Para salvar, entre na sua conta do Tchau Pobreza. Os julgados que você marcar ficam guardados junto com o resto dos seus estudos, em qualquer dispositivo.
- Repercussão geral
- Informativo
- STF 1233
- Órgão julgador
- Plenário (unânime, sessão virtual)
- Relator(a)
- Ministro Dias Toffoli
- Processo
- ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral)
- Julgado em
- 09/10/2026
- Ramo do Direito
- Direito Tributário · IPTU
O entendimento fixado por esta Corte ao apreciar o Tema 1.455 da repercussão geral – no sentido da inconstitucionalidade de lei municipal posterior à EC nº 29/2000 que fixa alíquota do IPTU em razão da área do imóvel – deve ser aplicado, com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento do mérito (12.08.2026), excluídos da modulação dos efeitos: (i) os fatos geradores anteriores a 12.08.2026 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12.08.2026.
Um município cobra IPTU de 0,5% das casas pequenas e de 1% das casas com mais de 400 m². Pode? Em agosto de 2026, o STF disse que não: área não é critério constitucional de alíquota do IPTU. Faltava decidir o que acontece com o imposto já cobrado assim.
Nos embargos de declaração no ARE 1.593.784 (Tema 1.455 da repercussão geral), divulgados no Informativo 1233, o Plenário do STF, por unanimidade, manteve a tese e modulou os efeitos: a inconstitucionalidade vale a partir de 12/08/2026 (data da publicação da ata do julgamento do mérito). Mas a modulação tem duas ressalvas, em que a tese se aplica também ao passado: o IPTU anterior ainda não pago e os processos administrativos e ações judiciais pendentes até essa data.
Para a prova, o ponto é entender a quem a modulação protege. Ela protege o município de devolver o que já recebeu (salvo a quem já discutia o tributo até 12/08/2026), mas não o deixa cobrar, com a alíquota inconstitucional, o que ainda não recebeu.
É inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que fixa alíquota de IPTU pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12/08/2026, salvo para o imposto anterior ainda não pago e para os processos pendentes até essa data (STF, Tema 1.455).
A tese em uma frase
O que aconteceu no caso?
O caso começou em Chapecó (SC). A Lei Complementar municipal 639/2018 fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². Um contribuinte foi à Justiça, e a Primeira Turma Recursal do TJSC declarou a regra inconstitucional, mandou lançar o imposto a 0,5% e devolver o que foi pago a mais (notícia oficial do mérito).
O município recorreu ao STF dizendo que a Constituição permite alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel, e que área maior significaria uso mais intenso do solo urbano. Na sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026, o Plenário, por unanimidade, rejeitou o recurso e fixou a tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.” O mérito foi divulgado no Informativo 1224.
Chapecó então opôs embargos de declaração. Alegou contradições, omissões e falta de clareza e pediu a modulação dos efeitos. Segundo a notícia oficial, o município informou restituições de cerca de R$ 14 milhões, e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alertou para o risco às despesas de saúde, educação e segurança (notícia oficial dos embargos). Na sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, o STF acolheu os embargos só para modular.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Modulação dos efeitos
Em regra, a lei declarada inconstitucional é nula desde o início (efeito ex tunc): tudo o que se fez com base nela pode ser desfeito. A modulação permite ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, fixar outro marco: a decisão passa a valer só a partir de certa data (efeito ex nunc), ou com ressalvas. É o que o STF fez aqui.
Por que a área do imóvel não pode definir a alíquota?
Depois da EC 29/2000, o art. 156, § 1º, I e II, da Constituição permite, quanto à alíquota do IPTU, além da progressividade no tempo do art. 182, § 4º, II (a punição ao imóvel urbano não utilizado): ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. Área não está na lista.
Conceitos de base. A leitura é opcional: abra só o que quiser relembrar.
Progressividade e seletividade
Progressividade é a alíquota que sobe conforme cresce a base ou uma grandeza ligada a ela (no IPTU, só é permitida pelo valor do imóvel e, no tempo, para o imóvel subutilizado). Seletividade é a alíquota diferente conforme a natureza do bem ou do uso, sem relação com o tamanho da base (no IPTU, localização e uso). A distinção decide o caso: alíquota por área é progressividade sem previsão constitucional.
Para o STF, fixar alíquota maior para imóvel maior é uma forma de progressividade (a alíquota sobe conforme cresce uma grandeza do imóvel), e não de seletividade (alíquota diferente pela natureza do uso, como residencial ou comercial). E o município não pode criar critério de progressividade que a Constituição não prevê. A meu ver, a área também não se confunde com o valor: um imóvel grande numa região barata pode valer menos que um pequeno numa região nobre.
O pano de fundo é a Súmula 668 do STF, que considera inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo para assegurar a função social da propriedade urbana. O Tema 1.455 resolveu o caso das leis posteriores à emenda que usam a área.
Como funciona a modulação, caso a caso?
A regra geral é que a decisão vale a partir de 12/08/2026. Antes disso, o que o município cobrou e recebeu com a alíquota por área fica mantido. As duas ressalvas mudam o resultado em duas situações.
Exemplo fictício, num município com IPTU de 1% para imóveis grandes e de 0,5% para os demais:
- Ana pagou o IPTU de 2025 a 1%, sem discutir. Pela regra geral da modulação, ela não tem direito à devolução da diferença.
- Bruno não pagou o IPTU de 2025. O fato gerador é anterior a 12/08/2026, mas não houve pagamento: entra na ressalva (i). O município não pode cobrar a 1%, só pela alíquota não fundada na área (no exemplo, 0,5%).
- Carla pagou a 1% e entrou com ação em 2025, ainda sem decisão final em 12/08/2026. Entra na ressalva (ii): ela pode ter a devolução, pela tese.
- IPTU de 2027: a alíquota por área não pode mais ser aplicada a ninguém.
A ressalva (i) tem uma razão de ser clara. Segundo o Informativo, ela impede que o Fisco cobre o imposto com base em alíquota já considerada inconstitucional. A meu ver, a modulação existe para proteger a confiança e as finanças de quem já recebeu de boa-fé, e não para premiar a cobrança de uma dívida inválida. A ressalva (ii) segue a prática do STF de não prejudicar quem já discutia a questão antes do marco.
Por que o STF modulou?
O Informativo aponta três motivos: a relevante divergência entre tribunais estaduais sobre o tema; a possibilidade de haver normas semelhantes em outros municípios, amparadas pela presunção de constitucionalidade e gerando receita por bastante tempo; e o impacto nas finanças municipais se a decisão valesse desde sempre.
Os embargos, porém, foram rejeitados quanto ao resto. O STF disse que não havia erro material, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: a área não está abrangida pela expressão “uso do imóvel” nem pela jurisprudência que admite a seletividade no IPTU.
Para as ressalvas, o Informativo cita duas listas de precedentes: uma para a preservação dos processos pendentes e outra para a vedação de cobrar o imposto não pago com base na norma inconstitucional. Um deles é o próprio RE 574.706 ED (Tema 69), em que o STF modulou a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017 (data da sessão de julgamento do mérito), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Quando a tese não se aplica?
A tese não impede alíquotas diferentes pelo uso (residencial, comercial, industrial) ou pela localização, nem a progressividade pelo valor do imóvel. Ela atinge só a área como critério da alíquota.
Ela também trata das leis posteriores à EC 29/2000. Para as leis anteriores com alíquotas progressivas, vale a Súmula 668.
Por fim, a modulação não salva o IPTU antigo ainda não pago. Questão que diga que o município pode cobrar, com a alíquota por área, o imposto atrasado de 2025 está errada.
Como o tema pode cair em prova?
Frases que a banca pode usar para confundir você, com a resposta certa e o motivo.
- Se a questão disser que o município pode fixar alíquota de IPTU maior para imóveis de área maior, por se tratar de diferenciação pelo uso: errado. Área não é uso, localização nem valor (Tema 1.455).
- Se a questão disser que, pela modulação, o município pode cobrar com a alíquota por área o IPTU de anos anteriores a 12/08/2026 ainda não pago: errado. Essa hipótese foi ressalvada da modulação.
- Se a questão disser que o contribuinte que pagou sem discutir antes de 12/08/2026 tem direito à restituição: errado. A modulação preserva os pagamentos anteriores, salvo processos pendentes até essa data.
- Se a questão disser que, nos embargos, o STF reviu a tese do Tema 1.455: errado. Os embargos foram acolhidos só para modular os efeitos.
- Para lembrar: além da progressividade no tempo, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso (art. 156, § 1º, I e II, da Constituição).
Ler o texto: CF, art. 156, § 1º, I e II
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
[…]
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
Texto oficial: Constituição Federal no normas.leg.br · conferido em 19/11/2026
Questão inédita no estilo FGV
Lei do Município Delta, editada em 2018, fixou alíquota de IPTU de 1% para imóveis com área construída superior a 400 m² e de 0,5% para os demais. João não pagou o IPTU de 2025, lançado a 1%, e não ajuizou ação. Considerando a tese do Tema 1.455 da repercussão geral e a modulação fixada pelo STF, é correto afirmar que:
- o município pode cobrar o IPTU de 2025 a 1%, pois a decisão do STF só produz efeitos a partir de 12/08/2026.
- a lei é constitucional, pois a área construída é critério de uso do imóvel, admitido pelo art. 156, § 1º, II, da Constituição.
- a lei é inconstitucional, mas João deve pagar a 1%, porque só quem ajuizou ação antes de 12/08/2026 está ressalvado da modulação.
- a lei é inconstitucional, e João tem direito à restituição de todo o IPTU pago a 1% nos cinco anos anteriores, mesmo sem ação.
- a lei é inconstitucional, e o IPTU de 2025 de João não pode ser cobrado a 1%, pois o imposto não pago ficou fora da modulação.
Certo ou errado? Estilo CEBRASPE
Ao modular os efeitos da tese do Tema 1.455 da repercussão geral, que declarou inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, o STF autorizou os municípios a cobrar, com base na alíquota invalidada, os créditos de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à data fixada que ainda não tenham sido pagos.
Flashcards para fixar
Um município cobra IPTU com alíquota maior para imóveis com mais área construída, dizendo que área maior é uso mais intenso. O STF aceita esse critério?
Não. Área não é uso, localização nem valor; alíquota por área é progressividade sem previsão na Constituição (STF, Tema 1.455).
Depois da modulação do Tema 1.455, quem pagou o IPTU por área antes de 12/08/2026, sem ter processo em curso, pode pedir a diferença de volta?
Não. Os pagamentos anteriores ao marco ficaram preservados; para quem pagou, a única saída é ter processo administrativo ou judicial pendente até 12/08/2026 (STF, ARE 1.593.784 ED).
Por que a modulação do Tema 1.455 não alcança o IPTU antigo que o contribuinte ainda não pagou?
Para impedir que o Fisco cobre o imposto com base em alíquota já considerada inconstitucional (STF, ARE 1.593.784 ED, Informativo 1233).
No IPTU, qual a diferença entre progressividade e seletividade?
Progressividade: a alíquota sobe conforme o valor do imóvel (ou no tempo, para o imóvel subutilizado). Seletividade: alíquotas diferentes pela localização e pelo uso (art. 156, § 1º, da Constituição).
Eles entram nos seus Flashcards do Tchau Pobreza e voltam na hora certa, sozinhos.
Baixar estes flashcards para o AnkiArquivo .txt. No Anki, use Arquivo e depois Importar.
Julgados relacionados
- Notícia oficial do STF sobre o mérito do Tema 1.455 (agosto de 2026) (ARE 1.593.784/SC (Tema 1.455 RG))
- Notícia oficial do STF sobre os embargos e a modulação (outubro de 2026) (ARE 1.593.784 ED/SC)
Fonte oficial
Texto integral da nota no STF: Informativo 1233, ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455 da repercussão geral) (abre em nova aba).
Terminou a leitura?
Para salvar, entre na sua conta do Tchau Pobreza. Os julgados que você marcar ficam guardados junto com o resto dos seus estudos, em qualquer dispositivo.
Como citar este comentário
RAMOS, Jonatan. IPTU com alíquota pela área do imóvel é inconstitucional, com efeitos a partir de 12/08/2026 e ressalvas (Tema 1.455). Tchau Pobreza, 19 nov. 2026. Disponível em: https://tchaupobreza.com.br/informativos/stf/informativo-1233/iptu-aliquota-por-area-do-imovel-inconstitucional-modulacao-tema-1455/. Acesso em: 21 nov. 2026.
Encontrou um erro? Avise por e-mail e a correção entra com a data de revisão atualizada.