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- Julgado importante
- Repercussão geral
Por que é importante: Encerra uma disputa tributária antiga, com efeito em todas as empresas que recebem crédito presumido de ICMS.
- Informativo
- STF 1233
- Órgão julgador
- Plenário (por maioria)
- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão: Ministro Edson Fachin)
- Processo
- RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral)
- Julgado em
- 07/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Tributário · PIS e COFINS
É inconstitucional a inclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS, decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), porquanto constituem mera redução ou ressarcimento de custos, sem representar ingresso de riqueza nova ou receita tributável.
Um estado dá a uma empresa um crédito presumido de ICMS: um desconto no imposto, como incentivo para ela se instalar ou produzir ali. Esse desconto é dinheiro que a empresa “ganhou”? Se for, a União pode cobrar PIS e COFINS sobre ele, porque essas contribuições incidem sobre a receita.
Não pode. No Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), divulgado no Informativo 1233, o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.” Para o Tribunal, o crédito presumido só reduz o imposto devido: não entra dinheiro novo no patrimônio da empresa, então não há receita para tributar.
É a mesma família do Tema 69 (o ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS), que o STF citou como precedente. E vale não confundir com o Tema 1.364 do STJ, que trata de outro lado da conta: o crédito de PIS e COFINS na compra.
Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não entram na base do PIS e da COFINS, porque são mera redução de custo, e não ingresso de riqueza nova que configure receita (STF, Tema 843).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
O recurso extraordinário foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tinha afastado o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS de uma empresa. Para o TRF4, segundo a notícia oficial do STF, esses créditos “constituem renúncia fiscal” do estado e não são receita nem faturamento (notícia oficial do STF).
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Crédito presumido de ICMS
É um benefício fiscal do ICMS. Em vez de calcular o crédito pelo imposto efetivamente pago nas compras, o estado autoriza a empresa a lançar um crédito fixado por lei (por exemplo, um percentual sobre as vendas), que abate o ICMS a pagar. O efeito prático é pagar menos ICMS. Ninguém transfere dinheiro para a empresa: a dívida dela com o estado é que diminui.
A União sustentava o contrário: o crédito presumido seria um ganho que fica com a empresa e, por isso, deveria compor a base das contribuições. O julgamento começou no Plenário Virtual, onde o relator, Marco Aurélio, votou antes de se aposentar. Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou o caso ao Plenário físico, onde a análise recomeçou em 1º de outubro de 2026 (notícia oficial) e terminou em 7 de outubro de 2026. O Plenário negou provimento ao recurso da União e fixou a tese.
A maioria seguiu a posição do relator original, Marco Aurélio (já aposentado, cujo voto foi mantido), e o acórdão ficou com Edson Fachin. Formaram a corrente contrária, que ficou vencida, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques (notícia oficial).
Como o crédito presumido mexe na conta da empresa?
Exemplo fictício, com números redondos:
- Uma indústria vende R$ 1.000.000 no mês. O ICMS devido seria de R$ 120.000.
- O estado concede um crédito presumido de R$ 40.000. A indústria paga R$ 80.000 de ICMS.
- Se a tese da União tivesse vencido, os R$ 40.000 entrariam na base do PIS e da COFINS. No regime não cumulativo, com alíquotas somadas de 9,25%, seriam cerca de R$ 3.700 a mais de contribuições federais.
- Com a tese do STF, a base continua sendo a receita das vendas. Os R$ 40.000 não são receita: são imposto que a empresa deixou de pagar.
A razão de ser da tese aparece nessa conta. Se a União tributasse o desconto, parte do incentivo dado pelo estado voltaria para os cofres federais. O ministro Dias Toffoli, segundo a notícia oficial, disse que isso reduziria indiretamente benefícios fiscais que os estados “optaram por conceder”, gerando insegurança jurídica. A meu ver, é também um argumento federativo, usado em sentido oposto ao da divergência, como se vê abaixo.
Por que o crédito presumido não é receita?
Primeiro, o conceito constitucional de receita. O art. 195, I, b, da Constituição autoriza contribuições do empregador sobre “a receita ou o faturamento”. Para o STF, receita tributável é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio como elemento novo e positivo, de forma definitiva e sem reservas. O crédito presumido não preenche isso: é redução ou ressarcimento de custo, sem disponibilidade financeira que revele capacidade contributiva.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Receita (conceito constitucional)
Para o STF, é o ingresso que entra no patrimônio da pessoa como elemento novo e positivo, de forma definitiva, sem obrigação de devolver ou repassar. Por isso nem todo dinheiro que passa pelo caixa é receita: o ICMS destacado na nota, que a empresa repassa ao estado, não é (Tema 69); um desconto no imposto devido, como o crédito presumido, também não é (Tema 843).
Aprofundar no Caderno de Direito Tributário: PIS e Cofins (e a CBS da reforma)
Segundo, a contabilidade não manda na Constituição. A empresa pode registrar a redução do passivo de ICMS como um ingresso no balanço. Para o STF, esse lançamento não transforma a desoneração em receita própria: a contabilidade é ferramenta de gestão e ponto de partida da tributação, mas não cria capacidade contributiva onde ela não existe. Entender o contrário seria, nas palavras do Informativo, “potencializar a forma contábil em detrimento do conteúdo jurídico”.
Terceiro, os precedentes. O Informativo cita o RE 574.706 (Tema 69), em que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS, por não ser receita da empresa, e o RE 606.107 (Tema 283), em que decidiu que não incidem PIS e COFINS sobre os valores que a empresa exportadora recebe ao transferir a terceiros os seus créditos de ICMS.
E o que disse a divergência?
Para Gilmar Mendes, segundo a notícia oficial, o crédito presumido “permanece definitivamente com ela” (a empresa) e representa vantagem econômica efetiva; o fato de vir de uma renúncia fiscal do estado não mudaria essa conclusão.
Para Alexandre de Moraes, a questão envolve o pacto federativo: excluir o crédito presumido da base permitiria que um estado, ao conceder um incentivo do seu imposto, reduzisse indiretamente tributos federais.
A maioria ficou com a leitura de que o crédito presumido não é ingresso novo. Em prova, a meu ver, o argumento federativo é o que mais confunde: a maioria o usou para proteger o incentivo estadual, e a minoria para proteger a arrecadação federal.
Quando a tese não se aplica?
A tese trata dos créditos presumidos de ICMS e da base do PIS e da COFINS. Pela literalidade da tese, ela não decide, por si, o tratamento de outros incentivos do ICMS (como isenções ou reduções de base de cálculo) nem a base de outros tributos federais.
Em especial, a meu ver, não se deve estender automaticamente a tese ao IRPJ e à CSLL. Esses tributos incidem sobre o lucro, e a discussão sobre os incentivos de ICMS na base deles tem histórico próprio no STJ e na legislação federal; o Tema 843 não tratou disso.
Ela também não se confunde com o Tema 1.364 do STJ, divulgado no Informativo 906, em que o STJ validou a regra que proíbe a empresa de tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da compra (comentário neste site). Lá, a questão é o crédito da compra; aqui, é a base da venda.
Por fim, a notícia oficial do STF não menciona modulação de efeitos. Se houver embargos de declaração da União, é possível que o tema volte ao Plenário para discutir o alcance temporal da decisão.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que os créditos presumidos de ICMS integram a receita bruta e, por isso, a base do PIS e da COFINS: errado. O STF fixou o contrário no Tema 843.
- Se a questão disser que o registro contábil do crédito presumido como ingresso basta para caracterizá-lo como receita: errado. Para o STF, a forma contábil não converte a desoneração em receita.
- Se a questão disser que o Tema 843 é o mesmo do Tema 69: errado. O Tema 69 trata do ICMS destacado na nota; o Tema 843, dos créditos presumidos de ICMS. A lógica (não é receita) é parecida.
- Se a questão disser que o STF, no Tema 843, também excluiu os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL: errado. A tese trata só do PIS e da COFINS.
- Para lembrar: as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade equiparada podem incidir sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da Constituição). O que não é receita fica fora da base.
Ler o texto: CF, art. 195, I, b
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
[…]
b) a receita ou o faturamento;
Texto oficial: Constituição Federal no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026
Questão inédita no estilo CEBRASPE
Indústria beneficiada por crédito presumido de ICMS concedido pelo estado registrou em sua contabilidade a redução do passivo do imposto. A Receita Federal lançou PIS e COFINS sobre esse valor, por entendê-lo receita. Com base na tese do STF no Tema 843 da repercussão geral, o lançamento é:
- indevido, pois o crédito presumido de ICMS é mera redução de custo, sem ingresso de riqueza nova, e não é receita tributável.
- devido, pois todo valor registrado como ingresso na contabilidade integra a receita bruta, por força das regras de escrituração comercial.
- devido, pois o crédito presumido permanece definitivamente com a empresa e representa vantagem econômica efetiva.
- indevido apenas no regime cumulativo, sendo válida a inclusão no regime não cumulativo, por expressa previsão legal.
- devido, pois o incentivo estadual não pode reduzir indiretamente tributos federais, sob pena de ofensa ao pacto federativo.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Segundo o STF, a receita tributável pelo PIS e pela COFINS caracteriza-se como o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio como elemento novo e positivo, de forma definitiva e sem reservas, razão pela qual os créditos presumidos de ICMS não compõem a base dessas contribuições.
Flashcards para fixar
Uma empresa recebe do estado um crédito presumido de ICMS. A União pode incluir esse valor na base do PIS e da COFINS?
Não. O crédito presumido só reduz o imposto devido e não é ingresso novo; não é receita (STF, Tema 843).
A empresa lançou o crédito presumido de ICMS como ingresso no balanço. Esse registro contábil transforma o valor em receita tributável?
Não. Para o STF, a contabilidade não cria capacidade contributiva onde ela não existe; vale o conteúdo jurídico, não a forma contábil (Tema 843).
No julgamento sobre créditos presumidos de ICMS e PIS/COFINS, qual argumento federativo a corrente vencida, liderada por Alexandre de Moraes, usou?
Que excluir o crédito da base deixaria um estado, ao dar incentivo do seu imposto, reduzir indiretamente tributos federais (Alexandre de Moraes; Tema 843).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.
Julgados relacionados
- Notícia oficial do STF sobre o julgamento do Tema 843 (RE 835.818/PR (Tema 843 RG))
- Tema 1.364 do STJ: PIS e COFINS não cumulativos sem crédito sobre o ICMS da compra (Informativo 906) (STJ, Tema 1.364)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1233, RE 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral) (abre em nova aba).
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Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. Créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da COFINS: não são receita (Tema 843). Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/creditos-presumidos-de-icms-fora-da-base-do-pis-e-da-cofins-tema-843/. Acesso em: 21 nov. 2026.
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