico sem consentimento (Informativo 908).

Aprofundamento exceções que caem em prova

O verbo é “praticar”, não “constranger”. O art. 215-A pune quem pratica ato libidinoso contra alguém sem anuência. Constranger mediante violência ou grave ameaça é estupro (art. 213). Banca troca um verbo pelo outro.

Beijo forçado pode ser estupro. Se o agente usa força física ou grave ameaça para o beijo lascivo, a conduta sai da importunação e vai para o estupro, mesmo com vítima maior de 14 anos.

Vulnerável não vira importunação. Ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, por mais rápido ou superficial que seja: não cabe desclassificar (Tema 1.121 do STJ).

Ação penal. Nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, a ação penal é pública incondicionada (art. 225 do CP, na redação da Lei 13.718/2018).

Montagem também é crime. Fazer montagem em foto ou vídeo para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual, ainda que só com o rosto da vítima, configura o registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B, parágrafo único; Cebraspe, Técnico MPCE 2025).

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Fontes: textos legais das bases oficiais (Planalto e Câmara dos Deputados); súmulas, teses e julgados dos sites do STF e do STJ.

A lei muda. Cada caderno mostra quando o conteúdo foi conferido.

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