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- Informativo
- STF 1237
- Órgão julgador
- Plenário (por maioria)
- Relator(a)
- Ministro Edson Fachin (redator do acórdão: Ministro Cristiano Zanin)
- Processo
- ADI 6.336/DF
- Julgado em
- 29/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Previdenciário · Regime próprio de previdência
É constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), da regra que restringia a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de beneficiários com doença incapacitante, pois a proteção anteriormente concedida não integrava o núcleo essencial da isonomia, da dignidade humana ou de outro direito fundamental insuscetível de supressão pelo poder constituinte derivado.
O aposentado do serviço público com doença incapacitante tinha uma proteção extra na contribuição previdenciária. A Reforma da Previdência de 2019 podia acabar com ela?
Podia. Na ADI 6.336, divulgada no Informativo 1237, o Plenário do STF, por maioria, declarou constitucional o art. 35, I, a, da EC 103/2019, que revogou o § 21 do art. 40 da CF. Esse parágrafo, incluído em 2005, fazia a contribuição de aposentados e pensionistas com doença incapacitante incidir só sobre o que passasse do dobro do teto do Regime Geral (o chamado duplo teto). Para o STF, a proteção era uma escolha de política fiscal e social, e não cláusula pétrea.
Para a prova, guarde a tese (“É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso”) e o raciocínio de fundo: nem toda regra constitucional que dispensa tributo é intocável.
É válida a revogação, pela EC 103/2019, da não incidência da contribuição sobre proventos e pensões de quem tem doença incapacitante até o dobro do teto do RGPS (antigo art. 40, § 21, da CF): a proteção não integrava o núcleo de direito fundamental protegido como cláusula pétrea.
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
A ação foi proposta em 2020 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra o art. 35, I, a, da EC 103/2019 (notícia oficial do STF). Esse dispositivo revogou o § 21 do art. 40 da CF, que dizia: “A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”
A Anamatra fez três argumentos: (1) tratar igual o aposentado saudável e o que tem doença incapacitante viola a isonomia e a dignidade da pessoa humana; (2) a regra efetivava direitos fundamentais e, por isso, seria cláusula pétrea, intocável por emenda; e (3) acabar com uma proteção que vigorava havia mais de uma década seria retrocesso social. A Advocacia-Geral da União respondeu que a reforma buscou a sustentabilidade dos regimes próprios e que não houve supressão total da proteção, mas redução da faixa protegida (notícia oficial).
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Cláusula pétrea e poder constituinte derivado
O poder constituinte derivado é o que altera a Constituição por emenda. Ele tem limites: não pode abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF). Essas são as cláusulas pétreas. O STF protege o núcleo desses direitos, e não cada detalhe que o texto constitucional tenha incorporado.
Vedação ao retrocesso social
Princípio segundo o qual o núcleo de um direito social já concretizado não pode ser suprimido sem medida que o substitua. Para o STF, ele protege níveis essenciais de proteção, e não toda regra que já tenha existido sobre o assunto.
O julgamento começou no Plenário Virtual, foi levado ao Plenário físico e terminou em 29 de outubro de 2026, com o voto-vista do ministro Luiz Fux (notícia oficial). Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso (aposentado; seu voto foi mantido), acompanhada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos o relator, Edson Fachin, a ministra Rosa Weber (aposentada) e o ministro Luiz Fux. O redator do acórdão é o ministro Zanin.
Como o duplo teto mudava a contribuição do aposentado?
No regime próprio dos servidores (RPPS), o aposentado e o pensionista também contribuem. Pela regra geral do art. 40, § 18, da CF, a contribuição incide sobre a parte do provento que passa do teto do Regime Geral (o teto do INSS). A razão de ser dessa faixa livre, a meu ver, é deixar o aposentado do serviço público, até o teto, na mesma situação de quem se aposenta pelo INSS, que não paga contribuição sobre o benefício.
O antigo § 21 dobrava essa faixa para quem tinha doença incapacitante: a contribuição só incidia sobre o que passasse de duas vezes o teto do RGPS. Com a revogação, essas pessoas voltaram à regra geral do § 18. É nesse ponto exato que estava a disputa: o tamanho da faixa livre de contribuição.
Exemplo fictício, números redondos (teto e alíquota apenas ilustrativos):
- Teto do RGPS: R$ 8.000. Aposentadoria de servidor com doença incapacitante: R$ 20.000. Alíquota: 14%.
- Antes (duplo teto): a contribuição incide sobre R$ 20.000 − R$ 16.000 = R$ 4.000. Contribuição: R$ 560 por mês.
- Depois (regra geral): incide sobre R$ 20.000 − R$ 8.000 = R$ 12.000. Contribuição: R$ 1.680 por mês.
- Diferença: R$ 1.120 a mais por mês para esse aposentado. Quem recebe até R$ 8.000 continua sem contribuir.
Há ainda um agravante que a EC 103/2019 criou: quando o regime tiver deficit atuarial, a contribuição de aposentados e pensionistas pode incidir sobre o que passar do salário mínimo (art. 149, § 1º-A, da CF). Nesse cenário, a perda da faixa protegida pesa mais. A ADI 6.336 não tratou desse parágrafo; tratou só da revogação do duplo teto.
A razão de ser do antigo § 21, reconhecida pelo próprio STF, era legítima: proteger financeiramente pessoas sujeitas a despesas maiores com a doença. A questão era se essa proteção podia ser retirada por emenda.
Por que a revogação não violou cláusula pétrea?
O art. 60, § 4º, IV, da CF proíbe emenda “tendente a abolir” os direitos e garantias individuais. A pergunta, então, é se a não incidência do § 21 era um desses direitos. O STF dividiu as regras constitucionais que dispensam tributo em dois grupos. Algumas são garantias indispensáveis à proteção de direitos fundamentais ou do pacto federativo e, por isso, estão sujeitas aos limites do poder de reforma. Outras são escolhas de política fiscal e social, que o constituinte derivado pode alterar, desde que preserve o núcleo essencial dos direitos.
Dois precedentes mostram os dois grupos. Na ADI 939, de 1993, o STF declarou inconstitucional parte da emenda que criou o IPMF, porque ela atingia garantias do contribuinte, como a anterioridade e as imunidades, protegidas como cláusula pétrea. Já no RE 372.600, de 2003, validou a revogação, pela EC 20/1998, da imunidade de imposto de renda sobre aposentadorias de maiores de 65 anos (antigo art. 153, § 2º, II), porque ela “não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social”. No ARE 825.237 AgR, reafirmou que não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária.
O duplo teto ficou no segundo grupo. Para a maioria, a desoneração tinha finalidade legítima, mas alcance superior ao necessário para garantir condições mínimas de existência digna, e não era instrumento indispensável à igualdade material. Barroso resumiu: mesmo considerando a situação financeira mais delicada de quem tem doença incapacitante, a proteção extremamente ampla ia além do indispensável para uma vida digna. A revogação, portanto, não suprimiu o núcleo de direito fundamental.
E a vedação ao retrocesso social? O que disse a divergência?
A vedação ao retrocesso social é a ideia de que, uma vez concretizado um direito social, o Estado não pode simplesmente desfazê-lo sem compensação. O STF não negou o princípio, mas limitou o seu alcance: ele não impede a revisão de toda norma ligada a direitos sociais. Se impedisse, restringiria demais o espaço da deliberação democrática e daria imutabilidade a escolhas conjunturais que entraram no texto constitucional num momento específico, como o § 21, incluído pela EC 47/2005.
A maioria acrescentou um ponto importante: a revogação não impede o legislador de criar um benefício fiscal semelhante, por lei, desde que respeite a legalidade e a isonomia. A proteção sai da Constituição, mas pode voltar por escolha política.
A divergência, do relator Edson Fachin, via no duplo teto não um favor fiscal, mas uma medida de equiparação e tratamento isonômico, destinada à inserção social de pessoas que, na leitura dele, seriam mais bem designadas como pessoas com deficiência. Para Fachin, se o regime ficou deficitário, cabe ao Estado buscar outras formas de superar o deficit atuarial, e não suprimir uma medida de integração: “Direitos sociais não admitem retrocesso”. Fux, no voto-vista, considerou inadmissível, na ordem constitucional de 1988, alterar a regra de forma a deixar as pessoas com deficiência desamparadas.
Quando a tese não se aplica?
A tese trata da revogação do § 21 do art. 40 pela EC 103/2019. Ela não decide a validade da contribuição de aposentados acima do salário mínimo em caso de deficit atuarial (art. 149, § 1º-A, da CF), que é outro dispositivo da reforma.
Também não alcança isenções legais de outros tributos para pessoas com doença grave. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstia grave, por exemplo, vem da lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), e não do § 21; ela não foi tocada por este julgamento.
E o raciocínio sobre cláusulas pétreas não vale para toda não incidência. Regras que protegem o núcleo de direitos fundamentais ou o pacto federativo, como as imunidades do art. 150, VI, continuam fora do alcance de emendas que tendam a aboli-las, como mostra a ADI 939.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que a não incidência da contribuição previdenciária até o dobro do teto do RGPS para portadores de doença incapacitante era cláusula pétrea: errado. Para o STF, era escolha de política fiscal e social, revogável por emenda.
- Se a questão disser que, depois da EC 103/2019, aposentados do RPPS com doença incapacitante contribuem pela regra geral, sobre o que passa do teto do RGPS: certo. O duplo teto do antigo § 21 do art. 40 foi revogado validamente.
- Se a questão disser que a vedação ao retrocesso social impede a revisão de qualquer norma constitucional ligada a direitos sociais: errado. Ela protege níveis essenciais, sem dar imutabilidade a escolhas conjunturais.
- Se a questão disser que, num provento de R$ 20.000 com teto do RGPS de R$ 8.000, a base da contribuição do aposentado com doença incapacitante passou de R$ 4.000 para R$ 12.000: certo. A faixa livre caiu de duas vezes o teto para uma vez o teto.
- Para lembrar: a contribuição de aposentados e pensionistas do regime próprio incide sobre o que superar o teto do RGPS (art. 40, § 18, da CF), e, havendo deficit atuarial, pode incidir sobre o que superar o salário mínimo (art. 149, § 1º-A, da CF).
Questão inédita no estilo FGV
Associação de magistrados ajuizou ação direta contra o dispositivo da EC 103/2019 que revogou o art. 40, § 21, da CF, segundo o qual a contribuição de aposentados e pensionistas do regime próprio portadores de doença incapacitante incidia apenas sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS. Sustentou ofensa à isonomia, à dignidade humana e à vedação ao retrocesso. O STF decidiu que a revogação é:
- inconstitucional, porque a regra revogada concretizava direito fundamental das pessoas com deficiência e, por isso, era cláusula pétrea, insuscetível de supressão por emenda constitucional.
- válida, porque a não incidência era escolha de política fiscal e social, sem integrar o núcleo de direito fundamental, e o legislador pode instituir benefício semelhante com respeito à legalidade e à isonomia.
- válida apenas para quem se aposentou depois da EC 103/2019, pois os já aposentados têm direito adquirido ao regime de não incidência vigente na data da concessão do benefício.
- inconstitucional, porque o princípio da vedação ao retrocesso social impede o poder constituinte derivado de alterar qualquer norma da Constituição relacionada a direitos sociais.
- válida, porque as regras constitucionais de não incidência tributária nunca são cláusulas pétreas, podendo ser revogadas livremente por emenda, como decidido na ADI 939 sobre o IPMF.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Embora o STF reconheça que nem toda regra constitucional de não incidência tributária constitui cláusula pétrea, a Corte considerou válida a revogação, pela EC 103/2019, do regime que limitava a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com doença incapacitante à parcela que superasse o dobro do teto do RGPS.
Flashcards para fixar
Servidor aposentado com doença incapacitante recebe R$ 20 mil; o teto do RGPS é R$ 8 mil. Sobre qual parcela ele contribui depois da Reforma da Previdência?
Sobre R$ 12 mil, o que passa do teto do RGPS. Antes, com o duplo teto, contribuía só sobre R$ 4 mil (art. 40, § 18, da CF; STF, ADI 6.336/DF).
Uma emenda constitucional revoga uma dispensa de tributo dada a um grupo social. Quando essa revogação esbarra em cláusula pétrea?
Só quando a dispensa for indispensável a direito fundamental ou ao pacto federativo; se for escolha de política fiscal, pode ser revogada (STF, ADI 6.336/DF; RE 372.600).
A vedação ao retrocesso social impede que uma emenda retire uma vantagem social prevista na Constituição?
Não necessariamente. Protege níveis essenciais de proteção, e não dá imutabilidade a escolhas conjunturais (STF, ADI 6.336/DF).
Depois que a Reforma da Previdência acabou com o duplo teto, o legislador pode criar de novo um alívio de contribuição para aposentados com doença incapacitante?
Pode, por lei, desde que respeite a legalidade e a isonomia; a revogação só tirou a regra do texto constitucional (STF, ADI 6.336/DF).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
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- RE 372.600: foi válida a revogação, por emenda, da imunidade de IR de aposentados com mais de 65 anos (RE 372.600)
- ADI 939: emenda que criou o IPMF não podia atingir anterioridade e imunidades, garantias do contribuinte (ADI 939/DF)
- ARE 825.237 AgR: não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária (ARE 825.237 AgR)
- Acompanhamento processual da ADI 6.336 no portal do STF (ADI 6.336/DF)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1237, ADI 6.336/DF (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Reforma da Previdência pôde acabar com o duplo teto de contribuição de aposentados com doença incapacitante. Tchau Pobreza, 16 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1237/reforma-previdencia-revogacao-duplo-teto-doenca-incapacitante-constitucional/. Acesso em: 20 nov. 2026.
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