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- Informativo
- STF 1236
- Órgão julgador
- Plenário (por unanimidade)
- Relator(a)
- Ministro Edson Fachin
- Processo
- ADI 7.469/SC
- Julgado em
- 21/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Administrativo · Servidores públicos
É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
Quem recebe subsídio, a remuneração em parcela única, pode ganhar hora extra? E se a lei manda compensar o plantão extra com folga, mas a chefia nunca libera a folga?
Na ADI 7.469/SC, divulgada no Informativo 1236, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que o subsídio não impede o pagamento do serviço extraordinário. A folga compensatória é válida, mas, se o policial penal não puder usufruí-la no prazo de três meses por necessidade do serviço, as horas têm de ser pagas.
Para a prova, o julgado cruza o regime de subsídio (art. 39, § 4º, e art. 144, § 9º, da CF) com o direito à hora extra estendido aos servidores (art. 39, § 3º). E serve para qualquer carreira policial.
A folga compensatória é legítima, mas, se ela não puder ser usufruída no prazo legal por interesse da Administração, o policial penal tem de receber pelas horas extras, mesmo sendo remunerado por subsídio.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) contra o Governador e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Para a associação, proibir o pagamento de horas extras é inconstitucional porque retira direitos trabalhistas dos policiais penais (notícia oficial do STF).
A Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina adotou o subsídio para a Polícia Penal. O art. 45, VII, declarou extinta e absorvida pelo subsídio a antiga gratificação por hora extraordinária. E o art. 52 fixou a escala de 24 horas de serviço por 72 de descanso (24 por 96 para quem trabalha no hospital de custódia); pelo § 5º, se o policial passar de 7 plantões no mês, o 8º é compensado em folga, a ser usufruída nos 3 meses seguintes, conforme a organização da chefia.
O problema aparece quando a folga não sai. Lidas juntas, as duas regras podiam levar a um resultado em que o policial trabalha além da jornada, não descansa e também não recebe nada.
O julgamento começou no Plenário Virtual em agosto de 2025 e terminou em 21/10/2026, no Plenário físico, depois do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi unânime.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
O que é o regime de subsídio
Subsídio é a remuneração fixada em parcela única, sem acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação (art. 39, § 4º, da CF).
Pelo art. 144, § 9º, da CF, os servidores policiais dos órgãos de segurança pública, incluídos os policiais penais, são remunerados dessa forma.
Aprofundar no Caderno de Direito Administrativo: Remuneração, subsídio, teto e greve dos servidores
Se o subsídio é parcela única, como cabe hora extra?
Para o STF, a vedação do subsídio não é absoluta. Ela impede acréscimos pelo exercício ordinário das atribuições do cargo, mas não impede retribuição por atividades extraordinárias ou exercidas em condições diferenciadas, nem verbas indenizatórias.
O relator, ministro Edson Fachin, explicou a diferença: o subsídio veda gratificações ou adicionais ligados às funções habituais do cargo, como o adicional noturno, mas não cobre o trabalho que excede a jornada. Esse trabalho extra é garantia constitucional e deve ser pago em dinheiro sempre que não for possível usar as folgas.
Entre os precedentes citados está o Tema 484 da repercussão geral (RE 650.898), em que o Plenário considerou constitucional o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices, que também recebem subsídio. A lógica é a mesma: o subsídio paga o trabalho normal, e não elimina direitos que a própria Constituição garante.
Os precedentes sobre policiais são ainda mais diretos. Na ADI 5.114, o STF julgou a lei catarinense que fixou o subsídio da Polícia Civil e afirmou que lei não pode impedir o pagamento de horas extras trabalhadas. Na ADI 5.404, sobre a Polícia Rodoviária Federal, fixou a tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. E na ADI 4.941 o tribunal já tinha dito que o servidor que exerce funções extraordinárias ou em condições diferenciadas pode receber parcela além do subsídio, porque o art. 39, § 4º, não é vedação absoluta.
De onde vem o direito do servidor à hora extra?
O art. 7º, XVI, da CF garante ao trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. O art. 39, § 3º, estende expressamente esse inciso aos servidores ocupantes de cargo público.
Por isso, compensar as horas excedentes com folga é uma opção legítima do legislador. O que não pode é a impossibilidade de folgar, causada pela própria Administração, virar trabalho extraordinário gratuito.
O que o STF decidiu, exatamente?
O pedido foi julgado parcialmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da LC 774/2021. As regras continuam no texto da lei, mas fica proibida a leitura que impeça pagar o serviço extraordinário quando a folga não puder ser usufruída no prazo legal, no interesse da Administração.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Inconstitucionalidade sem redução de texto
Técnica em que o STF não retira nenhuma palavra da lei, mas declara inconstitucional uma das suas possíveis aplicações ou leituras.
Ela é prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, ao lado da interpretação conforme a Constituição.
No voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes lembrou o risco da função: os policiais penais são cerca de 12% dos policiais do país, mas respondem por 20% das mortes em serviço. Pela lei, convocado para uma rebelião, o policial penal tem de se apresentar mesmo de folga e não pode se recusar a dobrar o turno. Para ele, proibir o pagamento de horas extras, além de inconstitucional, fere a dignidade do policial.
O Plenário também mandou expedir ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para as providências cabíveis.
Quando a tese não se aplica?
Se o policial consegue usufruir a folga no prazo de três meses, a compensação basta e não há hora extra a pagar. A decisão não proíbe o banco de horas nem a folga compensatória.
A meu ver, o raciocínio vale para outras carreiras remuneradas por subsídio com regra parecida de compensação: o ponto é que a falta de folga por necessidade do serviço não pode tirar a retribuição do trabalho extra.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o regime de subsídio proíbe, sempre, qualquer pagamento além da parcela única: errado. O STF admite retribuição por atividade extraordinária e verbas indenizatórias.
- Se a questão disser que é inconstitucional a lei que manda compensar o plantão extra com folga: errado. A folga é legítima; só não pode faltar folga e pagamento ao mesmo tempo.
- Se a questão disser que o STF retirou do texto os dispositivos da lei catarinense: errado. Foi declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- Para lembrar: ADI 5.404 (PRF): o subsídio afasta parcelas inerentes ao cargo, como o adicional noturno, mas não as horas extras além da jornada paga.
- Para lembrar: o art. 39, § 3º, da CF estende aos servidores o art. 7º, XVI, da CF (hora extra com, no mínimo, 50% a mais).
Questão inédita no estilo FGV
Lei complementar do Estado Gama institui o subsídio para os policiais penais, declara absorvida a antiga gratificação por hora extraordinária e prevê que o plantão excedente ao limite mensal será compensado com folga a ser usufruída nos três meses seguintes, conforme a organização da chefia. Por falta de efetivo, a chefia não concede a folga a vários policiais no prazo. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- os policiais não têm direito a qualquer pagamento, pois o subsídio é fixado em parcela única e veda, sem exceção, o acréscimo de qualquer espécie remuneratória.
- é inconstitucional a interpretação que impeça a remuneração do serviço extraordinário quando, no interesse da Administração, a folga não puder ser usufruída no prazo legal.
- a previsão de compensação por folga é inconstitucional em si mesma, pois o art. 7º, XVI, da Constituição impõe o pagamento em dinheiro de toda hora extra do servidor.
- os policiais têm direito à folga a qualquer tempo, mas não à remuneração das horas extras, porque o direito do art. 7º, XVI, da Constituição não se estende aos servidores públicos.
- a lei é inconstitucional por inteiro, porque os servidores policiais não podem ser remunerados por subsídio, regime reservado aos membros de Poder e detentores de mandato.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Segundo o STF, como os policiais penais são remunerados exclusivamente por subsídio, a lei estadual pode prever que as horas excedentes à jornada sejam compensadas apenas com folga, ainda que, por necessidade do serviço, essa folga não possa ser usufruída no prazo legal.
Flashcards para fixar
Um policial penal ganha subsídio e trabalhou um plantão a mais, mas a chefia não liberou a folga compensatória no prazo de 3 meses. Ele recebe pelas horas extras?
Sim. A falta de folga por interesse da Administração não pode virar trabalho gratuito (STF, ADI 7.469/SC).
O subsídio é pago em parcela única. Ele impede qualquer outra verba ao servidor?
Não. Veda acréscimos pelo trabalho ordinário, mas admite retribuição por atividade extraordinária e verbas indenizatórias (ADI 7.469/SC; Tema 484 RG).
Um servidor público estatutário trabalhou além da jornada. A Constituição garante a ele hora extra com acréscimo?
Sim. O art. 39, § 3º, da CF estende aos servidores o art. 7º, XVI: hora extra com, no mínimo, 50% a mais que a normal.
O STF manteve o texto da lei, mas proibiu uma das leituras possíveis dela. Que técnica é essa?
Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, usada na ADI 7.469/SC (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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Julgados relacionados
- Acompanhamento processual da ação sobre as horas extras dos policiais penais de Santa Catarina (ADI 7.469/SC)
- Tema 484: pagar 13º salário e férias a prefeito e vice, que recebem subsídio, é constitucional (RE 650.898 (Tema 484 RG))
- Notícia oficial: policiais penais de Santa Catarina têm direito a horas extras (ADI 7.469/SC)
- Subsídio não afasta a retribuição das horas extras que ultrapassem a jornada paga pela parcela única (PRF) (ADI 5.404)
- Lei de SC que fixou subsídio da Polícia Civil não pode impedir o pagamento de horas extras (ADI 5.114)
- Servidor com funções extraordinárias pode receber parcela além do subsídio (ADI 4.941)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1236, ADI 7.469/SC (abre em nova aba).
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Para salvar, entre na sua conta do Tchau Pobreza. Os julgados que você marcar ficam guardados junto com o resto dos seus estudos, em qualquer dispositivo.
Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Policial penal com subsídio recebe hora extra quando não consegue tirar a folga compensatória no prazo. Tchau Pobreza, 10 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1236/policial-penal-horas-extras-subsidio-folga-compensatoria/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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