Informativo 910 do STJ comentado

Divulgado em Informativo oficial do STJ (abre em nova aba)

Os 12 julgados desta edição

Direito Processual Civil

  1. REsp 1.995.908-DF e REsp 2.004.485-SP (Tema repetitivo 1.180) · Corte Especial (por maioria)

    Intimação em dobro: o prazo processual conta da intimação pelo portal eletrônico, e não da publicação no DJe ou no DJEN (Tema 1.180)

    A Corte Especial do STJ fixou em repetitivo que, quando o mesmo ato é comunicado pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN), o prazo começa pela intimação no portal (art. 5º da Lei 11.419/2006). Resoluções…

  2. REsp 2.258.164-RS e REsp 2.253.608-RS (Tema repetitivo 1.426) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Diferença de correção pelo Tema 810 contra a Fazenda: cabe em execução ainda em curso, não depois da extinção pelo pagamento nem fora do prazo de 5 anos (Tema 1.426)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que o credor da Fazenda só pode cobrar a diferença de correção monetária baseada no Tema 810 do STF se a execução não tiver sido extinta pelo pagamento e se o pedido…

  3. REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.613-PR e REsp 2.230.607-PR (Tema repetitivo 1.400) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Mau cheiro de estação de esgoto: recurso especial não reexamina o nexo causal, e o valor do dano moral só muda se for irrisório ou exorbitante (Tema 1.400)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que, nas ações de moradores contra o mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, o recurso especial não pode rediscutir as provas para afastar o nexo causal, e o valor do…

Direito Tributário

  1. REsp 2.221.794-PR, REsp 2.221.800-RS e REsp 2.223.143-RS (Tema repetitivo 1.412) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Descontos e bonificações dados pelo fornecedor reduzem o custo do varejista e não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 1.412)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que descontos e bonificações ligados à compra e venda, mesmo condicionados a contrapartidas comerciais, reduzem o custo de aquisição do varejista e não são receita dele para PIS e Cofins. Só a…

Direito Previdenciário

  1. REsp 2.189.004-SP, REsp 2.188.858-SP, REsp 2.188.859-SP e REsp 2.171.338-SP (Tema repetitivo 1.352) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Período de graça de 24 meses: quem pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado leva o direito para sempre (Tema 1.352)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que a prorrogação do período de graça para 24 meses, conquistada com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, se incorpora ao patrimônio do segurado do INSS e pode…

Direito Administrativo

  1. REsp 2.178.234-PA e REsp 2.164.962-PB (Tema repetitivo 1.322) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Professor do magistério superior federal pode ser removido de uma universidade federal para outra, porque a carreira forma quadro único (Tema 1.322)

    A Primeira Seção do STJ fixou em repetitivo que os professores da carreira do Magistério Superior federal formam um quadro único no país, ligado ao Ministério da Educação. Por isso, cabe a remoção entre universidades e institutos federais nas hipóteses…

  2. REsp 2.230.789-TO · Terceira Turma (por unanimidade)

    Não cabe usucapião de imóvel inundado pelo reservatório de usina hidrelétrica, ainda que continue registrado em nome de particular

    A 3ª Turma do STJ decidiu que a área alagada para formar o reservatório de usina hidrelétrica passa ao domínio da União pela própria inundação, por força da Constituição, sem precisar de registro. Como bem público, ela não pode ser…

Direito Financeiro

  1. REsp 2.242.339-BA e REsp 2.245.522-BA (Tema de Relevância 1.469) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Transferência voluntária exige regularidade fiscal, salvo para educação, saúde e assistência social; festa junina não entra na exceção (Tema 1.469)

    A Primeira Seção do STJ fixou que o ente inadimplente só recebe transferência voluntária sem comprovar regularidade fiscal se o dinheiro for para educação, saúde ou assistência social, conceitos interpretados de forma estrita. A dispensa mais ampla do art. 26…

Direito do Consumidor

  1. ProRQF no REsp 2.260.165-RJ (Tema de Relevância 1.479) · Segunda Seção (por unanimidade)

    Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal ou contratual, mesmo com autorização de importação da Anvisa (Tema 1.479)

    A Segunda Seção do STJ reafirmou, como precedente qualificado, que a operadora não precisa pagar medicamento à base de canabidiol para uso em casa quando não houver previsão em lei, contrato ou norma da ANS. A autorização de importação da…

  2. ProRQF no REsp 2.276.480-RS (Tema de Relevância 1.482) · Segunda Seção (por unanimidade)

    SCR do Banco Central: o banco não precisa notificar o cliente a cada registro; basta a cláusula no contrato, e a falta de aviso não gera dano moral (Tema 1.482)

    A Segunda Seção do STJ reafirmou, como precedente qualificado, que o envio de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não exige notificação prévia a cada evento do contrato: basta cláusula informativa. A falta de aviso…

Direito do Trabalho

  1. REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP (Tema de Relevância 1.334) · Primeira Seção (por unanimidade)

    Vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS (Tema 1.334)

    A Primeira Seção do STJ fixou que o vale-transporte pago em dinheiro entra, em regra, na base do FGTS. Só fica de fora o vale concedido na forma da lei, com a compra dos vales do sistema de transporte coletivo,…

Direito Civil

  1. REsp 1.676.801-MG · Corte Especial (por maioria)

    VGBL: o valor recebido pelo beneficiário com a morte do titular não é herança e fica fora do inventário e da partilha

    A Corte Especial do STJ uniformizou que os valores do plano VGBL pagos ao beneficiário pela morte do titular são direito próprio, nascido do contrato de seguro, e não herança. Por isso não entram no inventário nem na partilha, mesmo…

Panorama da edição

O Informativo de Jurisprudência n. 910 do STJ tem data de 17 de novembro de 2026, mas só foi divulgado na manhã de 18 de novembro, um dia depois do previsto no calendário oficial de publicações do tribunal. A edição traz 12 julgados. Dez são precedentes qualificados (seis repetitivos e quatro temas de relevância da questão federal), da Corte Especial e da Primeira e da Segunda Seções; os outros dois vêm da Corte Especial e da Terceira Turma.

Destaques para a prova: na intimação em duplicidade, o prazo corre do portal eletrônico, e não do DJEN (Tema 1.180); quem pagou mais de 120 contribuições leva para sempre o período de graça de 24 meses (Tema 1.352); vale-transporte pago em dinheiro entra na base do FGTS (Tema 1.334); e o VGBL recebido pela morte do titular não é herança.

A edição anterior está em Informativo 909 do STJ comentado. O próximo, o 911, está previsto para 24 de novembro de 2026.

Panorama da edição

Direito Processual Civil. Com intimação dupla, no DJEN e no portal eletrônico, vale o prazo do portal (Tema 1.180). A complementação pelo Tema 810 do STF só cabe em execução ainda não extinta pelo pagamento (Tema 1.426). E, nas ações sobre mau cheiro de estação de esgoto, o recurso especial não reexamina prova nem revê dano moral só por comparação com outros casos (Tema 1.400).

Direito Tributário e do Trabalho. Descontos e bonificações do fornecedor reduzem o custo do varejista e ficam fora do PIS e da Cofins (Tema 1.412). Já o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base do FGTS (Tema 1.334).

Direito Previdenciário. Mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado garantem a prorrogação do período de graça para 24 meses de forma definitiva (Tema 1.352).

Direito Administrativo e Financeiro. Professores do Magistério Superior federal formam quadro único e podem ser removidos entre universidades (Tema 1.322). Transferência voluntária exige regularidade fiscal, salvo para educação, saúde e assistência social em sentido estrito (Tema 1.469). E imóvel inundado por reservatório de hidrelétrica vira bem da União e não pode ser usucapido.

Direito do Consumidor. O plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar (Tema 1.479), e o reporte ao SCR do Banco Central não exige notificação a cada evento do contrato (Tema 1.482).

Direito Civil. Para a Corte Especial, o VGBL pago ao beneficiário pela morte do titular é direito próprio, fora do inventário e da partilha.

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