Informativo 1237 do STF comentado

Divulgado em Informativo oficial do STF (abre em nova aba)

Os 6 julgados desta edição

Direito Administrativo

  1. ADI 7.937 MC-Ref/PE · Plenário (unanimidade, sessão virtual)

    Emenda parlamentar não pode liberar férias e licença-prêmio em dinheiro, mas pode fixar teto único estadual

    Na ADI 7.937, o STF referendou a cautelar que suspendeu a emenda à Constituição de Pernambuco que liberava a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não gozadas, por ser matéria de iniciativa do governador. O teto único pelo subsídio…

Direito Constitucional

  1. ADI 2.039/RS · Plenário (unanimidade na maior parte; maioria quanto à investigação sumária)

    Lei ordinária não organiza o MP estadual, e o PGJ não pode avocar inquérito nem mandar fazer investigação sumária

    Na ADI 2.039, o STF invalidou leis ordinárias do Rio Grande do Sul que mudavam o estatuto do MP estadual, negou ao procurador-geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder e o poder de avocar inquérito policial, derrubou a investigação…

  2. ADI 7.508/AM · Plenário (por maioria, sessão virtual)

    Estado pode fixar por emenda constitucional a prescrição de 5 anos no Tribunal de Contas, contada da data do fato

    Na ADI 7.508, o STF validou a emenda à Constituição do Amazonas que fixou em 5 anos a prescrição para o Tribunal de Contas julgar e punir, contada da data do fato ou, nas contas de gestão e de governo,…

  3. ADI 7.443/ES · Plenário (por maioria, sessão virtual)

    Membro do MP de Contas não pode ter a remuneração do MP estadual por equiparação, decide o STF

    Na ADI 7.443, o STF declarou inconstitucional a palavra “remuneração” na lei do Espírito Santo que mandava aplicar aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas o regime do MP estadual: a Constituição veda equiparar remunerações, e o…

Direito Previdenciário

  1. ADI 6.336/DF · Plenário (por maioria)

    Reforma da Previdência pôde acabar com o duplo teto de contribuição de aposentados com doença incapacitante

    Na ADI 6.336, o STF validou a revogação, pela EC 103/2019, da regra que só cobrava contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público com doença incapacitante sobre o que passasse do dobro do teto do INSS. A proteção…

Direito Tributário

  1. ADI 7.918/AL · Plenário (unanimidade, sessão virtual)

    Estado pode revogar o ICMS Verde: não há retrocesso ambiental nem ofensa à autonomia municipal

    Na ADI 7.918, o STF validou a lei de Alagoas que revogou o ICMS Verde, critério que destinava 3% da cota-parte municipal do ICMS aos municípios com políticas ambientais. A mesma liberdade que permitiu criar o critério permite revogá-lo, e…

Panorama da edição

O Informativo STF n. 1237 foi divulgado em 16 de novembro de 2026. A edição traz 6 julgados do Plenário, concluídos entre 23 de outubro e 5 de novembro. As Turmas não tiveram casos selecionados nesta semana.

É uma edição de Constitucional e Administrativo puro, com cara de prova de procuradoria, Ministério Público e Tribunal de Contas: reserva de iniciativa em emenda estadual, teto único dos servidores, organização do MP e limites da investigação criminal feita por ele, prescrição no controle externo e remuneração do MP de Contas. Completam a edição a Reforma da Previdência (fim do duplo teto para quem tem doença incapacitante) e a revogação do ICMS Verde em Alagoas.

O calendário oficial do STF ainda não traz a data do Informativo 1238. As edições têm saído uma vez por semana.

Panorama da edição

Direito Administrativo. Emenda parlamentar à Constituição de Pernambuco não pode liberar a conversão de férias e licenças-prêmio em dinheiro, matéria de iniciativa do governador; mas pode adotar o teto único pelo subsídio dos desembargadores (art. 37, § 12). Liminar referendada na ADI 7.937.

Direito Constitucional. O estatuto do MP estadual exige lei complementar; o procurador-geral de Justiça não é chefe de Poder, não avoca inquérito policial e não manda fazer investigação sumária, e a investigação do MP segue os parâmetros do juiz das garantias (ADI 2.039). O estado pode fixar a prescrição de 5 anos no Tribunal de Contas, contada da data do fato (ADI 7.508), e não pode equiparar a remuneração do MP de Contas à do MP comum (ADI 7.443).

Direito Previdenciário. A Reforma da Previdência pôde revogar o duplo teto de contribuição de aposentados e pensionistas com doença incapacitante: a regra não era cláusula pétrea (ADI 6.336).

Direito Tributário. Alagoas pôde revogar o ICMS Verde, que destinava 3% da cota-parte municipal por critérios ambientais: não há retrocesso ambiental nem ofensa à autonomia municipal (ADI 7.918).

Inovações normativas. O STF publicou as Resoluções 923 (suspensão de prazos processuais) e 924 (manifestações à Ouvidoria), de 13/11/2026, a Portaria 215 e a Instrução Normativa 350, que altera o Código de Conduta Ética do tribunal.

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